Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Dom 21-Jul 09:25 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
07/15/20241829/17.6BELSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
07/11/20242477/24.0BELSBCATARINA ALMEIDA E SOUSAINCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
CONCURSO DE HABITALAÇÃO AO GRAU DE CONSUTOR DA CARREIRA MÉDICA
07/11/20242477/24.0BELSB-ACATARINA ALMEIDA E SOUSAINCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
CONCURSO DE HABITALAÇÃO AO GRAU DE CONSUTOR DA CARREIRA MÉDICA.
07/07/20241623/21.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE JULGADOS
CENTO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA -CAAD
07/01/2024125/23.4BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSA COMPETÊNCIA MATERIAL
CONFLITO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - JUÍZO SOCIAL VS TRIBUNAL TRIBUTÁRIO- JUÍZO COMUM
06/30/20243878/23.6BELSB- BCATARINA ALMEIDA E SOUSA INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
06/27/202463/15.4BEFUNJORGE CORTÊS LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA PARA IMPUGNAR AS NORMAS QUE FIXAM O MONTANTE DAS TARIFAS DEVIDAS PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
06/27/2024119/19.4BCLSBJORGE CORTÊS IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL.
CADUCIDADE.
FALTA DE ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA.
06/27/2024409/21.6BEBJAMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VALOR ADUANEIRO
06/27/2024181/22.2BEBJAMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VALOR ADUANEIRO
06/27/2024336/22.0BEBJAMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VALOR ADUANEIRO
06/27/202414/23.2BEBJAMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VALOR ADUANEIRO
06/27/202445/18.4BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA ARBITRAL
QUESTÃO PREJUDICIAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
06/27/202472/15.3BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO    
BENEFÍCIO FISCAL AUTOMÁTICO
IMT
06/27/20241349/09.2BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA IRC
LIQUIDAÇÃO CORRETIVA
INIMPUGNABILIDADE
06/27/20241108/12.5BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRES AJUDAS DE CUSTO
NATUREZA COMPENSATÓRIA
NATUREZA REMUNERATÓRIA
06/27/20242977/15.2BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
CUMULAÇÃO ILEGAL DE IMPUGNAÇÕES
06/27/2024472/23.5BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
NULIDADE VS ANULABILIDADE
06/27/2024332/23.0BEFUNISABEL FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
EXTINÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
06/27/2024147/00.3BTLRSISABEL FERNANDESEMBARGOS DE TERCEIRO
TEMPESTIVIDADE
PENHORA.
06/27/20242098/15.8BELRSLUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL;
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA;
DESPACHO DE REVERSÃO;
06/27/2024508/22.7BELLELUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT;
PENHORA DO USUFRUTO;
VENDA;
06/27/2024544/23.6BEALMLUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT
VALOR DA CAUSA
FIXAÇÃO
06/27/2024952/07.0BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO IVA
RENÚNCIA À ISENÇÃO
FORMALIZAÇÃO EXPRESSO DE PEDIDO
06/27/2024346/09.2BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO
NULIDADE
06/27/2024329/22.7BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO EXECUÇÃO DE JULGADO
CUSTAS
06/27/20242491/16.9BELRSSUSANA BARRETOCESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
06/27/2024200/09.8BELRSTERESA COSTA ALEMÃO
06/27/2024238/20.4BESNTTERESA COSTA ALEMÃO
06/27/20241074/13.0BELRSMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA CPPT- 38º, 39º E 40º DO CPPT
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
PRESUNÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
06/27/2024409/22.9BESNTMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA CPPT- 145º.
CRP- 268º
AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO.
06/27/2024385/22.8BEBJAMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA CAU- ARTIGO 70º E 74º
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE ATO
VALOR ADUANEIRO
06/20/202491/15.0BEPDLFREDERICO MACEDO BRANCO CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO
LICENÇA SEM VENCIMENTO
REGRESSO AO SERVIÇO
06/20/20241160/15.1BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO NULIDADE DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
INDEMNIZAÇÃO
06/20/20241211/15.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO SERVIÇOS PRISIONAIS
SUPLEMENTO DE SEGURANÇA PRISIONAL
SUPLEMENTO DE COMANDO
06/20/2024268/15.8BEFUNFREDERICO MACEDO BRANCOALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
PERÍODO PROBATÓRIO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/20/20241861/15.4BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO REMUNERAÇÃO POR ACUMULAÇÃO
MAGISTRADO
FUNDAMENTAÇÃO
06/20/202478/24.1BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCO TRIBUNAL ARBITRAL
JUSTIÇA DESPORTIVA
ARREMESSO DE OBJETOS
06/20/20241385/23.6BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
INADMISSIBILIDADE
TOMADA A CARGO POR ESTADO-MEMBRO
06/20/20244037/23.3BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA IPDLG
PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ART.º 109.º DO CPTA
06/20/2024212/21.3BESNTJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAJUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
JUÍZOS CONCLUSIVOS
REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NA MATÉRIA DE FACTO
06/20/2024424/10.5BECBRMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA RECURSO SUBORDINADO
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
SUCESSÃO LEGAL
06/20/2024465/19.7BESNTMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAENFERMEIROS
REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
LOE/2018
06/20/20241360/23.0BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA SINDICATOS
DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS
ASSOCIADOS
06/20/20241460/23.7BELRAMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
PROCEDIMENTOS DE MASSA
06/20/2024437/11.0BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO CRIAÇÃO DE UM SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS
BASES DO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA – MATÉRIA RESERVADA À AR
REGIME DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO ABRIGO DO CPA91
06/20/20242176/11.2BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO INSTITUTO DO ABUSO DE DIREITO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
06/20/2024994/11.0BELRAELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO EMGNR
LISTAS DE PROMOÇÃO DO PESSOAL DA GNR/PSP
PASSAGEM À RESERVA
06/20/20242664/11.0BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO ARTIGO 24.º DA LEI N.º 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO
ARTIGO 24.º DA LEI N.º 60-A/2011, DE 30 DE NOVEMBRO
ARTIGO 14.º/12 DO DECRETO-LEI N.º 298/2009, DE 14 DE OUTUBRO
06/20/20243056/11.7BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTOLEI 58/2008, DE 9 DE SETEMBRO
06/20/2024401/22.3BEBJAELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
06/19/2024128/10.9BELRSJORGE CORTÊS CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS.
OBRIGAÇÃO DE APROVEITAMENTO DOS AUTOS.
06/19/20241301/16.1BELRAJORGE CORTÊSLIQUIDAÇÕES OFICIOSAS DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
AJUDAS DE CUSTO.
06/19/20241592/10.1BELRAJORGE CORTÊSCADUCIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
SEGUNDA AVALIAÇÃO DO VPT
06/19/20241638/08.3BELRSJORGE CORTÊS INIMPUGNABILIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO.
ACORDO DOS PERITOS NA COMISSÃO DE REVISÃO.
06/19/20241952/09.0BELRSJORGE CORTÊS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL DO ACTO TRIBUTÁRIO.
TAXAS DO IVA.
06/19/202420019/16.9BCLSBJORGE CORTÊSIRC.
RENDIMENTOS PROVENIENTES DOS CONTRATOS DE SEGURO UNIT-LINKED
06/19/20241632/17.3BESNTVITAL LOPESRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA
06/19/2024209/23.9BEALMVITAL LOPESIMPUGNAÇÃO JUDICAL
REVOGAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/19/2024198/23.0BEALMVITAL LOPESIMPUGNAÇÃO JUDICAL
REVOGAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/19/20242460/14.3BESNTVITAL LOPESERRO NA FORMA DO PROCESSO
CONVOLAÇÃO
IMPUGNABILIDADE DO ACTO SINDICADO
06/19/2024349/18.6BELRSVITAL LOPESIMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
REGIME INTRODUZIDO PELO D.L. 41/2016, DE 1 DE AGOSTO
PRESSUPOSTOS DA NORMA DE INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
06/19/20242091/17.6BELRSVITAL LOPESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
BASE TRIBUTÁVEL DA LIQUIDAÇÃO
06/19/2024123/19.2.BESNTVITAL LOPESRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE PRESCRITA NA LEI
06/19/2024648/09.8BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA REGIME SIMPLIFICADO
CORREÇÕES
AÇÃO INSPETIVA
06/19/2024124/19.0BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHATSAM
GRUPO
BASE DE INCIDÊNCIA
06/19/20241624/09.6BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHADIFERENÇA POSITIVA ENTRE MAIS E MENOS VALIAS
ERRO DECLARATIVO
VERDADE DECLARATIVA
06/19/20242469/14.7BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO    
BENEFÍCIO FISCAL AUTOMÁTICO
IMT
06/19/202461/17.3BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIMPUGNAÇÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO     
06/19/2024392/09.8BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA IRS
MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS
REGIME TRANSITÓRIO
06/19/2024154/16.4BEFUNHÉLIA GAMEIRO SILVA CONTRAORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA NO DECURSO DO PROCEDIMENTO
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
06/19/2024452/19.5BELLEHÉLIA GAMEIRO SILVA CONTRAORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA
NULIDADE / DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
DECISÃO DE FIXAÇÃO DA COIMA / NOTIFICAÇÃO DESSA MESMA DECISÃO
06/19/2024321/23.4BEFUNHÉLIA GAMEIRO SILVA REFORMA QUANTO A CUSTAS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO / CONVOLAÇÃO
06/19/20241481/04.9BELSBPATRÍCIA MANUEL PIRES UTILIZAÇÃO DE PROVISÕES
INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
MENOS VALIAS FISCAIS
06/19/20241549/08.2BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES CONVENÇÕES DUPLA TRIBUTAÇÃO
CERTIFICADOS DE RESIDÊNCIA
REQUISITOS
06/19/2024770/10.8BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRES DELIMITAÇÃO NEGATIVA DE INCIDÊNCIA
ARTIGO 3.º, Nº4, DO CIVA
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
06/19/20242582/12.5BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
FACTO NEGATIVO
06/19/2024959/21.4BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESCOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
RELAÇÕES JURÍDICO TRIBUTÁRIAS
06/19/2024371/23.0BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRES INUTILIDADE DA LIDE
SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
QUESTÃO PREJUDICIAL-ARTIGO 47.º DO RGIT
06/19/2024569/23.1BELRSISABEL FERNANDES OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA SENTENÇA
06/19/202410/24.2BESNTISABEL FERNANDES LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
PRESSUPOSTOS
06/19/2024391/23.5BEBJAISABEL FERNANDES CITAÇÃO
CORREIO REGISTADO
PROVA
06/19/2024313/23.3BEFUNISABEL FERNANDES CITAÇÃO
RECLAMAÇÃO
06/19/2024310/23.9.BEFUNISABEL FERNANDES CITAÇÃO
RECLAMAÇÃO
06/19/20241118/05.9BELRAANA CRISTINA DE CARVALHO IVA
OPERAÇÕES ISENTAS
RENÚNCIA À ISENÇÃO
06/19/2024342/06.1BEALMANA CRISTINA DE CARVALHO IRS
AVALIAÇÃO INDIRECTA
06/19/20242320/09.0BELRS-AANA CRISTINA CARVALHOEXECUÇÃO DE JULGADO
JUROS DE MORA
TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO
06/19/20241780/22.8BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
06/19/20241092/09.2BELRSSUSANA BARRETO IVA
DIREITO À DEDUÇÃO
REQUISITOS DAS FATURAS
06/19/2024780/22.2BEALMSUSANA BARRETO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/19/2024202/23.1BEALMSUSANA BARRETO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/19/20241136/07.2BELSBÂNGELA CERDEIRA DIVIDENDOS
RETENÇÃO NA FONTE
SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES
06/19/2024154/10.8BELRSÂNGELA CERDEIRAMAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
REINVESTIMENTO
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
06/19/2024310/04.8BELSBTERESA COSTA ALEMÃO
06/19/20241583/08.2BELRSTERESA COSTA ALEMÃO
06/19/2024261/06.1BESNTMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA CIRC - ARTIGO 58º (ATUAL 63º)
LGT – ARTIGO 38º
PORTARIA 1446-C/2001 DE 21.12
06/19/2024666/12.9BELRSMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA EBF - ARTIGO 31º
CIRCULAR Nº 7/2004 DE 30.03
MÉTODO PRESUNTIVO DE AVALIAÇÃO
06/19/2024311/20.9BEBJAMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
DIREITOS ADUANEIROS
06/19/2024319/08.2BELRSRUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA NULIDADES DE ACÓRDÃO
06/19/202476/18.4BELRASUSANA BARRETO- relatora por vencimentoIRC
FATURAS FALSAS
ÓNUS DA PROVA

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