Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Qua 14-Jan 05:05 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 11/20/2025 | 1361/23.9T8CVL.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | VENDA A FILHOS OU NETOS CONSENTIMENTO ÓNUS DA PROVA CADUCIDADE ANULAÇÃO DA VENDA |
| 11/20/2025 | 5157/24.2T8CBR-B.C1 | FERNANDA ALMEIDA | INSOLVÊNCIA VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS FINALIDADE CASO JULGADO |
| 11/20/2025 | 178/20.7T8FND.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS TUTORA NOMEADA ÂMBITO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| 11/20/2025 | 497/25.6T8MGR.C1 | HUGO MEIRELES | PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA DO BEM LOCADO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA MOTIVO JUSTIFICADO |
| 11/20/2025 | 1019/25.4T8ANS.C1 | HUGO MEIRELES | TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA DE AÇÃO DE DEMARCAÇÃO EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO FACTO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 11/20/2025 | 3151/24.2T8LRA.C1 | HUGO MEIRELES | DIVISÃO DE COISA COMUM RECONVENÇÃO COMPENSAÇÃO LITISPENDÊNCIA |
| 11/20/2025 | 188/23.2T8GRD.C1 | BERNARDINO TAVARES | CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL FORMA PRESUNÇÃO ILISÃO DA PRESUNÇÃO |
| 11/20/2025 | 212/24.1T8CVL.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | MOBILIDADE FUNCIONAL COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA DIFERENÇAS SALARIAIS |
| 11/20/2025 | 1258/23.2T8FIG.C1 | BERNARDINO TAVARES | ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO EMPREGADOR NEXO DE CAUSALIDADE RECOMENDAÇÃO PARA EVITAR UM RISCO |
| 11/20/2025 | 1482/23.8T8GRD.C1 | FELIZARDO PAIVA | DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO REQUISITOS QUEDA EM ALTURA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ÓNUS DA PROVA |
| 11/20/2025 | 3486/21.6T8VIS.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO REQUISITOS JUROS DE MORA REGIME ESPECIAL QUESTÃO NOVA |
| 11/19/2025 | 1769/25.5T8LRA-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | RECURSO DE APELAÇÃO DESPACHO SOBRE O REQUERIMENTO DE RECURSO NÃO PRONÚNCIA DO TRIBUNAL A QUO RECLAMAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO NULIDADE PROCESSUAL ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL CONVOLAÇÃO DO REQUERIMENTO |
| 11/11/2025 | 255/22.0T8MGR.C1 | FONTE RAMOS | TESTAMENTEIRO LEGADOS CUMPRIMENTO PRESCRIÇÃO ERRO DE ESCRITA |
| 11/11/2025 | 1816/23.5T8CLD.C1 | FONTE RAMOS | RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMUNICAÇÃO |
| 11/11/2025 | 9759/18.8T8SNT.C1 | LUÍS CRAVO | EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL LIQUIDATÁRIOS |
| 11/11/2025 | 118/24.4T8PNH-A.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO DE INVENTÁRIO OCULTAÇÃO DE BENS |
| 11/11/2025 | 1437/22.0T8LMG.C1 | MOREIRA DO CARMO | PROTEÇÃO DE DADOS DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE |
| 11/11/2025 | 4469/23.7T8LRA.C1 | MOREIRA DO CARMO | CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS PROVADOS E A DECISÃO NULIDADE DE SENTENÇA REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA DA CRIANÇA |
| 11/11/2025 | 2033/24.2T8SRE-A.C1 | LUÍS RICARDO | VENDA EM EXECUÇÃO BEM ONERADO COM HIPOTECA CADUCIDADE DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA |
| 11/11/2025 | 3598/23.1T8VIS.C1 | LUÍS RICARDO | RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PRESSUPOSTO CULPA |
| 11/11/2025 | 116/21.0T8PBL.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | PROCESSO DE INVENTÁRIO VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DO PASSIVO FASE DOS ARTICULADOS CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS CASO JULGADO PASSIVO SUPERIOR AO ACTIVO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA INSTÂNCIA |
| 11/11/2025 | 1583/14.3BCLD-D.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | OPOSIÇÃO À PENHORA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DIREITO À HABITAÇÃO PENHORA CONSTITUCIONALIDADE |
| 11/11/2025 | 2247/24.5T8LRA.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS COMPETÊNCIA MATERIAL LITISCONSÓRCIO |
| 11/11/2025 | 96/25.2T8CBR.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS PRINCÍPIO DA LIVRE DESTITUIÇÃO DE GERENTES ABUSO DO DIREITO DESTITUIÇÃO SEM JUSTA CAUSA ILICITUDE |
