Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Seg 24-Mar 08:39 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
03/13/2025184/16.6BESNTMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA LITISPENDÊNCIA;
REVALORIZAÇÕES INDICIÁRIAS;
IRN, IP.
03/13/202562/22.0BCLSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA CAAD;
REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS;
DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO;
03/13/2025117/22.0BCLSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA CAAD;
REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS;
DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO;
03/13/2025401/22.3BEBJA MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
03/12/20251077/12.IBESNT MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
ART. 59.º, N.º 6 DO CPPT
03/12/2025888/10.7BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO
ISENÇÃO DE IRC
REPOSIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO REGRA
03/12/2025505/11.8BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
CUSTOS POTENCIAIS E PREVISIONAIS
DEDUTIBILIDADE FISCAL DE PROVISÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO
03/12/2025594/11.5BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES IRC
DEDUTIBILIDADE DAS REALIZAÇÕES DE UTILIDADE SOCIAL
CONCEITO DE REMUNERAÇÕES
03/12/2025697/11.6BELRA PATRÍCIA MANUEL PIRES DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
DEFICIT INSTRUTÓRIO
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS-CATEGORIA B VS CATEGORIA G
03/12/20258485/15.4BCLSB PATRÍCIA MANUEL PIRES PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
03/12/202535/22.2BEALM LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
03/12/2025151/23.3BEFUN LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
03/12/20251373/21.2BELRA LUÍSA SOARES PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
03/12/20254/06.0BEFUN-A LUÍSA SOARES RECURSO DE REVISÃO
TEMPESTIVIDADE.
03/12/2025503/11.1BELRS SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
RERÊNCIA DE FACTO
03/12/20252429/14.8BELRS SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
03/12/2025711/15.6BELRS SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
CULPA
03/12/20253011/16.0BELRS SUSANA BARRETO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
PRESCRIÇÃO
03/12/2025168/08.8BELRS-A TIAGO BRANDÃO DE PINHO TRÂNSITO EM JULGADO
ORDEM DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL
JUROS
03/12/2025193/19.3BELLE TIAGO BRANDÃO DE PINHO ANULAÇÃO PARCIAL
IVA
DESPORTO
03/12/2025553/10.5BECTB FILIPE CARVALHO DAS NEVES IEFP
EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
03/12/20252705/10.9BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
03/12/20252544/14.8BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
ADMINISTRADOR DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
03/12/202566/15.9BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
03/12/2025838/17.0BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT
03/12/2025927/17.0BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT
03/12/2025891/24.0BELRS-S1FILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
03/12/2025899/10.2BESNT ÂNGELA CERDEIRA IRS
RENDIMENTOS DA CATEGORIA B
NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
03/12/20253086/16.2BELRS ÂNGELA CERDEIRA IUC
LOCAÇÃO FINANCEIRA
MERA POSSE
03/12/20252215/18.6BELRS ÂNGELA CERDEIRA CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS TRABALHADORES
PRÉMIOS DE PRODUTIVIDADE
03/12/202536/21.8BCLSB ÂNGELA CERDEIRA INIMPUGNABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
03/12/20258530/15.3BCLSB ISABEL SILVA ACORDO DOS PERITOS NA REVISÃO DA MATERIA COLETÁVEL
PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO PERITO DO CONTRIBUINTE
PRESCRIÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
03/12/20259406/16.2BCLSB ISABEL SILVA OBRAS PLURIANUAIS
MÉTODO DA PERCENTAGEM DE ACABAMENTO
ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCICIOS
03/12/2025973/09.8BESNT ISABEL SILVA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
REDUÇÃO DO PREÇO ATRAVÉS DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
03/12/2025796/10.1BELLEISABEL SILVA PRÉDIO PARA REVENDA-ISENÇÃO IMT
TRANSFORMAÇÃO SUBSTANCIAL
03/12/2025546/16.9BELRS ISABEL SILVA JUSTO IMPEDIMENTO
FALTA DE ADVOGADO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
03/12/20251595/16.2BELRS ISABEL SILVA ILEGITIMIDADE ATIVA
03/12/2025514/10.4BELRA RUI A.S. FERREIRA EXECUÇÃO DE JULGADOS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/2025891/10.7BEALM RUI A.S. FERREIRA CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
AVALIAÇÃO
03/12/20252765/10.2BELRS RUI A.S. FERREIRA IVA
RENÚNCIA À ISENÇÃO
DIREITO À DEDUÇÃO
03/12/2025104/18.3BCLSB MARIA DA LUZ CARDOSO TAXA DE OCUPAÇÃO DOMÍNIO MUNICIPAL
BOMBAS DE COMBUSTÍVEL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
03/12/20257532/14.1BCLSB MARIA DA LUZ CARDOSO IRS
MÉTODOS INDIRETOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
03/12/2025101/17.6BCLSB MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
NOÇÃO DE CUSTOS
REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
03/12/2025657/11.7BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO JUROS INDEMNIZATÓRIOS
INCONSTITUCIONALIDADE
03/07/2025176/23.9BELRATIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (FUNÇÃO JURISDICIONAL),
LESÃO DO DIREITO A OBTER DECISÃO JUDICIAL EM TEMPO RAZOÁVEL NA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS NUM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA.
