Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Qui 30-Nov 05:25 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 11/23/2023 | 1466/20.8T8ALM-D.L1-2 | PEDRO MARTINS | TÍTULO EXECUTIVO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA CORRENTE |
| 11/23/2023 | 27388/19.7T8LSB.L2-6 | ANTÓNIO SANTOS | AUTORIDADE DO CASO JULGADO IDENTIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE PARTE PRÓPRIA DE FRACÇÃO |
| 11/23/2023 | 2076/13.1TBMTJ.L1-2 | ANTÓNIO MOREIRA | ACÇÃO EXECUTIVA PERSI DISPENSA |
| 11/23/2023 | 25892/21.6T8LSB-A.L1-2 | PEDRO MARTINS | EMPREITADA ÓNUS DA PROVA INVESTIGAÇÃO PROCESSUAL PROVA PERICIAL |
| 11/23/2023 | 739/21.7T8MTA.L1-6 | MARIA DE DEUS CORREIA | INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DO USO MERA IMPOSSIBILIDADE DE USO EQUIDADE |
| 11/23/2023 | 87/22.5T8RGR.L1-6 | VERA ANTUNES | EMPREITADA DE BENS DE CONSUMO DEFEITO DA OBRA PRESUNÇÃO DA ANTERIORIDADE DO DEFEITO ÓNUS DA PROVA DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| 11/23/2023 | 226/22.6T8AMD.L1-6 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | REVELIA RELATIVA JUNÇÃO DE PROCURAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO DE NULIDADES PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO |
| 11/23/2023 | 303/23.6T8AGH.L1-6 | EDUARDO PETERSEN SILVA | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CANCELAMENTO DA HIPOTECA REGISTO PREDIAL TERCEIRO DE BOA FÉ |
| 11/23/2023 | 1182/22.6YLPRT.L1-6 | NUNO LOPES RIBEIRO | PED OPOSIÇÃO À DESOCUPAÇÃO DO LOCADO DEPÓSITO DE CAUÇÃO MULTA POR ATRASO |
| 11/23/2023 | 1445/20.5YRLSB-6 | NUNO LOPES RIBEIRO | ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DOS RECURSOS |
| 11/23/2023 | 8296/20.5T8LSB.L1-6 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | CONTRATO DE MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA MUTUADA ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO |
| 11/23/2023 | 1988/04.8TMLSB-N.L1 | ADEODATO BROTAS | CADUCIDADE DO REGISTO DA PENHORA EXECUÇÃO SOBRE BENS DE TERCEIROS INTERVENÇÃO PROVOCADA DO TERCEIRO GARANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO |
| 11/23/2023 | 28022/19.0T8LSB.L1-6 | EDUARDO PETERSEN SILVA | CONTRATO PROMESSA DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO COMERCIAL NULIDADE POR FALTA DE FORMA DERROGAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA |
| 11/14/2023 | 3466/20.9T8FNC.L2-1 | ISABEL FONSECA | REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO PER ENCARGOS IGFEJ |
| 11/14/2023 | 229/14.4T8FNC-O.L1-1 | RENATA LINHARES DE CASTRO | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR PARA COM A SOCIEDADE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
| 11/14/2023 | 822/23.4T8VFX-A.L1-1 | ISABEL FONSECA | EMBARGOS À INSOLVÊNCIA FACTOS NOVOS SUPERVENIENTES PAGAMENTO SUPERVENIENTE ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE |
| 11/14/2023 | 619/22.9T8AGH-B.L1-1 | NUNO TEIXEIRA | RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO DOLOSA CADUCIDADE DO DIREITO A REQUERER PRAZO PEREMPTÓRIO CONHECIMENTO OFICIOSO |
| 11/14/2023 | 1546/23.8T8LSB-B.L1-1 | FÁTIMA REIS SILVA | NOTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS ÓNUS DE CONSULTA DO PROCESSO |
| 11/14/2023 | 1473/05.0TYLSB-D.L1-1 | MANUELA ESPADANEIRA LOPES | RECLAMAÇÃO DA NOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE DEPÓSITO DO VALOR DA NOTA RECLAMAÇÃO DE NOVA NOTA JUSTIFICATIVA FALTA DE DEPÓSITO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 11/14/2023 | 351/11.9GALNH-A.L1-5 | JOÃO FERREIRA | TRADUÇÃO NA LÍNGUA MATERNA ARGUIDO ESTRANGEIRO NULIDADE RELATIVA CASO JULGADO |
| 11/14/2023 | 541/21.6PGLRS-A.L2-5 | ANA CLÁUDIA NOGUEIRA | TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA (TIR) LIBERDADE AMBULATÓRIA DO ARGUIDO SUJEITO A TIR |
| 11/14/2023 | 725/20.4GCALM.L1-5 | MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VALIDADE DA TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE |
| 11/14/2023 | 170/22.7PBLSB.L1-5 | CARLA FRANCISCO | ERRO SOBRE A ILICITUDE ARGUIDO ESTRANGEIRO CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ TROTINETE ELÉCTRICA |
| 11/14/2023 | 1539/21.0PBLSB-A.L1-5 | CARLA FRANCISCO | IMPUTABILIDADE PERICIA PSIQUIÁTRICA REQUERIDA PELO ARGUIDO |
| 11/09/2023 | 4569/21.8T8OER.L1-2 | ORLANDO NASCIMENTO | ACÇÃO COMUM ACÇÃO DE DESPEJO COLIGAÇÃO PASSIVA |
| 11/09/2023 | 5531/23.1T8LRS.L1-2 | PEDRO MARTINS | ARRESTO MEAÇÃO NOS BENS COMUNS |
| 11/09/2023 | 1912/21.3T8PTM-A.L1-8 | TERESA SANDIÃES | ARTICULADO SUPERVENIENTE EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA PROVA DOCUMENTAL REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL REQUISITOS |
| 11/09/2023 | 1595/20.8T8AMD.L1-8 | TERESA SANDIÃES | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DE ADVOGADO DOENÇA COMO MOTIVO NÃO ADIAMENTO NULIDADE |
| 11/09/2023 | 3179/21.4T8OER-A.L1-2 | HIGINA CASTELO | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA EM BRANCO |
| 11/09/2023 | 4961/20.5T8LRS-A.L1-2 | CARLOS CASTELO BRANCO | QUEBRA DE SIGILO |
| 11/09/2023 | 5132/21.9T8FNC-C.L1-2 | JOSÉ MANUEL CORREIA | PENHORA QUINHÃO HEREDITÁRIO |
| 11/09/2023 | 17476/21.5T8LSB.L1-6 | NUNO LOPES RIBEIRO | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS CONDENAÇÃO DO PROGENITOR POR CRIMES CONTRA CRIANÇAS IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO COM A CRIANÇA ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS DO PROGENITOR |
| 11/09/2023 | 480/05.8TBAMD.L1-6 | ADEODATO BROTAS | ACÇÃO EXECUTIVA CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| 11/09/2023 | 7556/22.5T8LRS.L1-6 | MARIA DE DEUS CORREIA | OMISSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA NULIDADE DA SENTENÇA CONHECIMENTO OFICIOSO DECISÃO SURPRESA |
| 11/09/2023 | 77412/22.9YIPRT.L1-6 | EDUARDO PETERSEN SILVA | CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EMPRESÁRIO DESPORTIVO CLUBE DESPORTIVO NULIDADE DO CONTRATO REGISTO DO INTERMEDIÁRIO NA FPF |
| 11/09/2023 | 6473/22.3T8ALM.L1-6 | EDUARDO PETERSEN SILVA | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS LEGITIMIDADE ACTIVA RATIFICAÇÃO DA GESTÃO DE NEGÓCIOS |
| 11/08/2023 | 1197/21.1S5LSB.L1-3 | CRISTINA ALMEIDA E SOUSA | HOMICÍDIO OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AGRAVADA MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO ARMA DE FOGO LEI DAS ARMAS |
| 11/08/2023 | 920/17.3S6LSB.L3-3 | SANDRA HERMENGARDA VALLE-FRIAS | DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO VALORAÇÃO |
| 11/08/2023 | 6059/19.0T9AMD.L1-3 | SANDRA HERMENGARDA VALLE-FRIAS | DECLARAÇÕES DE MENORES DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA APRECIAÇÃO DA PROVA LIVRE CONVICÇÃO |
| 11/08/2023 | 129/22.4SMLSB.L1-3 | MARIA MARGARIDA ALMEIDA | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA FUNDAMENTOS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES PREVENÇÃO GERAL |
| 11/08/2023 | 192/18.2T9MFR.L1-3 | JORGE RAPOSO | INSTRUÇÃO REJEIÇÃO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE LEGAL |
| 11/08/2023 | 63/21.5GTSTB.L1-3 | FRANCISCO HENRIQUES | INSTRUÇÃO REJEIÇÃO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE LEGAL |
| 11/08/2023 | 1050/20.6T8VFX.L1-4 | ALVES DUARTE | VÍCIOS DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ADEQUAÇÃO FORMAL CONTRATO DE TRABALHO SÓCIO GERENTE |
| 11/08/2023 | 615/23.9T8PDL.L1-4 | LEOPOLDO SOARES | PERÍODO EXPERIMENTAL DURAÇÃO LEI IMPERATIVA ESCRITURÁRIO |
| 11/08/2023 | 374/21.0T8BRR.L1-4 | SÉRGIO ALMEIDA | ACIDENTE DE TRABALHO PROVA PERICIAL PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA JUNTA MÉDICA |
| 11/08/2023 | 3814/20.1T8LRS.L1-4 | PAULA POTT | TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESAS DE LIMPEZA CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO TRABALHADOR EXCEDENTE DESPEDIMENTO |
| 11/08/2023 | 7886/23.9T8LRS.L1-A-4 | MARIA LUZIA CARVALHO | IMPUGNAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR AUDIÇÃO DO REQUERIDO LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 11/08/2023 | 1408/20.0T8CSC.L1-A-4 | FRANCISCA MENDES | RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA LAPSO MANIFESTO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO CASO JULGADO |
| 11/08/2023 | 3026/22.0T8PDL.L1-4 | PAULA POTT | CONTRATO DE TRABALHO RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO |
| 11/08/2023 | 4687/21.2T8FNC.L1-4 | MARIA JOSÉ COSTA PINTO | CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NULIDADE CONCORRÊNCIA DE NULIDADES |
| 11/08/2023 | 7127/22.6T8SNT.L1-4 | ALDA MARTINS | EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO COMPENSAÇÃO VALOR DA COMPENSAÇÃO |
| 11/08/2023 | 24323/21.6T8LSB.L1-4 | MANUELA FIALHO | PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO PENSÃO DE REFORMA SECTOR BANCÁRIO PENSÃO EXTRA-BANCO |
| 11/08/2023 | 8102/21.3T8ALM.L1-4 | PAULA SANTOS | VÍCIOS DA SENTENÇA VÍCIOS DA DECISÃO DE FACTO ACORDO DE PRÉ-REFORMA COACÇÃO MORAL |
| 11/08/2023 | 5019/17.0T8FNC.1.L1-4 | SÉRGIO ALMEIDA | REVISÃO DE INCAPACIDADE ACIDENTE DE TRABALHO DATA DO AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NULIDADE PROCESSUAL |
| 11/07/2023 | 9204/21.1T8LRS.L1-7 | MICAELA SOUSA | AUTORIDADE DO CASO JULGADO EFEITOS OPONIBILIDADE A TERCEIRO LESADO PRESSUPOSTOS CONTRATO DE SEGURO |
| 11/07/2023 | 8309/21.3T8LSB.L1-7 | LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL REQUISITOS DIREITO DE RETENÇÃO |
| 11/07/2023 | 3844/19.6T8LSB.L1-7 | DIOGO RAVARA | CONTRATO DE SEGURO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS RISCOS COBERTOS MORTE DA PESSOA SEGURA ENFARTE AGUDO DO MIOCÁRDIO |
| 11/07/2023 | 1243/22.1T8PDL.L1-7 | EDGAR TABORDA LOPES | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL GUARDA DE MENOR GUARDA PARTILHADA FACTORES A ATENDER ACORDO DE AMBOS OS PROGENITORES |
| 11/07/2023 | 693/22.8T8PDL.L1-7 | PAULO RAMOS DE FARIA | ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO FACTOS CONSTITUTIVOS ÓNUS DA PROVA USUCAPIÃO |
| 11/07/2023 | 4302/18.1T8ALM-A.L1-7 | JOSÉ CAPACETE | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TÍTULO EXEQUÍVEL DIREITO DE RETENÇÃO ACÇÃO PENDENTE OU A INSTAURAR CONVOLAÇÃO |
| 11/07/2023 | 2125/19.0T8LRS.L1-7 | CARLOS OLIVEIRA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINS HABITACIONAIS NÃO USO DO LOCADO RESIDÊNCIA INTERMITENTE RESOLUÇÃO |
| 11/07/2023 | 26747/22.2T8LSB-A.L1-7 | RUTE LOPES | JULGADO DE PAZ TRAMITAÇÃO DE ACÇÃO CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA FORMALIDADES ÓNUS DA PROVA |
| 11/06/2023 | 54/19.6YQSTR.L1-PICRS | ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA | INFRACÇÕES AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
| 10/31/2023 | 10840/21.1T8SNT-A.L1-1 | AMÉLIA SOFIA REBELO | PRINCÍPIO INQUISITÓRIO EXPLORAÇÃO DEFICITÁRIA QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA ADMINISTRADOR DE DIREITO ADMINISTRADOR DE FACTO |
| 10/31/2023 | 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1 | ISABEL FONSECA | ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSE FARMÁCIA LICENCIAMENTO |
| 10/31/2023 | 10242/23.5T8SNT.L1-1 | MANUEL RIBEIRO MARQUES | PER INDEFERIMENTO LIMINAR DECLARAÇÃO ESCRITA DE ENCETAMENTO DE NEGOCIAÇÕES CONDUCENTES À REVITALIZAÇÃO DA DEVEDORA SITUAÇÃO DE DOMÍNIO DA SOCIEDADE CREDORA SOBRE A SOCIEDADE DEVEDORA |
| 10/31/2023 | 27600/15.1T8SNT-C.L1-1 | FÁTIMA REIS SILVA | RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO ÓNUS DE RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO DIREITO DE RETENÇÃO |
| 10/31/2023 | 1091/23.1T8BRR.L1-1 | NUNO TEIXEIRA | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO INSOLVÊNCIA |
| 10/31/2023 | 84/19.8T8SRQ-E.L1-1 | RENATA LINHARES DE CASTRO | LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO ANULAÇÃO DA VENDA PENDÊNCIA DA FALÊNCIA ANULAÇÃO PRAZO |
| 10/31/2023 | 1932/19.8T8PDL-O.L1-1 | MANUEL RIBEIRO MARQUES | RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO CADUCIDADE PROCESSO URGENTE LEIS COVID 19 |
| 10/31/2023 | 10300/19.0T8SNT-B.L1-1 | RENATA LINHARES DE CASTRO | VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS SENTENÇA DE GRADUÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO COMUM CRÉDITO GARANTIDO CASO JULGADO MATERIAL |
| 10/31/2023 | 2343/22.3T8VFX-B.L1-1 | AMÉLIA SOFIA REBELO | DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ATRASO NO CUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR A SATISFAZER AS SUAS OBRIGAÇÕES ACTIVOS SUPERIORES AO PASSIVO |
| 10/31/2023 | 8307/13.0T2SNT-XB.L2 E N.º 8307/13.0T2SNT-XE- 1 | TERESA JESUS HENRIQUES | USUCAPIÃO ARRENDATÁRIO INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE NÃO COBRANÇA DAS RENDAS PETIÇÃO DE HERANÇA VS ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO |
| 10/26/2023 | 106/22.5T8MTA.L1-2 | ARLINDO CRUA | UNIÃO DE FACTO CESSAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
| 10/26/2023 | 1046/12.1T2SNT-B.L1-2 | ANTÓNIO MOREIRA | IMPENHORABILIDADE PENSÃO SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL |
| 10/26/2023 | 1971/22.1YLPRT.L1-2 | ARLINDO CRUA | PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO APOIO JUDICIÁRIO CAUÇÃO OPOSIÇÃO |
| 10/26/2023 | 6473/22.3T8ALM-A.L1-2 | PEDRO MARTINS | HABILITAÇÃO DE HERDEIROS |
| 10/26/2023 | 2053/20.6T8ALM.L1-8 | MARIA DO CÉU SILVA | ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DO MONTANTE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR |
| 10/26/2023 | 768/21.0T8MFR.L1-8 | TERESA SANDIÃES | INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS DÍVIDA DA HERANÇA BENFEITORIAS |
| 10/26/2023 | 614/22.8T8LRS.L2-8 | CRISTINA PIRES LOURENÇO | CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO COMUNICAÇÃO POR ADVOGADO PROCURAÇÃO FORENSE EXIGÊNCIA |
| 10/26/2023 | 10730/21.8T8SNT.L1-2 | LAURINDA GEMAS | AUGI LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA |
| 10/26/2023 | 16130/20.0T8LSB.L2-2 | PAULO FERNANDES DA SILVA | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PRÉVIA REVOGAÇÃO DA DECISÃO |
| 10/26/2023 | 18410/23.3T8LSB.L1-2 | INÊS MOURA | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA OPÇÃO DE COMPRA DO LOCATÁRIO FINANCEIRO PENHORA DE DIREITOS ARRESTO |
| 10/26/2023 | 20964/22.2T8SNT.L1-2 | JOSÉ MANUEL CORREIA | ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INCORPORAÇÃO |
| 10/26/2023 | 1477/20.3T8CSC.L1-6 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO DESCUIDADA DANO BIOLÓGICO PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO |
| 10/26/2023 | 17019/18.8T8LSB.L2-6 | ANABELA CALAFATE | RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO AO BOM NOME RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DO JORNAL OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR A PUBLICAÇÃO PROGRAMA TELEVISIVO |
| 10/26/2023 | 3945/20.8T8ALM.L1-2 | CARLOS CASTELO BRANCO | NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE DE SENTENÇA REGIME DE BENS ABUSO DE REPRESENTAÇÃO |
| 10/26/2023 | 1988/04.8TMLSB-M.L1-2 | INÊS MOURA | HIPOTECA LEGAL ALIMENTOS FILHOS MAIORES |
| 10/26/2023 | 15096/20.0T8PRT.L1-6 | VERA ANTUNES | ADMISSÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INCUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IUC INDEMNIZAÇÃO POR PERDA TOTAL |
| 10/26/2023 | 994/19.2T8OER.L3-6 | ADEODATO BROTAS | CONFISSÃO JUDICIAL VENDA DE COISA DEFEITUOSA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO |
| 10/26/2023 | 5036/19.5T8LRS.L1-6 | VERA ANTUNES | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO PAGAMENTO DE RENDAS ENTREGA ANTECIPADA DA COISA LOCADA ABUSO DE DIREITO |
| 10/26/2023 | 16840/21.4T8SNT-A.L1-6 | NUNO GONÇALVES | EXECUÇÃO COM BASE EM SENTENÇA FACTO MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA OPONIBILIDADE AO EXEQUENTE DE ACORDO SUPERVENIENTE AUTORIDADE DO CASO JULGADO |
| 10/26/2023 | 855/20.2T8MTJ.L1-6 | EDUARDO PETERSEN SILVA | NULIDADE DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL EFEITO RETROACTIVO DA USUCAPIÃO FRACIONAMENTO DA PROPRIEDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO |
| 10/26/2023 | 1172/20.3T8VFX.L1-8 | TERESA CATROLA | DECLARAÇÃO UNILATERAL RENÚNCIA ABDICATIVA EFEITOS REVOGAÇÃO |
| 10/26/2023 | 727/20.0JAFUN.L1-9 | JOSÉ CASTRO | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE OFENDIDO MENOR LEGITIMIDADE PROGENITORES SEPARADOS |
| 10/25/2023 | 21/23.5T8AGH.L1-3 | FILIPA VALENTIM | PROCESSO CONTRAORDENACIONAL CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ELISÃO DA PRESUNÇÃO |
| 10/25/2023 | 1775/22.1T8PDL.L1-4 | SÉRGIO ALMEIDA | ACIDENTE DE TRABALHO PROVA PERICIAL JUNTA MÉDICA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA IPATH |
| 10/25/2023 | 1785/18.3T8FNC.L1-4 | ALDA MARTINS | PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO SANEADOR-SENTENÇA CONHECIMENTO DO MÉRITO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NEXO DE CAUSALIDADE |
| 10/25/2023 | 9738/22.0T8LSB.L1-4 | MARIA JOSÉ COSTA PINTO | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO MOTIVAÇÃO PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO COVID 19 |
| 10/25/2023 | 5405/22.3T8FNC.L1-4 | LEOPOLDO SOARES | APLICABILIDADE DE INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA CONCORRÊNCIA DE CONVENÇÕES PORTARIA DE EXTENSÃO DIUTURNIDADES |