Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Sex 16-Jan 10:19 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITORES |
|---|---|---|---|
 01/08/2026 | 460/25.7BELLE | RUI PEREIRA | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ERRO NA FORMA DO PROCESSO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 01/08/2026 | 231/25.0BCLSB | RUI PEREIRA | JUSTIÇA DESPORTIVA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO AGRESSÃO DE ADEPTO |
| 01/08/2026 | 3701/22.9BELSB | HELENA TELO AFONSO | INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA |
| 01/08/2026 | 250/21.6BELSB | HELENA TELO AFONSO | INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA JUROS COMERCIAIS |
| 01/08/2026 | 2214/23.6BELSB | ANA CARLA TELES DUARTE PALMA | ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES. |
| 01/08/2026 | 875/23.5BELSB | ANA CARLA TELES DUARTE PALMA | ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES |
| 01/08/2026 | 52328/25.0BELSB.CS1 | JOANA COSTA E NORA | PROTECÇÃO INTERNACIONAL ALEGAÇÃO DE FACTOS PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL |
| 01/08/2026 | 40530/25,0BELSB.CS1 | JOANA COSTA E NORA | PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
| 01/08/2026 | 60665/25.8BELSB.CS1 | JOANA COSTA E NORA | PROTECÇÃO INTERNACIONAL ALEGAÇÃO DE FACTOS PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL |
| 01/08/2026 | 8357/25.1BELSB.CS1 | JOANA COSTA E NORA | PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
| 01/08/2026 | 19502/24,7BELSB.CS1 | JOANA COSTA E NORA | NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE CONTRADITÓRIO REJEIÇÃO LIMINAR |
| 01/08/2026 | 1137/19.8BEBJA | LUÍS BORGES FREITAS | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL |
| 01/08/2026 | 239/15.4BELRA-A | LUÍS BORGES FREITAS | EXECUÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA DE ANULAÇÃO VERSUS SENTENÇA DE CONDENAÇÃO |
| 01/08/2026 | 691/19.9BESNT | LUÍS BORGES FREITAS | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO |
| 01/08/2026 | 607/18.0BELSB | LUÍS BORGES FREITAS | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO |
| 01/08/2026 | 797/13.8BESNT | LUÍS BORGES FREITAS | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| 01/08/2026 | 1888/15.6BELSB | LUÍS BORGES FREITAS | INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO PRINCÍPIO PRO ACTIONE PARECER DA JUNTA MÉDICA |
| 01/08/2026 | 1359/22.4BELSB-A-A | LUÍS BORGES FREITAS | PROCESSO EXECUTIVO EFEITOS DA AMNISTIA |
| 01/08/2026 | 384/24.5BESNT-A.CS1 | LUÍS BORGES FREITAS | RECURSO DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO ANULAÇÃO DO DESPACHO RECORRIDO |
| 12/22/2025 | 1690/24.4BELRS.CS1 | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM |
| 12/18/2025 | 1227/20.4BELSB | RUI PEREIRA | CGA PENSÃO DE REFORMA INTEMPESTIVIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
| 12/18/2025 | 226/19.3BECTB | RUI PEREIRA | CGA GRANDE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ABONO SUPLEMENTAR DE INVALIDEZ |
| 12/18/2025 | 733/15.7BELRA | RUI PEREIRA | SEGURANÇA SOCIAL REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO |
| 12/18/2025 | 1984/15.0BESNT | RUI PEREIRA | SEGURANÇA SOCIAL REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO |
| 12/18/2025 | 27457/24.1BELSB.CS1 | RUI PEREIRA | CGA PROFESSORA REINSCRIÇÃO |
| 12/18/2025 | 613/25.8BELLE.CS1 | RUI PEREIRA | PROVIDÊNCIA CAUTELAR REJEIÇÃO LIMINAR ACTO ORAL |
| 12/18/2025 | 884/22.1BELRA.CS1 | RUI PEREIRA | SEGURANÇA SOCIAL PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA UNIÃO DE FACTO |
| 12/18/2025 | 568/21.8BELSB | HELENA TELO AFONSO | INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA |
| 12/18/2025 | 3454/22.0BELSB | HELENA TELO AFONSO | INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA |
| 12/18/2025 | 54/20.3BEFUN | HELENA TELO AFONSO | INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA |
| 12/18/2025 | 11602/14.8BCLSB | HELENA TELO AFONSO | CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO DA SENTENÇA |
| 12/18/2025 | 1164/12.6BELRA | HELENA TELO AFONSO | RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 12/18/2025 | 571/24.6BEBJA.CS1 | HELENA TELO AFONSO | INDICAÇÃO DO PREÇO: ALGARISMOS E EXTENSO AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO |
| 12/18/2025 | 54020/25.7BELSB-A.CS1 | HELENA TELO AFONSO | LEVANTAMENTO DO EFETO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO |
| 12/18/2025 | 423/11.0BECTB | PAULA FERREIRINHA LOUREIRO | CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES PAGAMENTO DE FATURAS INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES |
| 12/18/2025 | 15/11.3BECTB | PAULA FERREIRINHA LOUREIRO | CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES PAGAMENTO DE FATURAS INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES |
| 12/18/2025 | 2737/10.7BELSB.CS1 | PAULA FERREIRINHA LOUREIRO | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO |
| 12/18/2025 | 434/05.4BECTB-C-A.CS1 | PAULA FERREIRINHA LOUREIRO | INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOVA PERÍCIA UTILIDADE E PERTINÊNCIA |
| 12/18/2025 | 149/11.4BEALM | ANA CARLA TELES DUARTE PALMA | CONTRATO DE EMPREITADA; ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO |
| 12/18/2025 | 3449/22.4BELSB | ANA CARLA TELES DUARTE PALMA | ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES |
| 12/18/2025 | 612/23.4BEPRT | ANA CARLA TELES DUARTE PALMA | ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES. |
| 12/18/2025 | 3554/22.7BELSB | ANA CARLA TELES DUARTE PALMA | ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES |
| 12/18/2025 | 23283/25.9BELSB.CS1 | ANA CARLA TELES DUARTE PALMA | DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO; ADJUDICAÇÃO POR LOTES; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO. |
| 12/18/2025 | 230/25.2BECTB | ALDA NUNES | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL ACESSO A DOCUMENTOS DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE PDM |
| 12/18/2025 | 44480/25.1BELSB | ALDA NUNES | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL ART. 130,º N.º 6 DA LADA |
| 12/18/2025 | 47727/24.8BELSB.CS1 | ALDA NUNES | PROTEÇÃO INTERNACIONAL PEDIDO INFUNDADO – ART 19º, Nº 1, ALS A), E), F) DA LEI DO ASILO GUINÉ BISSAU |
| 12/18/2025 | 731/25.2BELRA.CS1 | ALDA NUNES | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FALTA DE PERICULUM IN MORA |
| 12/18/2025 | 9367/25.7BELSB | JORGE PELICANO | ADJUDICAÇÃO POR LOTES |
| 12/18/2025 | 661/13.0BECTB-S1.CS1 | JORGE PELICANO | COMPETÊNCIA MATERIAL TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS |
| 12/18/2025 | 48043/24.0BELSB | LINA COSTA | INTIMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL CONCESSIONÁRIA INEXISTÊNCIA OU RESTRIÇÕES |
| 12/18/2025 | 26403/25.0BELSB.CS1 | LINA COSTA | ÓNUS DE ALEGAR E FORMULAR CONCLUSÕES IDLG ARI |
| 12/18/2025 | 383/25.0BEFUN.CS1 | LINA COSTA | CAUTELAR AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS |
| 12/18/2025 | 927/20.3BESNT | ANA CRISTINA LAMEIRA | INTERESSE EM AGIR RENDAS EM ATRASO RAAH (LEI 81/2014) |
| 12/18/2025 | 563/20.4BELSB | ANA CRISTINA LAMEIRA | NULIDADE DA SENTENÇA INDEFERIMENTO LIMINAR DA P.I. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE |
| 12/18/2025 | 1834/19.8BELSB | ANA CRISTINA LAMEIRA | NULIDADE DE ACÓRDÃO (OMISSÃO DE PRONÚNCIA) |
| 12/18/2025 | 1586/06.1BELSB | ANA CRISTINA LAMEIRA | ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO’98 REDE CENTRALIZADA DE FRIO E CALOR PRT. 1130-B/99 |
| 12/18/2025 | 299/09.7BELSB | ANA CRISTINA LAMEIRA | (FALTA) FACTOS CONSUBSTANCIADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| 12/18/2025 | 366/23.4BECTB | RICARDO FERREIRA LEITE | EXECUÇÃO DA SENTENÇA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REQUISITOS |
| 12/18/2025 | 701/25.0BESNT.CS1 | RICARDO FERREIRA LEITE | ANTECIPAÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL REQUISITOS |
| 12/18/2025 | 153/21.4BEALM | MARIA JULIETA FRANÇA | PROCESSO DISCIPLINAR AMINISTIA |
| 12/18/2025 | 1208/18.8BELSB | MARIA JULIETA FRANÇA | SUBSÍDIO DE DESEMPREGO LEI MAIS FAVORÁVEL ARREDONDAMENTO DOS VALORES |
| 12/18/2025 | 9330/24.5BELSB | JOANA COSTA E NORA | PRO ACTIONE TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA PATROCÍNIO JUDICIÁRIO |
| 12/18/2025 | 3579/22.2BELSB.CS1 | JOANA COSTA E NORA | INSTRUMENTALIDADE PROCESSO CAUTELAR SUSPENSÃO DA EFICÁCIA |
| 12/18/2025 | 459/04.7BESNT | JOANA COSTA E NORA | RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA ERRO MATERIAL ERRO DE JULGAMENTO |
| 12/18/2025 | 40502/24.1BELSB.CS1 | JOANA COSTA E NORA | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO |
| 12/18/2025 | 583/25.2BESNT.CS1 | JOANA COSTA E NORA | OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DESPEJO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO |
| 12/18/2025 | 299/22.1BECTB-A-A.CS1 | JOANA COSTA E NORA | DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL |
| 12/18/2025 | 22/15.7BEFUN | ILDA CÔCO | CONCURSO DE PROFESSORES PRIORIDADE NO RECRUTAMENTO RENOVAÇÃO DO CONTRATO |
| 12/18/2025 | 232/25.9BCLSB | ILDA CÔCO | TAD RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS CLUBES PRESUNÇÃO DE VERACIDADE |
| 12/18/2025 | 928/25.5BEALM.CS1 | ILDA CÔCO | CPAS CONTRIBUIÇÕES COMPETÊNCIA MATERIAL |
| 12/18/2025 | 45462/24.6BELSB | MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 12/18/2025 | 71492/25.2BELSB.CS1 | MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA | INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS QUESTÃO NOVA |
| 12/18/2025 | 3627/24.1BELSB.CS1 | MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA | PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL PEDIDO INFUNDADO EXCLUSÃO DIREITO DE ASILO E PROTEÇÃO INTERNACIONAL |
| 12/18/2025 | 64198/25.4BELSB.CS1 | MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA | INCOMPETÊNCIA RELATIVA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL INFUNDADO |
| 12/18/2025 | 435/09.3BELSB-A | MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA | INDEMNIZAÇÃO POR INEXECUÇÃO DA DECISÃO ANULATÓRIA; EQUIDADE. |
| 12/18/2025 | 2211/09.4BELSB | MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA | ESTATUTO DA CARREIRA MÉDICO-MILITAR; ABATE AO QUADRO PERMANENTE; INDEMNIZAÇÃO. |
| 12/18/2025 | 751/09.4BELSB | MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA | REPOSICIONAMENTO NO ESCALÃO E ÍNDICE REMUNERATÓRIO; PROMOÇÃO E PROGRESSÃO; DL N.º 557/99, DE 17 DE DEZEMBRO; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA JUSTIÇA. |
| 12/18/2025 | 1349/08.0BESNT | MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA | LEI 19/80, DE 16 DE JULHO - ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA ECDU; CONCURSO DE PROVIMENTO NO QUADRO DO PESSOAL DOCENTE, DE UM LUGAR DE PROFESSOR ASSOCIADO; GRADUAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA DOS INTERESSADOS. |
| 12/18/2025 | 510/24.4BEFUN.CS1 | MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA | MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E DO VÍNCULO NA CGA; DOCENTE. |
| 12/18/2025 | 34823/25.3BELSB.CS1 | MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA | ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO (V.G. ART. 24.º DO DL N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO; QUESTÃO NOVA - ART. 635.º N.º 3 E ART. 662.º N.º 2, AL. C) AMBOS DO CPC EX VI ART. 140º N.º 3 DO CPTA; AUDIÊNCIA PRÉVIA - ART. 121° N.º 1 DO CPA EX VI ART. 53º DO DL 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO): |
| 12/18/2025 | 112/24.5BEALM | LUÍS BORGES FREITAS | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO |
| 12/18/2025 | 1148/15.2BEALM | LUÍS BORGES FREITAS | REQUALIFICAÇÃO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 12/18/2025 | 1136/15.9BEALM | LUÍS BORGES FREITAS | REQUALIFICAÇÃO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 12/18/2025 | 732/15.9BELRA | LUÍS BORGES FREITAS | REQUALIFICAÇÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS |
| 12/18/2025 | 577/15.6BELRA | LUÍS BORGES FREITAS | REQUALIFICAÇÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS |
| 12/18/2025 | 417/15.6BELRA | LUÍS BORGES FREITAS | REQUALIFICAÇÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO FASE PRÉVIA DE REAFETAÇÃO |
| 12/18/2025 | 240/14.5BELLE | LUÍS BORGES FREITAS | ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA |
| 12/18/2025 | 230/25.2BCLSB | LUÍS BORGES FREITAS | TAD JUSTIÇA DESPORTIVA JOGO PARTICULAR VERSUS JOGO OFICIAL |
| 12/18/2025 | 44718/25.5BELSB.CS1 | LUÍS BORGES FREITAS | INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS REGIME DE CONTRATAÇÃO DE DOUTORADOS ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA A CARREIRA |
| 12/18/2025 | 25/23.8BCLSB | MARIA HELENA FILIPE | CAAD EXCEPÇÕES DILATÓRIAS NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL RECORRIDA |
| 12/18/2025 | 153/22.7BCLSB | MARIA HELENA FILIPE | CAAD INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. TRANSIÇÃO REMUNERATÓRIA |
| 12/18/2025 | 405/13.7BELSB | MARIA HELENA FILIPE | |
| 12/18/2025 | 222/25.1BCLSB | MARIA HELENA FILIPE | FPF INTERMEDIÁRIO DESPORTIVO NºS 3 E 4 DO ARTº 107º DO RDFPF |
| 12/18/2025 | 2717/10.2BELRS | VITAL LOPES | ALTERAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA ACÇÃO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
| 12/18/2025 | 1218/14.4BEALM | LURDES TOSCANO | REVERSÃO GERÊNCIA DE FACTO ANIMUS GESTIONÁRIO |
| 12/18/2025 | 830/18.7BEALM | LURDES TOSCANO | PRESCRIÇÃO - IVA PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL |
| 12/18/2025 | 970/25.6BELRS.CS1 | LURDES TOSCANO | RECLAMAÇÃO FALTA DE OBJETO |
| 12/18/2025 | 249/19.2BEFUN | PATRÍCIA MANUEL PIRES | ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS QUINHÃO HEREDITÁRIO MAIS VALIAS |
| 12/18/2025 | 64/12.4BESNT | PATRÍCIA MANUEL PIRES | TAXAS REDUZIDAS DE IVA METODOLOGIA DE APURAMENTO DO IVA ADICIONAL PRODUTOS SEM GLÚTEN E CHÁS |
| 12/18/2025 | 1212/14.5BEALM | ISABEL VAZ FERNANDES | REVERSÃO GERÊNCIA DE FACTO |