03/07/20251475/17.4BELSBTIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (FUNÇÃO JURISDICIONAL), LESÃO DO DIREITO A OBTER EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO PENAL, COM QUANTIA PECUNIÁRIA MUITO ELEVADA APREENDIDA.
03/06/20251253/23.1BELRA TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
03/03/20251897/12.7BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
03/03/20251048/22.0BELRA TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
02/27/202559/08.2BEFUN ALDA NUNES RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INUNDAÇÃO
02/27/20252181/09.9BELSB MARCELO MENDONÇA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
02/27/2025459/24.0BEALM MARCELO MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR;
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
RECURSO - INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE SUBSTANCIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO RECURSIVA
02/27/2025140/24.0BEBJA JOANA COSTA E NORA ACÇÃO POPULAR
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
CAUTELAR
02/27/20252859/24.7BELSB JOANA COSTA E NORA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO DOS CONCRETOS PONTOS DE FACTO
FACTOS NÃO ALEGADOS
02/27/2025431/21.2BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL
DENÚNCIA CONTRATO DE ARRENDAMENTO
INVALIDADE DE NORMA REGULAMENTAR
02/27/2025696/19.0BESNT MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ENFERMEIROS
REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
LOE/2018
02/27/20251297/22.0BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ART. 156º DA LGTFP VERSUS ART. 10º A 12º DO DL N.º 187/2015, DE 07 DE SETEMBRO
TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALISTA EM ESTATÍSTICA - TSEE
AJUSTAMENTO REMUNERATÓRIO
02/27/20253724/23.0BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ART. 156º DA LGTFP VERSUS ART. 10º A 12º DO DL N.º 187/2015, DE 07 DE SETEMBRO
TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALISTA EM ESTATÍSTICA - TSEE
AJUSTAMENTO REMUNERATÓRIO
02/27/2025212/24.IBCLSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA LEIS DO JOGO – CARTÃO VERMELHO
INCOMPETÊNCIA TAD
02/27/20251711/08.8BELSB LUÍS BORGES FREITAS IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PROVA TESTEMUNHAL
02/27/20252214/13.4BELSB LUÍS BORGES FREITAS SUPLEMENTO DE RESIDÊNCIA
GNR
INTERPRETAÇÃO DA LEI
02/27/2025787/23.2BESNT LUÍS BORGES FREITAS COMPETÊNCIA
BOMBEIRO VOLUNTÁRIO
PENA DISCIPLINAR
02/27/202529/25.6BCLSB LUÍS BORGES FREITAS JUSTIÇA DESPORTIVA
INJÚRIAS
ESPETADOR
02/21/2025152/22.9BELRA TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (FUNÇÃO JURISDICIONAL)
LESÃO DO DIREITO A OBTER DECISÃO JUDICIAL EM MATÉRIA TRIBITÁRIA EM TEMPO RAZOÁVEL
DANOS MORAIS DE PESSOA COLECTIVA
02/20/2025289/12.2BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TARIFA
TAXA
02/20/202578/12.4BECTB MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
ISENÇÃO
02/20/2025388/20.7BECTB-S 1 MARGARIDA REIS DESPACHO
ADVOGADO
FALTA
02/20/2025553/07.2BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES COMETIMENTO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES PARA A ARBITRAGEM
RECURSO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
REFORMA DO ACÓRDÃO
02/20/20251558/07.9BELSB PATRÍCIA MANUEL PIRES PROVISÕES RISCOS GERAIS DE CRÉDITO VS PROVISÕES ECONÓMICAS
AVISO DO BANCO DE PORTUGAL
RELATÓRIO PERICIAL
02/20/2025436/15.2BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
AUXÍLIO ESTATAL
02/20/2025115/12.2BECTB-A PATRÍCIA MANUEL PIRES TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL
REFORMA QUANTO A CUSTAS
REPOSIÇÃO EX ANTE
02/20/20251487/09.1BESNT ISABEL VAZ FERNANDES OPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA EFECTIVA
02/20/20252037/11.5BELRS ISABEL VAZ FERNANDES LEGALIDADE DA DÍVIDA
OPOSIÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
02/20/20251487/14.0BEALM ISABEL VAZ FERNANDES ENTREGA DE IMÓVEL
LEGITIMIDADE
02/20/20251119/18.7BELRS ISABEL VAZ FERNANDES EMBARGOS DE TERCEIRO
02/20/2025122/09.2BELRS LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO;
NULIDADE DA SENTENÇA;
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
02/20/202537/14.2BELRS LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
02/20/2025535/15.0BELRS LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ADMINISTRAÇÃO DE FACTO
02/20/20251659/10.6BESNT SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
CULPA
02/20/2025452/21.5BELRS SUSANA BARRETO CONTRAORDENAÇÃO
RECURSO JUDICIAL
SUSPENSÃO DOS PRAZOS
02/20/202519/24.6BELRS SUSANA BARRETO NULIDADE INSANÁVEL
FALTA DE CITAÇÃO
02/20/2025542/24.2BELLE SUSANA BARRETO VALOR DA CAUSA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
02/20/202568/06.6BELSB TIAGO BRANDÃO DE PINHO TAXA PELA REALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS
OBRAS DE REABILITAÇÃO
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE)
02/20/20251786/06.4BELSB TIAGO BRANDÃO DE PINHO RECLAMAÇÃO GRACIOSA
MÉTODOS INDIRETOS
PRESCRIÇÃO
02/20/20256/24.4BELLE TIAGO BRANDÃO DE PINHO LIQUIDAÇÃO CONSEQUENTE
IMPUGNABILIDADE
PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL
02/20/2025731/10.7BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
PAGAMENTO
DESPACHO DE REVERSÃO
02/20/20251642/11.4BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
02/20/20251720/20.9BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
MULTA
02/20/20251445/21.8BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
02/20/2025134/09.6BELLE ÂNGELA CERDEIRA DISPOSITIVO DA SENTENÇA
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
02/20/20252524/09.5BELRS ÂNGELA CERDEIRA DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
DISPENSA DO DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
PROCESSO ARBITRAL
02/20/202592/14.5BELRS ÂNGELA CERDEIRA INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA INDEVIDA
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
02/20/2025575/17.SBELRS ÂNGELA CERDEIRA IRC
CORREÇÕES TÉCNICAS À MATÉRIA COLECTÁVEL
JUÍZOS INDICIÁRIOS OU PRESUNTIVOS
02/20/2025330/08.3BEFUN TERESA COSTA ALEMÃO FALTA DE ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA
02/20/2025803/10.SBELRA TERESA COSTA ALEMÃO IRC
FACTURAS FALSAS
ÓNUS PROBATÓRIO
02/20/2025155/16.2BELRA TERESA COSTA ALEMÃO IRS
MAIS-VALIAS
REGIME TRANSITÓRIO
02/20/2025778/08.3BELRA-A TERESA COSTA ALEMÃO NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
02/20/202580/16.7BELRA ISABEL SILVA FATURAS FALSAS – INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO
FISCALIZAÇÃO CRUZADA
DEVER DE SIGILO (ART 64º LGT)
02/20/2025809/18.9BELRS ISABEL SILVA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO (CSB)
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA E MATERIAL
VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
02/20/20252916/19.1 BELRS ISABEL SILVA CSB -SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO – ART 49º TFUE
VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA

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