Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 21-Mai 04:41 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
04/30/20251094/09.9BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL
04/30/20251165/10.9BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
DEDUTIBILIDADE
DESPESAS DE CONFIGURAÇÃO MISTA
04/30/20252242/10.1BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO PROVA
LIVRE CONVICÇÃO
04/30/20251191/21.2BELRA MARIA DA LUZ CARDOSO CESE – 2020
INCONSTITUCIONALIDADE
04/30/20251138/09.4BEALM HELENA TELO AFONSO TRANSPORTE REGULAR PÚBLICO URBANO
04/30/20255768/24.6BELSB HELENA TELO AFONSO PRÉ-CONTRATUAL
CAUSA DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA
TERMOS E CONDIÇÕES
04/30/2025393/24.4BECTB HELENA TELO AFONSO PRÉ-CONTRATUAL
CAUSA DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA
ANULAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO
04/30/20257788/24.1BELSB-S2 HELENA TELO AFONSO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
04/30/20258605/24.8BELSB MARCELO MENDONÇA IPDLG;
REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA;
ART.º 109.º, N.º 1, DO CPTA;
04/30/202548014/24.7BELSB MARCELO MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR
ILEGITIMIDADE PASSIVA SINGULAR
INSUPRÍVEL
04/30/202510/25.5BESNT MARCELO MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR;
REJEIÇÃO LIMINAR DO REQUERIMENTO INICIAL;
CARÁCTER MANIFESTO DA CAUSA DE REJEIÇÃO PRECONIZADA NA ALÍNEA D) DO N.º 2 DO ARTIGO 116.º DO CPTA
04/30/2025903/23.4BELRA JOANA COSTA E NORA EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CAUTELAR
NULIDADES DA SENTENÇA
04/30/2025939/24.8BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL EM POSTO DE FRONTEIRA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
04/30/202520192/24.2BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/30/2025121/08.1 BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ADSE;
AUDITORIA;
SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS EM CURSO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO Nº 5 DO ARTº 45º DO DL Nº 118/83 DE 25 DE FEVEREIRO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELO DL N.º 234/2005, 30 DE DEZEMBRO;
04/30/20251276/19.5BESNT MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA PROCESSO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – CORPO DA GUARDA PRISIONAL.
04/30/20254876/24.8BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CIENTÍFICO - DL N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO
04/30/20251150/08.0BELRA LUÍS BORGES FREITAS IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
04/30/20251714/10.2BELSB LUÍS BORGES FREITAS MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA
04/30/20252733/10.4BELSB LUÍS BORGES FREITAS AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO
04/30/2025129/14.8BEPDL LUÍS BORGES FREITAS ENFERMEIROS
PERÍODO NORMAL DE TRABALHO
LEI N.º 68/2013, DE 29 DE AGOSTO
04/30/2025640/17.9BELSB LUÍS BORGES FREITAS FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
04/30/2025350/18.0BELSB LUÍS BORGES FREITAS PENSÃO DE REFORMA
REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS
04/30/2025225/21.5BELLE LUÍS BORGES FREITAS SEGURANÇA SOCIAL
REPOSIÇÃO DE QUANTIA
INIMPUGNABILIDADE DO ATO QUE DECIDIU RECURSO HIERÁRQUICO
04/30/2025798/22.5BEALM LUÍS BORGES FREITAS SUPLEMENTO DE MISSÃO
DIREITO À RETRIBUIÇÃO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
04/30/2025370/23.2BEBJA LUÍS BORGES FREITAS ACIDENTE EM SERVIÇO
INCAPACIDADE PERMANENTE
RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO
04/30/2025594/08.2BELSB MARIA HELENA FILIPE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO DE ASSISTENTE E EM TEMPO PARCIAL.
CONVITE PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EQUIPARADO A PROFESSOR ADJUNTO
ISCAP
04/30/2025717/08.1BELRA MARIA HELENA FILIPE DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NOMEAÇÃO DE GUARDA-PRISIONAL ORIUNDO DO EX-PRESÍDIO MILITAR DE SANTARÉM
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL
04/30/2025493/10.8BEALM MARIA HELENA FILIPE PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
TRABALHADOR CONTRATADO/ TRABALHADOR NOMEADO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO
CPTA
04/30/20251416/23.0BELSB MARIA HELENA FILIPE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR PREJUDICIALIDADE
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
04/23/2025453/24.1BEALMTÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
04/15/2025940/25.4BELSB TÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
ASILO
04/14/2025392/23.3BEALM TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO CONTRATOS PÚBLICOS
04/14/2025225/24.3BELRA   TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
04/10/202523/06.6BEPDL PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
04/10/2025202/11.4BEFUN PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
04/10/2025434/05.4BECTB-C PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
04/10/2025740/15.0BECTB-S1 PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
04/10/2025588/23.8BEALM MARCELO MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR
EQUIPAMENTOS/APOIOS DE PRAIA
UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DOMÍNIO PÚBLICO
04/10/2025877/23.1 BEALM MARCELO MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR
EQUIPAMENTOS/APOIOS DE PRAIA
UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DOMÍNIO PÚBLICO
04/10/202528999/24.4BELSB MARCELO MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR
OCUPAÇÃO DE FOGO MUNICIPAL SEM TÍTULO
NÃO SATISFAÇÃO DO CRITÉRIO SÓCIO-ECONÓMICO
04/10/2025246/07.0BESNT JOANA COSTA E NORA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES
AUTORIZAÇÃO
REQUISITOS URBANÍSTICOS
04/10/2025431/07.5BELRS JOANA COSTA E NORA EFICÁCIA DO ACTO ANULÁVEL
DEFERIMENTO TÁCITO
ACTO REVOGATÓRIO
04/10/20252768/24.0BELSB JOANA COSTA E NORA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
TUTELA CAUTELAR
DIREITO À AQUISIÇÃO DA CIDADANIA
04/10/202530946/24.4BELSB JOANA COSTA E NORA PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO URGENTE
CONTAGEM DO PRAZO DE DECISÃO
04/10/2025458/13.8BELLE MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
OCUPAÇÃO SEM TÍTULO
04/10/20251872/24.9BELRA MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA ISENÇÃO DE CUSTAS
ARTICULADOS DO PROCESSO DE INTIMAÇÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
04/10/2025750/12.9BEBRG MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO;
INICIATIVA NOVAS OPORTUNIDADES;
FALTA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS ANTES DO DESPACHO SANEADOR SENTENÇA;
04/10/20251524/15.0BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO;
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
04/10/2025501/24.5BELLE MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS;
PRAZO DE PRESCRIÇÃO 5 (CINCO) ANOS.
04/10/2025795/24.6BESNT MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E DO VÍNCULO NA CGA;
ISS, IP;
DOCENTE
04/10/20251037/10.7BELSB LUÍS BORGES FREITAS RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS
04/10/202568/13.0BEFUN LUÍS BORGES FREITAS CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
04/10/20251513/13.0BELSB LUÍS BORGES FREITAS COMPETÊNCIA
04/10/20251420/09.0BELSB-A LUÍS BORGES FREITAS EXECUÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO / INTEMPESTIVIDADE
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
04/10/2025348/16.2BELSB LUÍS BORGES FREITAS AMNISTIA
INFRAÇÕES DISCIPLINARES
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
04/10/2025408/16.0BELSB LUÍS BORGES FREITAS INIMPUGNABILIDADE DO ATO
EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
ATO CONFIRMATIVO
04/10/20251213/19.7BESNT LUÍS BORGES FREITAS LITISCONSÓRCIO
COLIGAÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
04/10/20251833/08.SBELSB MARIA HELENA FILIPE SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES, DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FUNCIONÁRIOS NÃO DIPLOMÁTICOS DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MNE
04/10/2025533/12.6BELRA MARIA HELENA FILIPE LISTAS NOMINATIVAS DE REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DOS MILITARES DO EXÉRCITO
DESPACHO Nº 10/CEME/12, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO-LEI Nº 296/2009, DE 14 DE OUTUBRO E TABELA REMUNERATÓRIA ANEXA
04/03/20252068/09.5BELSB-A TÂNIA MEIRELES DA CUNHA ESCUSA
CIRCUNSTÂNCIAS PONDEROSAS
04/03/2025828/07.0BELSB VITAL LOPES MÉTODOS INDIRECTOS
QUANTIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
04/03/2025832/07.9BELRS VITAL LOPES TRIU
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
04/03/2025614/11.3BELRA VITAL LOPES VÍCIOS DA NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRETERIÇÃO DA AUDIÇÃO PRÉVIA
04/03/2025235/13.6BESNT MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE
IRS
04/03/20251588/22.0BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APROVISIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
04/03/2025107/10.6BELLE PATRÍCIA MANUEL PIRES VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
JUÍZOS DE CONSTITUCIONALIDADE
VALOR DE MERCADO
04/03/2025401/10.6BEBJA PATRÍCIA MANUEL PIRES DECISÃO SINGULAR
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
04/03/20251119/11.8BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES IVA
ART. 80.º CIVA
INSPEÇÃO FÍSICA
04/03/20252165/16.0BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CONTRIBUIÇÃO SETOR BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
04/03/2025609/12.0BESNT ISABEL VAZ FERNANDES CGA
REPOSIÇÃO
PENSÕES
04/03/2025499/13.5BESNT ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO
GERÊNCIA EFECTIVA
04/03/2025286/23.2BELLE ISABEL VAZ FERNANDES NULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
04/03/2025342/24.0BELLE ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO
GERÊNCIA EFECTIVA
04/03/2025683/20.5BELRS ANA CRISTINA CARVALHO EXECUÇÃO DE JULGADO
RECORRIBILIDADE
ALÇADA
04/03/2025288/22.6BEALM ANA CRISTINA CARVALHO NULIDADE
GASTOS
INDISPENSABILIDADE
04/03/2025547/09.3BESNT SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
04/03/20251417/11.0BELRS SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
AUDIÇÃO PRÉVIA
04/03/20251589/11.4BELRS SUSANA BARRETO EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
POSSE PRECÁRIA
04/03/20251531/24.2BELRS SUSANA BARRETO ADVOGADO
CONSULTA DE PROCESSO
04/03/2025683/07.0BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO PODERES DE INSTRUÇÃO DO JUIZ
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
04/03/20251056/18.5BELRA TIAGO BRANDÃO DE PINHO BENEFÍCIO FISCAL AUTOMÁTICO
EMPREENDIMENTO DE UTILIDADE TURÍSTICA
REVOGAÇÃO
04/03/20251497/18.8BELRA TIAGO BRANDÃO DE PINHO BENEFÍCIO FISCAL AUTOMÁTICO
EMPREENDIMENTO DE UTILIDADE TURÍSTICA
REVOGAÇÃO
04/03/2025601/11.1BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
04/03/2025700/14.8BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
04/03/2025418/21.5BEBJA FILIPE CARVALHO DAS NEVES INSOLVÊNCIA
COIMAS
04/03/2025951/22.1BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
ART.º 37.º DO CPPT
04/03/20251165/23.9BELRA FILIPE CARVALHO DAS NEVES INDEFERIMENTO LIMINAR
OPOSIÇÃO
DUPLICAÇÃO DE COLETA
04/03/2025561/01.7BTLRS ÂNGELA CERDEIRA NULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
04/03/20252621/16.0BELRS ÂNGELA CERDEIRA JUROS INDEMNIZATÓRIOS
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
04/03/2025281/21.6BEBJA ÂNGELA CERDEIRA IVA
DEDUTIBILIDADE DO IVA
FACTURAÇÃO FALSA
04/03/2025317/23.6BEBJA ÂNGELA CERDEIRA INCOMPETÊNCIA MATERIAL
CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DE BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO
TAXA
04/03/20251048/06.7BELSB TERESA COSTA ALEMÃO PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA
ÓNUS DA PROVA
PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS
04/03/2025308/18.9BEALM TERESA COSTA ALEMÃO ART. 45.º N.º 5 DA LGT
CADUCIDADE
ALARGAMENTO DO PRAZO
04/03/20251781/21.3BELRS TERESA COSTA ALEMÃO ART. 45.º N.º DA LGT
CADUCIDADE
ALARGAMENTO DO PRAZO
04/03/2025603/05.7BEALM ISABEL SILVA TAXAS DE CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
04/03/2025183/09.4BESNT ISABEL SILVA REEMBOLSO DE IMPOSTO AUTOMOVEL
EXPEDIÇÃO DA VEÍCULOS PARA ESTADO DA UE
04/03/20252448/09.6BELRS ISABEL SILVA JUROS COMPENSATÓRIOS
04/03/20251126/18.0BELRS ISABEL SILVA FUNDADA DÚVIDA
LIVRE CONVIÇÃO DO JULGADOR
04/03/20253/19.1BELRS ISABEL SILVA CSB -SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO – ART 49º TFUE
VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA

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