Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Sex 20-Jun 08:22 PM
 06/04/2025 | 1251/24.8T8FIG-A.C1 | ALBERTO RUÇO | CONTRAORDENAÇÃO LABORAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO |
| 05/30/2025 | 4290/23.2T8LRA.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO APLICABILIDADE PORTARIAS DE EXTENSÃO SETOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PATRONAIS NÃO SUBSCRITORAS |
| 05/28/2025 | 155/21.0GCSRT.C1 | SARA REIS MARQUES | ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES ÂMBITO DO ARTIGO 358º |
| 05/28/2025 | 161/23.0GCTND.C2 | PAULO GUERRA | PROVA PROIBIDA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DOSIMETRIA DAS PENAS PRINCIPAL E ACESSÓRIA |
| 05/28/2025 | 611/23.6JACBR.C1 | SANDRA FERREIRA | REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PRESSUPOSTOS DA BUSCA DOMICILIÁRIA IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA ATENUAÇÃO OU AGRAVAÇÃO DA CULPA MEIO INSIDIOSO |
| 05/28/2025 | 867/23.4JALRA-A.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | ESCUSA JUIZ NATURAL |
| 05/28/2025 | 6/24.4T9NLS.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO ABSOLVIÇÃO |
| 05/28/2025 | 106/22.5GDSCD.C1 | CAPITOLINA FERNANDES ROSA | INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE: “CONDENAÇÃO DE INIMPUTÁVEL" PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO E CONSEQUÊNCIAS DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO IMPOSTAS RELATIVAMENTE A TODA A DECISÃO |
| 05/28/2025 | 116/24.8GAPCV-A.C1 | FÁTIMA SANCHES | PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS DADOS DE TRÁFEGO/LOCALIZAÇÃO DADOS CONSERVADOS PARA EFEITOS DE FATURAÇÃO ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROBATÓRIA DOS DADOS DE TRÁFEGO/LOCALIZAÇÃO CONSERVADOS PRAZO DE CONSERVAÇÃO - SEIS MESES |
| 05/28/2025 | 294/24.6TXCBR-A.C1 | HELENA LAMAS | ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI 113/2009 DE 17/9 CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE CARÁCTER PSIQUIÁTRICO |
| 05/28/2025 | 53/24.6PACVL.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PROCESSO SUMÁRIO NULIDADE DA SENTENÇA DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS [PRINCIPAL E ACESSÓRIA] |
| 05/28/2025 | 3313/22.7T9CBR.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO CONCEITO LEGAL DE ARMA PROIBIDA OSSO DE ANIMAL AGUÇADO E PERFURANTE |
| 05/28/2025 | 527/19.0GCLRA.C2 | MARIA JOSÉ GUERRA | REVOGAÇÃO DO PERDÃO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO - PESSOAL E PRESENCIAL |
| 05/28/2025 | 170/19.4T8TND.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE CONTUMÁCIA |
| 05/28/2025 | 469/24.8GBCNT.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCOOLÍMETRO VERIFICAÇÃO PERIÓDICA PRAZO DE VALIDADE IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO ADMOESTAÇÃO |
| 05/27/2025 | 14326/22.9T8PRT-A.C1 | LUÍS RICARDO | ACOMPANHAMENTO DE MAIOR PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL |
| 05/27/2025 | 1575/19.6T8VIS.C2 | HUGO MEIRELES | DIVISÃO DE COISA COMUM PROPRIEDADE HORIZONTAL CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO REQUISITOS LEGAIS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 05/27/2025 | 2704/24.3T8VIS-A.C1 | HUGO MEIRELES | RECONVENÇÃO COMPENSAÇÃO REQUISITOS SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO |
| 05/27/2025 | 9/24.9T8ANS-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | EMBARGOS DE EXECUTADO ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES CAPITAL MUTUADO E JUROS VENCIMENTO PRESCRIÇÃO |
| 05/27/2025 | 877/22.9T8CDR.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA TESTES PCR À DOENÇA POR CORONAVÍRUS PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DIREITO À PROVA |
| 05/27/2025 | 1185/21.8T8CTB.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSENTIMENTO INVÁLIDO NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA |
| 05/27/2025 | 5021/15.6T8CBR-D.C1 | CHANDRA GRACIAS | DIREITO AO RECURSO INCIDENTE PROCESSADO AUTONOMAMENTE PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS A PATRONO OFICIOSO PRESSUPOSTOS DA ALÇADA E DA SUCUMBÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO CONSTITUCIONALIDADE |
| 05/27/2025 | 107/24.9T8ACB.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | VENDA DE BUNGALOW UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DE INSTALAÇÃO COLIGAÇÃO DE CONTRATOS SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO EFEITOS DA RESOLUÇÃO |
| 05/27/2025 | 694/24.1T8CLD.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELO SENHORIO COMUNICAÇÃO DA OPOSIÇÃO PRAZO DA RENOVAÇÃO REGIME LEGAL SUPLETIVO CADUCIDADE |
| 05/27/2025 | 247/23.1T8FVN.C1 | ALBERTO RUÇO | MATÉRIA DE FACTO JUÍZOS DE DIREITO ASSOCIAÇÕES ATOS ILÍCITOS DOS SEUS REPRESENTANTES RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO SOLIDARIEDADE |
| 05/27/2025 | 27/25.0T8ANS-A.C1 | CARLOS MOREIRA | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO SENTENÇA EMBARGOS FACTO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CAUSA PREJUDICIAL MOTIVO JUSTIFICADO DESEQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES ABUSO DO DIREITO PELO EXEQUENTE |
| 05/27/2025 | 186/20.8T8CDR.C1 | CARLOS MOREIRA | ADVOCACIA QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL DÍVIDA PAGAMENTO EMISSÃO DE RECIBOS ÓNUS DA PROVA |
| 05/27/2025 | 188/25.8T8CLD.C1 | CARLOS MOREIRA | AÇÃO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR PRINCÍPIOS DA PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA DA COOPERAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO FORMAL |
| 05/27/2025 | 1970/23.6T8CTB.C1 | FERNANDO MONTEIRO | NULIDADE DE CITAÇÃO DECISÃO RECURSO |
| 05/27/2025 | 2480/23.T8LRA.C1 | FERNANDO MONTEIRO | PRÉDIO URBANO VS PRÉDIO RÚSTICO DIREITO DE PREFERÊNCIA EFETIVA EXPLORAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO |
| 05/27/2025 | 490/20.5T8FND-B.C1 | LUÍS CRAVO | ANULAÇÃO DA PARTILHA ROL DE TESTEMUNHAS ALTERAÇÃO DO ROL PRAZO |
| 05/27/2025 | 982/24.7T8SRE-B.C1 | LUÍS CRAVO | EXECUÇÃO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONDIÇÃO SUSPENSIVA ÓNUS DA PROVA |
| 05/27/2025 | 1770/11.6TBCLD-D.C1 | LUÍS CRAVO | INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES VERIFICAÇÃO DO PASSIVO PROVA DOCUMENTAL |
| 05/27/2025 | 77/18.2T8CLD-F.C1 | MOREIRA DO CARMO | VALOR DA CAUSA RECURSO ALÇADA DO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA |
| 05/27/2025 | 4897/22.5T8VIS-B.C1 | MOREIRA DO CARMO | CUSTAS CONTA RENÚNCIA À RECLAMAÇÃO DA CONTA |
| 05/27/2025 | 5400/22.2T8CBR.C1 | MOREIRA DO CARMO | INVENTÁRIO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS RELACIONAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS PARA NETO DO INVENTARIADO LEGÍTIMA |
| 05/27/2025 | 100/20.0T8FVN-B.C1 | VÍTOR AMARAL | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO DE BENS OMISSÃO DE RELACIONAÇÃO DE QUANTIA MONETÁRIA ELEVADA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FACTO SUBJACENTE À QUESTÃO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS |
| 05/27/2025 | 1909/23.9T8SRE-A.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO INOPERANTE INCUMPRIMENTO DO PERSI EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO |
| 05/16/2025 | 256/24.3T8CVL.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | DESPEDIMENTO ILÍCITO DECLARAÇÃO DE DESPEDIMENTO EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA AMEAÇA DE DESPEDIMENTO SOB CONDIÇÃO ÓNUS DA PROVA |
| 05/16/2025 | 1914/24.8T8FIG-A.C1 | FELIZARDO PAIVA | PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO CONTRATO DE TRABALHO COM UNIDADE LOCAL DE SAÚDE |
| 05/16/2025 | 3203/20.8T8CBR.C3 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS NÚCLEO ESSENCIAL DAS FUNÇÕES EXERCIDAS |
| 05/14/2025 | 14/25.8GAPNC.C1 | SANDRA FERREIRA | PROCESSO SUMÁRIO MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MP NÃO PREVISÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS DIREITO AO TRABALHO |
| 05/14/2025 | 18/22.2 T9ALD.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA ELEMENTOS DO TIPO CRIME CONTINUADO - PUNIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS |
| 05/14/2025 | 179/24.6GDCBR.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO REINCIDÊNCIA MEDIDA DA PENA PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO PENAS SUBSTITUTIVAS DA PENA DE PRISÃO |
| 05/14/2025 | 227/24.0GBMBR.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE FACTOS ESSENCIAIS PROVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS |
| 05/14/2025 | 875/22.2T9CTB.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO TRANSCRIÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS DECLARAÇÕES DOS ARGUIDOS EM INQUÉRITO PROVA INDICIÁRIA IN DUBIO PRO REO |
| 05/14/2025 | 3284/21.7T9LRA.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE ACESSO INDEVIDO CRIME DE ABUSO DE PODER REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL ELEMENTO SUBJECTIVO |
| 05/14/2025 | 4997/24.7T9CBR.C1 | PAULO GUERRA | CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS MUITO GRAVES EXECUÇÃO CONTÍNUA DA SANÇÃO ACESSÓRIA DA INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR INEXISTÊNCIA DE MEDIDA ALTERNATIVAS - LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA E NÃO ESSENCIAL DO DIREITO AO TRABALHO |
| 05/14/2025 | 2041/24.T9VIS.C1 | FÁTIMA SANCHES | NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ELEMENTOS TÍPICOS DA CONTRAORDENAÇÃO NEGLIGÊNCIA ERRO SOBRE A ILICITUDE ESCOLHA E MEDIDA DA SANÇÃO APLICADA ADMOESTAÇÃO |
| 05/14/2025 | 11/25.3GCFVN.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE TENTATIVA ACABADA E TENTATIVA INACABADA PUNIÇÃO DA TENTATIVA DESISTÊNCIA DA TENTATIVA INACABADA PRESSUPOSTOS DA MEDIDA DE COACÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 05/14/2025 | 20/22.4GANLS.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE COAÇÃO TENTATIVA MEDIDA DA PENA DE MULTA E RESPETIVO QUANTITATIVO DIÁRIO |
| 05/14/2025 | 145/24.1T9NLS.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL DE PESSOA COLECTIVA NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - CONSEQUÊNCIA OMISSÃO DE ELEMENTOS DE FACTO RELATIVOS À IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA |
| 05/14/2025 | 246/20.5PCCBR.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | CRIME DE BURLA QUALIFICADA CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS DOLO ESPECÍFICO FALTA DE CONFISSÃO - PROVA INDIRETA REGIME DA PERDA ALARGADA |
| 05/13/2025 | 83/25.9YRCBR | ALBERTO RUÇO | DECLARAÇÕES DE PARTE LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ CAPACIDADE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ |
| 05/13/2025 | 1577/24.0T8FIG-A.C1 | ALBERTO RUÇO | AÇÃO DE DIVÓRCIO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARROLAMENTO PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À NATUREZA COMUM DOS BENS PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS DISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS |
| 05/13/2025 | 1127/24.9T8SRE.C1 | CARLOS MOREIRA | NULIDADE DE SENTENÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E JOVENS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MAJORAÇÃO PELA DEFICIÊNCIA DA CRIANÇA ACOLHIDA JUROS |
| 05/13/2025 | 173/22.1T8GRD.C1 | CARLOS MOREIRA | FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA |
| 05/13/2025 | 34065/24.5YIPRT.C1 | CARLOS MOREIRA | FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS INVOCADOS PELAS PARTES EXCESSO DE PRONÚNCIA INJUNÇÃO INVOCAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO |
| 05/13/2025 | 915/23.8T8CLD.C1 | FERNANDO MONTEIRO | AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM COISAS DIVISÍVEIS/INDIVISÍVEIS |
| 05/13/2025 | 957/18.5T8GRD-E.C1 | FONTE RAMOS | CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE EXECUÇÕES PAGAMENTO POR TERCEIRO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIREITO À EXECUÇÃO |
| 05/13/2025 | 1515/22.5T8PBL.C1 | FONTE RAMOS | CONTRATO DE SEGURO SEGURO FACULTATIVO PRIVAÇÃO DO USO DEVER DE INDEMNIZAR MORA |
| 05/13/2025 | 2/22.6T8ACB.C1 | LUÍS CRAVO | ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEMORA NO EXERCÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO ABUSO DE DIREITO |
| 05/13/2025 | 181/14.6TBBBR.C1 | LUÍS CRAVO | ERRO JUDICIÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 05/13/2025 | 926/23.3T8LMG-G.C1 | LUÍS CRAVO | DEVER DE ACATAMENTO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR NULIDADE DE SENTENÇA |
| 05/13/2025 | 3197/20.0T8LRA.C1 | MOREIRA DO CARMO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IRRELEVÂNCIA INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO PROCURAÇÃO NO INTERESSE DE TERCEIRO FORMALIDADES INTERVENÇÃO NOTARIAL REGISTO INFORMÁTICO RESPONSABILIDADE CIVIL |
| 05/13/2025 | 1810/21.0T8ACB-H.C1 | MOREIRA DO CARMO | PROCESSO TUTELAR CÍVEL INCUMPRIMENTO INDEMNIZAÇÃO A FAVOR DO OUTRO PROGENITOR ADMISSIBILIDADE DE RECURSO |
| 05/13/2025 | 114/20.0T8PBL-C.C1 | VÍTOR AMARAL | PROCESSO DE INVENTÁRIO CREDOR DE TORNAS FRUSTRAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO HERDEIRO CREDOR RECURSO MODO DE SUBIDA |
| 05/13/2025 | 1801/22.4T8CTB.C1 | VÍTOR AMARAL | CITAÇÃO DE PESSOA SINGULAR POR VIA POSTAL ASSINATURA DO AVISO DE RECEÇÃO INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PRÉVIAS REPETIÇÃO DA CITAÇÃO PROVAR POR DECLARAÇÕES DE PARTE VALOR PROBATÓRIO |
| 05/13/2025 | 244/19.1T8CVL.1.C1 | CRISTINA NEVES | PROPOSTA DE VENDA EM CARTA FECHADA EMISSÃO DO TÍTULO DE TRANSMISSÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO DEPÓSITO DO PREÇO E INDEMNIZAÇÃO PRAZO |
| 05/13/2025 | 551/24.1YLPRT.C1 | CRISTINA NEVES | ARRENDAMENTO HABITACIONAL CASA DE MORADA DE FAMÍLIA COMUNICAÇÃO DE OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO A AMBOS OS CÔNJUGES ÓNUS DE ALEGAÇÃO DO INQUILINO |
| 05/13/2025 | 50708/24.8YIPRT.C1 | LUÍS RICARDO | TRANSAÇÃO RECURSO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DA VONTADE |
| 05/13/2025 | 86/22.7T8VIS.C1 | CHANDRA GRACIAS | AÇÃO DE INVALIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS TEMAS DA PROVA NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VÍCIO PROCEDIMENTAL ANULABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES |
| 05/13/2025 | 352/22.1T8LRA-D.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DISPOSIÇÃO DE BENS DA INSOLVENTE IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS ADMINISTRADOR DE FACTO ADMINISTRADOR DE DIREITO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO |
| 05/13/2025 | 565/24.1T8FND.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PER VALOR DA CAUSA CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL INDISPONIBILIDADE VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO HOMOLOGAÇÃO INEFICÁCIA |
| 05/13/2025 | 734/24.4T8CLD.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA INSOLVÊNCIA DA LOCATÁRIA PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL ANTERIORIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR REQUISITOS DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL PRESSUPOSTOS |
| 05/13/2025 | 862/22.40T8ANS-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PERSI REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO FUTUROS E SUCESSIVOS INCUMPRIMENTOS MUTUÁRIO CONSUMIDOR SUCESSÃO POR MORTE HERANÇA |
| 05/13/2025 | 1095/23.4T8FIG.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRIVAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO GOZO DO LOCADO NÃO IMPUTABILIDADE AO LOCADOR REDUÇÃO DA RENDA MEDIDA DA REDUÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 05/13/2025 | 1793/24.5T8LRA-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO DANO LABORAL INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS ENTIDADE PATRONAL AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO |
| 05/13/2025 | 3363/24.9T8VIS-B.C1 | CHANDRA GRACIAS | PROCEDIMENTO INJUNTIVO NÃO DEDUÇÃO DE OPOSIÇÃO PRECLUSÃO DE MEIOS DE DEFESA FUNDAMENTOS DE EMBARGOS DE EXECUTADO INCONSTITUCIONALIDADE |
| 05/13/2025 | 3565/23.5T8VIS-A.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS LEGITIMIDADE PASSIVA CÔNJUGE DO CONDÓMINO DEVEDOR FALTA DE COMUNICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES AOS CONDÓMINOS AUSENTES ABUSO DO DIREITO DESPESAS E HONORÁRIOS A ADVOGADO |
| 05/13/2025 | 3696/24.4T8LRA.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | ARRESTO EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CERTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA CASO JULGADO INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DECLARATIVA PARA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO |
| 05/13/2025 | 5714/19.9T8CBR.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | CONTRATO PROMESSA RESOLUÇÃO ILEGAL INCUMPRIMENTO DEFINITIVO MORA RECUSA ANTECIPADA AO CUMPRIMENTO DIREITO DE RETENÇÃO REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL |
| 05/13/2025 | 1067/20.0T8LRA-C.C1 | HUGO MEIRELES | PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO DE FAMÍLIA PROCESSO ESPECIAL CORREÇÃO OFICIOSA DO MEIO PROCESSUAL |
| 05/13/2025 | 1995/23.1T8ANS-A.C1 | HUGO MEIRELES | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA MÚTUO BANCÁRIO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO INTERPELAÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PANDEMIA DA COVID-19 |
| 05/13/2025 | 3077/18.9T8CBR.C1 | HUGO MEIRELES | EMPREITADA REPARAÇÃO DE MOTOR DEVERES DO EMPREITEIRO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DIREITOS DO DONO DA OBRA PRIVAÇÃO DO USO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE |
| 04/30/2025 | 19/21.8T9MMV.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRESCRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL |
| 04/30/2025 | 58/20.6GBCLD.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE FURTO QUALIFICADO REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DELINQUENTES APURAMENTO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO ARGUIDO VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA |
| 04/30/2025 | 167/21.4T9NLS.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE COAÇÃO CONTRA ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS TITULAR DE CARGO POLÍTICO CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA DOLO DO TIPO ELEMENTOS DO DOLO CRIME DE PERIGO |
| 04/30/2025 | 321/23.4T9SCD.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO FINALIDADES DA PUNIÇÃO |
| 04/30/2025 | 916/21.0JACBR.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS ENTRADA DO PRODUTO ESTUPEFACIENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO PROVA INDIRECTA; PRESUNÇÕES JUDICIAIS ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA |
| 04/30/2025 | 1628/10.6TXCBR-O.C1 | PAULO GUERRA | CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS |
| 04/30/2025 | 2828/23.4T9LRS.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO VIOLÊNCIA DE PAIS PARA FILHOS NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NULIDADE DE SENTENÇA – ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP ERRO DE JULGAMENTO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO VALOR DA PROVA PERICIAL |
| 04/30/2025 | 6179/10.6TXLSB-T.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CÔMPUTO SUCESSIVO DE PENAS INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO Nº 4 DO ARTIGO 63º DO CÓDIGO PENAL CASO JULGADO EFEITOS DA FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
| 04/30/2025 | 147/24.8GAVLF.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NULIDADE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES REJEIÇÃO DO RECURSO |
| 04/30/2025 | 185/23.8T9LRA.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | FALTA DE INQUÉRITO INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO NULIDADE SANÁVEL |
| 04/30/2025 | 4/22.2GBLRA.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO E DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA ACUSAÇÃO CONSEQUÊNCIA |
| 04/30/2025 | 4975/23.3T9CBR.C1 | FÁTIMA SANCHES | DESCRIÇÃO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA ACUSAÇÃO |
| 04/30/2025 | 1491/23.7T9LRA.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | ABUSO DE PODER AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO NA ACUSAÇÃO |
| 04/30/2025 | 86/12.5PANZR.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | VENDA CIRCULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PRODUTOS AUTO DE NOTÍCIA VALOR PROBATÓRIO |
| 04/30/2025 | 215/19.8GASRE.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | CRIME DE ROUBO AGRAVADO CONCEITO LEGAL DE ARMA UTILIZAÇÃO DE MARTELOS COM CABEÇA EM FERRO |