Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002784
Parecer: P000821947
Nº do Documento: PPA19480219008258
Descritores: ABONO
AJUDAS DE CUSTO
SUBSÍDIO
DESPESAS DE TRANSPORTE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO
TRANSFERÊNCIA
RESIDENCIA OFICIAL
PROMOÇÃO
NOMEAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 11/28/1947
Data de Distribuição: 12/02/1947
Relator: PIRES DA CRUZ
Sessões: 01
Data da Votação: 02/19/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOP
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/01/1948
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 2: HOMOLOGADO SSE DAS OBRAS PUBLICA S
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:DL 26117 DE 1935/11/23 ART34.; DL 31654 DE 1941/11/20 ART1.; DL 32425 DE 1942/11/23 ART1.; D 5847-A DE 1919/05/31 ART46 ART47.; DL 33834 DE 1944/08/04 ART4 ART14.; D 34366 ART4 B.; D 34372 ART2 B.; D 34389 ART2.; D 34412 ART5 B.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: O requerente (...) tem direito as despesas de transporte nos termos do Decreto-Lei n 32425, de 23 de Novembro de 1942, mas não aos abonos do subsidio referido no artigo 46 do Decreto n 5847-A, de 31 de Maio de 1919, e de ajudas de custo.

Texto Integral: