Biblioteca da Procuradoria Geral da República

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11/21/2014APGreat expectations from the Court of JusticeEls De Busser
11/21/2014APExtradition and the european arrest warrant in the NetherlandsJaap van der Hulst
11/21/2014APJudicial control of the prosecutor's activities in the light of the ECHRCelina Nowak
11/21/2014APAspetos da revisão de 2013 do CPPJosé Manuel Damião da Cunha
11/21/2014APA saúde mental como factor de impedimento à cooperação judiciária internacional em matéria penalRaquel Cardoso
11/21/2014APExistem deveres gerais de informação no direito penal?Alaor Leite
11/21/2014APA teoria do bem jurídico-penalJoana Amaral Rodrigues
11/21/2014APCertain issues of the work of the Sixth Committee at the Fifty-sixth General AssemblyGerhard Hafner
11/21/2014APThe Assembly of States Parties and the institutional framework of the International Criminal CourtDaryl A. Mundis
11/21/2014APCreating the legal framework of the Brcko District of Bosnia and HerzegovinaMichael G. Karnavas
11/21/2014APThe delimitation of the outer continental shelf between neighboring statesDavid A. Colson
11/21/2014APAssessing claims to revise the laws of warW. Michael Reisman
11/21/2014APSubsidiarity as a structural principle of international human rights lawPaolo G. Carozza
11/20/2014APAs regras de fair play financeiro da UEFA face ao direito europeu da concorrênciaFilipe Faria
11/20/2014APDesporto e União EuropeiaJoana Freire Pais de Almeida
11/19/2014APTribunais e comunicação socialJosé António Henriques dos Santos Cabral
11/19/2014APDo âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União EuropeiaAlessandra Silveira
11/19/2014APA tutela jurídica dos direitos humanos no BrasilCássius Guimarães Chai
11/19/2014APO papel dos juízes na efectivação dos direitos humanosGabriela Knaul
11/19/2014APDa ditadura nacional ao Estado NovoJosé António Barreiros
11/19/2014APHá direitos dos idosos?Renato Amorim Damas Barroso
11/19/2014APSe as mulheres fossem seres humanosMaria Teresa Féria de Almeida
11/19/2014APPrivação de liberdade na justiça juvenilAntónio Carlos Duarte-Fonseca
11/19/2014APQue (restrição aos) direitos humanos em ambiente prisional?José Manuel Lourenço Quaresma
11/19/2014APO ministério público português e os direitos humanosAurora Rosa Salvador Rodrigues
11/19/2014APOs advogados, os juízes e os direitos fundamentaisRodrigo Santiago
11/19/2014APDireitos fundamentaisAntónio Pedro Barbas Homem
11/19/2014MOIntrodução histórica ao direitoJohn Gilissen prefácio de J. Gilissen tradução de A. M. Hespanha, e L. M. Macaísta Malheiros
11/19/2014MOConstituição da República Portuguesacoordenadora Isabel Rocha
11/19/2014MOComercial[coordenadores] Isabel Rocha, Duarte Filipe Vieira

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