PP1014
Analítico de Periódico
RIZCALLAH, Cecilia, e outro
The requirement that tribunals be established by law : a valuable principle safeguarding the rule of law and the separation of powers in a context of trust / Cecilia Rizcallah, Victor Davio
European Constitutional Law Review, v.17 n.4 (2021), p.581-606
DIREITO COMUNITÁRIO, CONSTITUIÇÃO EUROPEIA, TRIBUNAIS, ESTADO DE DIREITO, SEPARAÇÃO DE PODERES, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (CEDH/ECHR), CARTA COMUNITÁRIA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS
Requirement that tribunals be established by law – European Convention on Human Rights – EU Charter of Fundamental Rights – Fair trial – Rule of law – Separation of powers – Public trust.