| 11/11/2025 | 1169/17.0T8LRA-U.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | PROCESSO DE INSOLVÊNCIA ATOS OU DECISÕES DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ ARGUIÇÃO DE NULIDADES LEILÃO ELETRÓNICO TEMPESTIVIDADE DAS PROPOSTAS |
| 11/11/2025 | 3119/25.1T8LRA.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ATUAL CASO JULGADO FORMAL NOVA AÇÃO |
| 11/11/2025 | 3886/18.9T8PBL-C.C1 | CHANDRA GRACIAS | INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS EFEITOS PATRIMONIAIS DO DIVÓRCIO RETROAÇÃO PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA IMÓVEL COMUM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES HIPOTECÁRIAS |
| 11/11/2025 | 4512/23.0T8LRA-B.C1 | CHANDRA GRACIAS | INSOLVÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO JUROS |
| 11/11/2025 | 156/24.7T8LRA-A.C1 | HUGO MEIRELES | AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM AGENTE DE EXECUÇÃO VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL |
| 11/11/2025 | 661/21.7T8CLD-D.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS PRESSUPOSTOS ALEGAÇÃO FÁCTICA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 11/11/2025 | 1545/23.0T8GRD.C1 | HUGO MEIRELES | BALDIOS ASSEMBLEIA DE COMPARTES CONSELHO DIRETIVO ATUAÇÃO EM JUÍZO LITISPENDÊNCIA |
| 11/11/2025 | 3654/20.8T8LRA.C2 | MARCO BORGES | REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS FACTOS PROVADOS NOUTRO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL DECLARAÇÕES DE PARTE CONTRAPROVA |
| 11/11/2025 | 38950/23.3YIPRT.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERPRETAÇÃO SUJEITOS VINCULADOS |
| 11/11/2025 | 28/25.8T9IDN.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CARTA POR PONTOS CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECURSO DA DECISÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA REJEIÇÃO DO RECURSO |
| 11/07/2025 | 133/21.0T8VIS.C1 | FELIZARDO PAIVA | PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE ÓNUS DA PROVA ILISÃO ACIDENTE DE TRABALHO TUTELA INFORTUNÍSTICA |
| 11/07/2025 | 743/23.0T8CBR-B.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE REQUISITOS COMPENSAÇÃO |
| 11/07/2025 | 3010/24.9T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | DESPEDIMENTO ILÍCITO FORMA DO CONTRATO DE TRABALHO TRABALHADOR ESTRANGEIRO CIDADÃO BRASILEIRO FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
| 11/07/2025 | 5318/24.4T8CBR.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | TRANSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL |
| 11/07/2025 | 1029/24.9T8CBR.C1 | MARCO BORGES | FALTA DE CONCLUSÕES DE RECURSO REJEIÇÃO |
| 11/06/2025 | 145/25.4YRCBR | MARCO BORGES | REVISÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO BRASIL TABELIÃO DE NOTAS |
| 11/05/2025 | 82/23.7PBCTB.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OFENSA CORPORAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXEMPLOS PADRÃO ESPECIAL CENSURABILIDADE ACTO PRATICADO CONTRA DOCENTE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES |
| 11/05/2025 | 11/25.3T8GRD.C1 | PAULO REGISTO | CONTRAORDENAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÃO SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL SUPRIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO |
| 11/05/2025 | 1807/17.5T9PBL-B.C1 | PAULO REGISTO | INCIDENTE DA RECLAMAÇÃO DA CONTA RECURSO DA DECISÃO AMPLIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO |
| 11/05/2025 | 10/16.6FDCBR.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | FACTOS GENÉRICOS DIREITO DE DEFESA PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA PRESUNÇÕES JUDICIAIS DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDIRECTOS PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS BENS EM SEGUNDA MÃO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PELA MARGEM CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONCURSO DE CRIMES CONCURSO APARENTE PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS CRITÉRIO DO CRIME INSTRUMENTAL OU CRIME MEIO CUMPLICIDADE PERDA DE PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS EMERGENTES DE CRIME OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR POR PARTE DO CÚMPLICE |
| 11/05/2025 | 253/25.1YRCBR | ANA PAULA GRANDVAUX | VIGILÂNCIA DE PESSOA CONDENADA OU LIBERTADA CONDICIONALMENTE CONDENAÇÃO EM PORTUGAL REGIME DE PROVA ARGUIDO RESIDENTE EM PAÍS ESTRANGEIRO PRESSUPOSTOS PARA O PEDIDO DE VIGILÂNCIA |
| 11/05/2025 | 11/23.8PELRA.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM JULGAMENTO NÃO OUVIDA EM INQUÉRITO INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NECESSÁRIA À DESCOBERTA DA VERDADE E À BOA DECISÃO DA CAUSA NULIDADE SANÁVEL PESSOA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME INDICADA COMO TESTEMUNHA SINDICÂNCIA DA DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECUSA POR PARTE DA TESTEMUNHA DE DEPOR |
| 11/05/2025 | 186/21.0T9PMS-X.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | SEGREDO PROFISSIONAL ADVOGADO INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL INTERESSE PREPONDERANTE INTERESSE DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO IMPRESCINDIBILIDADE |
| 11/05/2025 | 134/21.8T9CNF.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA CRIME SIMPLES E CRIME QUALIFICADO PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A ACÇÃO PENAL |
| 11/05/2025 | 44/25.0PTCBR.C1 | HELENA LAMAS | SENTENÇA ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ TEMPO QUE MEDIOU ENTRE A INGESTÃO DE ÁLCOOL E A REALIZAÇÃO DO TESTE DE DETECÇÃO ALCOOLÍMETROS VÍCIOS DO ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 11/05/2025 | 129/20.9T9GRD-A.C1 | HELENA LAMAS | REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE LEGAL DE INSTRUÇÃO NEGAÇÃO DOS FACTOS ACUSADOS INVOCAÇÃO DE FACTOS NOVOS INDICAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS |
| 11/05/2025 | 9/25.1T8VLF.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DECISÃO POR DESPACHO FUNDAMENTAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO OPOSIÇÃO DO ARGUIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO DAS LEIS DE PROCESSO NULIDADE IRREGULARIDADE QUE AFECTA O VALOR DO ACTO PRATICADO E DOS ACTOS SUBSEQUENTES |
| 11/05/2025 | 559/23.4JACBR.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO ACTO SEXUAL DE RELEVO DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DIREITO AO SILÊNCIO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO LEITURA/REPRODUÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ARGUIDO NO 1.º INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE DEFESA COAUTORIA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 11/05/2025 | 398/24.5PBVIS.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARBITRAMENTO OFICIOSO DE INDEMNIZAÇÃO RECURSO DA ASSISTENTE RELATIVO À INDEMNIZAÇÃO FIXADA LEGITIMIDADE PARA RECORRER INTERESSE EM AGIR |
| 11/05/2025 | 163/20.9JACBR-B.C1 | ROSA PINTO | DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO OU DO DESPACHO INSTRUTÓRIO AO LESADO NOTIFICAÇÃO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO CHUC PARA DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS |
| 11/05/2025 | 288/21.3 GAMGL.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO PLANIFICAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES TRABALHADORES INDEPENDENTES ENTIDADE EXECUTANTE DA OBRA PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NOS ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS NORMAS GERAIS SOBRE TRABALHOS TEMPORÁRIOS EM ALTURA UTILIZAÇÃO DE ESCADAS INDEMNIZAÇÃO PELA PERDA DO DIREITO À VIDA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO PRAZO DA SUSPENSÃO |
| 11/05/2025 | 163/25.2GDCBR.C1 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ANALISADOR QUALITATIVO ANALISADOR QUANTITATIVO COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE SOPRAR POR RAZÕES DE SAÚDE |
| 10/28/2025 | 974/24.6T8LMG-A.C1 | ALBERTO RUÇO | CONTRATO DE SEGURO ASSISTÊNCIA EM VIAGEM TRANSPORTE CONTRATADO COM TERCEIRO DANOS PROVOCADOS NO VEÍCULO DURANTE O TRANSPORTE INTERVENÇÃO PRINCIPAL INTERVENÇÃO ACESSÓRIA |
| 10/28/2025 | 686/23.8T8VIS.C1 | CARLOS MOREIRA | CONTRATO PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA PARA O PROMITENTE COMPRADOR INCUMPRIMENTO DO CONTRATO BENFEITORIAS FEITAS PELO PROMITENTE COMPRADOR AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO |
| 10/28/2025 | 1933/22.9T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | CONTRATO DE SEGURO DE VIDA MÚTUO BANCÁRIO DIREITO AO CAPITAL SEGURO DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÉMIO REPETIÇÃO DO INDEVIDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS INVOCAÇÃO DA FALTA DE COMUNICAÇÃO APENAS NAS ALEGAÇÕES DE RECURSO |
| 10/28/2025 | 3/25.2T8MGL.C1 | FONTE RAMOS | PETIÇÃO INICIAL OMISSÃO DE MENTOS RELATIVOS AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL PROFISSÕES E LOCAIS DE TRABALHO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO |
| 10/28/2025 | 744/25.4T8CLD.C1 | FONTE RAMOS | PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM ALUGUER VEÍCULO RESTITUIÇÃO PERICULUM IN MORA LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| 10/28/2025 | 772/23.4T8MGR.C2 | LUÍS CRAVO | GESTOR PÚBLICO RENÚNCIA AO CARGO ÓRGÃO COLEGIAL – SUBSTITUIÇÃO FUNCIONÁRIA DE AUTARQUIA CEDIDA A ENTIDADE LABORAL PRIVADA REGIME DO CONTRATO |
| 10/28/2025 | 1627/24.0T8GRD.C1 | VÍTOR AMARAL | AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANOS CAUSADOS POR ATO MÉDICO EM CENTRO DE SAÚDE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TUTELA EFETIVA CONSTITUCIONALIDADE |
| 10/28/2025 | 609/12.0TBCBR.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO EXTINTA CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE EXECUÇÕES INDICAÇÃO DE BENS A PENHORAR |
| 10/28/2025 | 4055/23.1T8LRA.C1 | VÍTOR AMARAL | OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTAÇÃO DURADOURA PERIÓDICA MONTANTE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA CASO JULGADO |
| 10/28/2025 | 235/22.5T8TND.C1 | CRISTINA NEVES | VENDA DE IMÓVEL DEFEITUOSO DEFEITO OCULTO OCULTAÇÃO DOS DEFEITOS ÓNUS DA PROVA |
| 10/28/2025 | 911/22.2T8LMG.C1 | CRISTINA NEVES | VENDA DE COISA DEFEITUOSA TELHADO DEFEITO OCULTO ÓNUS DA PROVA PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS FORMA DA DENÚNCIA ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CADUCIDADE |
| 10/28/2025 | 894/24.4T8CLD-A.C1 | LUÍS RICARDO | PROCESSO DE INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS NÚMERO DE ARTICULADOS INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA |
| 10/28/2025 | 5698/16.5T8VIS.C1 | LUÍS RICARDO | ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTO LEGADOS |
| 10/28/2025 | 386/22.6T8CND.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS DEPOIMENTO DE PARTE LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO VALOR PROBATÓRIO RECIBO DE RENDA |
| 10/28/2025 | 41/24.2T8PBL.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | SERVIDÃO DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS SERVIDÕES LEGAIS EXTINÇÃO DESNECESSIDADE SUPERVENIÊNCIA ÓNUS DA PROVA |
| 10/28/2025 | 293/23.5T8TCS.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | DIREITO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SUBSOLO CAVE NÃO AUTONOMIZAÇÃO NÃO CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL USUCAPIÃO |
| 10/28/2025 | 316/22.5T8CDR.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | CONTRATO DE EMPREITADA RESOLUÇÃO IMPROCEDENTE REVOGAÇÃO PELO DONO DA OBRA DESISTÊNCIA EFEITOS |
| 10/28/2025 | 351/24.9T8CBR-E.C1 | CHANDRA GRACIAS | INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA REQUERIMENTO INCIDENTAL PRAZO PERENTÓRIO |
| 10/28/2025 | 432/21.0T8CBR.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | TESTAMENTO FORMA LEGAL VALIDADE DOENÇA MENTAL INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR ÓNUS DA PROVA |
| 10/28/2025 | 560/25.3T8CTB.C1 | FERNANDA ALMEIDA | REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO DOMICÍLIO CONVENCIONADO NOTIFICAÇÃO FORMALIDADES |
| 10/28/2025 | 707/25.0T8BRR-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA LISTA DEFINITIVA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS NOTIFICAÇÃO AOS CREDORES PRAZOS |
| 10/28/2025 | 2373/20.0T8ACB.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA SEPARAÇÃO PREDIAL SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES |
| 10/28/2025 | 2882/24.1T8LRA.C1 | CHANDRA GRACIAS | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA A ADOÇÃO VÍNCULOS PRÓPRIOS DA FILIAÇÃO ALHEAMENTO EM RELAÇÃO AO FILHO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR |
| 10/28/2025 | 5429/24.6T8CBR.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL VIOLAÇÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR |
| 10/28/2025 | 265/23.0T8PMS.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO DIREITO DE REEMBOLSO DO SEGURADOR DE ACIDENTES DE TRABALHO PRESCRIÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL |
| 10/28/2025 | 359/17.0T8CLD-G.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | PROCESSO DE INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS NOTIFICAÇÃO ENTRE MANDATÁRIOS EFEITO COMINATÓRIO INCIDENTAL |
| 10/28/2025 | 1283/23.3T8LRA.C1 | HUGO MEIRELES | CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS CLÁUSULA PENAL DESPROPORCIONALIDADE NULIDADE E EXCLUSÃO |
