Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Ter 16-Abr 10:31 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
04/04/2024880/08.1 BELRSJORGE CORTÊSIRS.
SOCIEDADE EM TRANSPARÊNCIA FISCAL.
04/04/2024533/17.0BEALM-S1JORGE CORTÊSAMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR NA FASE DA DISCUSSÃO DA CAUSA.
04/04/2024325/08.7BELRSJORGE CORTÊSIRC.
ROYALTIES.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
04/04/20243092/15.4 BELRSJORGE CORTÊSEXECUÇÃO DE JULGADO.
CUMULAÇÃO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS E JUROS DE MORA.
03/26/202443/24.9 BCLSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA JUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
03/19/20241044/13.8BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO DIREITO À PENSÃO
REGIME TRANSITÓRIO
SALVAGUARDA DE DIREITOS
03/19/2024396/12.1BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA
PROFESSOR
03/19/20241503/13.2BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO ISS
SUBSIDIO DE DESEMPREGO
REPOSIÇÃO
03/19/202417/24.0BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCO TAD
ARBITRAGEM
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
03/19/20241702/12.4BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO REGRESSÕES REMUNERATÓRIAS
EXÉRCITO
FUNDAMENTAÇÃO
03/19/202426/13.4BEPDLFREDERICO MACEDO BRANCO SUPLEMENTO DE RISCO
R. A. AÇORES
OBJETO DO RECURSO
03/19/20242667/14.3BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO ISS
SUBSIDIO DE DESEMPREGO
NOTAS DE REPOSIÇÃO
03/19/20242882/23.9BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PROCESSO CAUTELAR
GNR
PENA DE SEPARAÇÃO DE SERVIÇO
03/19/2024348/13.4BEBJAFREDERICO MACEDO BRANCO APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
CGA
03/19/20242054/22.0BELSBLINA COSTA IDLG
PRESSUPOSTOS
REGISTO
03/19/20242087/23.9BELSBLINA COSTA IDLG
PRESSUPOSTOS
REGISTO
03/19/20242748/23.2BELSBLINA COSTA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
IDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
03/19/20243442/23.0BELSBLINA COSTA IDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
03/19/20243694/23.5BELSBLINA COSTA IDLG
ARI
PRESSUPOSTOS
03/19/20244531/23.6BELSBLINA COSTA IDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
03/19/20241718/23.5BELSBMARCELO MENDONÇAINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ACES
INSTITUTO PÚBLICO
03/19/20242739/23.3BELSBMARCELO MENDONÇAINADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO JUNTO ÀS ALEGAÇÕES DE RECURSO
ARTIGOS 425.º E 651.º, N.º 1, DO CPC
INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO URGENTE
03/19/20243760/23.7BELSBMARCELO MENDONÇAIPDLG
PRESSUPOSTOS – ARTIGO 109.º, N.º 1, DO CPTA
INDISPENSABILIDADE
03/19/20241145/23.4BELSBJOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
03/19/20243068/23.8BELSBJOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
SUBSTITUIÇÃO DA PETIÇÃO
03/19/20243668/23.6BELSBJOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
03/19/20243860/23.3BELSBJOANA COSTA E NORANULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE CONTRADITÓRIO
REJEIÇÃO LIMINAR
03/19/20244128/23.0BELSBJOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
03/19/2024982/23.4BESNTJOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
03/19/20241920/20.1BELSBMARA SILVEIRARECLAMAÇÃO CONTA
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE
IMPUTAÇÃO DO REMANESCENTE DA PARTE VENCEDORA À PARTE VENCIDA
03/19/20242170/23.0BELSB-S1MARA SILVEIRAINCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
AUDIÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS
ABSOLUTA INDISPENSABILIDADE DA PROVA
03/19/2024458/20.1BELSBMARA SILVEIRACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
03/19/2024458/21.4BELLEMARA SILVEIRACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
MATÉRIA DE FACTO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO
03/19/20241276/19.5BESNTELIANA PINTOADMISSIBILIDADE DO USO DE IMAGENS CCTV PARA EFEITOS DISCIPLINARES
DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA
APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO PRINCÍPIO DE PROCESSO PENAL PRESENTE NO ARTIGO 125.º DO CPP E, BEM ASSIM, DO PREVISTO QUANTO À PROIBIÇÃO DE MEIOS DE PROVA, NO ARTIGO 126.º DO CPP
03/19/20241927/21.1BELSBELIANA PINTODL N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
03/19/2024539/23.0BESNTELIANA PINTOLEI N.º 37/2019, DE 30 DE MAIO
ARTIGOS 63.º E 112.º/2, ALÍNEA B) DO CPA
NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO, EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, A MANDATÁRIO CONSTITUÍDO
03/19/2024570/23.5BEALMMARIA HELENA FILIPEJUNTA MÉDICA
PSP
CGA
03/15/2024994/22.5BELRA-APEDRO MARCHÃO MARQUES INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO
FUNDAMENTOS
03/14/2024228/07.2BELSBJORGE CORTÊSIRS.
MAIS-VALIAS.
REGIME DE DIREITO TRANSITÓRIO.
03/14/20241459/11.6BELRSJORGE CORTÊSIMPOSTO DE SELO.
DÉFICE INSTRUTÓRIO.
03/14/20241767/12.9BELRSJORGE CORTÊSIRC.
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES.
SUPRIMENTOS.
03/14/20241184/05.7BESNT-AJORGE CORTÊSEXECUÇÃO DE JULGADO.
INSTRUÇÕES DA DECLARAÇÃO MODELO 22.
VALOR DA CAUSA.
03/14/20243827/15.5BELRSVITAL LOPESIMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
REGISTO
03/14/2024325/19.1BELRAVITAL LOPESIVA
REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
03/14/202443/20.8BEBJAVITAL LOPESACÇÃO ADMINISTRATIVA
TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
RECURSO DA SENTENÇA
03/14/20241053/17.8BELRS-S1VITAL LOPESDESPACHO INTERLOCUTÓRIO
APELAÇÃO AUTÓNOMA
ADMISSIBILIDADE
03/14/20242333/07.6BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRC
RETENÇÕES
PAGAMENTOS A NÃO RESIDENTES
03/14/20241811/09.7BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHADESPACHO SANEADOR
RECURSO SUBORDINADO
INIMPUGNABILIDADE DO ATO
03/14/20242030/09.8BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAVPT
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
03/14/2024459/17.7BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHASEGURANÇA SOCIAL
NULIDADE DA SENTENÇA
OBSCURIDADE
03/14/2024738/15.8BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAINCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA HIERARQUIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
03/14/2024272/17.1BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
PAGAMENTO POR CONTA DE IRS
03/14/2024184/22.7BELRAHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO PEDIDO DE DISPENSA DE APOIO JUDICIÁRIO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
03/14/2024317/23.6BEFUNHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EFEITOS DO RECURSO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
03/14/2024926/09.1BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESDISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
NULIDADE PROCESSUAL VS NULIDADE DA SENTENÇA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
03/14/20241755/10.0BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESLIQUIDAÇÃO OFICIOSA
AUDIÇÃO PRÉVIA
FALTA DE NOTIFICAÇÃO A MONTANTE
03/14/2024901/11.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESIRS
COMPETÊNCIA CUMULATIVA ESTADO DA FONTE E DA RESIDÊNCIA
DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
03/14/202477/19.5BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESOMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÕES/ARGUMENTOS
INCONSTITUCIONALIDADE
03/14/2024247/23.1BEFUNISABEL FERNANDESDECLARAÇÃO EM FALHAS
EXECUÇÃO FISCAL
ARTIGO 272º DO CPPT
03/14/2024319/23.2BEFUNISABEL FERNANDESCITAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
03/14/20241216/22.4BEPRTMARIA CARDOSORECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
03/14/2024504/23.7BELRSMARIA CARDOSORECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA IMÓVEL
OMISSÃO CITAÇÃO CÔNJUGE DO EXECUTADO
03/14/2024320/23.6BEFUNLUÍSA SOARESERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
03/14/20241844/07.8BCLSBSUSANA BARRETOFUSÃO DE SOCIEDADES
DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
03/14/2024175/14.1BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
03/14/202447/15.2BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
03/05/2024152/24.4BELLEPEDRO MARCHÃO MARQUES CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
02/29/20241039/05.5BELRAJORGE CORTÊSTAXA DE PROMOÇÃO DO VINHO.
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA.
02/29/202421/19.0 BEPDLVITAL LOPESIVA
OPERAÇÕES COM ENTIDADES RELACIONADAS
VALOR NORMAL DOS BENS E SERVIÇOS
02/29/2024332/05.1 BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHARECURSO INDEPENDENTE
RECURSO SUBORDINADO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
02/29/202457/09.9 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAMÉTODOS INDIRETOS
CORREÇÕES TÉCNICAS
PRESUNÇÕES
02/29/20241175/10.6 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHANOTIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
TEMPESTIVIDADE
02/29/2024147/12.0 BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHASOCIEDADE IRREGULAR
IVA
02/29/2024530/12.1 BELLETÂNIA MEIRELES DA CUNHAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
GREEN FEES
IVA
02/29/20242825/14.0BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHATSAM
GRUPO
AUDIÇÃO PRÉVIA
02/29/20243080/12.2 BELRS HÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
02/29/2024948/13.2 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO /ARTIGO 24.º N.º 1 ALÍNEA B) LGT
02/29/2024347/17.7 BELLEHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
02/29/2024522/23.5 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
LITIGANTE DE MÁ FÉ
02/29/2024708/08.2BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESCUSTOS 23.º DO CIRC
INDISPENSABILIDADE VS RAZOABILIDADE
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
02/29/2024900/11.2BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
CONDUTA ATIVA/PASSIVA DO SUJEITO PASSIVO
02/29/202411/16.4BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESINDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIA
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE CADUCIDADE
02/29/2024392/17.2 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESCESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
AUXÍLIO ESTATAL
02/29/2024201/22.0BEFUNPATRÍCIA MANUEL PIRESREJEIÇÃO LIMINAR
FALTA INDICAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA
ARTIGO 37.º DO CPPT
02/29/20241533/08.6 BELRSISABEL FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL
EXTINÇÃO POR PAGAMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
02/29/20241346/10.5BELRSISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
IMT
02/29/20241414/22.0BELRSISABEL FERNANDESRECLAMAÇÃO
APENSAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
02/29/20241208/13.4 BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOINUTILIDADE
CUSTAS
RESPONSABILIDADE
02/29/20242432/17.6 BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOTSAM
02/29/20241840/21.2BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO IRS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
02/29/20242335/15.9 BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
02/29/2024290/20.2BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/29/2024310/20.0BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/29/202487/22.5 BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/29/20241076/17.7 BELRSRUI PEREIRA SEF
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PROCESSO DISCIPLINAR
02/29/2024195/19.0 BESNTRUI PEREIRAMILITARES DA GNR
LISTAS DE PROMOÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO
02/29/20241584/21.5 BELSBRUI PEREIRA QUESTÃO NOVA
ARTIGO 6º-B, Nº 3 DA LEI Nº 4-B/2021, DE 1/2
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
02/29/2024451/22.0BESNTRUI PEREIRA TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/29/2024384/22.0BEALMRUI PEREIRA TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/29/202412/24.9 BCLSBRUI PEREIRA JUSTIÇA DESPORTIVA
REINCIDÊNCIA
(NÃO APLICAÇÃO DA) LEI DA AMNISTIA

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