Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

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Qui 6-Fev 11:32 PM
01/22/2025804/21.0PAMGR.C1ANA CAROLINA CARDOSO CONDUÇÃO PERIGOSA
PREENCHIMENTO DO CRIME
01/22/2025503/20.0T9MGR.C1ANA CAROLINA CARDOSOOMISSÃO PRONÚNCIA
MEIOS DE PROVA
VIOLAÇÃO SEGREDO
ADVOGADO
01/22/2025141/19.0GAAVZ.C3ALCINA DA COSTA RIBEIROSUSPENSÃO PENA DE PRISÃO
REVOGAÇÃO
RECUSA CONTACTO DO ARGUIDO
01/22/20257/21.4EACTB.C1CÂNDIDA MARTINHOFRAUDE DE MERCADORIAS
FALSIFICAÇÃO
IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO
UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
01/22/202590/23.8GBALD.C1CONCEIÇÃO MIRANDAINSTRUÇÃO
IN DUBIO
DANO
01/22/2025820/23.8T9LRA.C2FÁTIMA SANCHESCONTRAORDENAÇÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO
01/22/20251957/10.9TXCBR-N.C1FÁTIMA SANCHESLIBERDADE CONDICIONAL
CONDENAÇÃO POSTERIOR
REVOGAÇÃO
01/22/202597/24.8JELSB-G.C1 HELENA LAMASCASO JULGADO FORMAL
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
01/22/2025494/22.3GBCNT.C1ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTROINSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
CONDIÇÕES PESSOAIS
REENVIO
TRIBUNAL COMPETENTE
01/22/2025992/19.6T9GRD.C2JOÃO ABRUNHOSAINSTRUÇÃO
IN DUBIO
INDÍCIOS
FALSIFICAÇÃO
BURLA
01/22/2025309/22.2GBCLD.C1JORGE JACOBANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR DO ARGUIDO
CURADOR PROVISÓRIO
CAPACIDADE PENAL
SANEAMENTO
CASO JULGADO FORMAL
01/22/202565/20.9T9PBL.C1MARIA JOSÉ GUERRACRIME DE MATERIAL DE JOGO
PERDA DE MATERIAL A FAVOR DO ESTADO
01/22/2025601/22.6T9ACB.C1PAULO GUERRAABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
MEDIDA DAS PENAS
CÚMULO
01/22/202548/22.4PAACB.C2PAULO GUERRACÚMULO JURÍDICO
APLICAÇÃO DO PERDÃO
01/22/2025687/13.4TXCBR-O.C1PAULO GUERRAREVOGAÇÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS
01/22/2025141/23.6GGCVL-D.C1SANDRA FERREIRAASSISTENTE
TEMPESTIVIDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
01/22/202590/24.0GCTND.C1 SARA REIS MARQUESDESOBEDIÊNCIA
RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DE ÁLCOOL
RESISTÊNCIA E COAÇÃO
FLAGRANTE DELITO
01/22/2025293/18.7GCVIS.C1SARA REIS MARQUESHOMICÍDIO NEGLIGENTE
VELOCIDADE EXCESSIVA
PREVISIBILIDADE DO RESULTADO
PENA DE MULTA
01/22/2025199/22.5JACBR-C.C1SARA REIS MARQUESCONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO
PENA DE PRISÃO SUSPENSA
01/18/2025600/20.2T8FIG-B.C1 VÍTOR AMARALPROCESSO TUTELAR DE MENORES EM PERIGO
MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS
MEDIDA PROVISÓRIA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
01/17/20251697/23.9T8CVL.C1PAULA MARIA ROBERTOREVELIA DO RÉU
EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
PLATAFORMA DIGITAL
ESTAFETA
CONTRATO DE TRABALHO
CONSTITUCIONALIDADE
01/17/20251899/22.5T8LRA.C1PAULA MARIA ROBERTOERRO NA FORMA DE PROCESSO
NÃO CONHECIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
INVALIDADE
EFEITOS
01/17/20252771/19.1T8VIS-B.C1PAULA MARIA ROBERTOCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO DO TRABALHO
DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADOR CONTRA EMPREGADOR
ACIDENTE DE TRABALHO
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
01/14/20251272/20.0T8LRA-C.C1ALBERTO RUÇOSIGILO BANCÁRIO
QUEBRA
01/14/20251490/23.9T8GRD.C1ALBERTO RUÇOCONTRATO DE ARRENDAMENTO
AUTARQUIA LOCAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
01/14/2025599/18.5T8LMG.C1CARLOS MOREIRAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
OMISSÃO DA INDICAÇÃO EXATA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
