Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Data VotaçãoParecerkB1º DescritorSorted ascending, can be sorted descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
I000121997166kB ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATALLUCAS COELHO
01/15/2004P000802003102kB ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAFERNANDA MAÇÃS
06/16/2000P00009200071kB LICENCIAMENTO DE OBRASLUCAS COELHO
07/06/1944P0003819441kBABALROAMENTO DE NAVIOSLOPES NAVARRO
12/07/1944P0008319441kBABALROAMENTO DE NAVIOSLOPES NAVARRO
06/09/1982P0007019822kBABANDONO DE LUGARMILLER SIMÕES
11/24/1977P0018619771kBABANDONO DE LUGARMOITINHO DE ALMEIDA
05/03/1979P0005919792kBABANDONO DE LUGARMOITINHO DE ALMEIDA
07/25/1984P0018219833kBABANDONO DE LUGARTAVARES DA COSTA
06/06/1972P0002219722kBABANDONO DE TITULOSMILLER SIMÕES
06/15/1978P0006719782kBABANDONO DE TITULOSPADRÃO GONÇALVES
05/25/1950P0003019502kBABASTECIMENTO DE ÁGUAPIRES DA CRUZ
12/03/1964P0004319641kBABASTECIMENTO DE LEITESAMPAIO DA NOVOA
07/12/1951P0000219511kBABATE DE ANIMAISMIGUEL CAEIRO
11/21/1985P0010319853kBABERTURA DO CONCURSOGARCIA MARQUES
I0001319832kBABOLIÇÃO DE PENA DE MORTEMILLER SIMÕES
03/09/1989P0009019883kBABONOFERREIRA RAMOS
01/27/1983P0000519833kBABONOMARIO TORRES
12/07/1973P0004119721kBABONOMILLER SIMÕES
02/19/1948P0008219472kBABONOPIRES DA CRUZ
12/06/1979P0013119792kBABONO DE FAMILIACUNHA RODRIGUES
08/07/1947P0004419473kBABONO DE FAMILIAJOSE OSORIO
03/14/1963P0000919632kBABONO DE FAMÍLIAMIGUEL CAEIRO
02/01/1968P0006319672kBABONO DE FAMÍLIAQUESADA PASTOR
02/11/1959P0011519582kBABONO DE FAMÍLIASIMÕES DE OLIVEIRA
05/09/1960P0005119602kBABONO PARA FALHASCAMPOS COSTA
I0003119824kBABORTOLOPES ROCHA
12/20/1989P0009519897kBABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSALUCAS COELHO
09/21/1976P0008119761kBACADEMIA MILITARMOITINHO DE ALMEIDA
07/19/2007P00094200597kBACÇÃO DE ALIMENTOSJOÃO MIGUEL

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