Biblioteca PGR


PP880
Analítico de Periódico



CARVALHO, Fernando Aguilar de, e outros
Arbitragem em Portugal : os novos regulamentos do centro de arbitragem comercial e os novos códigos da Associação Portuguesa de Arbitragem / Fernando Aguilar de Carvalho,  Constança Sá Couto, Diana Nunes
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.57 (2021), p.116-128


DIREITO COMERCIAL / Portugal, ARBITRAGEM COMERCIAL / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, PERITOS, DEONTOLOGIA PROFISSIONAL

A arbitragem, enquanto meio de resolução alternativa de litígios, encontra-se em franca expansão em Portugal. No ano de 2021, duas relevantes instituições arbitrais em Portugal publicaram novos regulamentos e códigos, com o objetivo de manter o nosso ordenamento jurídico a par com as últimas tendências e melhores práticas em matéria de arbitragem (doméstica e internacional). O Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa publicou quatro novos regulamentos, entre os quais se inclui o esperado Regulamento de Arbitragem Societária. Adicionalmente, a Associação Portuguesa de Arbitragem publicou o Código Deontológico aplicável a árbitros e o Código de Boas Práticas para Peritos em Arbitragem.