l – RELATÓRIO

F.............. (doravante “Recorrente”), veio interpor recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial, apresentada contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares [IRS], relativas aos exercícios de 2002 a 2004, no total de € 49.411,05, não atendeu a nenhum fundamento invocado na p.i. e, relativamente a 2004, julgou procedente a exceção perentória do caso julgado formado no processo nº ......./09.1BELRA.
Para isso, o Recorrente invoca erro de julgamento quanto à exceção de caso julgado (conclusões A a G); erro de julgamento na fixação da matéria de facto, omitindo o facto invocado no artigo 63º da p.i. (conclusões H a J) e consequente erro de julgamento quanto à correção relativa aos rendimentos de capitais (conclusões L a N), e concluiu pedindo a revogação da sentença e a anulação das liquidações impugnadas.

B. Em 02.06.2008, no seguimento da realização da ação de inspeção referida no ponto A. que antecede, foi concluído o RIT, no qual, além do mais, consta o seguinte:
“III – Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável
O sujeito passivo F.............. é sócio gerente da empresa C.............. –......., Ldª, (…) na qual detém uma quota de 50% do capital, sendo o restante capital da empresa, detido pela Srª B....... (…)
(…)
Relativamente a algumas das fracções alienadas pela empresa C.............., para as quais o valor de venda constante da escritura de compra e venda celebrada, foi inferior ao valor real da transacção, os respectivos adquirentes emitiram cheques à ordem do sócio gerente da empresa, Sr. F.............., ou procederam à emissão de ordens de transferência bancária para contas particulares do mesmo. (…)
Em face do exposto, conclui-se que os valores indicados nos quadros acima, provenientes de omissões praticadas na venda de fracções, efectuadas pela empresa C.............. –......., Lda., consubstanciaram importâncias auferidas pelo sócio gerente da empresa, Sr. F.............., que levaram ao incremento do seu património, pelo que se encontram sujeitas a tributação em IRS a título de adiantamento por conta de lucros.
(…)
Capítulo IX – Direito de Audição - Fundamentação
(…)
De facto as importâncias poderiam ter sido consideradas como reembolso de suprimentos, contudo não foi esse o tratamento dado pelo contribuinte, uma vez que não foram reflectidas na contabilidade da C.............. – ......., Lda., e tendo-se comprovado a sua entrada directamente no património individual do sócio que delas dispôs de acordo com o seu livre arbítrio, podendo posteriormente, e atendendo ao baixos rendimentos declarados pelo agregado familiar quando comparados com o crédito que o sócio detém sobre a sociedade, proceder aos respetivos suprimentos, pelo que são de considerar como adiantamentos por conta de lucros, tributáveis em sede de IRS.
Propostas:
Em face do exposto, conclui-se que não foram apresentados no Direito de Audição exercido, elementos susceptíveis de alterar as correcções apresentadas no Projecto de Relatório da Inspecção Tributária, pelo que são de manter as correcções descritas no capítulo III do presente relatório.” – cf. RIT que consta de fls. 17 a 27 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido;

C. Em 01.07.2008, o Impugnante foi notificado da “demonstração de acerto de contas” com o número 2008 ................, referente ao IRS liquidado pela AT com referência ao ano de 2002, com o valor a pagar de € 4.417,08 – cf. fls. 14 dos autos, que se dá por integralmente reproduzida;

D. Em 01.07.2008, o Impugnante foi notificado da “demonstração de acerto de contas” com o número 2008 ................, referente ao IRS liquidado pela AT com referência ao ano de 2003, com o valor a pagar de € 4.898,48 – cf. fls. 15 dos autos, que se dá por integralmente reproduzida;

E. Em 14.07.2008, foi emitido pela AT “demonstração de acerto de contas” com o número 2008 ......., referente ao IRS liquidado pela AT com referência ao ano de 2004, com o valor a pagar de € 40.095,49 – cf. fls. 16 dos autos, que se dá por integralmente reproduzida;

F. Com base nos factos identificados pela AT no RIT referido no ponto B. supra, foi instaurado inquérito criminal, que decorreu sob o n.º ......./2006.7IDFTR, o qual teve início em 14.11.2006 e foi concluído em 10.07.2008 – cf. fls. 29 do PAT, que se dá por integralmente reproduzida; facto que se extrai do alegado no ponto 15.º da petição inicial;

G. A C.............., Lda. regularizou voluntariamente a sua situação fiscal relativamente ao IRC dos exercícios de 2002, 2003 e 2004, após a AT ter identificado a existência de omissões na contabilidade no que se refere, designadamente, ao registo de proveitos obtidos no decurso da sua atividade – cf. fls. 28-a) a 28-m) do PAT, que se dão por integralmente reproduzidas;

H. Em 08.10.2008, deu entrada neste Tribunal a presente impugnação judicial – cf. carimbo aposto a fls. 1 dos autos.»

2.B. Refere-se ainda na sentença recorrida:
“Não se vislumbram outros factos alegados cuja não prova seja relevante para a decisão da causa.”.

2.C. Foi a seguinte a motivação da decisão quanto à matéria de facto:
“A decisão da matéria de facto foi realizada com base na análise das informações e dos documentos, não impugnados, quer dos autos, quer do PAT, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do “probatório”.

A. Do erro de julgamento na fixação da matéria de facto (conclusões H a J)
Quanto a esta questão, o Recorrente formula as seguintes conclusões:
«H) - O Tribunal a quo efetuou também um errado julgamento da matéria de fato no que ao fato contido no artigo 63º da p.i. diz respeito.
I) - Entende o recorrente que devia ter constado dos fatos provados o seguinte fato provado: “O recorrente, em 31 de dezembro de 2002, 3003 e 2004 era credor da C.............., Lda, a título de suprimentos, nas quantias de € 705.359,38,668.700,19 e 671.599,58, respetivamente.”
J) - Facto provado para o qual existe motivação suficiente no processo administrativo apenso e mais concretamente no relatório final: a saber: em primeiro lugar, em sede de direito de audição, o recorrente apresentou defesa no sentido de ser credor da sociedade nas referidas quantias, tendo junto os respetivos extratos e em segundo lugar, no relatório final não foi posto em causa que o recorrente não fosse credor dos referidos montantes.»
Na petição inicial da impugnação, o agora Recorrente invocou a caducidade das liquidações de IRS de 2002 e 2003 (artigos 1º a 48º da p.i.), inexistência de facto tributário em sede de rendimentos de capitais (artigos 49º a 61º da p.i.) e errónea qualificação e quantificação em sede de rendimentos de capitais (artigos 62º a 68º da p.i.) e não sujeição a mais-valias quanto à venda do prédio urbano em ....... (artigos 69º a 80º da p.i.), juntou documentos de prova e arrolou testemunhas.
No referido artigo 63º da p.i. consta o seguinte:
«Porém, o impugnante, sendo credor da sociedade, em 31 de dezembro de 2002, 2003 e 2004, seu credor a título de suprimentos nas quantias de € 705.359,38, 668.700,19 e 671.599,58 sempre receberia em primeiro lugar os referidos suprimentos em vez do recebimento a título de lucros».
E o artigo 64º acrescenta: «Pelo que as importâncias referidas na fl. 3 do relatório que se junta como documento quatro seriam devidas ao impugnante a título de suprimentos».
A sentença recorrida considerou o seguinte:
«Desde logo, cumpre começar por notar que o Impugnante não logrou provar a existência nos anos de 2002, 2003 e de 2004 de um crédito sobre a sociedade C.............., Lda. resultante da realização de suprimentos.
Por outro lado, também não provou o Impugnante que os valores em causa, recebidos dos clientes da C.............., Lda., foram utilizados para pagamento desses alegados créditos resultantes de suprimentos. De resto, não ficou minimamente provado nos presentes autos que foi registada na contabilidade da C.............., Lda. a redução do valor dos suprimentos alegadamente realizados pelo Impugnante.
Acresce que considerando o disposto no artigo 5.º, n. os 1 e 2, alínea h) do Código do IRS, entendemos que o recebimento dos valores em causa não poderia, em caso algum, configurar o reembolso de suprimentos realizados à C.............., Lda.»
Decidindo:
Como se sabe, na sentença devem ser enunciados todos os factos essenciais (artigo 5º, nº1, do CPC) que foram alegados por cada uma das parte, de forma a cobrir todas as soluções plausíveis da questão ou questões de direito, bem como todos os factos complementares e concretizadores que se revelem imprescindíveis para a procedência da ação ou da defesa (diversamente, os factos instrumentais e as presunções judiciais podem ser revelados ou expostos apenas na motivação da decisão, no segmento relativo à análise critica da prova produzida).
Ora, no caso concreto, a sentença fundou a decisão no facto de não ter ficado provado que os valores em causa, recebidos dos clientes da C.............., Lda., foram utilizados para pagamento desses alegados créditos resultantes de suprimentos nem ficou provado que foi registada na contabilidade da C.............., Lda. a redução do valor dos suprimentos alegadamente realizados pelo Impugnante, pelo que o recebimento dos valores em causa não poderia, em caso algum, configurar o reembolso de suprimentos realizados à C.............., Lda.
Todavia, apesar de ter relevados esses factos não provados, a sentença recorrida não os levou ao probatório (como “factos não provados”), o que não se apresenta em conformidade com a melhor e mais adequada técnica jurídica, na medida em que tais factos foram alegados na p.i.
Porém, conforme alega o Recorrente, esses factos não poderiam ser julgados não provados porque a AT já os reconhecera implicitamente no Relatório de inspeção.
De facto, notificado do projeto de Relatório, o sujeito passivo exerceu o direito de audição alegando que era titular de suprimentos na sociedade e que, portanto, os recebimentos diretos (na sua conta bancária) devem ser imputados ao reembolso dos suprimentos, e não como rendimentos de capitais derivados de adiantamento por conta de lucros.
Em resposta a essa alegação, consta do Relatório final o seguinte segmento (facto B do probatório):
«De facto as importâncias poderiam ter sido consideradas como reembolso de suprimentos, contudo não foi esse o tratamento dado pelo contribuinte, uma vez que não foram reflectidas na contabilidade da C.............. – ......., Lda., e tendo-se comprovado a sua entrada directamente no património individual do sócio que delas dispôs de acordo com o seu livre arbítrio, podendo posteriormente, e atendendo ao baixos rendimentos declarados pelo agregado familiar quando comparados com o crédito que o sócio detém sobre a sociedade, proceder aos respetivos suprimentos, pelo que são de considerar como adiantamentos por conta de lucros, tributáveis em sede de IRS.».
Ou seja, a AT admite que existe o crédito de suprimentos invocado pelo sujeito passivo, mas não aceita a sua explicação por considerar que isso é irrelevante porque não houve contabilização do reembolso de suprimentos nas contas adequadas do POC, pelo que qualificou esses pagamentos como adiantamento por conta de lucros.
Por isso, o Tribunal reconhece o invocado erro de julgamento da matéria de facto.
Além disso, conforme resulta do Relatório e da sentença, e não foi negado pelo impugnante, a sociedade C.............., Lda. vendeu algumas frações urbanas e o sócio-gerente e agora impugnante, em conluio com os clientes compradores dessas frações, declarou preços de venda inferiores aos reais, tendo os clientes efetuado o pagamento da parte do preço não declarada diretamente ao sócio, através de cheques em seu nome ou de transferências bancárias para a sua conta particular; por isso, tais recebimentos “por fora” não foram relevados na contabilidade da sociedade.
Acresce que nos presentes autos também vem discutida a identidade de objetos da presente instância e do processo de impugnação nº ......./09.1BLRA, sem que nada tenha sido levado ao probatório quanto a esse processo.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 662º, nº 1, do CPC, este Tribunal adiciona ao probatório os seguintes factos provados com relevância para a boa decisão da causa:
«I) - Em 31 de dezembro de 2002, 3003 e 2004, o impugnante era credor da sociedade C.............., Lda, a título de suprimentos, das quantias de € 705.359,38, € 668.700,19 e € 671.599,58, respetivamente – acordo, e extratos da conta de suprimentos juntos ao PA, não impugnados;
J) – A sociedade C.............. Lda. não registou na sua contabilidade, designadamente na conta de suprimentos do sócio agora impugnante, o reembolso de suprimentos de que aquele era titular – pág. 3 e 7 do Relatório de inspeção, não impugnado;
K) – No processo de nº ......./09.1BELRA, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, o agora impugnante F.............. impugnou a liquidação adicional de IRS e juros compensatórios nº ...................., de 6/11/2008, referente a 2004, no montante total de € 23.522,16, e de cujo acerto de contas resultou o saldo a pagar de € 23.522,16, conforme correções efetuadas inspeção interna relativa ao processo nº ......../2008 MV, que incidiu sobre a venda do prédio urbano inscrito na matriz da freguesia de Atouguia, Ourém, sob o artigo nº ......., e respetivos ganhos de mais-valias – acordo, e confirmação por consulta processo nº ......./09.1BELRA disponível no SITAF;
L) - Na conta de suprimentos do sócio impugnante não foram contabilizados reembolsos correspondentes aos recebimentos qualificados como adiantamentos por conta de lucros – pág. 7 do Relatório, não impugnado».
Acresce que, conforme referido na sentença, e não contraditado pelo recorrente, deve ser dado como não provado o seguinte facto:
«1- Que a sociedade gerida pelo impugnante efetuou despesas não documentadas que ele pagou em nome dela».
Estabilizada a matéria de facto, importa conhecer os vícios opostos ao mérito da sentença: