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UM MEMORANDUM PARA O FUTURO. Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça Um memorandum para o futuro : Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça / Direção-Geral da Política de Justiça (coord.).- Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015.- 409p. ; 23cm Vol. V - Reforma do direito penal, substantivo e processual ISBN 978-989-99461-2-5 (Broch.) : Oferta DIREITO PENAL, DIREITO PENAL SUBSTANTIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL |