Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006470 |
Parecer: | P001311979 |
Nº do Documento: | PPA19791206013162 |
Descritores: | ABONO DE FAMILIA PESSOA A CARGO ASCENDENTE A CARGO LIMITE DE RENDIMENTO |
Livro: | 62 |
Pedido: | 07/19/1979 |
Data de Distribuição: | 07/19/1979 |
Relator: | CUNHA RODRIGUES |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 12/06/1979 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MTRAB |
Entidades do Departamento 1: | SE DA POPULAÇÃO EMPREGO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/27/1979 |
Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
Legislação: | DL 39844 DE 1954/10/07 ART5 N3 NA REDACÇÃO DO DL 41671 DE 1958/06/11 ART9 ART10 ART11 ART5 N2 B C N3 PAR3.; DL 32688 DE 1943/02/20 ART2 C.; DL 328/73 DE 1973/07/03 ART1 ART2 ART3 ART4.; DL 197/77 DE 1977/05/17 ART3.; PORT 271/77 DE 1977/05/17 N3. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | "E correcta a interpretação que, com referencia ao periodo de vigencia do Decreto-Lei n 328/73, de 3 de Julho, e aos beneficiarios nele contemplados, sustenta depender a atribuição de abono de familia dos limites de rendimentos fixados para o sector privado relativamente a ascendentes a cargo". |
Texto Integral: |