Biblioteca da Procuradoria Geral da República

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Seg 27-Set 05:51 AM
09/20/2021MOCódigo dos contratos públicosorganizadores Marco Caldeira, Tiago Serrão
09/20/2021MOCódigo penal
09/20/2021MOCódigo civil
09/20/2021MOCódigo penal
09/20/2021MOCódigo das sociedades comerciaisedição compilada por M. Nogueira Seren
09/20/2021MOA importância do Tribunal de Contas na defesa do estado de direitocoordenadores Joaquim Freitas da Rocha, Hugo Flores Silva
09/20/2021MOLei geral do trabalho em funções públicasanotada e comentada [por] Miguel Lucas Pires
09/18/2021APQuando o próprio tira a vida a si mesmoIrene Sagel-Grande
09/18/2021APDa (in)existência de um princípio geral de proibição do deferimento tácito da licença ambiental na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União EuropeiaBeatriz Rebelo Garcia
09/18/2021APResponsabilidade civil do Estado por erro judiciárioRicardo Pedro
09/18/2021APRevisitando o Acórdão do STJ n.º 4/2017 e o instituto da suspensão provisória do processoRui Meirinhos
09/18/2021APDiabolus ex machina?Paulo Ferreira da Cunha
09/18/2021APPena juiz, legislador e jurisprudênciaManuel Simas Santos
09/18/2021APProcedimento para acusação e garantias próprias do processo penalPaulo Dá Mesquita
09/17/2021MOFormulários BDJURPedro Pinheiro Torres, Luísa Pinheiro Torres
09/17/2021MODireito processual civil executivoMarco Carvalho Gonçalves
09/17/2021MOManual de direito do trabalho e de processo do trabalhoPaula Quintas, Helder Quintas
09/17/2021MODireito processual civilJorge Augusto Pais de Amaral
09/17/2021MOTeoria geral do direito administrativoMário Aroso de Almeida
09/17/2021MODevelopment and policy use criminal justice informationedited by Ugljesa Zvekic, Wang Lixian, Richard Scherpenzeel
09/17/2021APApoio para autonomia de vida e acompanhamento de jovem-maiorJosé P. Ribeiro de Albuquerque
09/17/2021APThe Artemis accordsRossana Deplano
09/17/2021APThe ossified debate on a UN convention on state responsibilityArman Sarvarian
09/17/2021APResilience techniques of international courts in times of resistance to international lawSalvatore Caserta, Pola Cebulak
09/17/2021APAutonomy to set the level of regulatory protection in international investment lawJoshua Paine
09/17/2021APA new solution concerning choice-of-law for the assignment of debtsAlison Xu
09/17/2021APDetermining the place of performance under article 7(1) of the Brussels I recastArthur Poon
09/17/2021APPort closures and persons at sea in international lawSofia Galani
09/17/2021APCommunity interests and the protection of the marine environment within national jurisdictionMillicent McCreath
09/17/2021APThe teleological turn in the law of international organisationsTim Clark

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