Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Seg 16-Mar 11:56 PM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
02/18/20261037/22.4PIPRT.P1MARIA JOÃO FERREIRA LOPESCRIME DE FURTO
QUALIFICAÇÃO
DOLO
NEGLIGÊNCIA
CONCEITO
02/18/2026483/23.0PSPRT.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCRIME DE COAÇÃO SEXUAL
PRESSUPOSTOS
CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
CONCEITO
PENA
02/18/2026598/23.5T9PRT.P1ISABEL MONTEIROMINISTÉRIO PÚBLICO
JIC
COMPETÊNCIA
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
02/18/2026594/23.2T9VCT.P1CLÁUDIA RODRIGUESBUSCAS
DADOS PESSOAIS
CORREIO ELECTRÓNICO
APREENSÃO
LEI DO CIBERCRIME
02/12/2026933/22.3T8PFR.P2JUDITE PIRESSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
RAZÕES DE CONVENIÊNCIA
02/12/2026724/24.7T8ESP.P1MANUELA MACHADOCONDOMÍNIO
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
ÓNUS DA PROVA
02/12/2026589/21.0T8OVR-A.P2ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVAGESTÃO DE NEGÓCIOS
DEVER DE PRESTAR CONTAS
FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO À PRESTAÇÃO
02/12/20262849/25.2T8PRT-A.P1PAULO DUARTE TEIXEIRASUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
EXECUÇÃO DE DELIBERAÇÃO IMPUGNADA
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR A DELIBERAÇÃO APÓS A CITAÇÃO
02/12/20267645/22.6T8BRG.P1ANA LUÍSA LOUREIRORELAÇÃO ENTRE O PROCEDIMENTO CAUTELAR E A AÇÃO
SIMULAÇÃO
VENDA FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
02/12/2026182/23.3T8PVZ.P1ISABEL SILVAARRENDAMENTO
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS
DIREITO DE COMPENSAÇÃO POR OBRAS REALIZADAS
02/12/20261571/19.3T8OAZ-E.P1FÁTIMA SILVAFACTOS CONCLUSIVOS OU GENÉRICOS
POSSE
DEFESA DO POSSUIDOR
PENHORA
02/12/202614976/24.9T8PRT.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRACAUSA DE PEDIR
PEDIDO
PEDIDO DIVERSO
02/12/2026573/17.9T8LOU.P2JOÃO VENADEEMBARGOS DE EXECUTADO
CASO JULGADO
MEIOS DE DEFESA NÃO ALEGADOS
02/12/202610238/22.4YIPRT.P2CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHOFORNECIMENTO DE ÁGUA
CONTADOR
02/12/20263598/25.7T8AVR.P1JUDITE PIRESARRESTO
JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
02/12/20261692/21.2T8PVZ.P1ANA LUÍSA LOUREIRACONTRATO MISTO
REGIME APLICÁVEL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEM FUNDAMENTO
ACORDO TÁCITO SOBRE EXTINÇÃO DO CONTRATO
02/12/20263043/22.0T8GDM-A.P2MANUELA MACHADOCASA DE MORADA DE FAMÍLIA
CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO A EX-CÔNJUGE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
02/12/20268575/24.2T8VNG.P1ÁLVARO MONTEIROARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA DO CONTRATO PARA HABITAÇÃO DO SENHORIO
ARRENDAMENTO COM MAIS DE 65 ANOS
ABUSO DO DIREITO
02/12/2026370/24.5T8ILH.P1ISABEL PEIXOTO TEIXEIRAPROGRAMA MAIS HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ATUALIZAÇÃO DA RENDA
02/12/20263783/24.9T8AVR.P1JOSÉ MANUEL CORREIASERVIÇO DE HOMEBANKING
ÓNUS DA PROVA DE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO UTILIZADOR
FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIAIS DE ACESSO
02/12/2026329/23.0T8LOU-A.P1PAULO DIAS DA SILVAEXECUÇÃO DE SENTENÇA
INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO
CAUSA PREJUDICIAL
PLURALIDADE DE MEIOS DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
02/12/20261744/23.4T8VFR.P2ISABEL SILVACOMPROPRIEDADE
USO DA COISA COMUM
DIVISÃO DE FACTO DA COISA
SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
02/12/2026130/25.6YRPRTANA LUÍSA LOUREIROSENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO
RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POR TRANSAÇÃO
REGISTO CIVIL
ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
02/12/20263059/23.9T8STS.P1CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHOCASO JULGADO
AÇÃO DE PREFERÊNCIA
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
02/12/20261503/18.6T8VFR-C.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
EXERCÍCIO EM CONJUNTO
AUDIÇÃO DA CRIANÇA
PONDERAÇÃO DA OPINIÃO DA CRIANÇA
02/11/2026714/24.0T8SJM.P1MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZARTIGO 380.º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
LAPSOS MATERIAIS IRRELEVANTES
02/11/20263548/23.5T9GDM.P1AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRALEI 38-A/23
CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO
02/11/2026661/25.8T9AVR.P1LUÍS COIMBRAPRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
DOCUMENTOS OBTIDOS POR VIA DO DEVER DE COLABORAÇÃO
CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
02/11/2026632/24.1T9FLG.P1PEDRO VAZ PATOABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES
02/11/2026523/22.0GBMTS.P1PAULA GUERREIROÂMBITO DO RECURSO (MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES)
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MENOR EXPOSTA A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA
02/11/2026667/24.4T8ILH.P1PEDRO M. MENEZESDIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA
CONFLITO DE DEVERES
02/11/20262130/24.4JAPRT.P1PAULO COSTAPRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
AGRAVAÇÃO DO ART.86 Nº3 DA LEI 5/2006
FACA DE COZINHA COMO ARMA BRANCA
RITUAL KAFAN OU DE AMORTALHAMENTO ISLÂMICO
02/11/2026308/25.2GAARC.P1AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRATESTE DE ALCOOLÉMIA E CONTRAPROVA
VALOR PROBATÓRIO DA CONFISSÃO LIVRE E INTEGRAL EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
02/11/202640/22.9SFPRT-M.P1PAULO COSTADIREITO DO ARGUIDO A SER ASSISTIDO POR DEFENSOR
ADIAMENTOS DO DEBATE INSTRUTÓRIO
02/11/20261963/20.3T9PRD.P1PEDRO M. MENEZESINSOLVÊNCIA DOLOSA - ART. 227 DO CÓDIGO PENAL
ALÍNEAS A) E B) DO Nº 1
02/11/2026342/16.3GAVFR.P1PAULO COSTAINFRAÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO
IN DUBIO PRO REO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
02/11/202613739/23.3T9PRT.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSADVOGADOS
DEVER DE URBANIDADE
IMUNIDADES AJUSTADAS À REALIZAÇÃO DOS INTERESSE LEGÍTIMOS DO PATROCINADO
02/11/20261536/22.8KRPRT-P.P1MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZFUMUS OU APARÊNCIA DO CRÉDITO
PERDA DO VALOR DA VANTAGEM
02/11/2026541/21.6GAVNG.P1MARIA JOANA GRÁCIOFALTA DO MANDATÁRIO DA OFENDIDA AO DEBATE INSTRUTÓRIO
MAGISTRADAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDICADAS COMO TESTEMUNHAS - ARTIGOS 39 E 54 DO CPP
MOMENTO DE INVOCAR NULIDADES DE PROCEDIMENTO
VALOR PROBATÓRIO DE GRAVAÇÃO PARTICULAR FEITA PELA OFENDIDA DO TEOR DE CONVERSA TELEFÓNICA
ARTIGOS 80 A 82 DO CP - DESCONTO DE MEDIDAS DE COAÇÃO
02/11/2026188/21.7T9AND.P1MADALENA CALDEIRACRIME DE AMEAÇA
EXPRESSÃO "VOU-TE CAÇAR"
AFERIÇÃO DA TIPICIDADE OBJETIVA
02/11/2026374/24.8T9VNG.P1MADALENA CALDEIRACRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA
AFERIÇÃO DA TIPICIDADE OBJETIVA
EXPRESSÕES PROFERIDAS OU ESCRITAS EM CONTEXTO ESTRITAMENTE FAMILIAR
02/11/2026564/23.0GBPRD.P1LÍGIA TROVÃOCLEPTOMANIA
CULPA DIMINUÍDA
02/11/20261153/25.0JAPRT-A.P1LÍGIA TROVÃOPRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO E PODERES DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
CONSTATAÇÃO DE NULIDADES NO INQUÉRITO
02/10/20262066/18.8T8STS.4.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESAÇÃO EXECUTIVA
PENHORA
REDUÇÃO DA PENHORA
ISENÇÃO DA PENHORA
02/10/2026943/24.6T8STS.P1JOÃO RAMOS LOPESILÍCITO TRIBUTÁRIO
REPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL
DANO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
02/10/20262827/22.3T8STS.P1PINTO DOS SANTOSSOCIEDADE POR QUOTAS
DIREITO À INFORMAÇÃO
INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ABUSO DO DIREITO
02/10/202613089/23.5T8PRT-E.P1RUI MOREIRAADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
APELAÇÃO AUTÓNOMA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZOS CÍVEIS
CONSTRUÇÃO DE MURO
02/10/20261570/20.2T8VCD-B.P1ALEXANDRA PELAYOPROCESSO DE INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO
ACERVO HEREDITÁRIO
