Biblioteca PGR


PP497
Analítico de Periódico



VIANA, Camila Rocha Cunha
O regime jurídico de contratações das empresas estatais e a Lei Federal n.º 14.133/2021 / Camila Rocha Cunha Viana
Revista do Advogado, a.42 n.153 (março 2022), p.132-137


DIREITO ADMINISTRATIVO / Brasil, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL

1- Introdução. 2- Discussão acerca da aplicabilidade do regime geral de licitações e contratos às empresas estatais. 3- A diretriz do art. 32, inciso IV, da Lei das Estatais: encampação da legislação do pregão. 4- Conclusão.