DANOS CORPORAIS PROVOCADOS POR CÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA DO DONO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS FUTUROS
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS
01/14/20252491/23.2T8ACB-B.C1CARLOS MOREIRAAPOIO JUDICIÁRIO
DECISÃO TÁCITA
REVOGAÇÃO DA DECISÃO TÁCITA
01/14/2025249/24.0T8LRA.C1FERNANDO MONTEIROCITAÇÃO DE PESSOA COLETIVA ATRAVÉS DE AGENTE DE EXECUÇÃO
RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DA CITAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DA CITANDA
01/14/2025349/21.9T8CNF-A.C2FERNANDO MONTEIROILEGITIMIDADE
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
NÃO COINCIDÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NA AÇÃO E NA PROVIDÊNCIA
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA
01/14/2025980/22.5T8CTB-B.C1FONTE RAMOSREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO PRECOCE
INCIDENTE PROCESSUAL
REQUERIMENTO ENVIADO POR COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA
INTERVENÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
01/14/20251474/24.0T8LRA.C1FONTE RAMOSREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS COMPETÊNCIA TERRITORIAL
RESIDÊNCIA DA CRIANÇA
01/14/20253794/23.1T8LRA.C1FONTE RAMOSAÇÃO POPULAR
FORMA DE PROCESSO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO CENTRAL CÍVEL/LOCAL CÍVEL
01/14/20256297/18.2T8CBR-K.C1FONTE RAMOSJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
CERTIDÃO PERMANENTE
ENTREGA DE CÓDIGOS DE ACESSO
PODERES DEVERES DO TRIBUNAL
01/14/2025374/22.2T8CBR-B.C1LUÍS CRAVOPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
OCORRÊNCIA POSTERIOR
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
01/14/202545447/23.0YIPRT.C1MOREIRA DO CARMOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
OMISSÃO DA INDICAÇÃO EXATA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
01/14/2025365/23.6T8PMS.C1SÍLVIA PIRESCONVENÇÃO CMR
EXTRAVIO DE MERCADORIA
NEGLIGÊNCIA
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
01/14/202545349/22.7YIPRT.C1SÍLVIA PIRESCONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
CONCEITO DE CONSUMIDOR
PERSI
01/14/202541/21.4T8LMG.C1LUÍS MANUEL CARVALHO RICARDOSERVIDÃO DE PASSAGEM
AUTORIZAÇÃO PARA PASSAR PELO PRÉDIO SERVIENTE
CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO
INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
01/14/20252310/22.7T8LRA.C1LUÍS MANUEL CARVALHO RICARDOEMPREITADA
DEFEITOS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS DO DONO DA OBRA
ADEQUAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA AOS FACTOS A PROVAR
PROVA PERICIAL
01/14/202558/24.7T8CTB-A.C1CRISTINA NEVESLETRA
AVAL
RELAÇÃO SUBJACENTE
PACTO DE PREENCHIMENTO
PLANO DE REVITALIZAÇÃO DE EMPRESA
01/14/20252390/23.8T8LRA.C1CRISTINA NEVESSEGURO DE VIDA
DEVER DE INFORMAÇÃO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E ÓNUS DA PROVA
ANULAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
01/14/2025107/24.9T8LRA.C1HELENA MELOAÇÃO ESPECIAL DE TUTELA DE PERSONALIDADE
DIREITO AO SOSSEGO
RUÍDOS
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
01/14/2025151/24.6T8VIS.C1MARIA CATARINA GONÇALVESDOAÇÃO
CLÁUSULA MODAL
INCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA
DIREITOS DO DOADOR
01/14/2025176/20.0T8VLF.C1CHANDRA GRACIASILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
QUESTÕES DA SENTENÇA
DECISÃO-SURPRESA
VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL
01/14/2025568/22.0T8ACB.C2HELENA MELODESTITUIÇÃO DE GERENTE
ABUSO DO DIREITO
TU QUOQUE
01/14/20251100/23.4T8ACB-D.C1MARIA CATARINA GONÇALVESINSOLVÊNCIA
DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO
REQUISITOS
CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA VENDA
01/14/20252656/24.0T8LRA.C1MARIA JOÃO AREIASPROCEDIMENTO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PESSOA ESPECIALMENTE RELACIONADA COM O DEVEDOR
ALARGAMENTO POR VIA INTERPRETATIVA
RELAÇÃO DE DOMÍNIO
CRÉDITOS SUBORDINADOS
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
01/14/20255350/23.5T8CBR.C1MARIA CATARINA GONÇALVESTRANSAÇÃO
NÃO HOMOLOGAÇÃO
CONTEÚDO CONTRÁRIO A IMPOSIÇÃO LEGAL
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
CONCERTAÇÃO ENTRE AS PARTES
FINALIDADE MERAMENTE REGISTRAL
01/14/20255642/18.5T8VIS-J.C1MARIA JOÃO AREIASDIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
DESTINO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
FALTA DE ACORDO DOS CÔNJUGES
ATRIBUIÇÃO DO ARRENDAMENTO PELO TRIBUNAL
PEDIDO PELO CÔNJUGE INTERESSADO
01/14/2025179/22.0T80LR.C1LUÍS MIGUEL CALDASAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
USUCAPIÃO
ACESSÃO IMOBILIÁRIA
BOA-FÉ
01/14/2025355/22.6YLPRT.C1ANABELA MARQUES FERREIRAPROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
ABUSO DO DIREITO
DESPACHO SANEADOR
01/14/2025418/22.8T8FVN.C1ANABELA MARQUES FERREIRAAUTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL
NULIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DE TIPO FAMILIAR
DIREITO DE PREFERÊNCIA
01/14/2025518/23.7T8GRD.C1LUÍS MIGUEL CALDASSERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
ÓNUS DA PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
01/14/20252763/15.0T8ACB-C.C1HUGO MEIRELESCESSÃO DE CRÉDITOS EM MASSA
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
CEDENTE NÃO EXEQUENTE
VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DAS CESSÕES ANTERIORES
01/14/20253450/24.3T8VIS-B.C1HUGO MEIRELESPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
CARÁTER INSTRUMENTAL
REQUISITOS
DIREITO DE SERVIDÃO DE ÁGUAS
01/14/20253621/11.2TBVIS-C.C1HUGO MEIRELESALIMENTOS A FILHO MAIOR
CESSAÇÃO
GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO PROGENITOR
DESONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS
DEVER DE RESPEITO
01/08/20251/16.7PELRA.C1MARIA ALEXANDRA GUINÉSUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO
REVOGAÇÃO
EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO
PRESCRIÇÃO
01/08/202572/18.1JACBR.C1PAULO GUERRAFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONCEITO DE LESADO
01/08/2025109/24.5T8OLR.C1SANDRA FERREIRACONTRAORDENAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO DA RELAÇÃO
PRESCRIÇÃO
01/08/2025191/23.2T9VIS-B.C1CRISTINA PÊGO BRANCOOFENSA A PESSOA COLETIVA
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
PRAZO
TAXA DE JUSTIÇA
01/08/2025200/21.0GCCNT.C1SANDRA FERREIRAPROVA INDICIÁRIA OU INDIRETA
RECETAÇÃO
01/08/20251035/22.8JALRA.C1PAULO GUERRAABUSO SEXUAL
VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
PERÍCIA PSICOLÓGICA
01/08/20251732/21.5PCCBR.C1CRISTINA PÊGO BRANCOSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA
AMNISTIA
01/08/20252026/23.7JACBR-B.C1SARA REIS MARQUESAPREENSÃO DE INSTRUMENTOS
PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME
RESTITUIÇÃO
01/08/20254096.23.9T9CBR-J.C1 ALCINA DA COSTA RIBEIROARRESTO COM VISTA À PERDA ALARGADA
DESCRIÇÃO DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO VALOR DO PATRIMÓNIO INCONGRUENTE
NULIDADE AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO
01/08/2025300/23.1T9CTB.C1CÂNDIDA MARTINHOACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLETIVAS
CRIMES DE CATÁLOGO
DIFAMAÇÃO
01/08/202553/23.3GBPNH.C1FÁTIMA SANCHESVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
PRESCRIÇÃO
01/08/20257344/18.3T9CBR.C1FÁTIMA SANCHESHOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
INDEMNIZAÇÃO
01/08/20257/24.2TXCBR-C.C1MARIA JOSÉ MATOSMODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
12/19/202469/20.1TXCBR-G.C1 ISABEL VALONGOCONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONDENAÇÃO EM PENA DE PRISÃO EM PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
NÃO PRESTAÇÃO E REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO ARGUIDO PARA UTILIZAÇÃO DE
MEIOS DE VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO DA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
TRIBUNAL COMPETENTE PARA DECIDIR OS INCIDENTES PREVISTOS DOS ARTIGOS 43.º E 44.º DO CÓDIGO PENAL
12/19/2024542/11.2TXCBR-U.C1 ISABEL VALONGOEXECUÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
LIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO
EXECUÇÃO SUCESSIVA DE PENAS DE PRISÃO
LIQUIDAÇÃO INICIAL DA PENA NO CASO DE EXECUÇÃO SUCESSIVA DE PENAS DE PRISÃO
12/11/2024387/11.0TXCBR-W.C1 ALEXANDRA GUINÉACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO PROFERIDA CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA
REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
BENEFICIAÇÃO DE NOVA LIBERDADE CONDICIONAL QUANTO AO REMANESCENTE DA PENA DE PRISÃO
DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
12/11/202410/15.3T9MBR.C2FÁTIMA SANCHESSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
CONTAGEM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO
DECISÃO SOBRE O CUMPRIMENTO/INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À SUSPENSÃO
DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE SUSPENSÃO
12/11/2024698/21.6JGLSB.C1MARIA JOSÉ GUERRACOMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
DADOS DE BASE
12/11/2024840/22.0T9FIG.C1ALEXANDRA GUINÉAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE NOVO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO NO PRAZO LEGAL
12/11/20241056/22.0PBFIG.C1ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTROREGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
12/11/202486/23.0GCSRT.C1ANA CAROLINA CARDOSODESCONSIDERAÇÃO DE FACTOS INVOCADOS PELA ARGUIDA EM JULGAMENTO
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
12/11/2024122/21.4T9TBU.C1CÂNDIDA MARTINHOCRIME DE VIOLAÇÃO
MEIOS TÍPICOS DE CONSTRANGIMENTO
CONCEITO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CONSTRANGIMENTO DA VITIMA E A PRÁTICA DOS ACTOS SEXUAIS
12/11/2024197/24.4GCLRA.C1MARIA JOSÉ MATOSCONFISSÃO DO ARGUIDO
DECLARAÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS COMO PROVADOS
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A CONFISSÃO DO ARGUIDO VÁLIDA
IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS PROVADOS COM BASE NA CONFISSÃO DO ARGUIDO
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
12/11/2024168/24.0GCTND.C1 SARA REIS MARQUESAPLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
ARGUIDO NÃO DETENTOR DE CARTA DE CONDUÇÃO
PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRINCIPAL E A PENA ACESSÓRIA
12/11/2024272/14.3T9LRA.C1ANA CAROLINA CARDOSOOBJECTO DO PROCESSO
ACUSAÇÃO
DESCONSIDERAÇÃO DE FACTOS QUE INTEGRAM O OBJECTO DO PROCESSO
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FACTOS GENÉRICOS
EXPRESSÕES JURÍDICAS
TRIBUNAL COMPETENTE PARA PROCEDER À REFORMULAÇÃO DA DECISÃO
NO CASO DE NULIDADE DO ARTIGO 379.º N.º 1 ALÍNEA A) DO C.P.P. POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
12/11/20242237/22.2T9LRA.C1 ALCINA DA COSTA RIBEIROPRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA
RELATÓRIO DE VIGILÂNCIA
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
CONTEÚDO DA ACUSAÇÃO
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
REGIME DA PERDA DE BENS
PERDA DOS INSTRUMENTOS
12/11/202452/23.5STGRD.C1MARIA JOSÉ MATOSASSISTENTE
LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA REQUER A ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
12/11/2024211/20.2T9ACB.C1 ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTROOBJECTO DO PROCESSO
FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
ACTO DE SUBTRACÇÃO
CRIME DE FURTO
FURTO DE ELECTRICIDADE
CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE
ADULTERAÇÃO DO CONTADOR DE ENERGIA
12/11/2024132/23.7GBMBR.C1CRISTINA BRANCOPERÍCIA PSIQUIÁTRICA
CONDUÇÃO DE VELOCÍPEDE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
12/11/2024170/23.0GDSCD.C2 ANA CAROLINA CARDOSOMEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
12/11/2024549/21.1TXCBR-G.C1 ALCINA DA COSTA RIBEIROPRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL A MEIO DA PENA
PREVENÇÃO GERAL E PREVENÇÃO ESPECIAL
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL
12/11/20241776/19.7T8FIG-R.C1PAULA MARIA ROBERTOAPENSAÇÃO DE AÇÕES
VALOR DO RECURSO
TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR
12/11/20245075/23.1T8VIS.C1PAULA MARIA ROBERTOATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
PLATAFORMA DIGITAL
ESTAFETA
CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
12/11/20245090/23.5T8VIS.C1 PAULA MARIA ROBERTOATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
PLATAFORMA DIGITAL
ESTAFETA
CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
12/11/2024544/09.9TBSCD-F.C1CHANDRA GRACIASCITAÇÃO EDITAL
PESSOA COLETIVA
12/11/20241080/20.8T8CBR.C1MARIA JOÃO AREIASPARTE ACESSÓRIA
ASSISTENTE
ESTATUTO PROCESSUAL
12/11/20241207/23.8T8CBR-A.C1CHANDRA GRACIASAÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM
PEDIDO RECONVENCIONAL
ADMISSIBILIDADE
12/11/20243638/24.7T8VIS-C.C1MARIA CATARINA GONÇALVESINSOLVÊNCIA
RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
CONFISSÃO DO PEDIDO
12/11/2024114/20.0T8PBL-B.C1MARIA JOÃO AREIASEMENDA DA PARTILHA
INTEMPESTIVIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
TORNAS
ESCOLHA DOS BENS A VENDER
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE
12/11/2024209/20.0T8GVA.C1CHANDRA GRACIASPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES INCOMPATÍVEIS
FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO NA EXECUÇÃO
12/11/2024820/24.0T8VIS-C.C1ARLINDO OLIVEIRAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTOS A EXCLUIR DA CESSÃO
12/11/20241208/21.0T8SRE-A.C1LUÍS MIGUEL CALDASEXECUÇÃO DE INJUNÇÃO
REQUERIMENTO EXECUTIVO
TÍTULO EXECUTIVO
12/11/2024132/20.9T8OHP-A.C1HUGO MEIRELESINVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
TITULARIDADE DE SALDOS BANCÁRIOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS
ÂMBITO DOS BENS A RELACIONAR
CONFERÊNCIA AO PATRIMÓNIO COMUM
12/11/2024187/24.7T8MMV.C1FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHAACOMPANHAMENTO DE MAIOR
ESCOLHA DO ACOMPANHANTE
PRIMAZIA À PREFERÊNCIA DO BENEFICIÁRIO
CRITÉRIO DE DESIGNAÇÃO PELO TRIBUNAL
DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ACOMPANHANTE

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