Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

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Sab 13-Jul 07:44 PM
06/18/2024772/23.4T8MGR.C1MARIA JOÃO AREIASCOMPETÊNCIA MATERIAL
MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL
ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO (EGP)
CRÉDITO POR FÉRIAS
06/18/20241023/24.0T8LRA.C1MARIA JOÃO AREIASPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
FASES DO PROCESSO
ANTERIOR RECUSA DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
NOVO PEDIDO DE EXONERAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
EXCEÇÃO DO CASO JULGADO
06/18/20241253/22.9T8CVL-B.C1ARLINDO OLIVEIRATÍTULO EXECUTIVO
ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
SANÇÃO PECUNIÁRIA
LEI INTERPRETATIVA
APLICAÇÃO RETROATIVA
06/18/20241601/22.1T8CVL.C1JOSÉ AVELINO GONÇALVESTESTAMENTO
EXIGÊNCIAS DE FORMA
CAPACIDADE DO TESTADOR
DOENÇA
ÓNUS DA PROVA
INVALIDADE
06/18/20243793/20.5T8LRA-B.C1JOSÉ AVELINO GONÇALVESQUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
PRESSUPOSTOS
MEDIDA DA INIBIÇÃO
06/18/2024178/22.2T8CTB.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVALINHAS DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉTRICA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
DEVER DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL
INTROMISSÃO LÍCITA
06/18/2024324/11.1TBCTB-G.C1CRISTINA NEVESALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR
CESSAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
MEIOS COERCITIVOS
LEGITIMIDADE
LIMITES DE IMPENHORABILIDADE
SUBSÍDIO DE DOENÇA
INTERVENÇÃO DO FGADM
06/18/20241686/22.0T8LRA.C1CRISTINA NEVESACIDENTE DE TRABALHO
DIREITO À REPARAÇÃO NÃO PREVISTA NA LAT
HERDEIROS LEGAIS DO ACIDENTADO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAIS CÍVEIS
06/18/20243370/21.3T8STR.C1CRISTINA NEVESRESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
PRINCÍPIO DO BOA-FÉ
PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
INDEMNIZAÇÃO
INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
06/18/20243466/18.9T8VIS.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVAEXPROPRIAÇÃO PARCIAL
CAPACIDADE EDIFICATIVA
PRÉDIO SOBRANTE
INDEMNIZAÇÃO
06/05/2024429/20.8T9LRA.C2CRISTINA BRANCOCRIME DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM
06/05/2024578/21.5GCVIS-A.C1ANA CAROLINA CARDOSOREQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
06/05/20241683/20.0T9CLD.C1MARIA ALEXANDRA GUINÉ DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA SENTENÇA
06/05/20241903/18.1T9CLD.C1ALCINA DA COSTA RIBEIROALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
CONTRADITÓRIO
ABUSO DE PODER
FALSIFICAÇÃO
COAUTORIA SUCESSIVA
06/05/20243295/18.0T9LRA.C1PEDRO LIMAFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
BURLA
FALSIFICAÇÃO
06/05/202420/14.8JAGRD.C1ALCINA DA COSTA RIBEIROFRAUDE FISCAL
AVALIAÇÃO INDIRETA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
06/05/20243593/16.7T9CBR.C1JORGE JACOBVÍCIOS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO
BURLA
MODO DE VIDA
06/05/2024465/23.2GBCLD-A.C1CÂNDIDA MARTINHOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PRISÃO PREVENTIVA
AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
06/05/202413/17.3PTCLD.C2MARIA JOSÉ GUERRAHOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
CONDUÇÃO PERIGOSA
PERDÃO
CUMPRIMENTO DA PENA RESIDUAL NA HABITAÇÃO
06/05/2024116/20.7GBMBR.C2MARIA TERESA COIMBRAHOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
PERDÃO
PENA SUSPENSA
06/05/2024753/19.2T9PBL.C1MARIA TERESA COIMBRAABERTURA DE INSTRUÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA
06/05/202467/09.6TBCLD-G.C1ROSA PINTOPROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
INTERNAMENTO
CÚMULO JURÍDICO
06/04/20245089/22.9T8LRA-A.C1PIRES ROBALOCOMPETÊNCIA MATERIAL
RESPONSABILIDADE POR ERRO JUDICIÁRIO
06/04/2024878/16.6T8CLD-B.C1PIRES ROBALOPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
OBRIGATORIEDADE DE AUDIÇÃO DO MENOR
06/04/2024995/23.6T8SRE-A.C1TERESA ALBUQUERQUEEXECUÇÃO
COLIGAÇÃO DE PARTES PASSIVA
PLURALIDADE DE TÍTULOS
06/04/2024302/23.8T8ACB-B.C1 TERESA ALBUQUERQUEINTERVENÇÃO PRINCIPAL ACESSÓRIA PROVOCADA
EMBARGOS DE EXECUTADO
GARANTIA BANCÁRIA À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO
06/04/2024421/23.0T8CLD-A.C1 SÍLVIA PIRESRECONVENÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FUNDO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ELÉCTRICO
06/04/2024423/24.0T8CTB.C1FONTE RAMOS TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO AUTENTICADO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
OBRIGAÇÃO COM PRAZO CERTO
06/04/20244793/23.9T8LRA.C1CARLOS MOREIRAPROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO
SUPENSÃO/EXTINÇÃO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17.º-E
06/04/20243322/22.6T8LRA-D.C1CARLOS MOREIRARESPONSABILIDADES PARENTAIS
OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO MENOR
06/04/202449457/22.6YIPRT.C1MOREIRA DO CARMOVALORIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE PARTE
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
DILIGÊNCIA DE PROVA OFICIOSAMENTE DETERMINADA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO
06/04/2024135/23.T8FIG.C1LUÍS CRAVOREDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
EXCESSIVA ONEROSIDADE
CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO
06/04/2024735/19.4T8MGR.C1VÍTOR AMARALACÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
CONTACTOS ENTRE O ADVOGADO E SEGURADORA
06/04/2024833/13.8TBACB-C.C1FERNANDO MONTEIROHABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
PROVA DOS REQUISITOS DA CESSÃO
06/04/2024481/21.9T8VIS.C1ALBERTO RUÇOCOMUNICAÇÃO DE ENTIDADE BANCÁRIA A AI A AUTORIZAR O CANCELAMENTO DE HIPOTECAS OBJECTO DE CONTRATOS PROMESSA CELEBRADOS PELO INSOLVENTE
COMUNICAÇÃO DE TAL INTENÇÃO POR PARTE DO AI AOS PROMITENTES COMPRADORES
PROMESSA DE VENDA
06/04/2024440/21.1T8CVL-D.C1FERNANDO MONTEIROREGIME DE BENS
APLICABILIDADE DA LEI INGLESA
COMPROPRIEDADE
06/04/2024133/22.2T8LSA.C1CRISTINA NEVESACIDENTE DE VIAÇÃO
RELAÇÃO DE COMISSÃO
CULPA
INDEMNIZAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO
06/04/2024791/23.0T8CVL-D.C1CRISTINA NEVESREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
REGIME PROVISÓRIO
PRODUÇÃO DA PROVA
RESIDÊNCIA ALTERNADA
INTERESSE DO MENOR
06/04/20241163/22.0T8ACB.C1LUÍS RICARDOMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
COMPRA E VENDA
RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRESCRIÇÃO
06/04/20241295/23.7T8SRE.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVATÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
REQUISITOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
06/04/20243021/23.1T8CBR.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVADIVÓRCIO
SEPARAÇÃO DE FACTO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO PENAL
VALOR PROBATÓRIO
06/04/2024105/23.0T8ANS.C1ARLINDO OLIVEIRAEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
TÍTULO DE CRÉDITO
ORIGINAL DO TÍTULO
NÃO JUNÇÃO EM PRAZO
NULIDADE DA DECISÃO
IMPRORROGABILIDADE DO PRAZO
06/04/2024133/21.0T8SAT-A.C1MARIA JOÃO AREIASINVENTÁRIO
ABERTURA DE LICITAÇÕES
VENDA EXECUTIVA DOS BENS DA HERANÇA
VALOR DE ADJUDICAÇÃO
06/04/2024276/24.8T8VFX.C1MARIA JOÃO AREIASINEPTIDÃO DO RECURSO
AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR
FUNDAMENTAÇÃO
CONCLUSÕES
06/04/2024277/23.3T8ACB.C1MARIA CATARINA GONÇALVESEXECUÇÃO DE SENTENÇA
SENTENÇA DO ÂMBITO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO DE COMÉRCIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
06/04/2024319/22.0T8PCV.C1MARIA CATARINA GONÇALVESPRESTAÇÃO DE CONTAS
MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES ALHEIOS
06/04/2024991/23.3T8CTB.C1ARLINDO OLIVEIRACONTA BANCÁRIA
COTITULARIDADE
PROPRIEDADE DOS FUNDOS
TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA
DANOS
FORMA DO PROCESSO
05/29/2024489/23.0T8CLD.C1FELIZARDO PAIVACLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
COVID-19
REDUÇÃO DE REMUNERAÇÕES
PRESTAÇÕES RETRIBUTIVAS AUFERIDAS
INTERPRETAÇÃO
05/29/2024572/23.1T8GRD.C1PAULA MARIA ROBERTOCRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESCRIÇÃO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP)
CONTRATOS DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
05/29/20243258/23.3T8VIS.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVAREVISÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR DOENÇA PROFISSIONAL
CENTRO NACIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS (CNPRP)
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
FALTA DE PRÉVIA TRAMITAÇÃO/DECISÃO ADMINISTRATIVA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
05/22/2024280/19.8GABBR.C2PAULO GUERRAAMNISTIA
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
IDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
05/22/2024316/23.8TXCBR-A.C1ISABEL VALONGOCANCELAMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO NO CRC
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
05/22/2024574/20.0T9ACB.C1JOSÉ EDUARDO MARTINSREQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME
05/22/202459/24.5YRCBRPAULO GUERRA PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
REVOGAÇÃO DA RENÚNCIA
DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO
05/22/20241033/10.4TXEVR-O.C1PEDRO LIMAREVISÃO DE INTERNAMENTO
INIMPUTÁVEL PERIGOSO
REGIME DE LIBERDADE PARA PROVA
05/22/202434/21.1PBVIS-B.C1CÂNDIDA MARTINHOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
AGRAVAMENTO DAS MEDIDAS DE COAÇÃO
MEDIDA DE AFASTAMENTO
05/22/20242125/19.0T9VIS.C1HELENA LAMASVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONVOLAÇÃO PARA CRIME DE AMEAÇA
SUBTRAÇÃO DE MENOR
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
05/22/20241/19.5GATBC.C1MARIA JOSÉ GUERRATRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
AUTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
LEITURA DE DECLARAÇÕES
PROVA PROIBIDA
05/22/20241638/22.0JAPRT.C1ROSA PINTOJULGAMENTO EM AUDIÊNCIA
IRREGULARIDADE
05/21/20241980/19.8T8CTB.C1VÍTOR AMARALCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DEVERES DO CESSIONÁRIO FINDO O CONTRATO
INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO FINDO O CONTRATO
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO CESSIONÁRIO A TERCEIRO
INDEMNIZAÇÃO
05/21/20241222/20.3T8VIS.C1LUÍS CRAVODESERÇÃO DA INSTÂNCIA
NEGLIGÊNCIA DA PARTE
AUDIÇÃO DA PARTE SOBRE A NEGLIGÊNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
05/21/20242944/23.2T8LRAMOREIRA DO CARMOCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
BEM COMUM DO CASAL
AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE ATRAVÉS DA USUCAPIÃO OU ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
05/21/2024458/23.0T8VIS-A.C1CARLOS MOREIRADOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO
ASSUNÇÃO/CONFISSÃO DE DÍVIDA
REQUISITOS DO TERMO DE AUTENTICAÇÃO NOTARIAL
05/21/2024176/23.9T8PBL-B.C1CARLOS MOREIRAACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
PETIÇÃO FACTUALMENTE DEFICIENTE
INEPTIDÃO DA P.I..
FACTOS SUPERVENIENTES
05/21/2024545/23.4T8PMS.C1 SÍLVIA PIRESCONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
PROVA DO NEXO CAUSAL
05/21/20245777/22.0T8CBR.C3TERESA ALBUQUERQUEPROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
PRESSUPOSTOS
REQUERENTE ANTERIORMENTE DECLARADO FALIDO E REABILITADO
“DIREITO AO ESQUECIMENTO” DAS DÍVIDAS
DEVERES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DOS BANCOS
05/21/20243819/19.5T8VIS-A.C1PIRES ROBALOEMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA
AVALISTAS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO FRACCIONADA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
05/21/20241526/21.8T8GRD-D.C1FALCÃO DE MAGALHÃESEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
PENHORA ANTERIOR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DE IMÓVEL QUE CONSTITUI A CASA DE HABITAÇÃO DO EXECUTADO
RENOVAÇÃO DE EXECUÇÃO COMUM EXTINTA
05/21/20243678/22.0T8VIS-A.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVAREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INTERESSE DO MENOR
ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA
ALIMENTOS
05/21/20243919/19.1T8LRA.C1CRISTINA NEVESDANO BIOLÓGICO
ESFORÇOS SUPLEMENTARES
VERTENTE PATRIMONIAL DO DANO
DANO NÃO PATRIMONIAL
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
05/21/20241021/23.0T8CNT-D.C1LUÍS RICARDOLEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO
ARROLAMENTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
EXTRATO DE CONTA
INTERESSE LEGÍTIMO
05/21/2024830/04.4TBCLD-C.C2HELENA MELOEMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRATO-PROMESSA COM TRADITIO
PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO
PENHORA
POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR
05/21/20242308/22.5T8CBR.C1ARLINDO OLIVEIRAADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
EQUIDADE
RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO
05/21/20245133/19.7T8VIS.C1ARLINDO OLIVEIRAACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
05/16/2024283/18.0T8CLD-E.C1FELIZARDO PAIVADECISÃO ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
TRÂNSITO EM JULGADO
VALOR PROBATÓRIO EM AÇÕES DE NATUREZA CIVIL
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
05/16/20241037/23.7T8VIS.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVACONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
EXTINÇÃO
CONVERSÃO CONTRATUAL
ANTIGUIDADE
05/16/20241314/20.9T8CBR.C2PAULA MARIA ROBERTOACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
EXIGÊNCIAS DE FORMA
NULIDADE
DESPEDIMENTO ILÍCITO
SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO E DE DOMÍNIO
INDEMNIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
05/16/20243291/23.5T8CBR.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVADESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL
TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
05/16/20241555/22.4T8LMG.C1PAULA MARIA ROBERTOAUTORIDADE DO CASO JULGADO
05/08/202441/22.7T9FND.C1ISABEL VALONGOFALSIDADE DE TESTEMUNHO
05/08/2024158/23.0T9NZR.C1ANA CAROLINA CARDOSOFRAUDE FISCAL
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
05/08/20241079/22.0T8GRD.C1CRISTINA PÊGO BRANCOCONTRAORDENAÇÃO
OMISSÃO
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA
05/08/202499/21.6GTLRA.C1MARIA ALEXANDRA GUINÉCONCURSO DE CRIMES
DESOBEDIÊNCIA
RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
05/08/20241399/18.8T9PBL.C1PEDRO LIMAOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
CRIME AGRAVADO
05/08/2024890/22.6PBCTB.C1ANA CAROLINA CARDOSOREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSANÁVEL
05/08/2024700/15.0T9LMG.C1JORGE JACOBCONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
PENA
REENVIO
05/08/2024313/23.3GBCLD.C1MARIA JOSÉ GUERRARECLAMAÇÃO
RECURSO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PRAZO
DISPENSA DE MULTA
05/07/20243013/23.0T8VIS.C1JOSÉ AVELINO GONÇALVESPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REGISTO DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
05/07/202418/18.7JAGRD-H.C1MARIA JOÃO AREIASLEVANTAMENTO DE SIGILO
ADVOGADO CONSTITUÍDO MANDATÁRIO JUDICIAL
DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA
INVALIDADE DE TRANSAÇÃO
DEVER PREVALECENTE
05/07/2024586/22.9T8PMS.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVANEGÓCIO INVÁLIDO POR VÍCIO DE FORMA
REDUÇÃO
USUCAPIÃO
MERA DETENÇÃO
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
PRÉDIO INTEGRADO EM HERANÇA
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
APLICAÇÃO ANALÓGICA
05/07/20241113/23.6T8CTB.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVACONTRATO DE EMPREITADA
QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
EXECUÇÃO DE TRABALHOS
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
05/07/202421/22.2T8MBR.C1FERNANDO MONTEIROINVENTÁRIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
ORIGEM DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA E MOTIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA UM DOS FILHOS
05/07/2024253/21.0T8PBL-B.C1FONTE RAMOS PRAZO PARA A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
O PRAZO A QUE SE ALUDE NO ARTIGO 423.º
05/07/2024583/20.9T8ACB.C1VÍTOR AMARALINVENTÁRIO
MAPA DA PARTILHA
PASSIVO
FALTA DE ACORDO
OPERAÇÕES DA PARTILHA
05/07/20241193/21.9T8CVL.C2LUÍS CRAVOACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
CRITÉRIOS LEGAIS PARA PROCEDER À DEMARCAÇÃO
05/07/20241237/20.1T8LRA.C1MOREIRA DO CARMOREJEIÇÃO DO RECURSO DE FACTO
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
DECLARAÇÃO CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE OPOSIÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE TAL SERVIDÃO
05/07/20241175/23.6T8SRE-A.C1CARLOS MOREIRATÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSACÇÃO
INTERPELAÇÃO PARA VENCIMENTO E EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES VINCENDAS
SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO DA FALTA DE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL
05/07/202410592/21.5T8PRT.C1FONTE RAMOS RESOLUÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL
CADUCIDADE
REGRAS SUPLETIVAS DE IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
05/07/2024147/20.7T8CTB.C2SÍLVIA PIRESARRENDAMENTO RURAL
ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ERRO E ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
DECISÃO SURPRESA
05/07/2024282/20.1T8LMG-C.C1 SÍLVIA PIRESCESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ÓNUS DA PROVA

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