Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002427
Parecer: P000381944
Nº do Documento: PPA19440706003858
Descritores: ABALROAMENTO DE NAVIOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 06/07/1944
Data de Distribuição: 06/09/1944
Relator: LOPES NAVARRO
Sessões: 01
Data da Votação: 07/06/1944
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MMARI
Entidades do Departamento 1: MIN DA MARINHA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/11/1944
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: BOMJ ANO4 N23 PAG353
Área Temática:DIR MARIT / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
Legislação:RGC892 ART233.
D 5703 DE 1919/05/10.
D 3649 DE 1917/11/30.
CONST33 ART8 N17.
CCIV867 ART2399
CARTA DE RATIFICAÇÃO IN DG N187 IS DE 1913/08/12 ART11.
CARTA DE RATIFICAÇÃO IN DG N184 IS DE 1938/08/10.
Jurisprudência:AC STJ DE 1941/10/24 IN BOMJ ANOI PAG433.
AC STJ DE 1940/10/18 IN BOMJ ANOI PAG27.
AC STJ DE 1938/02/08 IN COL OFIC ANO37 PAG53.
Texto Integral: