A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:

“A. Vem o presente recurso reagir da douta sentença proferida em 2023-09-30, relativa ao processo n.º 238/20.4BESNT, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida, das liquidações adicionais de IVA relativas aos exercícios de 2013, de 2014 e de 2015, no valor total de € 177.395,01 (cento e setenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco euros e um cêntimos):

B. No presente recurso, pretende-se que seja apreciado (a) o erro de julgamento de facto da douta sentença recorrida por entender insuficientes os indícios recolhidos pelos SIT para sustentar a simulação das faturas emitidas, e o subsequente (b) erro de julgamento de direito na anulação das liquidações adicionais de IVA, em violação da norma constante do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA.

C. A questão controvertida nos autos é determinar se as faturas emitidas pelo fornecedor T... à Recorrida, nos períodos de IVA de 2013/08, 2013/11, 2014/04, 2014/11, e 2015/06, no valor total de IVA de € 141.565,00 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco euros), deduzido pela Recorrida, titulam operações reais.

D. Determina a norma constante do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA que “Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura.” (sublinhado nosso).

E. Sobre esta temática, tem sido Jurisprudência assente dos Tribunais Superiores que compete à AT demonstrar a factualidade subjacente à desconsideração das operações como genuínas (i.e., reunir os indícios que sugerem a falsidade das operações), competindo ao sujeito passivo a demonstração da efetividade das operações.

F. Neste sentido, pronunciou-se o Pleno da Seção de Contencioso Tributário do STA em acórdão proferido no processo n.º 587/16, de 2016-03-16, bem como este Venerando Tribunal Superior nos acórdãos proferidos no processo n.º 463/08.6BESNT, em 2019-07-11, no processo n.º 60/10.6BESNT, em 2019-06-05, n.º 1729/14.1BELRA, em 2019-10-31, n.º 1380/10.5BELRS, em 2023-06-22, n.º 942/09.8BESNT, em 2022-09-15, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

G. A douta sentença recorrida considerou os indícios reunidos pelos SIT, em sede de procedimento inspetivo, constatando que “assentam em elementos reunidos em acção de inspecção efectuadas a terceiros, em concreto à T... e às sociedades que alegadamente forneciam aquela, nomeadamente as sociedades B..., Lda, C ..., Unipessoal, Lda, T ... Sociedade de Representações, Lda e T ..., Lda, assim como a elementos reunidos em acção de inspecção realizada à impugnante”, cf. fls. 19.

H. No entanto, a recolha de elementos obtidos através de fiscalização cruzada não tem merecido censura por parte da Jurisprudência, desde que conciliados com elementos recolhidos junto do sujeito passivo, como sucedeu no caso concreto. Neste sentido, pronunciou-se este Venerando Tribunal no acórdão proferido no processo n.º 8959/15, em 2018-02-22, e no processo n.º 1729/14.1BELRS, em 2019-10-31, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

I. Analisando os indícios recolhidos pelos SIT, concluiu o Tribunal a quo que “Perscrutando a fundamentação supra a que a ATA lançou mão, salta à vista que aquela é fundada, tal como invocado pela impugnante, em asserções subjectivas, conclusões e induções, sendo que não é possível através do relatório de inspecção alcançar como chegou a ATA a tais conclusões.”, cf. fls. 20 da douta sentença recorrida.

J. Respeitosamente, é neste segmento e nos parágrafos imediatamente seguintes que a douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto na análise da prova produzida.

K. Foram cinco razões de facto que fundamentam a desconsideração do IVA deduzido pela Recorrida, quanto às faturas emitidas pela T...:

(i) Ausência de estrutura operacional relevante da T... e seus alegados fornecedores,

(ii) Desproporção dos custos de manutenção do edifício faturados pela T..., empresa não especializada, perante os custos de construção faturados por uma empresa especializada,

(iii) Inexistência de qualquer contrato de manutenção com a T..., o que contrasta com a existência de contrato de construção com a empresa especializada,

(iv) Existência de custos de manutenção do edifício faturados por outros fornecedores considerados mais adequados às necessidades do edifício,

(v) Parte dos fluxos financeiros relativos ao pagamento das faturas emitidas pela T... foram entregues pela T... aos administradores e accionistas da Recorrida.

L. Questiona-se o Tribunal a quo sobre o que seria a estrutura operacional relevante e como conheceu a AT esse facto.

M. No relatório do procedimento inspetivo, consta que não é conhecida estrutura operacional à T... para prestar os serviços faturados, explica-se que, em sede de procedimento inspetivo próprio à T..., se apurou que os serviços faturados à Recorrida foram contratados às empresas B..., Unipessoal, Lda., C...Unipessoal, Lda., T ... Sociedade de Representações, Lda., e T ..., Lda, cf. fls. 156 e faturas juntas de fls. 299 a fls. 326 do procedimento de inspeção tributária.

N. Por sua vez, quanto às fornecedoras da fornecedora da Recorrida constatou-se que, cf. fls. 156 e fls. 157 do procedimento de inspeção tributária,
a) as sociedades se encontram em situação de incumprimento fiscal,
b) as sociedades não dispõem de qualquer estrutura operacional conhecida,
c) foram designados gerentes das sociedades pessoas de diversas nacionalidades, cuja localização não é possível apurar,
d) nas respetivas moradas, indicadas como sede, não foi possível contactar ninguém relacionado ou que conhecesse as sociedades alegadamente fornecedoras de serviços à T...,
e) os alegados prestadores de serviço foram-se sucedendo no tempo, na relação da T..., na sequência da respetiva cessação oficiosa de atividade ou na sequência de procedimento inspetivo,
f) as faturas emitidas não foram processadas por programa certificado e não respeitam as normas constantes do artigo 36.º do Código do IVA, e do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 23.º do Código do IRC, não permitindo o controlo, a verificação, a quantificação ou a valorização dos serviços alegadamente prestados,
g) as faturas emitidas foram formalmente pagas em dinheiro pela T... aos fornecedores.

O. Estas sociedades não dispõem de qualquer estrutura operacional conhecida.

P. Não se trata de determinar o que seria a “estrutura operacional relevante”, como refere a douta sentença recorrida, trata-se de existir uma estrutura. A realização dos serviços pressupõe a existência de recursos superiores a 0 (zero).

Q. Respeitosamente, afigura-se que este conjunto de circunstâncias, reconduzido ao indício (i) ausência de estrutura operacional relevante da T... e seus alegados fornecedores, sugere que as operações entre a T... e as suas fornecedoras não são genuínas, refletindo-se na incapacidade da T... para prestar os serviços alegadamente contratados pela Recorrida.

R. Se a T... não tem capacidade de prestar os serviços alegadamente contratados pela Recorrida, é sugestivo de que os serviços faturados não foram efetivamente prestados.

S. Referiu o Tribunal a quo que “Adicionalmente a ATA conclui nos termos já elencados por considerar que há uma desproporção dos custos de manutenção do edifício facturados pela T..., empresa não especializada, perante os custos de construção facturados por uma empresa especializada, uns anos antes, mas o juízo de desproporção não é preenchido, não sendo possível alcançar em que medida aquela desproporção é relevante, não ponderando se é devida ao aumentos dos preços, ou à inexistência de alterações substanciais no imóvel construído. De todo o modo a desproporção não é qualificada nem caracterizada pela ATA e não passa de um juízo subjectivo da ATA.

De seguida, a ATA considera que os custos de manutenção do edifício foram igualmente facturados por outros fornecedores, e reconhece a estes uma adequação para a prestação de tais serviços, que relaciona às necessidades do edifício, mas que não exterioriza, não referindo também por que conjunto de razões considera certos fornecedores mais adequado que a T... para execução das obras, nada referindo quanto à existência de contrato com estas entidades, sendo certo que também considera a falta de contrato com a T... como indício de falsidade dos serviços prestados, e nada referindo para demonstrar esse mesmo juízo de adequação, qual a estrutura operacional das demais entidades que facturaram serviços de manutenção do edifício;” (sublinhado nosso), cf. fls. 20 e 21 da sentença.

T. As faturas emitidas pela T... à Recorrida constam de fls. 280 a fls. 284 do procedimento de inspeção tributária, resultando das mesmas que o descritivo dos serviços prestados é genérico e não permite a verificação exata do serviço alegadamente efetuado, não respeitando o disposto no artigo 36.º do Código do IVA nem o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 23.º do Código do IRC.

U. Em sede de procedimento inspetivo, apurou-se que, nos anos de 2002/2003, o custo de construção do centro de inspeção totalizou € 582.986,35 (quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos), e que entre 2011 e 2015, a Recorrida dispendeu quase 1,7 (um vírgula sete) vezes (€ 974.580,68) aquele valor em custos de conservação e reparação do centro de inspeções.

V. A T... faturou à Recorrida mais de 1,4 vezes (um vírgula quatro vezes) o valor de construção do centro de inspeção automóvel, em custos de manutenção e reparação, ou seja, o valor de € 830.000,00 (oitocentos e trinta mil euros) teriam permitido à Recorrida a construção de um segundo centro de inspeção e ainda de mais de 40% (quarenta por cento) de um terceiro centro de inspeção automóvel.

W. Já o custo de conservação e reparação do centro de inspeções faturado pelos demais fornecedores, no valor de € 151.580,68 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta euros e sessenta e oito cêntimos), cujas faturas disponíveis se encontram de fls. 328 a fls. 334 do procedimento inspetivo, afigura-se cobrirem as necessidades de reparação e/ou manutenção do centro de inspeções, correspondendo a certa de 25% (vinte e cinco por cento) do custo de construção.

X. Atendendo ao descritivo das faturas, e às tabelas resumo constantes de fls. 162 a 164 do procedimento de inspeção tributária, os trabalhos realizados pelos fornecedores da Recorrida foram bastante exaustivos, incluindo trabalhos de reparação nas linhas, trabalhos de manutenção dos wcs, trabalhos de pinturas interiores e exteriores, trabalhos de reparação de portas e gradeamentos, trabalhos de eletricidade, instalação de painéis, trabalhos no estacionamento, entre outros.

Y. Diferentemente, as faturas emitidas pela T... não permitem compreender o tipo de serviço prestado nem de que forma os serviços alegadamente prestados não duplicam, antes se articulam os serviços efetivamente prestados pelos demais fornecedores; nem permitem extrair qualquer ligação entre os trabalhos alegadamente prestados pela T... e o possível investimento da Recorrida na aquisição ou instalação de novas tecnologias no local ou a expansão do local da operação da Recorrida, cf. faturas constantes de fls. 280 a fls. 284 do procedimento de inspeção tributária.

Z. A Recorrida preferiu pagar a uma entidade não especializada serviços de manutenção quase 5,5 (cinco vírgula cinco) vezes superior ao valor pago às entidades especializadas, o que, considerando a exaustividade dos serviços prestados pelos fornecedores especializados na manutenção do edifício, fica por esclarecer que serviços sobraram para ser prestados pela T....

AA. O Tribunal a quo relevou foi o circuito dos pagamentos, entendendo, porém, que se justificava apurar se esses pagamentos da T... poderiam ter outra fonte, cf. fls. 21 da douta sentença recorrida.

BB. Efetivamente, o facto de o valor pago pela Recorrida à T... ser, posteriormente, depositado em contas bancárias dos acionistas da Recorrida e seus familiares, sugere que esse valor não se destinava ao pagamento do preço constante das faturas, o que indicia que as faturas não titulam operações genuínas.

CC. Os fluxos financeiros iniciaram-se com o pagamento das faturas emitidas pela T... através de transferência bancária para a conta CCAM n.º 12016203.001, a partir da qual foram sacados diversos cheques cujos valores foram depositados em contas bancárias da titularidade dos acionistas da Recorrida e seus familiares, incluindo:
i. No exercício de 2013, do valor de € 301.350,00 (trezentos e um mil, trezentos e cinquenta euros) pago à T..., € 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil euros) foram entregues aos acionistas da Recorrida, cf. fls. 166 do procedimento de inspeção tributária,
ii. No exercício de 2014, do valor de € 271.215,00 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e quinze euros) pago à T..., € 217.833,00 (duzentos e dezassete mil, oitocentos e trinta e três euros) foram entregues aos acionistas da Recorrida, cf. fls. 167 do procedimento de inspeção tributária, e
iii. No exercício de 2015, do valor de € 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos euros) pago à T..., € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) foram entregues aos acionistas da Recorrida, cf. fls. 167 do procedimento de inspeção tributária.

DD. Sucede que a contabilidade da T... foi objeto de procedimento inspetivo; é da conjugação da prova reunida nos dois procedimentos inspetivos que foi possível reconstruir os fluxos financeiros descritos.

EE. Ora, se existisse um documento justificativo dos pagamentos feitos pela T... aos acionistas da Recorrida, esse documento existiria na contabilidade da T..., para justificar o exfluxo. O que não sucede.

FF. Respeitosamente, não se identifica que concreta diligência deveriam os SIT ter realizado, na opinião do Tribunal a quo, e não concretizaram.

GG. De acordo com os indícios e factos reunidos no procedimento inspetivo, a AT logrou demonstrar a elevada probabilidade das faturas emitidas pela T... à Recorrida não titularem operações verdadeiras, cf. fls. 171 e 172 do procedimento de inspeção tributária, não tendo a Recorrida apresentado qualquer prova que permita concluir pela veracidade das operações.

HH. Ao concluir de forma diferente, considerando os indícios coligidos insuficientes, afigura-se que a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto.

II. Mais se afigura que, ao determinar a anulação das liquidações adicionais de IVA, a douta sentença recorrida permite à Recorrida a dedução de IVA resultante de operação violada, em violação da norma constante do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, incorrendo em erro de julgamento de direito.

JJ. Pelo supra exposto, afigura-se à Recorrente que a douta sentença recorrida padece de (a) erro de julgamento de facto por entender insuficientes os indícios recolhidos pelos SIT para sustentar a simulação das faturas emitidas, e (b) erro de julgamento de direito na anulação das liquidações adicionais de IVA, em violação da norma constante do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, não devendo subsistir no ordenamento jurídico-tributário.
Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser considerado procedente o presente recurso e, em conformidade, a douta sentença recorrida seja substituída por acórdão que julgue improcedente os presentes autos de impugnação judicial.”

«A. Veio a Recorrente interpor recurso da sentença proferida nos autos em epígrafe, pelo TAF Sintra, que julgou totalmente procedente a impugnação das liquidações adicionais de IVA, dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, que tiveram por base correções levadas a cabo pela AT, no montante de € 146.009,15, bem como as liquidações de juros compensatórios e moratórios na quantia de € 31.385,86, com a consequente anulação das liquidações em causa.

B. Na sua motivação de recurso alegou, em suma, que “(...) a douta sentença recorrida padece de (a) erro de julgamento de facto por entender insuficientes os indícios recolhidos pelos SIT para sustentar a simulação das faturas emitidas, e (b) erro de julgamento de direito na anulação das liquidações adicionais de IVA, em violação da norma constante do n.° 3 do artigo 19.° do Código do IVA, não devendo subsistir no ordenamento jurídico-tributário”.

C. Delimitando o objeto do recurso à apreciação das “(...) faturas emitidas pelo fornecedor T... à Recorrida, nos períodos de IVA de 2013/08, 2013/11, 2014/04, 2014/11, e 2015/06, no valor total de IVA de €141.565,00 (...)”

D. Aceitando, procedência da impugnação quanto às correções relativas à dedução de IVA do fornecedor F... M..., pelo que, a temática quanto a este fornecedor não será analisada.

E. Entende, porém, a Recorrida que não assiste razão à Recorrente, devendo manter-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida pelo Tribunal a quo.

F. Atento o teor dos vícios invocados pela Recorrida e o teor da contestação, o TAF Sintra fez a análise dos seguintes fundamentos invocados pela Recorrente:
i) ausência de estrutura operacional relevante da T... e seus alegados fornecedores;
ii) desproporção dos custos de manutenção do edifício faturados pela T..., empresa não especializada, perante os custos de construção faturados por uma empresa especializada;
iii) inexistência de contrato de manutenção com a T..., o que contrasta com a existência de contrato de construção com a empresa especializada;
iv) da existência de custos de manutenção do edifício faturados por outros fornecedores considerados mais adequados às necessidades do edifício; e
v) parte dos fluxos financeiros relativos ao pagamento das faturas emitidas pela T... foram entregues pela T... aos administradores e accionistas da Recorrida.

G. Tendo entendido, em síntese, que a alegada fundamentação da Recorrente assenta “(...) em asserções subjectivas, conclusões e induções, sendo que não é possível através do relatório de inspecção alcançar como chegou a ATA a tais conclusões".

H. E que, “(...) perante os indícios encontrados a ATA podia intuir que as operações materiais não tinham sido realizadas, e seguindo tal intuição devia ter prosseguido a instrução necessária para circunstanciar as suas conclusões, o que não podia era pretender que, sem mais, se tivesse as liquidações por materialmente fundamentadas”, (negrito nosso)

I. Decidindo, consequentemente, pela procedência “(...) do vício assacado ao acto quanto à falta de fundamentação substancial, vão os actos anulados, quanto às correcções relativas ao fornecedor T...".

J. Não conhecendo dos demais vícios.

K. No que respeita às alegações da Recorrente, vieram as mesmas insistir unicamente no desacordo relativamente ao que já foi decidido em sede de sentença, pretendendo vincar pretensões já conhecidas.

L. Motivando o seu pedido, pugnou por uma decisão que que determinasse como suficientes os indícios coligidos no âmbito do procedimento inspetivos, e que, sendo suficientes, fundamentavam e justificavam as cinco razões de facto elencadas no ponto F das presentes conclusões, demonstrando, por isso, com elevada probabilidade que as faturas emitidas pela T... à Recorrida não titulavam negócios reais.

M. Ora, quanto aos alegados indícios suficientes para prova do elencado na alínea i), do ponto F, das presentes conclusões, a Recorrente limita-se, uma vez mais, a invocar desconhecimento quanto à estrutura operacional da T... e dos seus fornecedores para realização de obras de recuperação das instalações da Recorrida.

N. E os indícios em que se terá baseado para afirmar sobre uma tal ausência de estrutura, não decorrem do procedimento de inspeção levado a cabo nas instalações da Recorrida, tampouco se encontram plasmados no RIT.
O. Nenhum dos argumentos aduzidos pela Recorrente nas suas conclusões, mormente nas conclusões M e N, indiciam ou fundamentam, nem das mesmas se pode presumir, a inexistência de estrutura operacional de uma, ou mais, entidade para prestar determinado tipo de serviços.
P. Desconhecendo-se, em absoluto, que atos praticados no âmbito do procedimento de inspeção à Recorrida conduziram às conclusões da Recorrente.
Q. Não há qualquer menção expressa que permita aduzir tal conclusão, porque dos elementos trazidos aos autos não se vislumbram indícios suficientes para tal.
R. Sendo irrazoável aferir a (in)existência duma impossibilidade prática, pela falta de estrutura do prestador de serviços em efetuar determinadas operações, e sem que previamente se identifiquem evidências, de facto ou de direito, que permitam tirar aquela conclusão.

S. Não basta presumir aleatoriamente e sobre circunstâncias que, em boa verdade, nem fazem presumir, para depois a apelidar de conclusão.

T. Relativamente aos indícios suficientes para prova do elencado nas alíneas ii) e iv), do ponto F, das presentes conclusões, a Recorrida relembra que desenvolve a atividade de inspeções de veículos, que é sujeita, anualmente, a auditorias essenciais à sua certificação e, bem assim, à prossecução daquela atividade.

U. Sendo que, para manter a certificação, todos os anos se fazem obras de manutenção às instalações da Recorrida.

V. Ora, resulta do RIT que, no período de 2002/2003, pela preparação do terreno para construção e pela construção do centro de inspeção foram pagas as quantias de € 183.790,00 e de € 585.986,35, respetivamente, totalizando € 766.776,35.

W. Sendo que, para efeitos dos presentes autos, a Recorrente apenas considerou € 585.986,35.

X. Entre 2011 e 2015, pela reparação e conservação nas instalações do centro, a Recorrida incorreu em gastos que totalizaram € 974.580,68, dos quais € 823.000,00 foram serviços prestados pela T..., e o restante corresponde a serviços prestados, à Recorrida, por outros fornecedores.

Y. Entendendo, contudo, a Recorrente não estarem justificados gastos tão elevados nas obras de manutenção e reparação do centro de inspeção, bem como inexistir razão para que esses referidos gastos fossem superiores aos da construção do centro ocorrida uma década antes.

Z. E, ainda, que, tendo sido faturadas despesas de reparação, remodelação e manutenção, de quantia inferior, a outros fornecedores que não a T..., seriam aqueles valores mais adequados aos serviços em causa, quando comparados com os serviços prestados pela T….

AA. Sem, contudo, enunciar quaisquer razões lógicas e devidamente fundamentadas que demonstrassem que as obras de reparação, remodelação e manutenção do centro tinham de ter sido feitas por valor inferior aos montantes em causa.

BB. A Recorrente não alegou ou demonstrou concretamente quais possibilidades para que todas as obras de reparação, remodelação e manutenção pudessem ter custado à Recorrida um valor consideravelmente inferior.

CC. Tal não aconteceu, nem se vislumbra possível admitir dos elementos dos autos, porquanto, em nenhum momento a Recorrente fez qualquer exercício de equacionar custos concretos às obras realizadas.

DD. A Recorrente bastou-se em afirmar que entende mais adequados os valores em causa nas faturas dos fornecedores que quaisquer outros fornecedores que não sejam a T....

EE. Não logrando fundamentar por que razões se impunha que os valores gastos com a remodelação, reparação e conservação do centro de inspeção teriam de ser inferiores aos da construção do mesmo, ou, por que razão devia a Recorrida ter preterido dos serviços prestados pela T... em favor dos serviços prestados pelas outras entidades.

FF. E, portanto, atendendo aos elevados montantes em causa e à alegada descrição genérica das faturas da T..., desconsiderando absolutamente as necessidades inerentes às obras necessárias em instalações da envergadura das da Recorrida, concluiu a Recorrente estar em causa um negócio simulado.

GG. Quanto a este ponto, reitera-se, dos elementos contabilísticos da Recorrida resulta que o custo inicial de construção (que engloba desde construção a aquisição de equipamentos e máquinas, bem como, o pagamento das licenças necessárias ao desenrolar da atividade da Impugnante) foi superior a 1 (um) milhão de euros, mas quanto a essa informação, entendeu a Recorrente não fazer qualquer análise e/ou tecer qualquer comentário.

HH. A Recorrente também não deu qualquer relevância aos períodos em que efetuaram as obras, o que, necessariamente, acarreta custos diferentes no que respeita a materiais de construção, dos equipamentos/máquinas, das licenças, de tudo quanto a Recorrida necessita obter para se manter em funcionamento ininterrupto.
II. Ignorou, deliberadamente a Recorrente que a construção original do edifício não dispunha do conteúdo físico e operacional que nos anos sob análise as instalações passaram a deter, tal como se olvidou que se realizavam, à data, diariamente, mais de 400 inspeções a veículos.
JJ. Circunstância que torna o edifício, indubitavelmente, um edifício de desgaste rápido (amortizado 10% ao ano), alvo permanente de obras de reparação, conservação, melhoramento de equipamentos, substituição de máquinas/equipamentos, requisitos impostos, precisamente, pela especificidade da atividade desenvolvida, pela legislação ao abrigo da qual se autoriza uma entidade a prosseguir este tipo de atividade, bem como pelas prerrogativas impostas pelo IMT.
KK. E que as obras de reparação, conservação têm de ser levadas a cabo em plena atividade, considerando a natureza da atividade em si, não podendo fechar, e quaisquer obras que não possam ser realizadas aquando do funcionamento do centro, terão de ser realizadas aos sábados, domingos, dias feriados ou durante o período noturno.
LL. Sendo certo que, face a tais contingências, o custo associado a será bastante superior ao que seria caso os trabalhos pudessem decorrer durante o período normal de trabalho.
MM. Ademais, as expansões sucessivas do local da operação, a tecnologia empregue e a oferta comercial que a Recorrida dispunha uma década antes, é dificilmente comparável àquela que oferecia uma década depois.
NN. Sendo normal que uma operação que aumentou ao longo dos anos também aumente os gastos de conservação e até que esses gastos sejam superiores verificados aquando da construção inicial.
00. Não podendo vencer a ideia de é a Recorrente a sugerir/determinar, a posteriori, quais os serviços que, no caso, deviam (e não deviam) ter sido prestados, com base na necessidade que a Recorrente entendesse existir, desconhecendo, porém, as exigências, quer estruturais quer comerciais, que um tal tipo de atividade impõe para tornar um local apto a desenvolver a atividade que desenvolve a Recorrida.
PP. Não se aceitando que, com base unicamente na divergência sobre esses juízos de necessidade quanto aos fornecedores contratados e obras levadas a cabo, venha a Recorrente, a final, configurar as referidas transações como sendo simulação de negócios.
QQ. A respeito dos elementos enunciados como indícios suficientes para prova do elencado na alínea v), do ponto F, das presentes conclusões, a Recorrida não aceita a interpretação de que as entregas em causa nos fluxos financeiros configurem operações simuladas, porque tal não corresponde à verdade e porque é uma interpretação feita com base em juízos conclusivos sem que para os mesmos haja justificação atendível, nomeadamente, prova ou indícios suficientes.

RR. Ora, equacionando os fluxos financeiros em causa, indicados supra, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, os acionistas da Recorrida terão recebido € 537.833,00, que não se confundem com os € 823.000,00, referentes aos custos das obras levadas a cabo pela T....

SS. Quanto às referidas entregas a Recorrente não questionou a Recorrida, tampouco logrou ou tentou investigar as características das referidas entregas, designadamente, quanto à identidade dos sujeitos envolvidos (que num caso são as sociedades e, noutro, distinto, são os sócios e acionistas) e quanto à coincidência (ou não) dos valores envolvidos.

TT. Em suma, a Recorrente fundou a decisão com base na existência de fluxos financeiros entre contas diversas, tituladas por pessoas diversas, e em montantes não coincidentes com os que foram pagos pelas obras levadas a cabo pela T..., limitando-se, novamente, ao exercício da presunção de que se trata de um negócio simulado.

UU. Não logrando provar ou demonstrar a existência de qualquer facto que sustente ou leve a presumir a existência dos alegados negócios simulados, apenas fazendo operar a presunção de que se trataria de simulação.

W. Quanto à prova do elencado na alínea iii), do ponto F, das presentes conclusões, não veio a Recorrente contradizer o douto TAF Sintra quanto ao decidido a este propósito.

WW. Tal como não justificou a razão de, por um lado, para a T... e seus fornecedores entender fundamental a existência de um contrato referente aos serviços prestados, e de, por outro lado, quanto aos fornecedores que considera mais adequados a realizar obras entender ser o contrato um elemento dispensável, porquanto, conforme referido, nada invocou quanto a esta última circunstância.

XX. Pelo que, sempre se terá por aceite a parte da sentença que decide da não procedência do argumento que se prende com o fundamento elencado na alínea iii), do ponto F.

YY. Pelo que, atendendo ao exposto, nem das alegações da Recorrente, nem do RIT, se extrai fundamento atendível que leve a presumir a existência de um negócio simulado e, bem assim, leve a Recorrente a desconsiderar a dedutibilidade do IVA e emitir as liquidações em causa.

ZZ. Impondo-se, por isso, a procedência da decisão recorrida quanto à verificação do vício da falta de fundamentação substancial das correções relativas ao fornecedor T..., anulando-se, em consequência, as liquidações emitidas.

AAA. Isto porque, acompanhando o entendimento do TAF Sintra, entende a Recorrida, os elementos trazidos, pela Recorrente, aos presentes autos não configuram indícios suficientes para as correções levadas a cabo.

BBB. Verificando-se, portanto, que as referidas correções resultam de juízos conclusivos e presunções feitos pela Recorrente não consubstanciados em concretos elementos apurados em sede de diligências de prova, mormente, no RIT.

CCC. Sendo certo que, bem sabe a Recorrente, é sobre ela que pende o ónus da prova (cfr. artigos 342.°, n.° 1, do CC e 74.°, n.° 1, da LGT).

DDD. Portanto, in casu, é à Recorrente que “(...) cumpre demonstrar a existência de indícios que afastam a presunção de verdade do declarado pelo sujeito passivo. Perante a existência de tais indícios, da prova dos factos demonstrativos dos mesmos, cabe ao sujeito passivo a prova de que, apesar dos indícios reunidos e da sua validade, os factos titulados pelas facturas efectivamente se passaram, e que aquelas titulam com verdade os montantes e sujeitos relativos aos fornecimentos de bens e serviços, ou de compras efectuados".

EEE. Ou seja, à Recorrente competia coligir os elementos internos suficientes, mormente através do RIT e de diligências de investigação em colaboração com a entidade fiscalizada, para lograr demonstrar o raciocínio lógico que a conduziu à conclusão de que estava em causa um negócio simulado.

FFF. E só depois de ilidida a presunção constante no artigo 75.°, n.°1, da LGT, incumbiria à Recorrida o ónus da prova da realidade dos factos que defende.

GGG. No mais, as conclusões da Recorrente sempre poderiam ser corroboradas por elementos externos recolhidos, por exemplo, em procedimentos de inspeções levados a cabo junto de alguma das entidades envolvidas.

HHH. O que não podia era serem inexistentes os indícios coligidos junto da Recorrida, nomeadamente, os dispostos no RIT e, ainda assim, concluir-se como se concluiu pela correção das declarações e desconsideração da dedutibilidade do IVA.

III. Mais, a Recorrida, em estrito cumprimento do dever de colaboração com a Administração, esclareceu alguns pontos do projeto do RIT que considerou convenientes, tendo-o feito por entender que o ónus da prova não precisava de se encontrar perfeitamente cingido à luz da regra geral do CC.

JJJ. Todavia, não poderia a Recorrente fazer impender para a Recorrida, com tanta onerosidade, o deve de provar elementos relativos a terceiro como forma de provar que determinada factualidade teve lugar, que as operações existiram e que, por isso, o imposto suportado nas mesmas é dedutível.

KKK. Sendo certo que a Recorrida sempre entendeu plenamente fundamentados os factos que legitimaram o seu direito à dedução do imposto, nos termos do artigo 19.,° do CIVA.
LLL. Mesmo pretendendo a Recorrida conhecer dos factos que lhe eram imputados que permitissem, à luz do princípio da cooperação, esclarecer os serviços de inspeção tributária, não o poderia fazer, por desconhecer que atos precisariam de esclarecimento adicional, não tendo podido, consequentemente, exercer o contraditório perante os factos que desconhece.

MMM. Era expectável que fossem os factos fundamentos dados a conhecer em sede do relatório definitivo do procedimento de inspeção.

NNN. Não só não sucedeu, como a própria conclusão, cujos fundamentos desconhecemos, serve de premissa para alcançar uma outra conclusão, mais grave, que culmina na simulação das operações.

OOO. Donde resulta, que os indícios considerados suficientes pela Recorrente invocados como fundamentos das suas “razões de facto" para a realização das correções ora em causa, configuram “(...) ilações, juízos conclusivos e valorações da ATA, (...)” e levaram-na a agir de forma presuntiva, “(...) sem cuidar de obter elementos objectivos, mais vertendo no relatório de Inspecção asserções e conclusões cujos pressupostos não se conhecem nem são passiveis de confronto pela impugnante".

PPP. Face ao exposto, não restam dúvidas do acerto da decisão recorrida, devendo, em consequência, julgar-se que a sentença não padece de qualquer erro de julgamento, de facto ou de direito, e concluir- se pela improcedência das alegações da Recorrente.

QQQ. Devendo, em consequência, confirmar-se o teor da decisão recorrida.

V. Pedido:

Nestes termos, e nos melhores de direito, que V. Exas. doutamente suprirão, requer que seja julgado improcedente, por não provado, o recurso interposto pela Recorrente, mantendo-se a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida pelo Tribunal a quo. Tudo com as devidas e necessárias consequências legais.»

b) Lê-se do ponto 2.3.2.13, do relatório de inspecção, junto a estes autos, nos termos do despacho que antecede (cfr. documento de PAT fls. 156 e ss., SITAF 006244941):

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

(…)

c) Lê-se do relatório de inspecção, além do mais, quanto ao (cfr. Relatório de Inspecção, fls 443 a 474):

Conforme referido no ponto "Faturação do Fornecedor F... M..., NIF: 150....", do capítulo II, o referido sujeito passivo emitiu faturação (recibo verde eletrónico), a título de trabalho de prospeção com vista ao alargamento da atividade da S... SA, nomeadamente através da instalação e exploração de novos centros de inspeção.

Segundo nos foi informado, a empresa encontrava-se impedida de o fazer, devido a cláusula constante do acordo com o parceiro CIMA-Centro de Inspeção Mecânica em Automóveis, Lda em 13/12/1994.

(…)

III.2 IVA

No subcapítulo anterior (IRC), enumerámos as despesas que com os fundamentos então indicados, não devem integrar os gastos de cada exercício.

1. Relativamente à faturação proveniente da empresa T... LDA, a qual como então se referiu, revela indícios de não titular operações reais, não permite legitimar a dedução do respetivo IVA, face ao disposto quer no n° 3 do artigo 19°, quer no artigo 20°, ambos do CIVA.

2. Relativamente à faturação do prestador de serviços F... M..., com o então se referiu no subcapítulo (IRC), os referidos gastos, não tendo contribuído para obter ou garantir os rendimentos, não são enquadráveis no n° 1 do artigo 23° do CIRC, e do mesmo modo, o IVA nesses documentos mencionado, não pode ser dedutível, face ao disposto no artigo 20° do CIVA.

d) A impugnante foi alvo de liquidações de IVA, que se identificam nos termos seguintes (cfr. artigo 4.º da PI e 1.º da contestação, e documentos de fls. 24 a 37 dos autos):

»

****

“Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos juntos aos autos e não impugnados, conforme se indica em cada alínea do probatório.”

Adita-se um ponto b) 1. (entre o b) e c)), com o seguinte teor:

b)1. O Relatório de Inspecção que se vem a transcrever tem, ainda, o seguinte teor:

“2.3.2.13.9 Conclusão sobre as aquisições à T... LDA

Tendo em conta os factos descritos sobre as aquisições da S... REPRESENTAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SA à T... LDA levantam-se duvidas sobre a respetiva veracidade considerando que: - Por um lado nem a T... nem os seus alegados fornecedores dispunham de capacidade operacional para prestar aqueles serviços.

- Por outro lado, não existem factos que justifiquem por que razão os gastos de manutenção do centro de inspeções, construído em 2002/3, apenas dez anos depois, sejam muito superiores ao respetivo custo de construção.

-Sendo certo que ao longo destes anos, são faturadas despesas de remodelação e manutenção do edifício, de valores reduzidos, mas que se revelam adequados à idade e situação do prédio, contrariamente aos valores faturados pela entidade T... LDA .

Para se esclarecerem as dúvidas sobre a veracidade destas operações procedeu-se à analise dos movimentos financeiros que lhes estavam associados tendo-se verificado o seguinte:

a) Para pagar os serviços que formalmente adquiriu à T... a S... efetuou as transferências bancarias, identificadas no quadro adiante reproduzido, que se destinaram à conta CCAM N° 12016302.001 da referida T....

b) A partir da análise das saídas da conta referida foi possível verificar que, em grande parte, os valores que saíram da S... para alegadamente pagar os fornecimentos da T... acabaram por ser entregues/devolvidos pelos sócios/gerentes desta aos acionistas/administradores da S..., conforme seguidamente se demonstra:

(…)

Conclui-se, face ao anteriormente descrito, que terminaram em posse dos responsáveis da S... SA, ou seus familiares, os seguintes valores que a empresa inicialmente havia transferido para o alegado fornecedor T... LDA:

	Pagt°s à T...	Devolvido aos responsáveis da S...
2013	301.350,00	245.000,00
2014	271.215,00	217.833,00
2015	184.500,00	75.000,00

Os movimentos financeiros associados às operações de aquisição/prestação de serviços T... - S... permitem concluir o seguinte:

As importâncias que alegadamente deveriam destinar-se ao pagamento dos serviços supostamente prestados/produzidos pelos fornecedores da T... e por esta refaturados à S... não tiveram como destino o pagamento dos referidos serviços faturados, mas sim, em grande parte, os acionistas da S... e, em menor parte a T... e os seus sócios/gerentes.

Os fornecedores diretos da T... e indiretos da S... nada receberam em contrapartida dos alegados fornecimentos de serviços.

Conjugando o facto dos alegados fornecedores, diretos da T... e indiretos da S..., não disporem de qualquer estrutura operacional, com os movimentos financeiros que lhes estão associados, resulta evidente que as alegadas aquisições de serviços da S... à T... correspondem a negócios simulados.

Sob a capa dos referidos negócios simulados, o que em substância aconteceu foi a transferência para a esfera patrimonial dos acionistas/administradores da S... de valores que eram propriedade desta.

Na esfera da S... a contabilização de faturas relativas a negócios simulados permitiu-lhe a redução significativa da matéria coletável em IRC e o correspondente imposto a pagar e ainda, pela dedução indevida de IVA, a diminuição do IVA a entregar.

(…)” (cfr. Relatório de inspecção, que é doc. 005074031 e ss. do SITAF;

c) 1. O relatório de inspecção que se tem citado, tem, ainda, o seguinte teor:

“(…)

IX DIREITO DE AUDIÇÃO

O "Projecto de Relatório de Inspecção”, foi enviado pelo ofício n° 22688 de 23-09-2019 (Registo postal n° RH104711879PT), para a morada/sede do respectivo sujeito passivo (RUA DE ..., AMADORA ...- 056 AMADORA).

Aos 11/10/2019, deu entrada nestes serviços o direito de audição exercido pela sociedade, relativamente à notificação que para o efeito lhe foi efetuada.

No ponto 4., manifesta a sua discordância pela não aceitação de gastos de IRC e deduções IVA, com base em faturação da empresa T ... LDA.

Nos pontos 5 a 26 vem reafirmar que as obras objeto de faturação pela referida empresa, eram necessárias, e foram efetivamente realizadas.

Acontece, que tendo este mesmo argumento sido apresentado no início da inspeção, conduziu à solicitação através de notificação de 17/10/2017, para comprovação das referidas operações, nomeadamente: “a) Informar de que forma conheceu a firma T... - SOC. REP. ASSIST. TÉCNICA, LDA, bem como se conheceu alguns trabalhos realizados pela mesma previamente à contratação pela S... REPRESENTAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SA;

b) Provas documentais - contratos de empreitada, autos de medição, seguros de pessoal em obra, bem como quaisquer outros elementos que provem inequivocamente a realização das obras efetuadas pelo fornecedor T... - SOC. REP. ASSIST. TÉCNICA, LDA, NIPC: 510...;

c) Informar tão pormenorizadamente quanto possível, relativamente aos materiais utilizados, nas obras, suas denominações e quantidades, bem como a sua proveniência e/ou respetivo fornecedor.

d) Apresentar relativamente aos mesmos materiais, guias de transporte, guias de remessa, que se encontrem na sua posse, bem como quaisquer outros elementos que provem inequivocamente a compra e utilização dos mesmos;

e) Identificação dos trabalhadores daquelas empresas, que executaram os serviços nas vossas obras, nos exercícios acima indicados, discriminando o n° de dias de trabalho, ano e obra;

f) No caso de os trabalhadores não pertencerem ao quadro de pessoal daquele fornecedor, queira identificar o subempreiteiro a quem o mesmo recorreu para prestar os serviços contratados;

g) Deve ainda informar, relativamente às obras faturadas pela T... LDA, porque motivo o seu custo foi considerado gasto do exercício, em vez de ter sido repartido pelos exercícios seguintes de acordo com a utilidade esperada das partes substituídas.

h) Deve ainda indicar a identificação da(s) pessoa(s) que representava(m) a(s) referida(s) empresa(s) fornecedora(s)”.

A qual obteve a seguinte resposta:

Exmos. Srs.,

No âmbito da notificação em referência para efeitos de controlo tributário á nossa empresa informo o seguinte sobre as questões colocadas:

a) Conheci a firma T... através do seu sócio Sr. C... M..., pessoa que conheço desde os anos 80, por via das funções por ele desempenhadas em várias empresas com as quais mantive relações profissionais, sendo que mantivemos sempre um contacto próximo mas estritamente profissional. Mais esclareço que o Sr. C... M... não é meu familiar nem tem relações familiares com qualquer dos sócios e/ou administradores desta empresa.

b) Não temos estes elementos localizados de momento, mas estamos a envidar todos os esforços no sentido da sua localização, nomeadamente junto do empreiteiro.

c) Não dispomos destes elementos, pois todos os materiais foram fornecidos pelo empreiteiro,

d) Não dispomos destes elementos,

e) Não dispomos destes elementos.

f) Não dispomos destes elementos.

g) de acordo com o que me foi transmitido foi considerada obra puramente de conservação, não sendo considerada plurianual, sendo que essa é uma questão técnico-contabilística sobre a qual não estou apto a dar um esclarecimento cabal.

h) Conforme o transmitido em a), os contactos foram sempre estabelecidos através do Sr. C... M...

(…)

(páginas 64 e 65 do anexo)

Concluindo-se então, que a S... desconhece por completo, nomeadamente a identificação de qualquer trabalhador presente em obra, bem como a proveniência dos materiais que afirma terem sido utilizados.

Complementarmente, não foram apresentadas provas ou indícios da realização das obras objeto de faturação, acrescendo o facto de a quase totalidade das verbas alegadamente utilizadas para pagamento ao fornecedor, terem comprovadamente sido objeto de transferência via indireta para a esfera patrimonial dos detentores do capital da empresa.

PROVA DOCUMENTAL (art° 29° do RCPITA)

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se susceptíveis de revelar a situação tributária dos contribuintes os seguintes elementos:

c) Os registos auxiliares da contabilidade;

e) Outra documentação interna ou externa relativa às operações económicas e financeiras efectuadas com clientes, fornecedores, instituições de crédito, sociedades e quaisquer outras entidades, incluindo os extractos processados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, os contratos celebrados, os orçamentos sobre trabalhos realizados ou encomendados a terceiros, os estudos realizados ou encomendados a terceiros e as tabelas de preços estabelecidos;

FORMALIDADES DAS FATURAS

Dispõem os artigos 36° do CIVA e 23° n° 4 do CIRC, sobre regras específicas da faturação das operações comerciais.

Como referido no projeto de relatório enviada ao sujeito passivo essas regras não foram respeitadas no presente caso.

Mais se poderá dizer que as normas em questão, na sua generalidade têm normalmente fundamento na sua necessidade.

No presente caso, ao não serem discriminados os serviços e os materiais utilizados, encontram-se prejudicada a função de controlo que incumbe aos serviços inspetivos da Autoridade Tributária.

Deste modo não foi possível legitimar, quer as respetivas deduções de IVA, quer as deduções de gastos para efeitos de IRC, ao abrigo dos preceitos legais acima referidos.

Por outro lado, tendo sido possível reconstituir os circuitos financeiros inerentes às alegadas operações, nomeadamente a transferência dos valores que se encontravam na empresa provenientes de acumulação de resultados, para a esfera patrimonial dos detentores do capital, não pela via normal de distribuição de lucros, operação sujeita a tributação em IRS, com retenção na fonte; nos termos dos artigos 6° n° 4; 5º n° 2, al. h) e 71°, n° 1 al. h) do CIRS, resultaram reforçados os indícios de que a faturação em causa não teve por base operações reais, realizadas pela empresa titular das faturas.

(…)” (cfr. Relatório de Inspecção, que é doc. 005074031 e ss. do SITAF);

- A alínea e) do probatório passa a ter o seguinte teor:

“e) Na sequência da inspecção que antecede, a impugnante foi alvo de liquidações de juros de mora, que seguidamente se identificam:

Período	Valor
201309	€ 1.341,67
201310	€ 2.128,63
201312	€ 882,56
201405	€ 659,12
201412	€ 444,81
201507	€ 3.076,69

cujos respectivos documentos enviados ao SP têm teor idêntico ao que seguidamente se transcreve quanto ao período de 201309, apenas alterando o período temporal a que se reporta e o valor:

- Adita-se uma alínea e) 1. com o seguinte facto:

“e)1. – Na sequência da inspecção que antecede, a Impugnante foi alvo de liquidações de juros compensatórios, que seguidamente se identificam:

Período	Valor
201308	€ 4.810,20
201311	€ 4.523,96
201404	€ 5.348,72
201408	€ 567,81
201411	€ 4.048,07
201503	€ 101,89
201506	€ 3.306,42
201512	€ 145,28

cujos respectivos documentos, que se dão por reproduzidos têm teor idêntico ao que seguidamente se transcreve quanto ao período de 201308, apenas alterando o período temporal a que se reporta e o valor:

“(texto integral no original; imagem)”

(fls. 1222, 1225, 1227, 1229, 1230, 1232, 1233 e 1235 do SITAF);

- aditam-se, ainda, os seguintes factos:

f) Através do ofício n.º 016837, de 11-04-2016, a AT notificou a Impugnante para prestar os seguintes esclarecimentos:

“(…) Fica essa empresa notificada (ao abrigo do artigo 29º do RCPIT), para no prazo de 10 dias enviar a estes Serviços de Inspeção, os seguintes elementos relativos ao exercício de 2013 do S.P. T... - SOC. REP. ASSIST. TÉCNICA, LDA. NIF: 510 039 502:

a) Fotocópias da conta corrente, das faturas e dos meios de pagamento utilizados com o referido fornecedor;

b) Provas documentais - Contratos de Prest. Serviços, autos de medição, identificação do pessoal em obra, bem como quaisquer outros elementos que provem inequivocamente a realização das obras/trabalhos pelo fornecedor antes referido;

c) No caso dos trabalhadores não pertencerem ao quadro de pessoal daquela empresa, queira identificar o sub-empreiteiro a quem a T..., LDA., recorreu para prestar os serviços contratados.

d) Deve ainda indicar/identificar a pessoa (da parte do fornecedor) que entregava a faturação em causa. (…)” (fls. 7 do doc. 005074058 do SITAF);

g) Na sequência da notificação que antecede a Impugnante apresentou, em 20-04-2026, a seguinte resposta:

“Em resposta à v/ carta registada - RD 3091 7488 5 PT, do dia 11/04/2016, relativa ao processo ng 01201600738- 2013, a S... - Representações e Prestações de Serviços S.A., informa o seguinte relativamente à:

a) Em anexo enviamos fotocópias da conta corrente, faturas e meios de pagamentos utilizados

b) Não existem, porque a adjudicação foi pessoal

c) Quanto aos trabalhadores, não foi feito o controle do pessoal, por nós.

d) A pessoa que entregava a facturação era o Sr. C... M... (…)” (fls. 1 e ss. do doc. 005074059 do SITAF);

h) A AT, no âmbito da inspecção a que se referem as alíneas anteriores, notificou a Impugnante para prestar os seguintes esclarecimentos:

“a) Informar de que forma conheceu a firma T... - SOC. REP. ASSIST. TÉCNICA, LDA, bem como se conheceu alguns trabalhos realizados pela mesma previamente à contratação pela S... REPRESENTAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SA;

b) Provas documentais - contratos de empreitada, autos de medição, seguros de pessoal em obra, bem como quaisquer outros elementos que provem inequivocamente a realização das obras efetuadas pelo fornecedor T... - SOC. REP. ASSIST. TÉCNICA, LDA, NIPC: 510...;

c) Informar tão pormenorizadamente quanto possível, relativamente aos materiais utilizados, nas obras, suas denominações e quantidades, bem como a sua proveniência e/ou respetivo fornecedor.

d) Apresentar relativamente aos mesmos materiais, guias de transporte, guias de remessa, que se encontrem na sua posse, bem como quaisquer outros elementos que provem inequivocamente a compra e utilização dos mesmos;

e) identificação dos trabalhadores daquelas empresas, que executaram os serviços nas vossas obras, nos exercícios acima indicados, discriminando o n° de dias de trabalho, ano e obra;

f) No caso de os trabalhadores não pertencerem ao quadro de pessoal daquele fornecedor, queira identificar o subempreiteiro a quem o mesmo recorreu para prestar os serviços contratados;

g) Deve ainda informar, relativamente às obras faturadas pela T... LDA, porque motivo o seu custo foi considerado gasto do exercício, em vez de ter sido repartido pelos exercícios seguintes de acordo com a utilidade esperada das partes substituídas.

h) Deve ainda indicar a identificação da(s) pessoa(s) que representava(m) a(s) referida(s) empresa(s) fornecedora(s). (…)” (docs. 005074107 e 005074112 do SITAF);

i) A Impugnante, na sequência da notificação que antecede, apresentou, em 07-12-2017, à AT a seguinte resposta:

“No âmbito da notificação em referência para efeitos de controlo tributário à nossa empresa informo o seguinte sobre as questões colocadas:

Q. a) Conheci a firma T... através do seu sócio Sr. C... M..., pessoa que conheço desde os anos 80, por via das funções por ele desempenhadas em várias empresas com as quais mantive relações profissionais, sendo que mantivemos sempre um contacto próximo mas estritamente profissional. Mais esclareço que o Sr. C... M... não é meu familiar nem tem relações familiares com qualquer dos sócios e/ou administradores desta empresa.

Q. b) Não temos estes elementos localizados de momento, mas estamos a envidar todos os esforços no sentido da sua localização, nomeadamente junto do empreiteiro.

Q. c) Não dispomos destes elementos, pois todos os materiais foram fornecidos pelo empreiteiro.

Q. d) Não dispomos destes elementos.

Q. e) Não dispomos destes elementos.

Q. f) Não dispomos destes elementos.

Q. g) de acordo com o que me foi transmitido foi considerada obra puramente de conservação, não sendo considerada plurianual. Sendo que essa é uma questão técnico-contabilística sobre a qual não estou apto a dar um esclarecimento cabal.

Q. h) Conforme o transmitido em Q.a), os contactos foram sempre estabelecidos através do Sr. C... M.... (doc. 005074112 do SITAF).

Estabilizada a matéria de facto, vejamos, então.

Custas pela recorrida por ter contra-alegado.

Registe e notifique.

Transitado o Acórdão dê conhecimento ao proc. n.º 710/16.0IDLSB (Juiz 6, Juízo Central Criminal de Loures, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte)