Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002427 |
Parecer: | P000381944 |
Nº do Documento: | PPA19440706003858 |
Descritores: | ABALROAMENTO DE NAVIOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 06/07/1944 |
Data de Distribuição: | 06/09/1944 |
Relator: | LOPES NAVARRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 07/06/1944 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MMARI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA MARINHA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 07/11/1944 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANO4 N23 PAG353 |
Área Temática: | DIR MARIT / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV. |
Legislação: | RGC892 ART233. D 5703 DE 1919/05/10. D 3649 DE 1917/11/30. CONST33 ART8 N17. CCIV867 ART2399 CARTA DE RATIFICAÇÃO IN DG N187 IS DE 1913/08/12 ART11. CARTA DE RATIFICAÇÃO IN DG N184 IS DE 1938/08/10. |
Jurisprudência: | AC STJ DE 1941/10/24 IN BOMJ ANOI PAG433. AC STJ DE 1940/10/18 IN BOMJ ANOI PAG27. AC STJ DE 1938/02/08 IN COL OFIC ANO37 PAG53. |
Texto Integral: |