Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003042
Parecer: P000301950
Nº do Documento: PPA19500525003058
Descritores: ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PAGAMENTO
Livro: 58
Pedido: 04/24/1950
Data de Distribuição: 04/29/1950
Relator: PIRES DA CRUZ
Sessões: 01
Data da Votação: 05/25/1950
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOP
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/09/1950
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 501229
Nº do Jornal Oficial: 301
Nº da Página do Jornal Oficial: 7479
Nº do Boletim do M.J.: 24
Nº da Página do Boletim do M.J.: 105
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: O pagamento do consumo minimo referido no artigo 6 do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Aguas a vila de Estarreja so e exigivel depois de a rede de distribuição interior se encontrar instalada e feita a sua ligação a rede geral.

Texto Integral: