343.2(094.4)(469)ROC1)c)[10](1.ex.)
Monografia
81004
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1995
Código penal / coordenadora Isabel Rocha.- 10ª ed. - Porto : Porto Editora, 2022. - 503 p. ; 20 cm. - (Legislação)
Edição académica. - Contém: Código penal; Legislação avulsa: Lei do cibercrime, Regime jurídico dos cheques sem provisão, Legislação de combate à droga, Criminalidade organizada e branqueamento de capitais, Regime jurídico das armas e munições, Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado.
ISBN 978-972-0-00356-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL / Portugal, CÓDIGO, LEGISLAÇÃO PENAL