Biblioteca da Procuradoria Geral da República

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07/13/2018APPossibilidade de aplicação da mediação ou arbitragem como meios consensuais extrajudiciais de resolução de conflitos no direito do consumidorJean Carlos Lima
07/13/2018APEl arbitraje de consumo desde una perspectiva comparadaEspaña, Portugal y Argentina, María Constanza Garcia Faure
07/13/2018APLe règlement extra judiciaire des litiges consommation en FranceHenri Temple
07/13/2018APResolución alternativa de litigios en materia de consumo en EspañaMª Dolores Fernández Fustes
07/13/2018APMediação e conciliação de conflitos de consumoRenata Marques da Frota
07/13/2018APA resolução alternativa de litígios na saúdeEmília Ferreira, Liliana Matos Viana, Sofia Melo
07/12/2018APResolução alternativa de litígios de consumoJoão Carlos Pires Trindade
07/12/2018APRepensando a resolução adequada de litígios de consumoDulce Nascimento
07/12/2018APADR 3.0 @ resolução online de conflitos de consumo em PortugalCátia Marques Cebola
07/12/2018APA resolução alternativa de litígios em PortugalHelena Alves
07/12/2018APA resolução alternativa de litígios no direito da União EuropeiaJ. Pegado Liz
07/12/2018APConsideraciones jurídico-sociales sobre el arrendamiento de tierras rústicas en España y en el la República Popular ChinaYifeng Cao
07/12/2018APElementos distintivos del contrato de alimentosC. Alicia Calaza López
07/12/2018APUn estudio del derecho subjetivo desde la perspectiva formal de la teoría comunicacional del derechoAngelo Anzalone
07/12/2018APLa teoría criminológica y sus críticosAlfonso Serrano Maíllo
07/12/2018APEl derecho a la salud, perspectivas tras la crisisAna Maria Marcos del Cano, José Méndez Martín
07/12/2018APLa OCDE en la era de la globalizaciónJuan Manuel Goig Martínez
07/12/2018APAbogado considerado como «consumidor»Alicia Arroyo Aparicio
07/11/2018AMSuplência e substituiçãoJosé Duarte Coimbra
07/11/2018AMSupervisão no seio de um relacionamento interorgânicoSara Augusto de Matos
07/11/2018AMNormas de competência de tutela administrativaPedro Moniz Lopes
07/11/2018AMHierarquia administrativaJosé Duarte Coimbra
07/11/2018AMA fiscalização e a inspeçãoJoão Raposo
07/11/2018AMA delegação administrativa de poderes públicosAna Raquel Gonçalves Moniz
07/11/2018AMA conferência procedimentalTiago Serrão, David Pratas Brito
07/11/2018AMA colegialidade no código do procedimento administrativoTiago Serrão
07/11/2018AMA coadjuvação administrativaPedro Santos Azevedo
07/11/2018AMA coordenação administrativaRicardo Branco
07/11/2018AMA cooperação administrativaJorge Pação
07/11/2018AMA concertação administrativa interorgânicaEurico Bitencourt Neto

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