343.1(094.4)(469)POR3)o)[13](1.ex.)
Monografia
80991
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal.- 13ª ed. - Coimbra : Almedina, 2022. - 432, [1] p. ; 21 cm. - (Códigos universitários)
Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal); Regime de júri em processo penal; Lei de organização da investigação criminal; Lei da identificação criminal e regulamentação; Estatuto da vítima; Protecção de testemunhas em processo penal e regulamentação; Regime jurídico do mandado de detenção europeu; Regime da utilização de meios técnicos de controlo à distância; Regime jurídico das perícias medico-legais e forenses; Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Regime de mediação em processo penal; Regulamento do sistema de mediação penal; Regime geral das contra-ordenações.
ISBN 978-989-40-0358-8 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL