Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002745
Parecer: P000441947
Nº do Documento: PPA19470807004458
Descritores: ABONO DE FAMILIA
FUNCIONARIO PUBLICO ULTRAMARINO
VENCIMENTO
DESPESAS PUBLICAS
VENCIMENTO DE CATEGORIA
SUPLEMENTO
PAGAMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
LICENÇA GRACIOSA
DIPLOMA ULTRAMARINO
VIGENCIA
DESPESA DE EXERCICIO FINDO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO
ORÇAMENTO ULTRAMARINO
CASO JULGADO
Livro: 58
Pedido: 07/10/1947
Data de Distribuição: 07/11/1947
Relator: JOSE OSORIO
Sessões: 01
Data da Votação: 08/07/1947
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MCOL
Entidades do Departamento 1: SSE DAS COLONIAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM * CONTENC ADM.
Legislação:D 12209 DE 1926/08/24 ART71 ART93.
D 33272 DE 1943/12/24 ART1 ART9.
DL 34430 DE 1945/03/06.
DL 35886 DE 1946/10/01.
DL 22545 DE 1933/03/18 ART2 ART3 PAR1 PAR3.
DL 30657 DE 1940/08/19 ART3.
D 33303 DE 1943/12/09 ART19 ART23 ART29.
D 28403 DE 1937/12/31 ART10 ART11.
ACTO COLONIAL ART25 ART40 PAR1.
RGU DE 1901/10/03 ART219.
RGU DE 1881/08/31 ART94.
D 38 DE 1924/10/18 DIPLOMA LEGISLATIVO COLONIAL ART7.
D 38 DE 1924/09/05 DIPLOMA LEGISLATIVO COLONIAL ART1 ART2 B PAR2 ART6. * CONT REF/COMP
Jurisprudência:AC STA DE 1946/02/01.
AC STATP DE 1946/11/14.
Ref. Complementar:* CONT REFLEG
D 47 DE 1924/11/08 DIPLOMA LEGISLATIVO COLONIAL.
D 20260 DE 1931/08/31.
D 34169 DE 1944/12/06 ART2.
D 36020 DE 1946/12/07 ART4.
D 32810 DE 1943/05/24.
DL 32192 DE 1942/08/13.

Conclusões: 1 - O Decreto-Lei n 33272, embora não publicado nos Boletins Oficiais, e aplicavel as Colonias por forçadas disposições que mandam pagar a funcionarios coloniais vencimentos iguais aos dos funcionarios da metropole de igual categoria;
2 - Os suplementos de vencimentos respeitantes aos anos de 1944 e 1945 podem ainda ser pagos, se os funcionarios que a eles tem direito reclamaram o seu pagamento ate ao fim do exercicio de 1945 e 1946, respectivamente;
3 - Os funcionarios civis que recebam vencimentos metropolitanos de categoria não tem direito ao suplemento de vencimentos, subsidio eventual, ou abono de familia;
4 - Os funcionarios militares que recebam pelas colonias vencimentos correspondentes aos do Ministerio da Guerra - quer estejam no continente por motivo de licença graciosa, de licença da Junta de Saude, ou de demora - tem direito a todos aqueles beneficios.

Texto Integral: