Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Ter 21-Mai 08:53 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
04/24/2024874/22.4BELRACRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVAIRC
AUTOLIQUIDAÇÃO
ART. 131º DO CPPT
04/24/2024473/15.7BESNTCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA IRC
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
DIRECTOR FINANCEIRO
04/24/20242470/15.3BELRSCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVALOTE TERRENOS CONSTRUÇÃO
IMPOSTO SELO
VERBA 28.1
04/24/20241032/10.6BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO MNE
REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MNE
SALÁRIO MÍNIMO
04/24/2024634/11.8BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO FALTAS INJUSTIFICADAS
HORÁRIO FLEXÍVEL
PLATAFORMA FIXA
04/24/2024561/12.1BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
ALTERAÇÃO DA PENSÃO
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
04/24/2024638/14.9BEALMFREDERICO MACEDO BRANCO MUNICÍPIO
PENA DE DEMISSÃO
04/24/2024596/15.2BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
CÁLCULO DA PENSÃO
N° 1 DO ARTIGO 43° DO EA
04/24/20241034/23.2BESNTMARCELO DA SILVA MENDONÇAPROCESSO CAUTELAR
PROVISORIEDADE
INSTRUMENTALIDADE
04/24/20243894/23.8BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG
INDISPENSABILIDADE
SUBSIDIARIEDADE
04/24/20244689/23.4BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG
INDISPENSABILIDADE
SUBSIDIARIEDADE
04/24/2024973/23.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/24/20241282/23.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
REGISTO ELECTRÓNICO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/24/20242537/23.4BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/24/20244885/23.4BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/24/2024398/24.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/24/20243564/23.7BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTOS FACULTATIVOS
CAUSA DE EXCLUSÃO SUBSTANTIVA
04/24/2024716/04.2BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA
04/24/2024263/13.1BELLEMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA.
04/24/2024577/14.3BESNTMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIANFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA.
04/24/202413/20.6BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA.
04/24/20243125/22.8BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIADA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO EM PROCESSO CAUTELAR
ART. 118º N.º 2 E ART. 120º N.º 5 DO CPTA
04/24/2024235/07.5BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
04/24/20242003/08.8BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
04/24/20241243/09.7BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
04/24/20242357/17.5BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
04/24/2024885/21.7BESNTMARIA HELENA FILIPELEI DA AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
04/24/20241797/23.5BELSBMARIA HELENA FILIPEATA - CONSOLIDAÇÃO DE MOBILIDADE INTERCARREIRAS
PCM EM REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ DGAEP
ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
04/24/20244040/23.3BELSBMARIA HELENA FILIPEDECRETO-LEI Nº 40/2023 DE 2 DE JUNHO
EXTINÇÃO DO SEF - CORRECÇÃO DAS LISTAS NOMINATIVAS DE REAFECTAÇÃO E DE TRANSIÇÃO PARA AS CARREIRAS ESPECIAIS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (PJ)
RESERVA DE RECUTAMENTO
04/24/2024196/19.8BEALM-A-S1MARIA HELENA FILIPEJUSTO IMPEDIMENTO
ARTº 140º DO CPTA
INTEMPESTIVIDADE
04/22/20242462/16.5.BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
04/19/20241640/22.2BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
04/11/20241539/13.3BELSBRUI PEREIRA IFAP
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
CLÁUSULA 92ª, Nº 5 DO ACT
04/11/20242381/23.9BELSBRUI PEREIRASINDICATOS
DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS
LEGITIMIDADE ACTIVA
04/11/2024107/23.6BEPDLRUI PEREIRATAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS
04/11/202420/24.0BCLSBRUI PEREIRA JUSTIÇA DESPORTIVA – CLUBE – ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA
04/11/202434/24.0BCLSBRUI PEREIRAJUSTIÇA DESPORTIVA
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
04/11/2024411/07.9BEBJAFREDERICO MACEDO BRANCO RESPONSABILIDADE CIVIL
REMUNERAÇÕES; UNIVERSIDADE
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
04/11/20249172/12.0BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCO CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA
CAAD
IRN
04/11/2024321/13.2BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO RESOLUÇÃO DE CONTRATO
JUSTA CAUSA
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
04/11/20248/14.9BEFUNFREDERICO MACEDO BRANCO ORDEM DOS ADVOGADOS
SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
04/11/20242222/23.7BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PROCEDIMENTO CONCURSAL
RESERVA DE RECRUTAMENTO
CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS
04/11/2024798/23.8BELSBLINA COSTA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO
04/11/20244087/23.0BELSBLINA COSTA IDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
04/11/2024165/24.6BELSBLINA COSTAIDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
04/11/20241259/23.0BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG; RECOLHA DE DADOS BIOMÉTRICOS
FACTOS CONCRETOS
FALTA DE PRESSUPOSTOS/109.º, N.º 1, DO CPTA
04/11/20241964/23.1BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG;
FACTOS CONCRETOS;
FALTA DE PRESSUPOSTOS/109.º, N.º 1, DO CPTA;
04/11/20242806/23.3BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAINTIMAÇÃO
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
FACTOS FUTUROS
04/11/2024723/23.6BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/11/20243919/23.7BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/11/2024319/24.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/11/2024595/24.3BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/11/2024166/22.9BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
MODELO DE AVALIAÇÃO
ESCALA DE PONTUAÇÃO
04/11/2024498/22.6BELRAMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA TERMOS OU CONDIÇÕES
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
PRINCÍPIOS DA CONCORRÊNCIA, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE.
04/11/20241070/23.9BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PARÂMETROS BASE
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
CONCORRÊNCIA
04/11/20242453/23.0BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DA PROPOSTA
OMISSÃO DE DOCUMENTO
04/11/2024904/16.9BEALMMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA
04/11/20241598/18.2BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA
EFEITOS “EX TUNC”
04/11/2024122/23.0BCLSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIADECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
LEI DA AMNISTIA
04/11/2024164/23.5BCLSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÕES DISCIPLINARES
IDADE
CONDENADO
04/11/20242572/05.4BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTODL N.º 128/92, DE 4 DE JULHO
DL 92/2001, DE 23 DE MARÇO
04/11/20241167/09.8BELRA-AELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
04/11/20241112/10.8BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTOREGULAMENTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DE 1913
DECRETO-LEI N.º 48953, DE 5 DE ABRIL DE 1969
DECRETO-LEI N.º 287/93, DE 20 DE AGOSTO
04/11/20241023/16.3BEALMELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
04/11/2024228/22.2BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTODL 202/96, DE 23 DE JANEIRO, NA VERSÃO CONFERIDA PELO DL N.º 291/2009, DE 12 DE OUTUBRO
NORMA INTERPRETATIVA DO ARTIGO 4.º-A, ADITADO PELA LEI N.º 80/2021, DE 29 DE NOVEMBRO
ARTIGO 13.º DO CC
04/11/20241071/16.3BESNTMARIA HELENA FILIPE
04/11/2024149/19.6BCLSBMARIA HELENA FILIPE
04/04/2024880/08.1 BELRSJORGE CORTÊSIRS.
SOCIEDADE EM TRANSPARÊNCIA FISCAL.
04/04/2024533/17.0BEALM-S1JORGE CORTÊSAMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR NA FASE DA DISCUSSÃO DA CAUSA.
04/04/2024325/08.7BELRSJORGE CORTÊSIRC.
ROYALTIES.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
04/04/20243092/15.4 BELRSJORGE CORTÊSEXECUÇÃO DE JULGADO.
CUMULAÇÃO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS E JUROS DE MORA.
04/04/2024202/21.6BEALMTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIMPOSTO DO SELO
SUCURSAL
04/04/2024489/11.2BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAINCOMPETÊNCIA
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
04/04/20243032/12.2BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAFATURAS FALSAS
INDÍCIOS
04/04/2024883/13.4BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
DIREITOS DE AUTOR
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
04/04/20241290/06.0BELSBPATRÍCIA MANUEL PIRESMÉTODOS INDIRETOS
EXTRAPOLAÇÃO POR EXERCÍCIOS E SEM CONEXÃO
REGIME SIMPLIFICADO VS CONTABILIDADE ORGANIZADA
04/04/2024990/10.5BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESPRESTAÇÕES ACESSÓRIAS
NATUREZA GRATUITA
TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL
04/04/2024584/18.7BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESVALORAÇÃO DOS TERMOS DE DECLARAÇÕES
DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
DEFICIT INSTRUTÓRIO
04/04/20241875/20.2BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
GRUPO DE EMPRESAS
ÓNUS DA PROVA
04/04/20242269/10.3BELRSISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA EFECTIVA
04/04/2024717/23.1BELLEISABEL FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PRAZO
04/04/20241925/17.0BELRSLUÍSA SOARESPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRAORDENAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
04/04/2024468/22.4BELLELUÍSA SOARESCONTRAORDENAÇÃO;
NULIDADE INSUPRÍVEL;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS.
04/04/2024536/08.5BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOIVA
TURISMO RURAL
DEDUÇÃO
04/04/20247497/14.0BCLSBANA CRISTINA DE CARVALHONULIDADE
04/04/20242406/15.1BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOACTO TRIBUTÁRIO
REVISÃO OFICIOSA
REVISÃO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE
04/04/20241340/19.0BELRASUSANA BARRETOIRC
REPORTE DE PREJUÍZOS
04/04/2024866/11.9BELRAÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
04/04/2024495/19.9BELRAÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
04/04/2024895/11.2BELRSMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVARCP – ARTIGO 6º Nº 7 E 14º Nº 9.
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
04/04/2024434/12.8BELRSMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVAIVA- ARTIGOS. 1º, 4º E 16º CIVA
ISENÇÃO IVA
PERDA TOTAL DE VEÍCULO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
04/04/2024827/19.0BELRSMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVANULIDADE DO DESPACHO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO- ART. 125º CPPT, 154º Nº 1, 615º Nº 1 AL. B) EX VI ART. 613.º, N.º 3 DO CPC
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA – ART. 272º CPC.
PREJUDICIALIDADE
04/04/20242360/16.2BELRSCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVAIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
REGISTO
04/04/2024892/20.7BELRACRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVAIVA E IRC
FATURAS FALSAS
ÓNUS DA PROVA
03/26/202443/24.9 BCLSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA JUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
03/19/20241044/13.8BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO DIREITO À PENSÃO
REGIME TRANSITÓRIO
SALVAGUARDA DE DIREITOS
03/19/2024396/12.1BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA
PROFESSOR
03/19/20241503/13.2BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO ISS
SUBSIDIO DE DESEMPREGO
REPOSIÇÃO
03/19/202417/24.0BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCO TAD
ARBITRAGEM
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
03/19/20241702/12.4BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO REGRESSÕES REMUNERATÓRIAS
EXÉRCITO
FUNDAMENTAÇÃO

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