Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003042 |
Parecer: | P000301950 |
Nº do Documento: | PPA19500525003058 |
Descritores: | ABASTECIMENTO DE ÁGUA PAGAMENTO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 04/24/1950 |
Data de Distribuição: | 04/29/1950 |
Relator: | PIRES DA CRUZ |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/25/1950 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MOP |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/09/1950 |
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Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 501229 |
Nº do Jornal Oficial: | 301 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 7479 |
Nº do Boletim do M.J.: | 24 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 105 |
Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
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Direito Comunitário: | ![]() |
Direito Internacional: | ![]() |
Direito Estrangeiro: | ![]() |
Jurisprudência: | ![]() |
Documentos Internacionais: | ![]() |
Ref. Complementar: | ![]() |
Conclusões: | O pagamento do consumo minimo referido no artigo 6 do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Aguas a vila de Estarreja so e exigivel depois de a rede de distribuição interior se encontrar instalada e feita a sua ligação a rede geral. |
Texto Integral: |