Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005924
Parecer: P001861977
Nº do Documento: PPA19771124018661
Descritores: ABANDONO DE LUGAR
LICENÇA SEM VENCIMENTO
Livro: 61
Pedido: 08/12/1977
Data de Distribuição: 08/31/1977
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Sessões: 02
Data da Votação: 11/24/1977
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAS
Entidades do Departamento 1: MIN DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/17/1977
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 780216
Nº do Jornal Oficial: 39
Nº da Página do Jornal Oficial: 934
Nº do Boletim do M.J.: 279
Nº da Página do Boletim do M.J.: 55
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Legislação:EDF43 ART23 ART64 ART66.
Conclusões: 1 - Existe abandono de lugar quando um agente administrativo deixe de exercer funções se aguardar despacho sobre pedido de licença sem vencimento que formulara, alegando no respectivo requerimento que se encontra a prestar serviço militar voluntario e admitindo que, so por razões imprevistas, abandonaria a carreira das armas, voltando ao serviço;
2 - Verificando-se uma situação de abandono do lugar, que determina a aplicação de pena de demissão (artigos 23, paragrafo 6, n 6, 64 e 66 do Decreto-Lei n 32659 de 9 de Fevereiro de 1943), não ha que conhecer do pedido de licença sem vencimento formulado por agente administrativo que nessa situação se encontre.

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