PP497
Analítico de Periódico
PALMA, Juliana Bonacorsi de
Prerrogativas administrativas : o que muda? / Juliana Bonacorsi de Palma
Revista do Advogado, a.42 n.153 (março 2022), p.78-85
DIREITO ADMINISTRATIVO / Brasil, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1- Da Lei n.º 8.666/1993 à NLCC: uma verdadeira mudança quanto às prerrogativas públicas? 2- Mudança 1: maior clareza quanto à incidência das prerrogativas administrativas da NLLC. 3- Mudança 2: novo balanceamento da equação autoridade versus liberdade - mais sujeições para o exercício de prerrogativas públicas. 4- Mudança 3: mais consensualidade, menos unilateralidade. 5- Mudança 4: integração das prerrogativas públicas ao dever de planejamento e motivação. 6- Uma reflexão final: metodologia de trabalho com as cláusulas exorbitantes.