Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006390
Parecer: P000591979
Nº do Documento: PPA19790503005962
Descritores: ABANDONO DE LUGAR
FUNÇÃO PUBLICA
REINTEGRAÇÃO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
Livro: 62
Pedido: 04/04/1979
Data de Distribuição: 04/05/1979
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Sessões: 01
Data da Votação: 05/03/1979
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PCM
Entidades do Departamento 1: PRIMEIRO MIN
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/05/1979
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 790714
Nº do Jornal Oficial: 161
Nº da Página do Jornal Oficial: 4318
Nº do Boletim do M.J.: 291
Nº da Página do Boletim do M.J.: 249
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Legislação:DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.; DL 304/74 DE 1974/07/06 ART2.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - Não pode ser reintegrado, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, o 3 oficial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola demitido por abandono do lugar, ainda que este abandono fosse motivado por razões de natureza politica;
2 - Não cabe recurso hierarquico para o Primeiro Ministro da decisão do Secretario de Estado da Administração Publica, que apreciou a reintegração.

Texto Integral: