Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004034
Parecer: P000631967
Nº do Documento: PPA19680201006360
Descritores: ABONO DE FAMÍLIA
FILHO ILEGÍTIMO
PERFILHAÇÃO
CASAMENTO
Livro: 60
Pedido: 10/25/1967
Data de Distribuição: 11/13/1967
Relator: QUESADA PASTOR
Sessões: 01
Data da Votação: 02/01/1968
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SSE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/28/1968
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 680318
Nº do Jornal Oficial: 66
Nº da Página do Jornal Oficial: 2398
Nº do Boletim do M.J.: 181
Nº da Página do Boletim do M.J.: 153
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * DIR FAM.
Legislação:DL 39844 DE 1954/10/07 ART5.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Não e dispensada a comunhão de mesa e habitação, para efeitos de concessão de abono de familia nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n 39844, de 7 de Outubro de 1954, aos filhos ilegitimos perfilhados depois do casamento do pai, ainda que a perfilhação tenha ocorrido ja no regime do Codigo Civil de 1966.

Texto Integral: