Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005141
Parecer: P000411972
Nº do Documento: PPA19731207004160
Descritores: ABONO
DESPESAS DE VIAGEM
ADIDO MILITAR
Livro: 60
Pedido: 10/10/1972
Data de Distribuição: 10/11/1972
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: 01
Data da Votação: 12/07/1973
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MMARI
Entidades do Departamento 1: MIN DA MARINHA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/05/1973
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:DL 47478 DE 1966/12/31 ART145 D.
DL 39315 DE 1953/08/14 ART5 PARUNICO.
Conclusões: Aos adidos militares, navais ou aeronauticos junto das missões diplomaticas portuguesas no estrangeiro e devido, conforme o paragrafo unico do artigo 15 do Decreto-Lei n 39315, de 14 de Agosto de 1953, o abono para despesas de viagem a que se refere a alinea d) do artigo 145 do Decreto n 47478, de 31 de Dezembro de 1966, nos seguintes termos: a) Tratando-se de oficial a cuja patente, na altura em que o abono se tornar devido, corresponda soldo equiparavel ao vencimento de conselheiro da embaixada, ou inferior, o indicado no n 1 daquela alinea; b) Tratando-se de oficial a cuja patente, na mesma altura, corresponda soldo equiparavel ao vencimento de ministro plenipotenciario de 2 classe, ou superior, o indicado no n 2 da mesma alinea.

Texto Integral: