Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 6-Mar 09:29 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
02/25/202688/23.6BCLSB RUI PEREIRA ARBITRAL
IRN
OFICIAIS DOS REGISTOS E NOTARIADO
02/25/2026176/22.6BCLSB RUI PEREIRA ARBITRAL
IRN
OFICIAIS DOS REGISTOS E NOTARIADO
02/25/20261527/15.5BESNT-A RUI PEREIRA RECURSO DE REVISÃO
AMNISTIA
02/25/2026239/20.2BEBJA.CS1 RUI PEREIRA MILITAR DA GNR
INCLUSÃO NAS LISTAS DE PROMOÇÃO
PRETERIÇÃO
02/25/202616131/25.1BELSB JOANA COSTA E NORA PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO ACTO SUSPENDENDO
CONHECIMENTO OFICIOSO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
02/25/202621217/25.0BELSB JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
REJEIÇÃO LIMINAR
02/25/202610/25.5BESNT JOANA COSTA E NORA NULIDADE DA SENTENÇA
FACTOS NÃO PROVADOS
PROJECTO DE DECISÃO
02/25/2026144/25.6BEPDL.CS1 JOANA COSTA E NORA CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
02/25/202614609/24.3BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SATISFAÇÃO DO PEDIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
02/25/2026113/14.1BEALM LUÍS BORGES FREITAS CONCURSO DOCUMENTAL PARA RECRUTAMENTO DE UM PROFESSOR COORDENADOR
ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
ARTIGO 24.º-A DO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
02/25/20261487/19.3BELSB LUÍS BORGES FREITAS LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
NATUREZA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO QUE APLICA SANÇÃO DISCIPLINAR
02/25/20261333/14.4BELSB LUÍS BORGES FREITAS PORTARIA N.º 332-A/2013, DE 11 DE NOVEMBRO
PROGRAMA DE REDUÇÃO DE EFETIVOS
LICENÇA SEM VENCIMENTO POR UM ANO
02/25/20261010/14.6BESNT LUÍS BORGES FREITAS ATO RENOVATÓRIO DE ATO ANULADO JUDICIALMENTE
EFICÁCIA RETROATIVA
02/25/20261577/24.0BELSB.CS1 LUÍS BORGES FREITAS PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
UNIÃO DE FACTO
DECLARAÇÕES EMITIDAS PELA JUNTA DE FREGUESIA
02/24/20261223/23.0BELSB.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA
02/24/20262440/14.9BELSB.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
02/13/202652/26.3BCLSB TÂNIA MEIRELES DA CUNHA SANÇÃO DE SUSPENSÃO
JOGADOR
FUMUS BONI IURIS
02/12/20261636/10.7BESNT VITAL LOPES IRC
AMORTIZAÇÕES
CUSTO FISCAL
02/12/20262246/10.4BELRS VITAL LOPES IRC
CUSTOS
REALIZAÇÕES DE UTILIDADE SOCIAL
02/12/2026522/10.5BELRA.CS1 VITAL LOPES CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
DESPESAS DE TRANSPORTE
02/12/20261881/10.5BELRS VITAL LOPES IVA
EMITENTE
PRESTADOR/ FORNECEDOR
02/12/2026371/13.9BECTB-S1 LURDES TOSCANO INDEFERIMENTO DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
02/12/20261305/12.3BELRA LURDES TOSCANO CULPA DO OPONENTE
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO FORTUITA
02/12/2026302/25.3BESNT.CS1 LURDES TOSCANO PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
DECLARAÇÃO EM FALHAS
02/12/20261250/25.2BELRS.CS1 LURDES TOSCANO RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
COMPROVATIVO DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
02/12/20261431/09.6BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
02/12/20262387/06.2BELSB MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES
02/12/20261283/16.0BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES SEGUROS DE VIDA
RESGATE ANTECIPADO
RENDIMENTO DA CATEGORIA A
02/12/2026369/13.7BELLE PATRÍCIA MANUEL PIRES SEGUROS DE VIDA
RESGATE ANTECIPADO
CATEGORIA A
02/12/2026390/13.5BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES JUROS DE MORA
PREMISSAS E PREDICADOS DA LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
02/12/20261994/12.9BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
RENÚNCIA À ISENÇÃO DO IVA
NATUREZA CONSTITUTIVA DO CERTIFICADO DE RENÚNCIA
02/12/2026113/13.9BELRS ISABEL VAZ FERNANDES OPOSIÇÃO; EXECUÇÃO FISCAL; GERENTE; CULPA; ÓNUS DA PROVA.
02/12/20261014/12.3BELRS ISABEL VAZ FERNANDES
02/12/2026444/11.2BELRS ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO POR ANULAÇÃO DA DÍVIDA; EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DA DÍVIDA; IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
02/12/2026494/25.1BESNT.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES PENHORA; CASA DE MORADA DE FAMÍLIA.
02/12/2026496/25.8BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES PENHORA; EXECUÇÃO FISCAL; REGISTO PREDIAL.
02/12/2026288/13.7BELRS LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ADMINISTRAÇÃO DE FACTO
02/12/20261436/12.0BELRA LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA
02/12/2026147/25.0BEPDL.CS1 LUÍSA SOARES EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
02/12/2026314/20.3BEBJA-A ANA CRISTINA CARVALHO INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO
02/12/2026912/20.5BESNT ANA CRISTINA CARVALHO TSAM
ERRO DE CÁLCULO
APLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE PONDERAÇÃO
02/12/20261440/09.5BELRS ANA CRISTINA CARVALHO IVA
OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS
02/12/2026155/21.0BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
RESERVA DE LEI FORMAL
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
02/12/20261238/20.0BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
RESERVA DE LEI FORMAL
02/12/2026612/23.4BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES ENTREGA DO BEM
AUXÍLIO DAS AUTORIDADES POLICIAIS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO
02/12/20262380/15.4BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
02/12/20261378/13.1BELRA FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
TAXATIVIDADE
02/12/2026618/12.9BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
PLANO PRESTACIONAL
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL
02/12/20262296/12.6BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES EMBARGOS DE TERCEIRO
DIREITO DE PROPRIEDADE
02/12/2026421/25.6BEFUN.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES NULIDADE INSANÁVEL
TÍTULO EXECUTIVO
EXECUÇÃO FISCAL
02/12/20262180/12.3BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
02/12/20261104/10.7BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRS
MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA
REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
02/12/2026735/10.0BELRS ÂNGELA CERDEIRA PROCEDIMENTO INSPECTIVO
AUDIÇÃO PRÉVIA
DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
02/12/202635/22.2BCLSB TERESA COSTA ALEMÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
02/12/202693/21.7BCLSB TERESA COSTA ALEMÃO OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
02/12/2026434/10.2BECTB TERESA COSTA ALEMÃO IRC
DOAÇÃO DE IMÓVEL
EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE A TÍTULO PRINCIPAL COMERCIAL
02/12/2026350/18.0BEFUN.CS1 TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2017
INCONSTITUCIONALIDADE
02/12/2026914/23.0BELRS ISABEL SILVA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 2022
INCONSTITUCIONALIDADE
02/12/2026698/23.1BELRA ISABEL SILVA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 2022
INCONSTITUCIONALIDADE
02/12/2026910/23.7BELRS ISABEL SILVA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 2022
INCONSTITUCIONALIDADE
02/12/2026861/11.8BELRA ISABEL SILVA AVALIAÇÃO DO VPT DE “OUTROS”
PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO
FUNDAMENTAÇÃO
02/12/20261681/24.5BELRS.CS1 ISABEL SILVA INDEFERIMENTO LIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
INEFICÁCIA DE DECISÃO CONTRADITÓRIA (ART. 625º Nº 1 DO CPC)
02/12/2026638/11.0BELRS RUI A.S. FERREIRA IRS, ATIVIDADE COMERCIAL, CATEGORIA B, MAIS-VALIAS
02/12/2026637/11.2BELRS RUI A.S. FERREIRA TAXA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA - INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
02/12/2026578/11.3BELRS RUI A.S. FERREIRA IRS, MAIS-VALIAS, REINVESTIMENTO
02/12/2026678/12.2BESNT CRISTINA COELHO DA SILVA MÉTODOS INDIRETOS
IRC
FUNDAMENTOS.
02/12/2026246/10.3BESNT CRISTINA COELHO DA SILVA DESVALORIZAÇÕES EXCECIONAIS
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
CUSTOS FISCALMENTE RELEVANTES. .
02/12/20261629/10.4BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA CADUCIDADE GARANTIA
02/12/2026751/10.1BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA IRC
LUCRO CONSOLIDADO
CUSTOS
02/12/2026551/24.1BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
RETENÇÃO NA FONTE
LIBERDADE FUNDAMENTAL DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
02/12/2026478/11.7BELLE MARIA DA LUZ CARDOSO SISA
ISENÇÃO
REVENDA
02/12/2026110/11.9BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO CERTIFICADOS DE ISENÇÃO DE IVA
02/12/202624/24.2BEALM MARIA DA LUZ CARDOSO RESPOSTA À CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
AUDIÇÃO PRÉVIA
02/05/2026134/25.9BCLSB RUI PEREIRA POLÍCIA JUDICIÁRIA
CARREIRA DE TÉCNICO ESPECIALISTA SUPERIOR
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
02/05/202618/25.0BCLSB RUI PEREIRA POLÍCIA JUDICIÁRIA
DESEMPENHO DE FUNÇÕES NAS FA'S
CONTABILIZAÇÃO
02/05/2026928/22.7BELRA.CS1 RUI PEREIRA MILITAR
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM REGIME DE SUPLÊNCIA
REMUNERAÇÃO
02/05/20261227/25.8BELRA.CS1 RUI PEREIRA INTIMAÇÃO
ATRIBUIÇÃO DE NISS
REGISTO DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO
02/05/202615679/25.2BELSB MARTA CAVALEIRA INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 
02/05/20262114/08.0BELSB MARTA CAVALEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
URBANISMO
02/05/202646425/25.0BELSB MARTA CAVALEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
02/05/202625/21.2BCLSB HELENA TELO AFONSO ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO ARBITRAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO ARBITRAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
02/05/2026739/19.7BELSB HELENA TELO AFONSO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
02/05/2026571/12.9BESNT HELENA TELO AFONSO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
REQUISITOS DE INDEMNIZAÇÃO
02/05/2026378/12.3BEFUN HELENA TELO AFONSO LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA
02/05/2026945/15.3BELLE PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS
JUROS MORATÓRIOS
ERRO DE CÁLCULO
02/05/20261161/11.9BESNT PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
GESTÃO INTEGRAL DE HOSPITAL
CONTRATO DE FORNECIMENTO
02/05/2026749/11.2BELSB PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
OPOSIÇÃO
02/05/2026515/13.0BECTB.CS1 PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES
PAGAMENTO DE FATURAS- INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES
02/05/20264492/25.7BELSB.CS1 PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO PRÉ-CONTRATUAL
INTERESSE EM AGIR
ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO
02/05/2026415/12.1BECTB-A PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO EXECUÇÃO
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PARCIAL
02/05/20263446/22.0BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
02/05/2026951/02.8BTLSB.S3.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA DESPACHO QUE NÃO ADMITE O RECURSO; RECLAMAÇÃO; ARGUIÇÃO DE NULIDADE
02/05/20262728/23.8BELSB-A.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ATO DE ADJUDICAÇÃO; LEVANTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO; PREJUÍZOS PARA O INTERESSE PÚBLICO.
02/05/2026203/25.5BEBJA ALDA NUNES CONVOLAÇÃO OFICIOSA
PROCESSO CAUTELAR
INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
02/05/202651021/25.9BELSB.CS1 ALDA NUNES PROTEÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO – ART 19º, Nº 1, ALS D), E) DA LEI DO ASILO
CHINA
02/05/202645315/25.0BELSB.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
02/05/202647291/25.0BELSB.CS1 LINA COSTA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO
02/05/202647833/24.9BELSB.CS1 LINA COSTA NULIDADE POR OMISSÃO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO
02/05/20267902/25.0BELSB.CS1 LINA COSTA IDLG
ARI
PRESSUPOSTOS
02/05/20268/25.3BELRA RICARDO FERREIRA LEITE

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