Biblioteca da Procuradoria Geral da República

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Ter 27-Out 12:32 AM
10/21/2020APPreservative or transformative?Jo Eric Khushal Murkens
10/21/2020APBetween the agency and the courtMichael Asimow... [et al.]
10/19/2020APO contabilista públicoAna Pereira de Sousa
10/19/2020APNorma constitucionais jurisprudenciaisHelena Telino Neves
10/19/2020APA arbitragem laboral desportiva em PortugalDaniela Mirante
10/19/2020APO caso SimelaneHidemberg Alves da Frota
10/19/2020APOne small plot for man, or one giant easement for mankind?Matthew T. Smith
10/19/2020AP#MeTooAnn Nenoff
10/19/2020APUnclear conscienceEsther Ju
10/19/2020APPersonal genetic testing and the Fourth AmendmentAyesha K. Rasheed
10/19/2020APThe Internet of childrenEldar Haber
10/19/2020APDo absolutismo da ideia de Deus como limite à vontade ao totalitarismo da ideia da besta como vontade ilimitadaFrancisco Aguilar
10/19/2020APA Constituição e os direitos dos idososJorge Miranda
10/19/2020APCrime because punishment?Jessica Bregant, Eugene M. Caruso, Alex Shaw
10/19/2020APWhose robot is it anyway?Omri Rachum-Twaig
10/19/2020APGuns in the private squareCody J. Jacobs
10/17/2020APAutonomia privada e negócios para assistência na diminuição da capacidadeMarta Monterroso Rosas
10/17/2020APAlterações processuais e procedimentais ao regime das marcas nacionaisNuno Sousa e Silva
10/17/2020APO papel do Ministério Público no processo do maior acompanhadoMargarida Paz
10/17/2020APAcompanhamento de maioresMafalda Miranda Barbosa
10/16/2020APResponsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiçaRicardo Pedro
10/16/2020APO regime de apreciação da caducidade prevista no art. 354.º, n.º 2, do CCPMarta Portocarrero
10/16/2020APO papel do Ministério Público no contrato jurisdicional de regulamentosAna Raquel Gonçalves Moniz
10/16/2020AP“I am starting to believe in the word ‘justice’”Tali Gal, Hadar Dancig-Rosenberg
10/16/2020APPatentes de segundo uso terapêuticoAquilino Paulo Antunes
10/16/2020APLimites à negociação de propostas e regras relativas ao modo de apresentação de propostasPedro Cerqueira Gomes
10/16/2020APOs princípios do processo administrativo eletrónicoAntónio Mendes Oliveira
10/15/2020APA desconfiança face à subcontratação em sede de contratos públicos e a sua conformidade com o Direito da União EuropeiaSara Augusto de Matos
10/15/2020APPressupostos, instrução e tempo na pronúncia de impedimentosJosé Azevedo Moreira
10/15/2020APLos contratos de la Administración de la Unión EuropeaMarcos Almeida Cerreda

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