02/10/20261106/25.9T8VLG.P1RAQUEL CORREIA DE LIMAPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
EXCEÇÃO DILATÓRIA
INDEFERIMENTO LIMINAR
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
02/10/20261532/24.0T8VLG.P1ALBERTO TAVEIRADEPOIMENTO DE PARTE NÃO CONFESSÓRIO
VALORAÇÃO LIVRE
DEVER DE VIGIAR
PRESUNÇÃO DE CULPA
02/10/20261240/25.5T8OAZ.P1RAQUEL CORREIA DE LIMAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
CULPA DO INSOLVENTE
02/10/202619198/23.3T8PRT.P1MÁRCIA PORTELACOMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA
DEFEITO OCULTO
DEFEITO APARENTE
CONHECIMENTO DO DEFEITO
ACEITAÇÃO DA COISA
02/10/20265878/24.0T8VNG.P1RODRIGUES PIRESCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
COMEÇO DE PAGAMENTO
PRESUNÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES
02/10/2026351/22.3T8AMT-D.P1JOÃO PROENÇAPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
CASA DE HABITAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
FASE DE LIQUIDAÇÃO
02/10/20261102/24.3T8AMT-H.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRARESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
REQUISITOS
COMUNICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
CARTA RESOLUTIVA
ATOS PREJUDICIAIS À MASSA
02/10/2026111/25.0T8FLG-A.P1MÁRCIA PORTELACONTRATO DE SEGURO AUTOMÓVEL
DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
RECUSA DE ENTREGA
RELATÓRIO DE AVERIGUAÇÃO
02/10/2026407/25.0YRPRTALBERTO TAVEIRAARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
EXCESSO DE PRONÚNCIA
FACTOS ESSENCIAIS
02/10/20269094/25.5T8VNG.P1ALBERTO TAVEIRACOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS
MENOR
JUÍZOS DE FAMÍLIA E MENORES
02/10/2026777/24.8T8PVZ.P1RUI MOREIRACONTRATO DE MÚTUO
PRESCRIÇÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
02/10/20265341/25.1T8PRT.P1RAQUEL CORREIA DE LIMAPARTILHA EXTRAJUDICIAL
ANULAÇÃO DA PARTILHA
LEGITIMIDADE
CÔNJUGE DO HERDEIRO
02/10/20262394/23.0T8AVR.P1MARIA EIRÓSOCIEDADES ANÓNIMAS
CONSELHO FISCAL
FISCAL ÚNICO
REVISOR OFICIAL DE CONTAS
FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES
02/10/20262688/17.4T8VNG-R.P1JOÃO PROENÇACASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
02/10/20261748/25.2T8OAZ.P1MARIA DO CÉU SILVAPROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
HOMOLOGAÇÃO
02/10/2026733/25.9T8LOU-A.P1RUI MOREIRAPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEÇÃO
CARTA SIMPLES
CAIXA DE CORREIO
02/10/20263164/22.9T8VLG.P1PATRÍCIA COSTATESTAMENTO
ANULAÇÃO DO TESTAMENTO
TESTADOR
INCAPACIDADE ACIDENTAL
POSSE
02/09/20266037/16.0T8PRT-B.P1ANA OLÍVIA LOUREIROVENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
VALOR BASE DA VENDA
PROPOSTAS DE COMPRA POR MONTANTES INFERIORES
DECISÃO JUDICIAL DE VENDA
02/09/202621400/24.5T8PRT.P1TERESA PINTO DA SILVACOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZOS ESPECIALIZADOS
JUÍZOS CÍVEIS
02/09/20268964/24.2T8PRT.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOCONTRATO DE ARRENDAMENTO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
TRANSAÇÃO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
02/09/202623456/24.1YIPRT-A.P1FÁTIMA ANDRADEDOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
INDEFERIMENTO
ESPECIFICAÇÃO DE FACTOS
CONVITE À CORREÇÃO
02/09/20265513/24.6T8VNG.P1CARLOS GILARRENDAMENTO
CONTRATO VERBAL
INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL
PROVA DO ARRENDAMENTO
02/09/20264652/24.8T8PRT-A.P1JOSÉ NUNO DUARTEDOCUMENTOS
DOCUMENTOS ELETRÓNICOS
FICHEIRO DE IMAGEM E DE VÍDEO
DVD
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
02/09/20267413/25.3T8PRT-A.P1FILIPE CÉSAR OSÓRIOCITAÇÃO POSTAL
IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO
NULIDADE DA CITAÇÃO
02/09/20263560/24.7T8VFR.P1JORGE MARTINS RIBEIROCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
AÇÃO DESTINADA A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
TRANSAÇÃO
02/09/202623528/25.5YIPRT-A.P1CARLA FRAGA TORRESCONTRATO DE ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PERSI
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
02/09/20262733/18.6T8AVR.P2ANA PAULA AMORIMREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
PRESTAÇAÕ DE ALIMENTOS A MENOR
MEDIDA DE ALIMENTOS
MOMENTO A PARTIR DO QUAL SÃO DEVIDOS
02/09/20263224/22.6T8GDM.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOREAPRECIAÇÃO DA PROVA
INUTILIDADE
CONFISSÃO JUDICIAL
ASSINATURA A ROGO
RECONHECIMENTO NOTARIAL
02/09/202615215/25.0T8PRT.P1TERESA PINTO DA SILVAREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ARQUIVAMENTO LIMINAR
CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
02/09/20264082/24.1T8OAZ-B.P1ANA OLÍVIA LOUREIROEXECUÇÃO
INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PENHORA
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
02/09/20266123/24.3T8VNG.P1CARLA FRAGA TORRESCONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA COISA LOCADA
MORA DO LOCATÁRIO
02/09/20261705/25.9YLPRT.P1CARLOS GILNULIDADE DA SENTENÇA
DESPEJO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
02/09/2026601/17.8T8ETR-B.P1CARLA FRAGA TORRESDIVÓRCIO
ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES
PRINCÍPIO DO PEDIDO
02/09/20262468/23.8T8GDM.P1EUGÉNIA CUNHADESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DO MÉRITO
OUTRAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS
02/09/20261072/23.5T8MTS.P1MENDES COELHODIVÓRCIO
USO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
DIREITO DE COMPENSAÇÃO
02/09/2026682/25.0T8VNG.P1ANA OLÍVIA LOUREIROARRENDAMENTO URBANO
CESSAÇÃO DO CONTRATO
DEVER DE DESOCUPAÇÃO
MORA
02/09/202623/25.7T8PRD.P1ANA PAULA AMORIMCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATOS RELATIVOS A MENORES
AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL
02/09/202622/24.6T8PVZ.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA INFORMÁTICO
PRAZO ESSENCIAL
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
PERDA OBJETIVA DE INTERESSE
02/09/2026259/22.2T8ARC.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESÁGUAS
PREOCUPAÇÃO
DOMINALIDADE PÚBLICA
SERVIDÃO DE AQUEDUTO
02/05/2026275/25.2T8ETR.P1LILIANA DE PÁRIS DIASCONTRAORDENAÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
PROCESSO EQUITATIVO
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
02/05/2026115/12.2T4AGD.1.P1NELSON FERNANDESAPLICAÇÃO DO FATOR 1.5 / 50
NÃO AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE POR OUTRO MOTIVO
EFEITOS DA REVISÃO DA INCAPACIDADE REPORTADOS À DATA DA ENTRADA EM JUÍZO DO RESPETIVO REQUERIMENTO
02/05/20262803/19.3T8PNF.P1ALEXANDRA LAGECONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
MOTORISTA
EVENTO OCORRIDO NO CAMIÃO DURANTE A PAUSA PARA DESCANSO
02/05/2026257/25.4T8VFR.P1RITA ROMEIRACONTRATAÇÃO A TERMO
INDICAÇÃO DO MOTIVO
FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM
02/05/202618495/24.5T8PRT.P1MARIA LUZIA CARVALHOPRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE
ARTIGO 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO POR ASSÉDIO NO TRABALHO
02/05/202615469/19.1T8PRT-B.P1MARIA LUZIA CARVALHOOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ATENDIBILIDADE DE FACTO EXTENTIVO DA OBRIGAÇÃO
02/05/20262837/23.3T8AVR.P1RITA ROMEIRASANÇÕES ABUSIVAS
02/05/202616011/24.8T8PRT.P1MARIA LUZIA CARVALHOCRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO
ILEGITIMIDADE DE SINDICATO
02/05/20263024/24.9T8MTS.P1TERESA SÁ LOPESPROCESSO DISCIPLINAR
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
QUEBRA DE CONFIANÇA
02/05/20261466/20.8T8VFR.P2TERESA SÁ LOPESDIREITO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
02/05/20264594/24.7T8MTS.P1MARIA LUZIA CARVALHOCONCEITO DE RETRIBUIÇÃO
ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL / AE OUTORGADO ENTRE A TAP E O SNPVAC
02/05/202621040/23.6T8PRT.P1MARIA LUZIA CARVALHOACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
IMPUTABILIDADE A UM TERCEIRO
02/05/20261268/25.5T8PNF.P1RITA ROMEIRAPRÁTICA DE ATO PROCESSUAL
CONTAGEM DO PRAZO
NÃO CONTESTAÇÃO
REGIME DO ARTIGO 57.º
N.º 2

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