Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sab 18-Jan 09:37 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
12/19/2024103/08.3BECTBVITAL LOPES IRS
MANDATO CONFERIDO POR UM DOS CÔNJUGES A ADVOGADO
INEFICÁCIA
12/19/20241927/08.7BELRSVITAL LOPESIMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS
ESTAMPILHAS ESPECIAIS
EXTRAVIO DE ESTAMPILHAS
12/19/2024650/09.0BELRSVITAL LOPESREFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE
DISPENSA DE PAGAMENTO
12/19/2024935/09.5BELRSVITAL LOPESIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
12/19/2024252/13.6BELRAMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
MAIS VALIAS
12/19/20242100/14.0BELRSMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
MAIS-VALIAS
12/19/20241103/10.9BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
IRREGULARIDADES NA GRAVAÇÃO
SANAÇÃO DE IRREGULARIDADE
12/19/202423/11.4BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA IRC
PAGAMENTOS A NÃO RESIDENTES
EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE IMPOSTO
12/19/20241067/11.1BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHA JUROS COMPENSATÓRIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
RETARDAMENTO IMPUTÁVEL À AT
12/19/2024744/12.4BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA IMT
CONTRATO-PROMESSA RESOLVIDO
NÃO REALIZAÇÃO DO FACTO TRANSLATIVO
12/19/20241340/10.6BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES COMETIMENTO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES PARA A ARBITRAGEM
NULIDADE PROCESSUAL VS NULIDADE DA SENTENÇA
PRINCÍPIO DO CONHECIMENTO OFICIOSO DO DIREITO
12/19/2024810/11.3BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
ASSINATURA DA ORDEM DE SERVIÇO POR TERCEIRO SEM REPRESENTAÇÃO
EFICÁCIA OPERATIVA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO DE CADUCIDADE
12/19/2024676/12.6BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
SOCIEDADE INSOLVENTE-SUJEITO PASSIVO DE IRC
INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE
12/19/20241493/20.5BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES CESE
RECURSO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
REFORMA DO ACÓRDÃO
12/19/20241787/11.0BELRSISABEL VAZ FERNANDES OPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
PROVA
12/19/20241014/12.3BELRSISABEL VAZ FERNANDES NOTIFICAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL.
12/19/20242720/15.6BESNTISABEL VAZ FERNANDES EMBARGOS
PENHORA; IMÓVEL
POSSE
12/19/20242178/12.1BELRSLUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
NOTIFICAÇÃO
12/19/20241805/14.0BESNTLUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
12/19/20242487/17.3BELRSLUÍSA SOARES IVA
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
12/19/2024915/24.0BELRALUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
12/19/2024134/08.3BESNTANA CRISTINA CARVALHO CUSTOS
EXAME CRÍTICO DA PROVA
MECENATO
12/19/2024939/10.5BELRSANA CRISTINA CARVALHO IRS
EMBALAGENS OU TARAS
DEPÓSITO
12/19/202494/22.8BEBJAANA CRISTINA CARVALHO VALOR ADUANEIRO
FUNDAMENTAÇÃO
DÚVIDAS FUNDADAS
12/19/20242425/14.5BELRSSUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
CULPA
12/19/20241101/24.5BELRSSUSANA BARRETO PRESCRIÇÃO
CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
12/19/2024326/24.8BEFUN-S1SUSANA BARRETO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
12/19/2024631/20.2BELLETIAGO BRANDÃO DE PINHOIVA
ISENÇÃO
DESPORTO
12/19/2024807/20.2BELRAÂNGELA CERDEIRA IRC
VALOR DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS
ARTIGO 64º DO CIRC
12/19/20241202/22.4BELRAÂNGELA CERDEIRA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
12/19/20242427/07.8BELSBTERESA COSTA ALEMÃO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
PROVA
DÉFICE INSTRUTÓRIO
12/19/20242552/14.9BELRSTERESA COSTA ALEMÃO IRS
MAIS-VALIAS
INDEMNIZAÇÃO A ARRENDATÁRIO
12/19/20241964/14.2BELRSMARIA DA LUZ CARDOSO
12/19/2024250/20.3BEALMMARIA DA LUZ CARDOSO
12/19/20241273/20.8BELRSMARIA DA LUZ CARDOSO
12/19/202428/23.2BELRAMARCELO DA SILVA MENDONÇA INDEFERIMENTO DAS NULIDADES ARGUIDAS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO
12/19/2024326/24.8BESNTMARCELO DA SILVA MENDONÇA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
ACTUAÇÃO VOLUNTÁRIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS DO PROCESSO;
12/19/2024105/22.7BALSBJOANA COSTA E NORA ERRO JUDICIÁRIO
ERRO IN JUDICANDO
ERRO IN PROCEDENDO
12/19/2024386/22.6BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE ATO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
ATO ADMINISTRATIVO DIVISÍVEL
12/19/20244430/23.1BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REAGRUPAMENTO FAMILIAR
AIMA
12/19/20246265/24.5BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL SUBSIDIÁRIA
PEDIDO INFUNDADO
NON REFOULEMENT
12/19/20243162/11.8BELSBLUÍS BORGES FREITAS AMNISTIA
EFEITOS
12/19/2024204/17.7BELSBLUÍS BORGES FREITAS AMNISTIA
12/19/2024440/23.7BELRALUÍS BORGES FREITAS PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
12/19/2024919/24.3BELSBLUÍS BORGES FREITASCAUTELAR
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
12/19/2024107/24.9BEBJALUÍS BORGES FREITAS PROCESSO CAUTELAR
ACUSAÇÃO
PONDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO INFRATOR
12/18/20242806/13.1BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
12/18/20243440/24.6BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE DOCUMENTOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES 
12/16/2024469/24.8BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
12/12/2024116/12.0BEBJAANA CARLA TELES DUARTE PALMA EMPREITADA
CADUCIDADE DIREITO DE AÇÃO
MEDIÇÃO DE TRABALHOS
12/12/2024208/23.0BECTB-S1ANA CARLA TELES DUARTE PALMA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
CONVENÇÃO ARBITRAL
INSTÂNCIA
12/12/20242683/22.1BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL;
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS;
12/12/20244745/23.9BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
MEDICAMENTO GENÉRICO;
DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO DA P.I. – ART.º 110.º, N.º 1, DO CPTA – NÃO ORIGINA CASO JULGADO FORMAL;
12/12/20241780/14.1BESNTJOANA COSTA E NORA DESPACHO PRÉ-SANEADOR
FACTOS ESSENCIAIS
NULIDADE PROCESSUAL
12/12/2024119/24.2BEPDLJOANA COSTA E NORA NULIDADE PROCESSUAL
CONTRADITÓRIO
REJEIÇÃO LIMINAR
12/12/2024285/05.6BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA AÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO
DL 351/93
12/12/2024348/09.9BELSBLUÍS BORGES FREITASVALOR DA CAUSA
AMNISTIA
12/12/20242219/11.0BELSB-ALUÍS BORGES FREITAS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL
ESCUTAS TELEFÓNICAS
12/12/20242798/15.2BELSBLUÍS BORGES FREITAS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INÍCIO E TERMO DA INSTRUÇÃO - PRAZOS ORDENADORES
12/12/2024796/18.3BALSBLUÍS BORGES FREITAS PROCESSO DISCIPLINAR
CRIME DE FURTO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO INQUÉRITO CRIMINAL
12/12/2024212/21.3BELRAMARIA HELENA FILIPE ADITAMENTO DE FACTOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº 1 DO ARTº 498º CÓDIGO CIVIL
12/12/20243259/23.1BELSBMARIA HELENA FILIPE INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE IDADE
LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA
12/12/2024759/11.0BECTB-S2MARIA HELENA FILIPE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS OS ARTICULADOS
PRAZO LEGAL
ERRO DE FACTO E ERRO DE DIREITO
12/10/2024589/24.9BEALM-ATÂNIA MEIRELES DA CUNHA INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
INTEMPESTIVIDADE
12/05/20241829/08.7BELRSJORGE CORTÊSREFORMA DE ACÓRDÃO.
LAPSO MANIFESTO.
12/05/20241944/08.7BELRSJORGE CORTÊS IVA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL.
12/05/2024758/09.1BELRSJORGE CORTÊS IRC.
MÉTODOS INDIRECTOS.
AMORTIZAÇÕES.
12/05/20241629/09.7BELRSJORGE CORTÊSCANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL.
12/05/20241767/12.9BELRSJORGE CORTÊS NULIDADE DE ACÓRDÃO.
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DE APELO.
12/05/2024584/06.0BELSBVITAL LOPES IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
ESTATUTO DE PEQUENA CERVEJEIRA
BENEFÍCIO FISCAL
12/05/2024241/08.2BELRSVITAL LOPESIRC
ELEMENTOS DO ACTIVO IMOBILIZADO CORPÓREO
REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO
12/05/2024293/20.7BEBJAVITAL LOPES ADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
12/05/2024392/20.5BEBJAVITAL LOPESADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
12/05/2024483/11.3BELRSMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
N.º 5 DO ART. 10.º DO CIRS
HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE
12/05/20242606/16.7BELRSMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ART. 3.º, N.º 1, DO CÓDIGO DO IUC
PRESUNÇÃO LEGAL
12/05/2024530/10.6BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS
MOMENTO DE AQUISIÇÃO
IMÓVEL CONSTRUÍDO
12/05/20242637/16.7BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
CDT
AGENTE INDEPENDENTE
12/05/2024811/18.0BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA CSSB
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
12/05/202438/23.0BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHA BENEFÍCIO FISCAL
INCAPACIDADE
REAVALIAÇÃO
12/05/202485/10.1BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES VALOR DE AVALIAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
CORREÇÕES AO BALANÇO
ERROS CONTABILÍSTICOS
12/05/20242723/10.7BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES AUTOLIQUIDAÇÃO DE IVA
DEFINITIVIDADE E LESIVIDADE DO ATO
DIREITO À DEDUÇÃO -AFETAÇÃO REAL
12/05/202427/17.3BEFUNPATRÍCIA MANUEL PIRES ERRO NA FORMA DO PROCESSO
AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL VS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ATO MEDIATO LIQUIDAÇÃO VS ATO IMEDIATO FORMAL
12/05/202495/20.0BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESDECISÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
12/05/20242781/10.4BELRSLUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO;
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA;
GERÊNCIA DE FACTO;
12/05/2024512/20.0BELLELUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
12/05/2024547/08.0BESNTANA CRISTINA CARVALHO CUSTOS
INDISPENSABILIDADE
CUSTOS DE ACOLHIMENTO
12/05/20242326/10.6BELRSANA CRISTINA CARVALHO IVA
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
SEDE DO DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO
12/05/2024292/20.9BEBJAANA CRISTINA CARVALHO VALOR ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
12/05/20241931/14.6BESNTSUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
12/05/2024136/24.2BEFUNSUSANA BARRETO RECLAMAÇÃO
NULIDADE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
12/05/2024904/24.5BELRSSUSANA BARRETO PRESCRIÇÃO
CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO
12/05/2024119/08.0BELRSÂNGELA CERDEIRA IRS
MAIS-VALIAS
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
12/05/202486/22.7BEBJAÂNGELA CERDEIRA DIREITO ADUANEIRO
VALOR ADUANEIRO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DIREITO
12/05/202464/23.9BEBJAÂNGELA CERDEIRA VALOR ADUANEIRO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
12/05/20241286/23.8BELRAÂNGELA CERDEIRA ARRESTO
MEIOS DE REAÇÃO
FACTO NOVO
12/05/20241721/10.5BESNTCRISTINA COELHO DA SILVA IVA
FATURAS FALSAS
ÓNUS DA PROVA
12/05/20242263/14.5BELRSCRISTINA COELHO DA SILVA CADUCIDADE DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PROCESSO CRIMINAL
PROVA DO PREÇO EFETIVO DE VENDA
12/05/2024519/20.7BELRSCRISTINA COELHO DA SILVA TAXA DE SERVIÇOS POSTAIS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
12/05/20242/23.9BEBJACRISTINA COELHO DA SILVA DIREITO ADUANEIRO
VALOR ADUANEIRO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DIREITO
12/05/2024892/09.8BESNTMARIA DA LUZ CARDOSO IRC
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO

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