| 10/28/2025 | 1455/22.8T8LMG.C1 | MARCO BORGES | COOPERATIVA ASSEMBLEIA GERAL CONVOCATÓRIA VÍCIOS DE PROCEDIMENTO INVALIDADE DAS DELIBERAÇÕES VOTAÇÃO LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE ANULAÇÃO |
| 10/28/2025 | 2778/20.6T8VIS.C1 | MARCO BORGES | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONHECIMENTO OFICIOSO PRECLUSÃO |
| 10/24/2025 | 649/20.5T8CBR.C1 | BERNARDINO TAVARES | AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO REGIME JURÍDICO VIGENTE AO TEMPO DO ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA |
| 10/24/2025 | 900/23.0T8CTB.C1 | FELIZARDO PAIVA | DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA PELO SINISTRADO CULPA GRAVE |
| 10/24/2025 | 3248/22.3T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ACIDENTE DE TRABALHO MORTAL RESPONSABILIDADE AGRAVADA INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO CULPA NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA MONTANTES DA INDEMNIZAÇÃO |
| 10/24/2025 | 3347/23.4T8VIS.C2 | PAULA MARIA ROBERTO | SANÇÃO DISCIPLINAR SUSPENSÃO COM PERDA DE RETRIBUIÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO |
| 10/24/2025 | 3426/20.0T8CBR.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO EMPREGADOR VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA ATUAÇÃO CULPOSA NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA |
| 10/24/2025 | 6835/19.3T8CBR.2.C1 | FELIZARDO PAIVA | INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE FATOR DE BONIFICAÇÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA IDADE |
| 10/23/2025 | 463/18.8T8SRT-D.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | DIVÓRCIO INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS ARROLAMENTO ARRESTO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 10/22/2025 | 185/24.0GBPMS.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO DIREITO DE DEFESA CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE UM CRIME DIREITO À IMAGEM E À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA VIDA PÚBLICA VIDA ÍNTIMA DIREITO À IMAGEM CAPTAÇÃO DE IMAGENS DA VIA PÚBLICA REPRODUÇÕES VIDEOGRÁFICAS OBTIDAS A PARTIR DAS IMAGENS RECOLHIDAS POR SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA INTERESSE PUBLICO LEGÍTIMO DIREITO DE NECESSIDADE PROBATÓRIA PRISÃO PREVENTIVA PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA |
| 10/22/2025 | 121/22.9EASTR.C1 | PAULO REGISTO | CONTRA-ORDENAÇÕES ECONÓMICAS FALTA OU O VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÇÃO E DE DEFESA OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO AO ARGUIDO DE TODOS ASPECTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO NULIDADE SANÁVEL CONTEÚDO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTAÇÃO DA CONTRA-ORDENAÇÃO A TÍTULO DE DOLO DESCRIÇÃO DE FACTOS RELATIVOS À IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA |
| 10/22/2025 | 759/23.7JALRA-A.C1 | PAULO REGISTO | PEDIDO DE ESCUSA MOTIVO SÉRIO E GRAVE DESCONFIANÇA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JUIZ MOTIVO DE NATUREZA SUBJECTIVA E DE NATUREZA OBJECTIVA MANDATÁRIO JUDICIAL DA ASSISTENTE E DEMANDANTE |
| 10/22/2025 | 931/24.2PCCBR.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO MEIO DE PROVA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS FACTOS RESULTANTES DA DISCUSSÃO DA CAUSA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 10/22/2025 | 1532/25.3T9CBR.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO DIREITO AO CONTRADITÓRIO FASE JUDICIAL APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS À TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS |
| 10/22/2025 | 1378/22.0T9CTB.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO ESTABELECIDAS PARA OS ELEMENTOS DO TIPO VERIFICAÇÃO CUMULATIVA E SUCESSIVA DAS CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE ACORDO DE PAGAMENTO FASEADO DA PRESTAÇÃO CONTRIBUTIVA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL |
| 10/22/2025 | 7/24.2TXCBR-C.C2 | MARIA JOSÉ MATOS | MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO BENEFICIÁRIOS DA MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO RELATÓRIOS MÉDICOS SOBRE O RECLUSO FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS RELATÓRIOS E DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO DA DECISÃO DIREITO DE ACESSO AO PROCESSO |
| 10/22/2025 | 423/24.0PCCBR-A.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COACÇÃO PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DA INSTRUÇÃO DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO |