Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Qua 4-Dez 07:05 AM
 11/12/2024 | 173/24.7YRCBR | PIRES ROBALO | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CASAMENTO CELEBRADO EM FRANÇA NOME PRÓPRIO DO REQUERENTE É DIFERENTE NOS REGISTOS FRANCÊS E PORTUGUÊS |
| 11/12/2024 | 331/22.9T8ANS-B.C1 | CRISTINA NEVES | COMPETÊNCIAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE INCIDAM SOBRE A RECLAMAÇÃO DOS ACTOS PRATICADOS PELO AGENTE DE EXECUÇÃO ACTOS DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS NOTA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO |
| 11/12/2024 | 1231/23.0T8FIG-A.C1 | CRISTINA NEVES | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS APRESENTAÇÃO DE PROVAS ALTERAÇÃO/ADITAMENTO AO ROL DE TESTEMUNHAS |
| 11/12/2024 | 3596/10.5TJVNF-B.C2 | CARLOS MOREIRA | IMPENHORABILIDADE INSTRUMENTO DE TRABALHO EXECUTADO AGRICULTOR E CRIADOR DE GADO PENHORA DE IMÓVEL ONDE O EXECUTADO EXERCE TAIS ACTIVIDADES |
| 11/12/2024 | 158/19.5T8GVA.C1 | CARLOS MOREIRA | TÍTULO EXECUTIVO BASEADO EM REQUERIMENTO INJUNTIVO INDEFERIMENTO LIMINAR CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO DE USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO INJUNTIVO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO |
| 11/12/2024 | 2368/22.9T8CBR.C1 | MOREIRA DO CARMO | PROVA DOS FACTOS PRESUNÇÕES JUDICIAIS |
| 11/12/2024 | 50/23.9T8SEI.C1 | MOREIRA DO CARMO | CONTRATO DE SEGURO PROCEDIMENTO PRÉ JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO PROPOSTA RAZOÁVEL DE INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO JUDICIAL DA INDEMNIZAÇÃO PERDA TOTAL DE VEÍCULO SALVADO |
| 11/12/2024 | 813/12.0TJCBR.C1 | FONTE RAMOS | REMUNERAÇÃO DO ENCARREGADO DA VENDA CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO CUSTAS DE PARTE |
| 11/12/2024 | 173/23.4T8CLB.C1 | FONTE RAMOS | ENTREGA JUDICIAL DO BEM LOCAÇÃO FINANCEIRA ACÇÃO CAUTELAR EFECTIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA |
| 11/12/2024 | 436/14.0TBLMG-D.C1 | ALBERTO RUÇO | ALIMENTOS AOS FILHOS PROGENITOR DESEMPREGADO PRESO OU QUE NÃO AUFIRA RENDIMENTOS OU SEM MEIOS ECONÓMICOS CONHECIDOS |
| 11/12/2024 | 5793/19.9T8VIS.C1 | VÍTOR AMARAL | COMPRA E VENDA DE MOTOCICLO NOVO OCORRÊNCIA DE AVARIA NO PRAZO DE GARANTIA ÓNUS DA PROVA FALTA DE ÓLEO LUBRIFICANTE ACÇÃO CULPOSA/NEGLIGENTE DO LESADO |
| 11/12/2024 | 1073/21.8T8CTB.C1 | VÍTOR AMARAL | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO IMPEDIMENTOS DA PROVA TESTEMUNHAL REQUISITOS DA POSSE SUCESSÃO NA POSSE PRESUNÇÃO DERIVADA DE POSSE ANTERIOR A REGISTO DE AQUISIÇÃO A FAVOR DE OUTREM |
| 11/12/2024 | 4167/20.3T8LRA-A.C1 | LUÍS CRAVO | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO ALEGAÇÃO IMPLÍCITA DE FACTOS COM VISTA A DETERMINAR A DATA DO EFETIVO CONHECIMENTO PELO AUTOR DE QUE DISPÕE DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO |
| 11/12/2024 | 41/24.2T8OHP-A.C1 | LUÍS CRAVO | EMBARGO DE OBRA NOVA FACTOS AINDA NÃO PROVADOS RECUSA PELO JUIZ DA PRODUÇÃO DE MEIO DE PROVA ERRO DE JULGAMENTO POR OMISSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA |
| 11/12/2024 | 184/13.8TBRSD-E.C1 | FERNANDO MONTEIRO | APOIO JUDICIÁRIO JUNÇÃO AOS AUTOS DE DOCUMENTO COMPROVATIVO DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO A PETICIONAR A RESPECTIVA CONCESSÃO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO |
| 11/12/2024 | 474/19.6T8FIG-H.C1 | CHANDRA GRACIAS | ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS REGIME PROVISÓRIO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO |
| 11/12/2024 | 657/19.9T8FIG.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | EMPREITADA DEFEITOS AMPLIAÇÃO DO PEDIDO DENÚNCIA DOS DEFEITOS |
| 11/12/2024 | 840/23.2T8LRA-A.C1 | PAULO CORREIA | DESPACHO SANEADOR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO RELEGAÇÃO PARA CONHECIMENTO A FINAL |
| 11/12/2024 | 1269/21.2T8SRE-A.C2 | HELENA MELO | NOVOS FACTOS EMERGENTES DA DISCUSSÃO DA CAUSA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMUNICAÇÃO PELO TRIBUNAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EXCESSO DE PRONÚNCIA |
| 11/12/2024 | 2068/22.0T8ANS-A.C1 | CHANDRA GRACIAS | LIVRANÇA RELAÇÃO SUBJACENTE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PRESCRIÇÃO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| 11/12/2024 | 2359/23.2T8LRA.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | CONTRATO PROMESSA DE PARTILHAS EQUILÍBRIO NA PARTILHA PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES NO PATRIMÓNIO COMUM EXECUÇÃO ESPECÍFICA |
| 11/12/2024 | 2404/20.3T8CBR.C1 | HELENA MELO | JOGOS E APOSTAS ONLINE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE |
| 11/12/2024 | 2949/24.6T8CBR-A.C1 | CHANDRA GRACIAS | PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ÍNDICES DE INSOLVÊNCIA PRESUNÇÃO LEGAL |
| 11/12/2024 | 3364/22.1T8VIS-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTÃO DE DIREITO TÍTULO CAMBIÁRIO EM BRANCO INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA MORA DO SUBSCRITOR DA LIVRANÇA INDEMNIZAÇÃO POR APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL TRIBUTAÇÃO EM SEDE DE IVA |
| 11/12/2024 | 4080/17.1T8VIS.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | SIMULAÇÃO CASO JULGADO FORMAL IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ÓNUS DA PROVA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA PROVA DOCUMENTAL |
| 11/12/2024 | 4950/23.8T8CBR-A.C1 | CHANDRA GRACIAS | PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO CRÉDITOS NÃO MODIFICADOS DIREITO DE VOTO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALTERAÇÃO RELEVANTE QUANTO AO CRÉDITO |
| 11/12/2024 | 5264/23.9T8CBR-B.C1 | HELENA MELO | PLANO DE REVITALIZAÇÃO EXTINÇÃO DE HIPOTECA INOBSERVÂNCIA DE REGIME LEGAL IMPERATIVO VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CREDORES ÂMBITO DE EFICÁCIA DO PLANO |
| 11/12/2024 | 5289/18.6T8VIS.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO RECONVENÇÃO MATÉRIA DE DIREITO |
| 11/12/2024 | 239/21.5T8TND-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | CITAÇÃO PESSOAL CITIUS PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM MEIOS DE PROVA ERRO DE JULGAMENTO REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL PERICULUM IN MORA |
| 11/12/2024 | 574/21.2T8SRE-D.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | EMBARGOS DE EXECUTADO EXCEÇÃO DO PAGAMENTO EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO APROVEITAMENTO AO CO-EXECUTADO QUE NÃO EXCECIONOU |
| 11/12/2024 | 631/23.0T8CTB.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS DANO À SAÚDE INTEGRIDADE CORPORAL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO |
| 11/12/2024 | 857/22.4T8CTB-A.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | INVENTÁRIO MORTIS CAUSA PROVA PERICIAL REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS QUOTA IDEAL DO PRÉDIO AVALIAÇÃO DA QUOTA POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE PARCELAS |
| 11/12/2024 | 1629/22.1T8GRD.C1 | HUGO MEIRELES | ACIDENTE DE VIAÇÃO CRUZAMENTO PRIORIDADE DE PASSAGEM NEXO DE CAUSALIDADE CULPA INDEMNIZAÇÃO SUB-ROGAÇÃO |
| 11/12/2024 | 2177/22.5T8LRA.C1 | HUGO MEIRELES | LEGADO TESTAMENTÁRIO COISA CERTA E DETERMINADA PATRIMÓNIO COMUM DOS CÔNJUGES ACEITAÇÃO DO LEGADO AQUISIÇÃO DO DIREITO SOBRE A COISA LEGADA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO |
| 11/12/2024 | 5431/23.5T8VIS-A.C1 | HUGO MEIRELES | AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL INVENTÁRIO MORTIS CAUSA |
| 11/08/2024 | 824/21.5T8LMG.C2 | PAULA MARIA ROBERTO | CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO OU ANULADO PRODUÇÃO DE EFEITOS COMPENSAÇÃO E INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO ILÍCITO DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 11/08/2024 | 1775/23.4T8CTB.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS INDEMNIZAÇÃO REQUISITOS ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 11/06/2024 | 1641/20.5T9CLD.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | FUNDAMENTAÇÃO CRIME DE MAUS TRATOS DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO CRIME MAUS TRATOS A CRIANÇA DE TENRA IDADE ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA SINDICÂNCIA DA PENA APLICADA CONDIÇÕES IMPOSTAS À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE QUE IMPLIQUE A GUARDA DE MENORES PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CIVIL |
| 11/06/2024 | 76/23.2GCLMG.C1 | PAULO GUERRA | REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELO ASSISTENTE FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS NULIDADE |
| 11/06/2024 | 157/23.2PCLRA.C1 | PAULO GUERRA | ACAREAÇÃO DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA POR VÍTIMA OUVIDA EM DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA |
| 11/06/2024 | 28/21.7PAPBL.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA COMPORTAMENTO DAS VITIMAS DE AGRESSÃO SEXUAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES PORNOGRAFIA CONCEITO DE MENOR PARA EFEITOS DO CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES VALORES PROTEGIDOS PELO CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES «SEXTING» CONSENTIMENTO CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO VIOLÊNCIA NO CRIME DE VIOLAÇÃO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
| 11/06/2024 | 32/23.0PBCTB.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CAPACIDADE JUDICIÁRIA CAPACIDADE JURÍDICA INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL DIREITOS DO ARGUIDO DIREITO DE DEFESA NOMEAÇÃO DE CURADOR AO ARGUIDO IRREGULARIDADE QUE INFLUI NA DECISÃO DA CAUSA INCAPACIDADE DO ARGUIDO POSTERIOR AOS FACTOS ILÍCITOS INIMPUTABILIDADE DEFENSOR DO ARGUIDO PROCESSO EQUITATIVO PRESENÇA DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA |
| 11/06/2024 | 166/21.6GBCLD.C1 | CRISTINA BRANCO | PRINCÍPIO DA ORALIDADE E IMEDIAÇÃO PRESUNÇÃO NATURAL PROVA POR PRESUNÇÃO CRIME DE FURTO TENTATIVA E CONSUMAÇÃO DO FURTO POSSE DOS OBJECTOS FURTADOS |
| 11/06/2024 | 46/17.0PTCTB.C2 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | PRONÚNCIA OBRIGATÓRIA SOBRE O PERDÃO DE PENA OMISSÃO DE PRONÚNCIA SUPRIMENTO DA NULIDADE ÂMBITO DO CÚMULO JURÍDICO PENA DE PRISÃO COM EXECUÇÃO SUSPENSA PENAS SOFRIDAS PELO ARGUIDO FUNDAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONCURSO ENTRE AS CONDENAÇÕES CONSIDERADAS |
| 11/06/2024 | 12/24.9T9TND.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO DIREITO DE DEFESA DIREITO DE CONTRADITÓRIO PROVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UM PRÉDIO CERTIDÃO MATRICIAL FUNDAMENTAÇÃO EXAME CRÍTICO DA PROVA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS |
| 11/06/2024 | 155/20.8GACNF.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PROVA POR RECONHECIMENTO DESCRIÇÃO PRÉVIA DA PESSOA A RECONHECER VICIO NA PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 11/06/2024 | 77/22.8GAPPS.C2 | ROSA PINTO | FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INTERVALO ENTRE O TESTE QUALITATIVO E O TESTE QUANTITATIVO INTERVALO ENTRE O TESTE QUANTITATIVO E A CONTRAPROVA REQUERIMENTO IMEDIATO DE REALIZAÇÃO DA CONTRAPROVA |
| 11/06/2024 | 18/23.5IDCBR.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE NA ACUSAÇÃO PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO PELO SUJEITO PASSIVO |
| 11/06/2024 | 323/22.8GAPMS.C1 | SARA REIS MARQUES | FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EXAME CRÍTICO DA PROVA NULIDADE DA SENTENÇA REENVIO PARA NOVO JULGAMENTO |
| 10/30/2024 | 573/23.0T9MGR-A.C1 | ALBERTO RUÇO | PROCESSO PENAL INQUÉRITO DESPACHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IRRECORRIBILIDADE |
| 10/25/2024 | 2748/22.0T9VIS-A.C1 | SARA REIS MARQUES | INSTRUÇÃO A REQUERIMENTO DO ASSISTENTE REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO ELEMENTO INTELECTUAL DO DOLO ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME |
| 10/25/2024 | 129/23.7GTVIS.C1 | SANDRA FERREIRA | OMISSÃO DE PRONÚNCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR |
| 10/25/2024 | 12/20.8T9CLD.C1 | SARA REIS MARQUES | INSTRUÇÃO A REQUERIMENTO DO ASSISTENTE REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE |
| 10/25/2024 | 29/23.0GAPNI.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE UM COARGUIDO CORROBORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE UM COARGUIDO DIREITO AO SILÊNCIO DIREITO DO CONTRADITÓRIO PROVA INDIRECTA RECOLHA DE IMAGENS POR CÂMARAS DE VIDEOVIGILÂNCIA PARTICULARES SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA APROVADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS |
| 10/25/2024 | 4/20.7PFCTB.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO INCUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO REGIME DA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DIREITO DE AUDIÊNCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 10/25/2024 | 514/21.9TXCBR-C.C1 | CRISTINA BRANCO | MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO |
| 10/25/2024 | 1575/21.6PCCBR.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE CRIMES CRIME DE ROUBO SIMPLES VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL CRIMINALIDADE VIOLENTA |
| 10/25/2024 | 32/14.1PFVIS-A.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CÚMULO JURÍDICO ENTRE PENAS QUE BENEFICIAM DO PERDÃO E PENAS QUE NÃO BENEFICIAM PERDÃO DE PENA |
| 10/25/2024 | 3624/22.1T9CBR-A.C1 | PAULO GUERRA | PERDÃO DE PENA IDADE DO ARGUIDO |
| 10/25/2024 | 1163/22.0T9CTB.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | ACORDO PRÉVIO PARA MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MARCAÇÃO DE JULGAMENTO SEM ACORDO PRÉVIO |
| 10/25/2024 | 273/23.0GCPBL-B.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | PROVA PROIBIDA GRAVAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO VISADO CRIMES COMETIDOS EM LOCAIS NÃO PÚBLICOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECÍPROCA |
| 10/25/2024 | 480/20.8TXCBR-U.C1 | PAULO GUERRA | EXECUÇÃO SUCESSIVA DE VÁRIAS PENAS DE PRISÃO LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL EM RELAÇÃO A UMA DAS PENAS NOVA LIBERDADE CONDICIONAL QUANTO À PENA NO ÂMBITO DA QUAL OCORREU A REVOGAÇÃO |
| 10/25/2024 | 634/23.5T9CNT.C1 | JORGE JACOB | UNIDADE OU PLURALIDADE DE INFRACÇÕES CONTRAORDENAÇÃO MUNICÍPIO GESTÃO FLORESTAL ILÍCITOS CUJA EXECUÇÃO PERDURA NO TEMPO CASO JULGADO |
| 10/25/2024 | 206/22.1T8PMS.C2 | MARIA JOÃO AREIAS | PRETERIÇÃO DA SUJEIÇÃO AO PERSI EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA CONHECIMENTO OFICIOSO PELA RELAÇÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA |
| 10/25/2024 | 407/23.5T8SRE-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | EMBARGOS DE EXECUTADO MÚTUO BANCÁRIO SEGURO DE VIDA DE GRUPO LITISCONSÓRCIO INTERVENÇÃO PROVOCADA ENTIDADE SEGURADORA |
| 10/25/2024 | 1655/19.8T8LRA.C1 | PAULO CORREIA | ACIDENTE DE VIAÇÃO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO DANO BIOLÓGICO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE JUROS DE MORA |
| 10/25/2024 | 1781/23.9T8GRD-B.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | ABERTURA DO INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CADUCIDADE DO DIREITO PRAZO PERENTÓRIO |
| 10/25/2024 | 1822/22.7T8GRD.C1 | CHANDRA GRACIAS | TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PERDA DA MERCADORIA ÓNUS DA PROVA PRESUNÇÃO DE CULPA DO DEVEDOR RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR |
| 10/25/2024 | 4512/23.0T8LRA-B.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | INSOLVÊNCIA NÃO APRESENTAÇÃO EM PRAZO DA LISTA DE CRÉDITOS PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NOTIFICAÇÃO PELO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA |
| 10/25/2024 | 5686/17.4T8VIS.C1 | PAULO CORREIA | CONTRATO-PROMESSA INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA PRAZO RAZOÁVEL INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 10/25/2024 | 1346/23.5T8CTB.C1 | FELIZARDO PAIVA | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO REJEIÇÃO ÓNUS LEGAIS A CARGO DO RECORRENTE |
| 10/25/2024 | 116055/23.0YIPRT.C1 | CRISTINA NEVES | SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA PRESCRIÇÃO/CADUCIDADE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA |
| 10/25/2024 | 4195/18.9T8VIS-C.C1 | CRISTINA NEVES | INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSITURA DE ACÇÃO COM VISTA À REDUÇÃO DE ALIMENTOS REGIME ESPECIAL PREVISTO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 2006º DO CÓDIGO CIVIL |
| 10/25/2024 | 4995/16.4T8VIS-B.C1 | CRISTINA NEVES | EXECUÇÃO FISCAL SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM |
| 10/25/2024 | 97/24.8T8SRE-A.C1 | PIRES ROBALO | EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO |
| 10/25/2024 | 454/23.7T8PMS.C1 | PIRES ROBALO | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SOB EFEITO DO ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA ANÁLISE ATRAVÉS DA RECOLHA DE SANGUE AO CONDUTOR |
| 10/25/2024 | 148/22.0T8MMV.C1 | ALBERTO RUÇO | INCLUSÃO NA FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA DE “JUÍZOS CONCLUSIVOS” PRESUNÇÕES JUDICIAIS CARGA COMPOSTA POR PAINÉIS DE ALUMÍNIO VERIFICANDO-SE A QUEDA DESTES INFRACÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA SOBRE O EMPREGADOR DO LESADO |
| 10/25/2024 | 298/23.6T8GRD-A.C1 | VÍTOR AMARAL | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE PRÉDIO URBANO DE QUE AMBAS AS PARTES SE ARROGAM PROPRIETÁRIOS DESCONFORMIDADE DOS DOCUMENTOS MATRICIAIS E REGISTRAIS DO PRÉDIO REIVINDICADO ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO |
| 10/25/2024 | 58606/23.6YIPRT.C1 | VÍTOR AMARAL | DIREITO DO UTENTE A FACTURAÇÃO MENSAL DETALHADA EMISSÃO DE FACTURA GLOBAL ABRANGENDO OITO MESES RECUSA DO UTENTE EM PAGAR SOLICITAÇÃO DE FACTURA MENSAL DETALHADA |
| 10/25/2024 | 137/11.0TBVZL-B.C1 | LUÍS CRAVO | SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO CÍVEL PENHORA PRÉVIA EM EXECUÇÃO FISCAL DILIGÊNCIAS A EFECTUAR COM VISTA AO LEVANTAMENTO DA SUSTAÇÃO |
| 10/25/2024 | 165/22.0T8VLF.C1 | LUÍS CRAVO | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA EM PROCESSO EXECUTIVO ÓNUS DE IMPULSO PROCESSUAL DECISÃO SURPRESA |
| 10/25/2024 | 752/13.8TMCBR-V.C1 | LUÍS CRAVO | INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INDEFERIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| 10/25/2024 | 1052/22.8T8LMG.C1 | FONTE RAMOS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO FORMALIDADE AD PROBATIONEM REIVINDICAÇÃO TÍTULO DE OCUPAÇÃO IMPUTAÇÃO DA FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO DO CONTRATO ÓNUS |
| 10/25/2024 | 957/18.5T8GRD-C.C1 | FONTE RAMOS | EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL PENHORA POSSE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS |
| 10/25/2024 | 735/16.6T8CVL.C3 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | NATUREZA DA SENTENÇA DE DESERÇÃO DA INSTÂNCIA POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DOS ULTERIORES TERMOS DO PROCESSO |
| 10/25/2024 | 3342/23.3T8LRA.C1 | MOREIRA DO CARMO | CRITÉRIO AFERIDOR DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL PRESUNÇÕES JUDICIAIS ÓNUS DA PROVA ACERCA DA COMUNICAÇÃO DE CCG'S EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS NÃO COMUNICADAS/EXPLICITADAS ALUIMENTO DE TERRAS INVERSÃO DO CONTENCIOSO |
| 10/25/2024 | 4/24.8T8ALD-A.C1 | CARLOS MOREIRA | PROLAÇÃO DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO QUANDO AINDA DECORRIA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA ALEGAÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES NA P.I. APERFEIÇOADA |
| 10/25/2024 | 82948/21.6YIPRT.C1 | CARLOS MOREIRA | NULIDADE POR ERRO NA FORMA DO PROCESSO INEPTIDÃO POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR NÃO REDUÇÃO A ESCRITO DO DEPOIMENTO DE PARTE |
| 10/25/2024 | 123/21.2T8CDR.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | INVENTÁRIO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA CASO JULGADO DECISÕES DO NOTÁRIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ATA DA CONFERÊNCIA PREPARATÓRIA PAGAMENTO DAS TORNAS |
| 10/25/2024 | 136/20.1T8LRA.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | DESPACHO DETERMINATIVO DA FORMA DA PARTILHA PAGAMENTO DE DÍVIDA POR HERDEIRO HABILITADO NO LUGAR DO INVENTARIADO ATO DE REPRESENTAÇÃO DO PATRIMÓNIO HEREDITÁRIO SUB-ROGAÇÃO NO LUGAR DO DEVEDOR ORIGINÁRIO INTERESSE COLETIVO PROTEGIDO PELO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PREVALÊNCIA SOBRE O INTERESSE DOS HERDEIROS RECLAMAÇÃO NA INSOLVÊNCIA |
| 10/25/2024 | 281/20.3T8LRA.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | IMPUGNAÇÃO PAULIANA DESERÇÃO DA INSTÂNCIA CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO REINÍCIO DE CONTAGEM |
| 10/25/2024 | 320/23.6T8TND.C1 | HUGO MEIRELES | DESPACHO SANEADOR CONHECIMENTO DO MÉRITO AÇÃO DE PREFERÊNCIA INTERPRETAÇÃO DE ANTERIOR TRANSAÇÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS |
| 10/25/2024 | 670/11.4TBPBL-C.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | EMBARGOS DE EXECUTADO DESPACHO LIMINAR FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS ENCERRAMENTO DA INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA ÂMBITO DO RECURSO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 10/25/2024 | 1008/22.0T8VIS.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REAPRECIAÇÃO DA PROVA PRESUNÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE |
| 10/25/2024 | 2992/22.0T8VIS.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | REGIME PARENTAL DE RESIDÊNCIA ALTERNADA INADEQUAÇÃO CONTEXTO EXISTENCIAL DO MENOR CONFLITO ENTRE OS PROGENITORES IDADE DAS CRIANÇAS DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL |
| 10/25/2024 | 151/04.2TBAMM-B.C1 | HELENA MELO | VENDA POR LEILÃO ELETRÓNICO ACESSO À PLATAFORMA E-LEILOES.PT AGENTE DE EXECUÇÃO TÍTULO DE TRANSMISSÃO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE |
| 10/21/2024 | 4812/21.3T8CBR-A.C1 | VÍTOR AMARAL | INVENTÁRIO SANEAMENTO AVALIAÇÃO PERÍCIA |
| 10/18/2024 | 19/23.3GAPBL-A.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO A VÁRIOS ARGUIDOS NO MESMO DESPACHO AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS DO MESMO DESPACHO |
| 10/17/2024 | 2121/13.0TACBR.C1 | JORGE JACOB | ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO PELA RELAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DO OBJECTO DO PROCESSO RECURSO PARA O STJ |
| 10/11/2024 | 1909/23.9T8CBR.C1 | FELIZARDO PAIVA | TRABALHO SUPLEMENTAR DOCUMENTO IDÓNEO DE PROVA DOCUMENTOS DO IMT |