PP497
Analítico de Periódico
SCALCON, Raquel Lima, e outro
O crime de "contratação direta ilegal" (337-E, CP) e as decisões de Tribunais de Contas / Raquel Lima Scalcon, Felipe Campana
Revista do Advogado, a.42 n.153 (março 2022), p.71-77
DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO / Brasil, DIREITO ADMINISTRATIVO / Brasil, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA, DECISÕES, TRIBUNAL DE CONTAS
1- Introdução. 2- Casos concretos. 3- O problema: a interpretação da regra de Direito Administrativo por instância diversa do Juízo Criminal. 4- As possíveis repercussões da manifestação dos Tribunais de Contas sobre a decisão da instância judicial penal. 5- Tomada de posição: requisitos e critérios para a imposição de um agravado ônus argumentativo para a instância judicial penal. 6- Conclusões.