Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça

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Qui 2-Mai 05:59 PM
05/2016MORelatório à Assembleia da República 2013
05/2016MORelatório à Assembleia da República 2015
04/2016MOTemas de direito dos seguros
04/2016MOX Congresso do Ministério Público
03/2016MOStrengthening respect for human rights, strengthening INTERPOL
03/2016MOA summary of challenges facing legal responses to human trafficking for labour exploitation in the OSCE region
03/2016MOUnprotected work, invisible exploitation
03/2016MOA Summary of challenges on addressing human trafficking for labor exploitation in the agricultural sector in the OSCE Region
03/2016MOAn agenda for prevention
03/2016MOManual on international cooperation for the purposes of confiscation of proceeds of crime
03/2016MOThe present and future of european family law
03/2016MOModel legislative provisions against organized crime
03/2016MOL'État de Droit
03/2016MOAnuário Português de Direito Internacional 2011
03/2016MOPara missões periciais forenses realizadas por equipas médicas na investigação e documentação de casos de alegada tortura
03/2016MOMulheres e Republicanismo (1908-1928)
03/2016MOSafeguarding the rights of girls in the criminal justice system
03/2016MOCiclo de debates 2015
03/2016MOVidas suspensas
02/2016MOUm curso de direito da insolvência
01/2016MOInternational legal instruments of the Council of Europe in the field of data protection
01/2016MOData protection: compilation of Council of Europe texts
01/2016MOEleventh Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries
01/2016MO11ème rapport annuel sur l´état de la protection des personnes à l´égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers
01/2016MOTenth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries
01/2016MONinth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and third countries
01/2016MO9ème rapport annuel sur l'état de la protection des personnes à l'égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers
01/2016MOEighth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data in the European Union and in third countries
01/2016MO8ème rapport annuel sur l'état de la protection des personnes à l'égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers
12/2015MOEU regulation on succession and wills
12/2015MOThe Brussels I, Regulation, Recast
11/2015MODesafios tributários
11/2015MOLaw and corporate behaviour
11/2015MOAnuário português de direito internacional 2013
11/2015MOInstruments on judicial cooperation in criminal matters within the third pillar of the european union and other essential international instruments on judicial cooperation
11/2015MOPrimeiro relatório sobre a implementação da directiva relativa à protecção de dados (95/46/CE)
11/2015MOLei da protecção de dados pessoais. Lei 67/98 de 26 de Outubro = Data Protection Act. Law 67/98 of 26 October
11/2015MOPrivacidade no local de trabalho
11/2015MOTratamento de dados pessoais na gravação de chamadas
11/2015MORecuperação de activos na criminalidade económico-financeira
10/2015MOEm busca do acto administrativo perdido
10/2015MOUm memorandum para o futuro
10/2015MOUm memorandum para o futuro
10/2015MOUm memorandum para o futuro
10/2015MOUm memorandum para o futuro
10/2015MOCooperação judiciária em matéria civil na União Europeia
10/2015MOGuia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A
10/2015MOThe ESS Report 2014
09/2015MOForum de Proteção de Dados
09/2015MOA arbitragem institucionalizada na acção executiva
08/2015MOSchengen
08/2015MOSchengen
07/2015MOEstudo Piloto sobre a Satisfação dos Utentes da Justiça - Campus de Justiça- Lisboa, Dezembro de 2013
07/2015MOAcompanhamento dos Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
07/2015MOINE 80 anos
07/2015MOLegal aid and compensations to crime victims in the European Union
07/2015MOA cooperação europeia com países africanos politicamente frágeis no âmbito do acordo de Cotonou
07/2015MOChild victims in the Union
06/2015MOProvedor de Justiça
06/2015MOCódigo de Processo de Trabalho
05/2015MOII Plano Nacional de Ação para a implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas nº 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança = II National Action Plan for the Implementation of the United Nations Security Council Resolution 1325 (2000) on Women, Peace and Security
05/2015MOPlanos Nacionais 2014-2017 = National Plans 2014-2017
05/2015MOIgualdade de género em Portugal 2013
05/2015MOGuia sobre videoconferência em ações judiciais transfronteiriças
05/2015MOTribunal Constitucional
04/2015MOModelos de polícia e investigação criminal, a relação entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária
04/2015MO2º Congresso de investigação criminal
04/2015MOSQL Server 2012
04/2015MOSQL Structured Query Language
04/2015MOThe 2015 EU Justice Scoreboard
04/2015MOA blindagem da empresa plurissocietária
04/2015MOO Processo Especial de Revitalização
04/2015MOUm curso de Direito da Insolvência
04/2015MOConceitos de Direito Europeu em matéria societária e fiscal
04/2015MOI Colóquio de Direito da Insolvência de Santo Tirso
03/2015MOManual de legislação europeia sobre asilo, fronteiras e imigração
02/2015MOA mediação penal em Portugal
02/2015MOLei da mediação
01/2015MOEuromed Justice III Project. Second Regional Conference Brussels, 19 June 2013
01/2015MOEuromed Justice III Project. Second Regional Conference Brussels, 19 June 2013
01/2015MOEuromed Justice III Project. Second Regional Conference Brussels, 19 June 2013
01/2015MOEuromed Justice III Project. Second Regional Conference Brussels, 19 June 2013
01/2015MOEuromed Justice III Project. Second Regional Conference Brussels, 19 June 2013
01/2015MOEuromed Justice III Project
01/2015MOAnnual report, 2013
01/2015MOEuropean judicial training 2014
01/2015MO2013 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths
01/2015MOOECD foreign bribery report
01/2015MOActas da Conferência
01/2015MOEuropean judicial systems
01/2015MOLe droit à l'exécution et le droit de la notification et de la signification dans la jurisprudence européenne
01/2015MOÍndice de legislação (1975-2005)
01/2015MOColectânea de legislação fundamental de direito processual penal
12/2014MOFeitura das leis
12/2014MORelatório anual [da] Eurojust 2013
12/2014MORelatório anual 2013
10/2014MOEuropean sourcebook of crime and criminal justice statistics 2014
10/2014MOA exploração sexual de crianças no ciberespaço
10/2014MOSecuritized societies
10/2014MOMedida da pena

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