Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006470
Parecer: P001311979
Nº do Documento: PPA19791206013162
Descritores: ABONO DE FAMILIA
PESSOA A CARGO
ASCENDENTE A CARGO
LIMITE DE RENDIMENTO
Livro: 62
Pedido: 07/19/1979
Data de Distribuição: 07/19/1979
Relator: CUNHA RODRIGUES
Sessões: 02
Data da Votação: 12/06/1979
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MTRAB
Entidades do Departamento 1: SE DA POPULAÇÃO EMPREGO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/27/1979
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:DL 39844 DE 1954/10/07 ART5 N3 NA REDACÇÃO DO DL 41671 DE 1958/06/11 ART9 ART10 ART11 ART5 N2 B C N3 PAR3.; DL 32688 DE 1943/02/20 ART2 C.; DL 328/73 DE 1973/07/03 ART1 ART2 ART3 ART4.; DL 197/77 DE 1977/05/17 ART3.; PORT 271/77 DE 1977/05/17 N3.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: "E correcta a interpretação que, com referencia ao periodo de vigencia do Decreto-Lei n 328/73, de 3 de Julho, e aos beneficiarios nele contemplados, sustenta depender a atribuição de abono de familia dos limites de rendimentos fixados para o sector privado relativamente a ascendentes a cargo".

Texto Integral: