LISTA DE DESCRITORES

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ABALROAÇÃO
ABANDONOtr POSSE
ABANDONO DA EMPRESA
ABANDONO DA EXPROPRIAÇÃO
ABANDONO DA OBRA
ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO
ABANDONO DE COISA SUBTRAÍDA
ABANDONO DE CÔNJUGE
ABANDONO DE EXECUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ILÍCITA
ABANDONO DE EXECUÇÃO DE CONJURA
ABANDONO DE FILHO
ABANDONO DE FILHO EM PERIGO MORAL
ABANDONO DE FUNÇÕES
ABANDONO DE FUNÇÕES DIPLOMÁTICAS
ABANDONO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
ABANDONO DE LUGARtr CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
ABANDONO DE MENOR
ABANDONO DE NAVIO
ABANDONO DE OUTREM
ABANDONO DE SINISTRADOtr OMISSÃO DE AUXÍLIO
ABANDONO DE TRABALHO
ABANDONO DO LAR
ABANDONO SEM PRESTAÇÃO DE SOCORROS OU ASSISTÊNCIA
ABATE CLANDESTINOuse MATANÇA CLANDESTINA
ABERRATIO ICTUSup ERRO NA EXECUÇÃO
ABERTURA AO PÚBLICOtr ESTABELECIMENTO
ABERTURA DA SUCESSÃO
ABERTURA DE AUDIÊNCIA
ABERTURA DE CONTA
ABERTURA DE CRÉDITOuse CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ABERTURAS
ABONAÇÃO
ABONO
ABONO DE ALMOÇO
ABONO DE FAMÍLIA
ABONO PARA FALHAStr RETRIBUIÇÃO
ABORTOuse INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
ABORTO AGRAVADO
ABORTO CONSENTIDO
ABORTO TERAPÊUTICO
ABSENTISMO
ABSOLVIÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
ABSTRACÇÃO
ABUSO
ABUSO DE AUTORIDADE
ABUSO DE AUTORIDADE MILITAR
ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CRÉDITO
ABUSO DE CONFIANÇA
ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO
ABUSO DE CONFIANÇA COMETIDO POR MILITAR
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
ABUSO DE DESIGNAÇÕES DE SERVIÇOtr ABUSO DE SINAIS PRÓPRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO
ABUSO DE DIREITO
ABUSO DE ESTUPEFACIENTES
ABUSO DE FUNÇÕES RELIGIOSAS
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSAup CRIME DE IMPRENSA
ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
ABUSO DE SINAIS DE PERIGO
ABUSO DE SINAIS PRÓPRIOS DE SERVIÇO PÚBLICOtr ABUSO DE DESIGNAÇÕES DE SERVIÇO
ABUSO DE TRAJOS PÚBLICOSup ABUSO DE UNIFORMES PÚBLICOS
ABUSO DE UNIFORMES PÚBLICOSuse ABUSO DE TRAJOS PÚBLICOS
ABUSO DO DIREITO
ABUSO DO PODER
ABUSO EM ESTABELECIMENTO DE PENHORES
ABUSO NO PREENCHIMENTO
ABUSO SEXUAL
ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTESup PEDOFILIA
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇASup PEDOFILIA
AÇAMBARCAMENTO
ACAREAÇÃO
ACÇÃO
ACÇÃO CAMBIÁRIA
ACÇÃO CAUSAL
ACÇÃO CÍVEL
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACÇÃO COMUMtr DIREITO COMUNITÁRIO
ACÇÃO CONFESSÓRIA
ACÇÃO CONSTITUTIVA
ACCAO CONTRA JUIZ
ACÇÃO CONTRA JUIZ DO TRIBUNAL ARBITRAL
ACÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA
ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA
ACÇÃO DE ARBITRAMENTOuse ARBITRAMENTO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃOuse DEMARCAÇÃO
ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDAuse DEPÓSITO DE RENDA
ACÇÃO DE DESPEJO
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO DISCIPLINAR
ACÇÃO DE INABILITAÇÃO
ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
ACÇÃO DE REDUÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS
ACÇÃO DE REGISTO
ACÇÃO DE REGRESSO
ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃOuse REIVINDICAÇÃO
ACÇÃO DE REMIÇÃO
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
ACÇÃO DECLARATIVA
ACÇÃO DEPENDENTE
ACÇÃO DESTINADA A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
ACÇÃO DIRECTA
ACÇÃO DISCIPLINAR
ACÇÃO ENCOBERTA
ACÇÃO ESPECIAL
ACÇÃO ESPECIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
ACÇÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ÀS CONTAS
ACÇÃO ESPECIAL HOSPITALAR
ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO
ACÇÃO ESPECIALMENTE PERIGOSAtr AMBIENTE
ACÇÃO EXECUTIVAuse EXECUÇÃO
ACÇÃO INIBITÓRIA
ACÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO LABORAL
ACÇÃO NÃO CONTESTADA
ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE
ACÇÃO ORDINÁRIAuse PROCESSO SUMÁRIO,use PROCESSO ORDINÁRIO
ACÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRA O DEVEDOR
ACÇÃO PAULIANA
ACÇÃO PENAL
ACÇÃO PENAL FISCAL
ACÇÃO POPULAR
ACÇÃO POSSESSÓRIA
ACÇÃO PREJUDICIAL
ACÇÃO PRINCIPAL
ACÇÃO PROCESSUAL
ACÇÃO PROVOCATÓRIA
ACÇÃO REAL
ACÇÃO SOBRE ESTADO DAS PESSOAS
ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA
ACÇÃO SUMÁRIAuse PROCESSO SUMÁRIO
ACÇÃO SUMARISSIMA
ACCESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE
ACCIONISTA
ACÇÕES
ACÇÕES AO PORTADOR
ACÇÕES ENCOBERTAS
ACÇÕES NOMINATIVAS
ACEITAÇÃO
ACEITAÇÃO A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO
ACEITAÇÃO DA HERANÇA
ACEITAÇÃO DA OBRAtr EMPREITADA
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO
ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO
ACEITAÇÃO DE EMPREGO DE POTÊNCIA ESTRANGEIRA
ACEITAÇÃO DE OFERECIMENTO OU DÁDIVA POR FUNCIONÁRIO
ACEITAÇÃO DE PROMESSAS POR FUNCIONÁRIO
ACEITAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTO
ACEITAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA
ACEITAÇÃO TÁCITAtr PROPOSTA DE SEGURO
ACEITANTEtr LETRA
ACEITEtr LETRA
ACEITE DE FAVORuse LETRA DE FAVOR
ACEITE NULO POR FALTA DE FORMAtr LETRA
ACEITE SEM PODEREStr LETRA
ACELERAÇÃO PROCESSUAL
ACESSÃO
ACESSÃO INDUSTRIAL
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
ACESSO
ACESSO À CARREIRA
ACESSO À INFORMAÇÃO
ACESSO AO DIREITO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
ACESSO ILEGÍTIMO
ACHADOS NO FUNDO DO MAR
ACHADOS NO MAR
ACIDENTE
ACIDENTE DE TRABALHOtr ACIDENTE EXCLUÍDO,tr ACTO HUMANITÁRIO,tr ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE DE VIAÇÃOtr ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO
ACIDENTE DESPORTIVO
ACIDENTE EM SERVIÇOtr ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE EXCLUÍDOtr ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE FERROVIÁRIO
ACIDENTE IN ITINEREtr ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE MARÍTIMO
ACIDENTE SUCESSIVOtr ACIDENTE DE TRABALHO
ACLARAÇÃO
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO
ACOLHIMENTO DE MALFEITOR
ACOLHIMENTO HABITUAL DE MALFEITORES
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO DAS SECÇÕES CÍVEIS REUNIDAS
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO POR REMISSÃO
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
ACORDO
ACORDO COLECTIVO VERTICAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
ACORDO DE APOIO FINANCEIROtr CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO
ACORDO DE COLABORAÇÃO
ACORDO DE CREDORES
ACORDO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL
ACORDO DE EMPRESA
ACORDO DE PREENCHIMENTOup PACTO DE PREENCHIMENTO,nc CHEQUE
ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ACORDO EUROPEU
ACORDO INTERNACIONAL
ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO
ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃOtr ACIDENTE DE TRABALHO
ACORDO NÃO HOMOLOGADO
ACORDO PARASSOCIAL
ACORDO PARCIAL
ACORDO SCHENGEN
ACORDO TRIPS
ACORDO VERBAL
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
AÇORES
ACTA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ACTA DE JULGAMENTO
ACTAS
ACTIVIDADE ACESSÓRIA
ACTIVIDADE ANORMAL EM PRÉDIO DE HABITAÇÃO
ACTIVIDADE BANCÁRIA
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
ACTIVIDADE PERIGOSA
ACTIVIDADE PRESTAMISTA
ACTIVIDADE PRINCIPAL
ACTIVIDADE SINDICAL
ACTIVIDADES PERIGOSAS
ACTIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO ANÁLOGO À CÓPULA
ACTO COMERCIAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO DA SECRETARIA
ACTO DE ADMINISTRAÇÃO
ACTO DE COMÉRCIO
ACTO DE DISPOSIÇÃO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
ACTO DE GESTÃO PÚBLICAtr TRIBUNAL COMPETENTE
ACTO DE MERA TOLERÂNCIA
ACTO DE REGISTO CIVIL
ACTO DE TERCEIRO
ACTO DISCRICIONARIO
ACTO DISSIMULADO
ACTO DO REGISTO PREDIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
ACTO HUMANITÁRIOtr ACIDENTE DE TRABALHO
ACTO ILÍCITO
ACTO INÚTIL
ACTO JUDICIAL
ACTO JURÍDICO
ACTO JURISDICIONAL
ACTO MÉDICO
ACTO NOTARIAL
ACTO OFICIOSO
ACTO ONEROSO
ACTO PESSOAL
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO PREPARATÓRIO DE GRUPO TERRORISTA
ACTO PROCESSUAL
ACTO SEXUAL DE RELEVO
ACTO URGENTE
ACTO VINCULATIVO
ACTOS DE EXECUÇÃO
ACTOS DE VANDALISMO
ACTOS INÚTEIS
ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM
ACTUAÇÃO INDIRECTA DO AGENTE
ACTUALIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA MULTA
ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE QUANTIA LIQUIDADA EM EXECUÇÃO DE SENTE
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
ACUMULAÇÃO COM A REFORMA
ACUMULAÇÃO COM A RETRIBUIÇÃO
ACUMULAÇÃO DE CRIMESuse CONCURSO DE INFRACÇÕES
ACUMULAÇÃO DE DIUTURNIDADES
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOSuse CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
ACUMULAÇÃO DE PENASuse CÚMULO DE PENAS
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
ACUMULAÇÃO DE RETRIBUIÇÕES
ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
ACUSAÇÃO PARTICULAR
ACUSADO
ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
ADEQUAÇÃO FORMAL
ADIAMENTO
ADICIONAL DE MULTA
ADITAMENTO
ADITAMENTO DE QUESITOS
ADJUDICAÇÃO
ADJUDICAÇÃO DE RENDIMENTOS
ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUMtr PROCESSO DE INVENTÁRIO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR COOPERATIVO
ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR PÚBLICO
ADMINISTRAÇÃO DE BENS
ADMINISTRAÇÃO DIRECTA
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRADORtr SOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
ADMINISTRADOR JUDICIAL
ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
ADMISSÃO
ADMISSÃO DE PROVA
ADMISSÃO DO RECURSOup DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ADMOESTAÇÃO
ADOPÇÃO
ADOPÇÃO PLENA
ADOPÇÃO TESTAMENTÁRIA
ADULTÉRIO
ADVOGADO
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
AFASTAMENTO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOSuse SANEAMENTO
AFINIDADE
AFIRMAÇÃO FALSA E CONTRÁRIA AO BOM NOME DE PORTUGAL
AGÊNCIAtr ESTABELECIMENTO
AGÊNCIA DE LEILÕES
AGÊNCIA DE VIAGENS
AGENTE
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE AJURAMENTADO
AGENTE DA AUTORIDADE
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AGENTE DE EXECUÇÃO
AGENTE DE FACTO
AGENTE DE SEGUROS
AGENTE ENCOBERTO
AGENTE INFILTRADOuse AGENTE INFORMADOR
AGENTE INFORMADOR
AGENTE PROVOCADOR
AGENTE ÚNICOtr TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
AGLOMERADO URBANO
AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO
AGRAVAMENTO
AGRAVAMENTO DOS DANOS
AGRAVANTE MODIFICATIVA
AGRAVANTE QUALIFICATIVAtr DUAS PESSOAS
AGRAVANTESup CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
AGRAVOuse RECURSO DE AGRAVO
AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA
AGREGADO FAMILIAR
AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS
ÁGUAS
ÁGUAS FURTADAStr PROPRIEDADE HORIZONTAL
ÁGUAS PARTICULARES
ÁGUAS PÚBLICAS
ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
ÁGUAS TERMAIS
ÁGUAS TERRITORIAIS
AJUDA A FORÇAS ARMADAS INIMIGAS
AJUDA AO SUÍCIDIO
AJUDAS DE CUSTO
ALÇADA
ALCOOLÉMIA
ALCOÓLICO
ALCOOLÍMETRO
ALDup ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
ALDEAMENTO TURÍSTICO
ALEGAÇÕES
ALEGAÇÕES DE RECURSO
ALEGAÇÕES ESCRITAS
ALEGAÇÕES ORAIS
ALEIVOSIA
ALFÂNDEGA
ALICIAMENTO DE FORÇAS ARMADAS
ALICIAMENTO MILITAR PARA O INIMIGO
ALICIAMENTO PARA SERVIÇO MILITAR EM ESTADO ESTRANGEIRO
ALIENABILIDADE
ALIENAÇÃO
ALIENAÇÃO DA HERANÇA
ALIENAÇÃO DE QUOTA
ALIENAÇÃO DE SOLOS
ALIENAÇÃO MENTAL
ALIENAÇÃO PARENTAL
ALIMENTOS
ALIMENTOS A EX-CONJUGE
ALIMENTOS A FILHO MAIOR
ALIMENTOS CORRUPTOS
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
ALTAtr ACIDENTE DE TRABALHO,tr DOENÇA PROFISSIONAL
ALTERAÇÃO
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ALTERAÇÃO DA COR DO VEÍCULO
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
ALTERAÇÃO DE ANÁLISES
ALTERAÇÃO DE EDITAIS
ALTERAÇÃO DE GÉNEROS DE CONSUMO PÚBLICO
ALTERAÇÃO DE MARCOS
ALTERAÇÃO DE PASSAPORTE COM NOME SUPOSTO
ALTERAÇÃO DE PREÇOS
ALTERAÇÃO DE RECEITUÁRIO
ALTERAÇÃO DE RENDA
ALTERAÇÃO DE VALOR DE MOEDA LEGAL
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
ALTERAÇÃO DO NOME
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
ALTERAÇÃO DO PRAZO
ALTERAÇÃO DO PREÇO
ALTERAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA
ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE
ALTERAÇÃO VIOLENTA DE ESTADO DE DIREITO
ALTERNATIVA PARA PENAS PECUNIÁRIAS
ALUGUER
ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
ALUGUER DE LONGA DURAÇÃOuse ALD
ALVARÁ
ALVARÁ DE EXPLORAÇÃO
ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO
ÁLVEO
ALVÉOLO
AMBIENTE
AMBIGUIDADE
ÂMBITO
ÂMBITO DO RECURSO
AMBULÂNCIA
AMEAÇA
AMEAÇA COM ARMA DE ARREMESSO
AMEAÇA COM ARMA DE FOGO
AMEAÇA COM PRÁTICA DE CRIME
AMEAÇA GRAVE
AMNISTIA
AMNISTIA DA CONTRAVENÇÃO CAUSAL
AMNISTIA DAS CONTRAVENÇÕES
AMORTIZAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
AMPLIAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTOuse AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTOup AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
ANÁLISE CRÍTICA
ANALOGIAup INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
ANATOCISMO
ANGARIAÇÃO
ANGARIADOR
ANIMAL
ANIMAL DE COMPANHIA
ANIMUS
ANIMUS DEFFENDENDItr LEGÍTIMA DEFESA
ANIMUS DONANDI
ANIMUS INJURIANDI
ANIMUS NOVANDI
ANIMUS SIBI HABENDI
ANOMALIA PSÍQUICAuse INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME
ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME SEM PER
ANTECEDENTES CRIMINAIS
ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL
ANTIGUIDADE
ANUÊNCIA
ANULABILIDADE
ANULAÇÃO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
ANULAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ANULAÇÃO DA FASE DA PENHORA
ANULAÇÃO DA PARTILHA
ANULAÇÃO DA VENDA
ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
ANULADO O PROCESSO
ANÚNCIO
APADRINHAMENTO
APANÁGIO DO CÔNJUGE SOBREVIVO
APARÊNCIA DE DIREITO
APARÊNCIA DO TRABALHADOR
APARTHEIDuse CRIME DE APARTHEID
APARTIDARISMO
APASCENTAÇÃO DE GADO
APÁTRIDA
APELAÇÃO
APELAÇÃO DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO
APELIDO
APENSAÇÃO
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE
APLICAÇÃO ANALÓGICA
APLICAÇÃO DA LEItr REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI PENALtr PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE,tr PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DE BENS A FINS DIFERENTES
APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO
APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA
APLICAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS A FINS DIFERENTES
APLICAÇÃO DE PERDÃO
APLICAÇÃO DIRECTA
APLICAÇÃO FINANCEIRA
APLICAÇÃO IMEDIATA
APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL
APOIO JUDICIÁRIO
APOIO JUNTO DE OUTRO FAMILIAR
APÓLICE DE SEGURO
APÓLICE FLUTUANTE
APÓLICE UNIFORME
APOLOGIA PÚBLICA DE CRIME
APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
APOSENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
APOSENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
APOSENTAÇÃO ORDINÁRIA
APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE
APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
APOSENTADO tr TEMPO PARCIAL
APOSTA
APOSTAS MÚTUAS NÃO AUTORIZADAS
APOSTILA
APRECIAÇÃO DA PROVA
APRECIAÇÃO DAS EXCEPÇÕES DILATÓRIAS
APRECIAÇÃO DE MÉRITO
APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO
APREENSÃO
APREENSÃO DE BENS
APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA
APREENSÃO DE DIAMANTES
APREENSÃO DE DOCUMENTO
APREENSÃO DE SALÁRIO
APREENSÃO DE VEÍCULO
APRENDIZ
APRENDIZAGEM
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO À FALÊNCIA
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
APRESENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
APRESENTAÇÃO DO RÉU
APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE MARtr APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE PRAIA
APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE PRAIAtr APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE MAR
APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE BENS DO SECTOR COOPERATIVO
APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE BENS DO SECTOR PÚBLICO
APROPRIAÇÃO ILÍCITA
APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃOtr APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADO
APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADOtr APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃO
APROVAÇÃO DE PROJECTO
APROVEITAMENTO DE ÁGUAS
APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA
APROVEITAMENTO DE OBRA USURPADA
APROVEITAMENTO ESCOLAR
APTIDÃO CONSTRUTIVA
AQUISIÇÃO
AQUISIÇÃO DE BENS PELO ESTADOtr FALÊNCIA
AQUISIÇÃO DE DIREITOS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA PARA SER POSTA EM CIRCULAÇÃO
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
AQUISIÇÃO DERIVADA
AQUISIÇÃO ILÍCITA DE ESTUPEFACIENTE
AQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
AQUISIÇÃO POTESTATIVA
AQUISIÇÃO SUCESSÓRIA
ARBITRAGEM
ARBITRAGEM COMERCIAL
ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONALtg ARBITRAGEM INTERNACIONAL
ARBITRAGEM INTERNACIONALte ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL
ARBITRAGEM NECESSÁRIA
ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
ARBITRAMENTOup PROVA DE ARBITRAMENTO
ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
ÁREA DE PROTECÇÃO
ÁREA DE PROTECÇÃO
ÁREA DE PROTECÇÃOtr ZONA DE PROTECÇÃO
ÁREA DE RESERVAup RESERVA DE PRÉDIO RÚSTICO,tr REFORMA AGRÁRIA
ÁREA DE SERVIÇO
ÁREA ECOLÓGICA
ÁREA EXPROPRIÁVEL
ÁREA FLORESTAL
ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL
ÁREAS COMUNS
ARGUIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ARGUIDO
ARGUIDO AUSENTE
ARGUIDO NÃO PRESENTE À LEITURA DA SENTENÇA
ARGUMENTO A CONTRÁRIO SENSU
ARMA
ARMA APARENTE
ARMA BRANCA
ARMA CAÇADEIRA
ARMA CONVENCIONAL
ARMA DE ARREMESSOup USO DE ARMA DE ARREMESSO
ARMA DE DEFESA
ARMA DE FOGO up USO DE ARMA DE FOGO
ARMA DE GUERRA
ARMA INCENDIÁRIA
ARMA NÃO MANIFESTADAup USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA
ARMA NÃO PROIBIDA
ARMA PROIBIDAup USO DE ARMA PROIBIDA
ARMA SUPOSTA
ARMADOR
ARMAZENAGEMuse CONTRATO DE ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS
ARQUEOLOGIA
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
ARRANCAMENTO DE EDITAIS
ARRANCAMENTO DE MARCOS
ARRANQUE ILEGAL DE ÁRVOREStr CORTE ILEGAL DE ÁRVORES
ARREDONDAMENTO DA TAXA DE JURO
ARREMATAÇÃO
ARREMESSO
ARRENDAMENTOup CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO AO ESTADO
ARRENDAMENTO COMERCIAL
ARRENDAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA
ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
ARRENDAMENTO DE PRÉDIO DO ESTADO
ARRENDAMENTO DE PRÉDIO NUNCA ARRENDADO
ARRENDAMENTO FLORESTAL
ARRENDAMENTO MISTO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL
ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO
ARRENDAMENTO RURAL
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO VINCULÍSTICO
ARRENDATÁRIO
ARREPENDIDO
ARREPENDIMENTO
ARRESTO
ARRESTO PREVENTIVO
ARROLAMENTO
ARROLAMENTO DOS BENS DO CASAL
ARROMBAMENTO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
ARTICULADOS
ARTIGO MARCADO
ÁRVORE
ASCENDENTE
ASCENDENTE A CARGO
ASILO
ASILO POLÍTICO
ASSALARIADO
ASSALARIADO ALÉM DO QUADRO
ASSÉDIO MORAL
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DE APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO
ASSEMBLEIA DE COMPARTES
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ASSEMBLEIA DE CREDOREStr FALÊNCIA
ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS
ASSEMBLEIA GERALtr SOCIEDADE COMERCIAL
ASSENTO
ASSENTO DE BAPTISMO
ASSESSOR
ASSESSOR TÉCNICO
ASSIDUIDADE
ASSINATURA
ASSINATURA A ROGO
ASSINATURA DIGITAL
ASSINATURA ELECTRÓNICA
ASSINATURA ILEGÍTIMA DE CHEQUE
ASSISTÊNCIAtr INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
ASSISTÊNCIA E SALVAÇÃO DE NAVIOtr REBOQUE,tr SALVÁDEGO
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTENTE
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ASSOCIAÇÃO
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES
ASSOCIAÇÃO DE FACTO
ASSOCIAÇÃO DE MALFEITORES
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
ASSOCIAÇÃO DE PAIS
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL
ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA
ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
ASSOCIAÇÃO TERRORISTA
ASSOCIAÇÕES DE CLASSE
ASSOCIAÇÕES PATRONAIS
ASSUADA
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ATENTADO AO PUDOR
ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA
ATENTADO AO PUDOR DE PESSOAS DETIDAS OU EQUIPARADAS
ATENTADO AO PUDOR EM PESSOA INCONSCIENTE
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA
ATENTADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ATENUAÇÃO DA PENA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA
ATENUANTEStr CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
ATERRO SANITÁRIO
ATESTADO DE POBREZA
ATESTADO DE RESIDÊNCIA
ATESTADO FALSO
ATESTADO MÉDICO
ATRAVESSADOUROtr CAMINHO PÚBLICO
ATRAVESSAMENTO
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÃO DE RESERVA
ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL
ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA
ATROPELAMENTO
AUDIÇÃO DE CRIANÇAS
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
AUDIÇÃO DO MENOR
AUDIÇÃO DO REQUERIDO
AUDIÇÃO DOS PAIS
AUDIÇÃO PRÉVIA DO MENOR
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
AUDIÊNCIA DE PARTE
AUDIÊNCIA DE PARTES
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO tr PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIÊNCIA DO OFENDIDO
AUDIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
AUDIÊNCIA DO SUSPEITO
AUDIÊNCIA FINAL
AUDIÊNCIA PRELIMINARtr AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA
AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
AUDIÊNCIA SECRETA
AUDIO-TEXTO
AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO
AUMENTO DE CAPITAL
AUMENTO DE LOCAIS ARRENDÁVEIS
AUSÊNCIA
AUSÊNCIA AO SERVIÇO
AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS
AUSÊNCIA DO ARGUIDO
AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA
AUSÊNCIA DO ARGUIDO NO ESTRANGEIRO
AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO
AUSENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA
AUSÊNCIA DO RÉU NO ESTRANGEIRO
AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA
AUTARQUIA
AUTO-DEFESA
AUTO-ESTRADA
AUTO DE CONCILIAÇÃO
AUTO DE NOTÍCIAtr FÉ EM JUÍZO,tr FLAGRANTE DELITO
AUTOGESTÃO
AUTOMÓVEL
AUTOMÓVEL DO ESTADO
AUTONOMIA
AUTONOMIA DA ACÇÃO
AUTONOMIA DA VONTADE
AUTONOMIA DE GESTÃO
AUTONOMIA ESTATUTÁRIA
AUTONOMIA FINANCEIRA
AUTONOMIA PRIVADA
AUTÓPSIAup EXAME TANATOLÓGICO
AUTOR
AUTOR MATERIAL INIMPUTÁVEL
AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO
AUTORIA
AUTORIA IMEDIATA
AUTORIA MATERIAL
AUTORIA MORAL
AUTORIDADE
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA
AUTOS DE VIGILÂNCIA
AUTOS DE VISUALIZAÇÃO
AUTUANTE
AUXÍLIO A EVASÃO
AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
AUXÍLIO A MEDIDAS HOSTIS A PORTUGAL
AUXÍLIO DE FUNCIONÁRIO A EVASÃO
AUXÍLIO FINANCEIRO
AUXÍLIO MATERIAL
AUXÍLIO MATERIAL EM CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
AUXÍLIO MATERIAL REFERENTE A MERCADORIA CONTRABANDEADA
AVAL
AVAL DO ESTADO
AVAL EM BRANCO
AVAL PÚBLICO
AVALANCHE
AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO DO RISCO
AVALIAÇÃO FISCAL
AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA
AVALISTA
AVARIA
AVARIA DE MERCADORIAS
AVARIA MARÍTIMA
AVENÇA up CONTRATO DE AVENÇA
AVERBAMENTO
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
AVIDEZ
AVISO PRÉVIO
AVOCAÇÃO
AVÓS
AVOS INDIVISOS
AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICAtr TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
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BAIXA DE CATEGORIA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
BAIXA POR DOENÇA
BAIXEZA DE CARÁCTER
BALANCETE ANALÍTICO
BALANÇO
BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO
BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES
BALDIOS
BANCÁRIO
BANCÁRIO RETORNADO
BANCO
BANCO DE PORTUGAL
BANCO NACIONALIZADO
BANCOS
BANDO
BAPTISMO
BARATARIA
BASE INSTRUTÓRIA
BASE NEGOCIAL
BEM APREENDIDO
BEM COMUM use BENS COMUNS
BEM DECLARADO PERDIDO
BEM ESSENCIAL À ECONOMIA NACIONAL
BEM IMÓVEL
BEM JURÍDICO EMINENTEMENTE PESSOAL
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
BEM LOCADO
BEM MÓVEL
BEM PESSOAL
BENEFICIÁRIO
BENEFÍCIO DA DIVISÃO
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES DA PREVIDÊNCIA
BENFEITORIA
BENFEITORIAS
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
BENFEITORIAS ÚTEIS
BENS ALHEIOS
BENS COMUNS
BENS COMUNS DO CASAL
BENS DE TERCEIRO
BENS IMPENHORÁVEIS
BENS NO ESTRANGEIRO
BENS PARCIALMENTE PENHORÁVEIS
BENS PENHORÁVEIS
BENS PRÓPRIOS
BIGAMIA
BINUBEZ
BIOTECNOLOGIA
BLOQUEIO DE CONTAup CONTA BLOQUEADA
BLOQUEIO DE VALORES ESCRITURAIS
BOA-FÉ
BOLETIM DE ALTA
BOLETIM DE VACINAÇÃO
BOLSA DE TÍTULOS
BOLSA DE VALORES
BOM COMPORTAMENTO
BONS COSTUMES
BÓNUS DE PRODUÇÃO
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
BRISAup BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL
BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGALuse BRISA
BRUXARIA
BURLA
BURLA AGRAVADA
BURLA COMETIDA POR MILITAR
BURLA INFORMÁTICA
BURLA NAS COMUNICAÇÕES
BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
BURLA PARA ACESSO A RECINTOS PÚBLICOS
BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALIMENTOS
BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALOJAMENTO
BURLA POR DEFRAUDAÇÃO
BURLA RELATIVA A SEGUROS
BUSCA
BUSCA DOMICILIÁRIA
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CABEÇA DE CASAL
CAÇA
CAÇA DE ESPÉCIES PROIBIDAS
CAÇA EM ÉPOCA DE DEFESO
CAÇA EM ZONA INTERDITA
CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS
CADÁVER
CADEIA COMARCÃ
CADERNO DE ENCARGOS
CADUCIDADE
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CADUCIDADE DA REVISÃO DE PREÇOS
CADUCIDADE DE ARRENDAMENTO POR EXPROPRIAÇÃO
CADUCIDADE DO AVAL
CADUCIDADE DO CONTRATO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHOtr IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO DISCIPLINAR
CADUCIDADE DO NEGÓCIO
CADUCIDADE DO RECURSO
CADUCIDADE DO TESTAMENTO
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
CAIXEIRO
CÁLCULO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃOtr ACIDENTE DE TRABALHO,tr ACIDENTE DE VIAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
CÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO DE INVALIDEZ
CÁLCULO DA PENSÃO DE RESERVA
CÁLCULO DO CAPITAL DE REMIÇÃO
CALÚNIA
CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL
CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL
CÂMARA DE COMPENSAÇÃO
CÂMARA DE FALÊNCIAS
CÂMARA DE LIQUIDAÇÃO
CÂMARA DOS SOLICITADORES
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMBIOS
CAMINHO PÚBLICOtr ATRAVESSADOURO
CAMINHOS DE FERRO
CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESESuse CP
CAMPANHA CONTRA O ESFORÇO DE GUERRA
CAMPANHA ELEITORAL
CAMPANHA NO ESTRANGEIRO CONTRA O ESTADO
CANAL ESTREITO
CANCELAMENTO DE CHEQUE
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
CANCELAMENTO DE VOO
CANCELAMENTO DO ARRESTO
CANDIDATURA
CANNABIStg ESTUPEFACIENTE
CANTINA
CAPACETE DE PROTECÇÃO
CAPACIDADE
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
CAPACIDADE JURÍDICA
CAPACIDADE MATRIMONIAL
CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
CAPACIDADE RESIDUALtr INCAPACIDADE
CAPACIDADE SUCESSÓRIA
CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA
CAPITAL SOCIAL
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
CAPITANIA
CAPITÃO
CAPITÃO DE NAVIOup COMANDANTE DE NAVIO
CAPITÃO DO PORTO
CAPTAÇÃO DE IMAGEM
CAPTURA DE NINHOS OVOS OU CRIAS DE CAÇA
CAPTURA ILEGAL POR PARTICULARES
CARÁCTER PERMANENTE
CARÁCTER PESSOAL DA RESPONSABILIDADE
CARÁCTER RESERVADO DO PROCESSO
CARÁCTER SINALAGMÁTICO
CÁRCERE PRIVADO
CÁRCERE PRIVADO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CÁRCERE PRIVADO POR MEIOS VIOLENTOS
CARGA DO VEÍCULO
CARREIRA EXPRESSO
CARREIRA EXPRESSOup TRANSPORTE EXPRESSO
CARREIRA PROFISSIONAL
CARRO DE MÃO
CARTA
CARTA DE CONDUÇÃO
CARTA DE CONFORTO
CARTA DE CONFORTO
CARTA DE CRÉDITO
CARTA MISSIVA
CARTA PARTIDAtr CONTRATO DE TRANSPORTE
CARTA PRECATÓRIAuse DEPRECADA
CARTA REGISTADA
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
CARTA ROGATÓRIAuse ROGATÓRIA
CARTA SOCIAL EUROPEIA
CARTÃO DE CIDADÃO
CARTÃO DE CRÉDITO
CARTÃO MULTIBANCOuse MULTIBANCO
CARTEIRA DE TÍTULOS
CARTEIRA PROFISSIONAL
CARTÓRIO NOTARIAL
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
CASA DE FUNÇÃO.
CASA DE HABITAÇÃO
CASA DE HÓSPEDES
CASA DE PORTEIRO
CASA DE RECREIO
CASA DE RENDA ECONÓMICA
CASA DO POVO
CASA NÃO HABITADA NEM DESTINADA A HABITAÇÃO
CASAL DE FAMÍLIA
CASAMENTO
CASAMENTO CATÓLICO
CASAMENTO CIVIL
CASAMENTO CONCORDATÁRIOtr EFEITOS DO CASAMENTO
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO
CASAMENTO PUTATIVO
CASAMENTO RATO E NÃO CONSUMADO
CASAMENTO URGENTE
CASEIRO
CASINO
CASO DE FORÇA MAIOR
CASO DECIDIDO
CASO FORTUITO
CASO JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
CASO JULGADO MATERIAL
CASO JULGADO PENAL
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
CASTRAÇÃO
CATEGORIA DE EQUIVALENTE
CATEGORIA DE INGRESSO
CATEGORIA PROFISSIONAL tr CLASSIFICAÇÃO,tr PROMOÇÃO
CATIVEIRO
CATIVO
CAUÇÃO
CAUÇÃO CARCERÁRIA
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
CAUÇÃO ECONÓMICA
CAUSA DA MORTE
CAUSA DE PEDIR
CAUSA DO ACIDENTE
CAUSA DO NEGÓCIO
CAUSA JUSTIFICATIVA
CAUSA PREJUDICIAL
CAUSALIDADEuse NEXO DE CAUSALIDADE
CAUSALIDADE NORMATIVA
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
CAUTELA SOCINIANA
CEDÊNCIA DE LOJA
CEDÊNCIA DE TRABALHADOR
CEDÊNCIA DO USO DA COISA
CEDÊNCIA DO USO DO LOCADO
CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES
CEDENTE
CELERIDADE PROCESSUAL
CEMITÉRIO
CENSO
CENSURA
CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO
CENTRO COMERCIAL
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
CERTIDÃO
CERTIFICAÇÃO
CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
CERTIFICADO DE COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
CERTIFICADO DE ÓBITO
CERTIFICADOS DE AFORRO
CESSAÇÃO
CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
CESSAÇÃO DE FACTO
CESSAÇÃO DE MANDATO
CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
CESSAÇÃO DO CONTRATO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOtr ENUMERAÇÃO TAXATIVA DAS CAUSAS,use EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CESSAÇÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
CESSAÇÃO POR ACORDO
CESSÃO
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
CESSÃO DE BENS
CESSÃO DE BENS AOS CREDORES
CESSÃO DE CONTRATO
CESSÃO DE CRÉDITO
CESSÃO DE EMPRESA
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
CESSÃO DE QUOTA
CESSÃO DE TERRENOS
CESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA FINS TURÍSTICOS
CESSÃO DO CONTRATO
CESSIONÁRIO
CHAMAMENTO À AUTORIA
CHAMAMENTO À DEMANDA
CHAPA DE MATRÍCULA
CHAVE FALSA
CHEFE DE SECÇÃO
CHEFE DE SECRETARIA
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
CHEQUEtr LITERALIDADE
CHEQUE ANTE-DATADO
CHEQUE BANCÁRIO
CHEQUE CRUZADO
CHEQUE DE GARANTIA
CHEQUE NÃO DATADO
CHEQUE POST-DATADO
CHEQUE SEM PROVISÃOtr FALTA DE PROVISÃO,tr INSUFICIÊNCIA DO SALDO
CHEQUE VISADO
CIDADANIA
CIDADANIA PORTUGUESA
CIDADÃO NACIONAL
CIDADÃO NATURALIZADO
CIGANOS
CINTO DE SEGURANÇA
CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL
CIRCULAÇÃO DE GADO
CIRCULAÇÃO DE JOVENS
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM
CIRCUNSTÂNCIAS
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTESuse AGRAVANTES
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTESuse ATENUANTES
CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
CIRURGIA ARBITRÁRIA
CISÃO DE SOCIEDADES
CITAÇÃO
CITAÇÃO COM HORA CERTA
CITAÇÃO EDITAL
CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
CITAÇÃO POR VIA POSTALuse CITAÇÃO POSTAL
CITAÇÃO POSTALup CITAÇÃO POR VIA POSTAL
CITAÇÃO PRÉVIA
CITIUS
CLASSIFICAÇÃO tr CATEGORIA PROFISSIONAL
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
CLASSIFICAÇÃO DE SOLOS
CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CLÁUSULA
CLAUSULA ABUSIVA
CLÁUSULA ACESSÓRIA
CLÁUSULA ADICIONAL
CLÁUSULA ALL RISKSuse CLÁUSULA ARMAZÉM A ARMAZÉM
CLÁUSULA ARBITRAL
CLÁUSULA ARMAZEM A ARMAZEMup CLÁUSULA ALL RISKS
CLÁUSULA CAD
CLÁUSULA CASH AGAINST DOCUMENTSuse CLÁUSULA CAD
CLÁUSULA CIF
CLÁUSULA CODup CLÁUSULA COLLECT ON DELIVERY
CLÁUSULA COLLECT ON DELIVERY
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
CLÁUSULA CONTRATUAL
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA
CLÁUSULA CUM POTUERIT
CLÁUSULA CUM VOLUERIT
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA
CLÁUSULA DE AFORAMENTO
CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃOtr SOCIEDADE COMERCIAL
CLÁUSULA DE CONSERVAÇÃO OU ESTABILIZAÇÃOtr SOCIEDADE COMERCIAL
CLÁUSULA DE DESTINAÇÃO
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO
CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO
CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE
CLÁUSULA DE MOBILIDADE
CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA
CLÁUSULA DE REVERSÃO
CLÁUSULA DE REVISÃO DE PREÇOS
CLAUSULA EM APREÇO É RELATIVAMENTE PROIBIDA
CLÁUSULA ESSENCIAL
CLÁUSULA FCAuse CLÁUSULA FOT
CLÁUSULA FCL
CLÁUSULA FOB
CLÁUSULA FOTup CLÁUSULA FCA
CLÁUSULA GERAL
CLÁUSULA LEONINA
CLÁUSULA MODAL
CLÁUSULA MORATÓRIA
CLÁUSULA NÃO ABUSIVA
CLÁUSULA NÃO TESTAMENTÁRIA
CLÁUSULA OBRIGACIONAL
CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
CLÁUSULA PENAL
CLÁUSULA PROIBIDA
CLÁUSULA PROIBIDA
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
CLÁUSULA RESOLUTIVA
CLÁUSULA SEM DESPESAS
CLÁUSULA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL
CLÁUSULA STC
CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
CLÁUSULAS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CLÁUSULAS EXCLUÍDAS
CLÁUSULAS NULAS
CLIENTELA
CLÚSULA DE FIDELIZAÇÃO
CMVM
CO-ARGUIDO
CO-AUTORIA
CO-GESTÃO.
COACÇÃO
COACÇÃO CONTRA ORGÃOS CONSTITUCIONAIS
COACÇÃO DE ELEITOR
COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO
COACÇÃO FÍSICA
COACÇÃO GRAVE
COACÇÃO MORAL
COACÇÃO PSICOLÓGICA
COACÇÃO RELIGIOSA
COACÇÃO SEXUAL
COBARDIA
COBRANÇA COERCIVA DE ALIMENTOS
COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO
COBRANÇA DE ALIMENTOS
COCAÍNA
CÓDIGO DE ÁGUA
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
CÓDIGO DEONTOLÓGICO DA ORDEM DOS MÉDICOS (CDOM)
CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS
COIMA
COISA
COISA ALHEIA
COISA COMUM
COISA DE UTILIDADE PÚBLICA
COISA DEFEITUOSA
COISA FORA DO COMÉRCIO tr COISA NO COMÉRCIO
COISA FUTURA
COISA MÓVEL
COISA MÓVEL SUJEITA A REGISTO
COISA NO COMÉRCIO
COISA NO COMÉRCIO E FORA DO COMÉRCIO
COISA PERTENCENTE AO SECTOR PÚBLICO
COISA PÚBLICA
COISA TRANSPORTADA EM VEÍCULO
COISAS CORPÓREAS
COISAS INCORPÓREAS
COITO VESTIBULAR
COLAÇÃO
COLECTIVO DOS TRABALHADORES
COLHEITA DE TECIDOS CEREBRAIS
COLHEITA ILEGAL DE TECIDOS OU ORGÃOS HUMANOS
COLIGAÇÃO
COLIGAÇÃO ACTIVAtr LITISCONSÓRCIO
COLIGAÇÃO DE CONTRATOS
COLIGAÇÃO PASSIVAtr LITISCONSÓRCIO
COLISÃO
COLISÃO DE DIREITOS
COLISÃO DE VEÍCULOS
COLONIAnc TERRENOS EM REGIME DE COLONIA
COMANDANTE DE NAVIOuse CAPITÃO DE NAVIO
COMARCA DE ACESSO
COMARCA DE INGRESSO
COMBATE À CORRUPÇÃO
COMBATE À FRAUDE
COMBATE À IMORALIDADE
COMBOIO
COMERCIANTE
COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL
COMÉRCIO
COMÉRCIO DA CORTIÇA
COMÉRCIO DE ARMAS PROIBIDAS
COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES
COMÉRCIO DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO
COMÉRCIO DE SANGUE HUMANO
COMÉRCIO EM TEMPO DE GUERRA COM AGENTE INIMIGO
COMÉRCIO EM TEMPO DE GUERRA COM SÚBDITO INIMIGO
COMÉRCIO ILEGAL DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
COMÉRCIO INTERNACIONAL
COMÉRCIO MARÍTIMOtr CONHECIMENTO DE EMBARQUE
COMÉRCIO NÃO AUTORIZADO DE EXPLOSIVOS
COMINAÇÃO
COMISSÃO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
COMISSÃO ARBITRAL
COMISSÃO BANCÁRIA
COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLAS
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
COMISSÃO DE CREDOREStr RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
COMISSÃO DE GESTÃO
COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE MENORES
COMISSÃO DE SERVIÇO
COMISSÃO DE TRABALHADORES
COMISSÃO ESPECIAL
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE RECLASSIFICAÇÃO
COMISSÃO INTERSINDICAL
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
COMISSÃO NEGOCIADORA SINDICAL
COMISSÃO ORDINÁRIA DE SERVIÇO
COMISSÃO POR ACÇÃO
COMISSÃO POR OMISSÃO
COMISSÃO RECENSEADORA
COMISSÃO RECENSEADORA ELEITORAL
COMISSÃO REGULADORAtr ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
COMISSÃO SINDICAL
COMISSÁRIOup CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
COMISSÁRIO DE TRABALHADORES
COMITENTE
COMMODUM DE REPRESENTAÇÃO
COMMODUM SUBROGATIONIS
COMODATO
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DO PORTO
COMPANHIA DE SEGUROS
COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
COMPARÊNCIA NO POSTO DA GNR
COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
COMPARÊNCIA PESSOAL A JULGAMENTOtr PROCESSO DE TRABALHO
COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA
COMPARTICIPAÇÃO
COMPARTICIPAÇÃO EM MULTA
COMPARTICIPANTE
COMPÁSCUO
COMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
COMPENSAÇÃO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA CONTENCIOSA
COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃOuse PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FORMA DO PROCESSO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
COMPETÊNCIA FISCAL
COMPETÊNCIA INTERNA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETENCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMPLEMENTO DE PENSÃO
COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA
COMPLEMENTO DE VENCIMENTO
COMPONENTE OBJECTIVA
COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO
COMPOSSE
COMPRA DE VOTOStr VENDA DE VOTOS
COMPRA E VENDA
COMPRA E VENDA COMERCIAL
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
COMPRA E VENDA EM GRUPO
COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
COMPRA E VENDA POR CORRESPONDÊNCIA
COMPRA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA
COMPRA ILÍCITA DE OURO OU PRATAtr VENDA ILÍCITA DE OURO OU PRATA
COMPRA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAStr VENDA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS
COMPRA POSTERIOR
COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA
COMPROMISSO ARBITRAL
COMPROPRIEDADE
COMPROPRIETÁRIO
COMPROVATIVO DE PAGAMENTO
COMUNHÃO CONJUNGAL
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
COMUNHÃO GERAL DE BENS
COMUNHÃO HEREDITÁRIA
COMUNICABILIDADE
COMUNICAÇÃO
COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO
COMUNICAÇÃO AO SENHORIO
COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃOtr COMISSÃO RECENSEADORA ELEITORAL
COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DESPEDIR
COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
COMUNICAÇÃO DE DADOS
COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
CONCAUSALIDADE
CONCEITO JURÍDICO tr MATÉRIA DE DIREITO
CONCEPÇÃO tr PATERNIDADE
CONCEPTUROS
CONCERTO PARA REUNIÃO PROIBIDA
CONCERTO PARA TUMULTO
CONCESSÃO tr CONTRATO DE CONCESSÃO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
CONCESSÃO COMERCIAL
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS TERMAIS
CONCESSÃO DA NACIONALIDADE
CONCESSÃO DA UTILIDADE PÚBLICA
CONCESSÃO DE CRÉDITO
CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
CONCESSIONÁRIO
CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCESSIONÁRIO MINEIRO
CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CONCLUSÃO DO CONTRATO
CONCLUSÕES
CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS
CONCORDATAtr MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIA
CONCORRÊNCIA
CONCORRÊNCIA DE CONVENÇÕES
CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO
CONCORRÊNCIA DE CULPAStr ACIDENTE DE VIAÇÃO,up GRADUAÇÃO DE CULPAS
CONCORRÊNCIA DESLEAL
CONCUBINATO
CONCURSO
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
CONCURSO DE CREDORES
CONCURSO DE INFRACÇÕESup ACUMULAÇÃO DE CRIMES
CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CONCURSO SUPERVENIENTE
CONCUSSÃO
CONDENAÇÃO
CONDENAÇÃO CONDICIONAL
CONDENAÇÃO DE PRECEITO
CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA
CONDENAÇÃO EM MULTA
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSAuse SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA
CONDENAÇÃO GENÉRICA
CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
CONDENAÇÃO NO CASO DE OBRIGAÇÃO PECUNIARIA
CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS
CONDENAÇÃO PROVISÓRIA
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
CONDIÇÃO
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA TÁCITA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
CONDICIONAMENTO SALARIAL
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
CONDIÇÕES LABORAIS
CONDOMÍNIO
CONDÓMINOS
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
CONDUÇÃO DE ANIMAL CONTRA VONTADE DE PROPRIETÁRIO
CONDUÇÃO DE ANIMAL SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
CONDUÇÃO DE MOTOCICLOuse MOTOCICLO
CONDUÇÃO DE VEÍCULO APÓS DECLARAÇÃO DE ALCOOLÉMIA
CONDUÇÃO DE VEÍCULO CONTRA VONTADE DO PROPRIETÁRIO
CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
CONDUÇÃO PERIGOSA
CONDUÇÃO PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE
CONDUÇÃO SEM CARTAuse CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL up CONDUÇÃO SEM CARTA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
CONDUTA ILEGÍTIMA
CONDUTA NEGLIGENTE
CONDUTA ÚNICA
CONDUTOR POR CONTA DE OUTREMuse COMISSÁRIO
CONEXÃO
CONEXÃO DE INFRACÇÕES
CONEXÃO OBJECTIVA
CONEXÃO SUBJECTIVAtr CONCURSO DE INFRACÇÕES
CONEXÃO TEMPORAL
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOStr INVENTÁRIO
CONFIANÇA ADMINISTRATIVA DE MENORES
CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
CONFIANÇA DO PROCESSO
CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES
CONFIDENCIALIDADE DE MENSAGENS
CONFIRMAÇÃO
CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO
CONFISCO
CONFISSÃO
CONFISSÃO DE DÍVIDA
CONFISSÃO DO PEDIDO
CONFISSÃO DOS FACTOS
CONFISSÃO EXPRESSA
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
CONFISSÃO JUDICIAL
CONFISSÃO TÁCITA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONFLITO DE DEVERES
CONFLITO DE DIREITOS
CONFLITO DE INTERESSES
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE NORMAS
CONFUSÃO
CONGELAMENTO DA CONTA
CONGELAMENTO DE PREÇOS
CONGELAMENTO DE RENDAS
CONHECER DE MÉRITO
CONHECIMENTO DE CARGA
CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
CONHECIMENTO DE EMBARQUE tr COMÉRCIO MARÍTIMO
CONHECIMENTO DO MÉRITO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES
CONHECIMENTOS FORTUITOS
CÔNJUGE
CÔNJUGE COMERCIANTE
CÔNJUGE CULPADOtr DIVÓRCIO
CÔNJUGE DO EXECUTADO
CÔNJUGE INOCENTE
CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO
CÔNJUGE SOBREVIVO
CONJURA NÃO SEGUIDA DE ACTO DE EXECUÇÃO
CONJURA SEGUIDA DE ACTO DE EXECUÇÃO
CONLUIO DE FUNCIONÁRIOS CONTRA EXECUÇÃO DA LEI
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOtr SOCIEDADE ANÓNIMA
CONSELHO DE FAMÍLIA
CONSELHO FISCAL
CONSELHO MÉDICO-LEGAL
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA
CONSENTIMENTO
CONSENTIMENTO DO CÔNJUNGE
CONSENTIMENTO DO LESADO
CONSENTIMENTO NO CASAMENTO
CONSENTIMENTO PARA ADOPÇÃO
CONSENTIMENTO PRESUMIDO
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE
CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM
CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
CONSERVAÇÃO E MICROFILMAGEM DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVISTA
CONSERVADOR
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL
CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL
CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
CONSORTE
CONSTITUCIONALIDADEte FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA,up INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONALIDADE FORMALup INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CONSTITUCIONALIDADE MATERIALup INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICAup INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
CONSTITUIÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SECRETA
CONSTITUIÇÃO DE MANDATARIO
CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
CONSTITUIÇÃO DO JÚRI
CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL
CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
CONSTITUTO POSSESSÓRIO
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO
CONSTRUÇÃO DE OBRAStr ÁGUAS
CONSUBSTANCIAÇÃO
CONSULADO PORTUGUÊS
CONSULTA DO PROCESSO
CONSULTOR TÉCNICO
CONSULTÓRIO MÉDICO
CONSUMAÇÃO
CONSUMIDOR
CONSUMO DE DROGA use CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
CONSUMO DE DROGA EM LUGAR PÚBLICO OU REUNIÃO
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES up CONSUMO DE DROGA
CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL
CONSUMO PESSOAL
CONSUMO PÚBLICO
CONSUMPÇÃO
CONTA-CORRENTE BANCÁRIA
CONTA BANCÁRIA
CONTA BLOQUEADA use BLOQUEIO DE CONTA
CONTA CANCELADA tr CHEQUE SEM PROVISÃO
CONTA CAUCIONADA
CONTA CONJUNTA
CONTA CORRENTE
CONTA DE CUSTAS use CUSTAS
CONTA DE DEPÓSITO
CONTA DO PROCESSO
CONTA EM PARTICIPAÇÃO
CONTA PROVISÓRIA
CONTA SOLIDÁRIA
CONTAGEM DA PENA
CONTAGEM DE DIUTURNIDADES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DOS PRAZOS
CONTAGEM DOS PRAZOS DAS PENAS DE PRISÃO
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO tr ENVENENAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO
CONTAS DAS SOCIEDADES
CONTAS DO CABEÇA DE CASAL
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA
CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE
CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS use TRIBUNAL FISCAL
CONTENCIOSO SINDICAL
CONTESTAÇÃO
CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
CONTINUAÇÃO DA OBRA
CONTRA-ALEGAÇÕES
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
CONTRA-ORDENAÇÃO MARÍTIMA
CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
CONTRA A VONTADE DO DONO
CONTRABANDO
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
CONTRABANDO DE GADO OU CARNE
CONTRABANDO QUALIFICADO
CONTRADIÇÃO
CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS
CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
CONTRADITA
CONTRADITÓRIOuse PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
CONTRAFAÇÃO DE OBRA VIDEOGRÁFICA
CONTRAFACÇÃO
CONTRAFACÇÃO DE CHANCELA
CONTRAFACÇÃO DE CUNHO
CONTRAFACÇÃO DE MARCA tr REPRODUÇÃO DE MARCA
CONTRAFACÇÃO DE MOEDA
CONTRAFACÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA
CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA
CONTRAFACÇÃO DE OBRA LITERÁRIA
CONTRAFACÇÃO DE OBRA VIDEOGRÁFICA
CONTRAFACÇÃO DE POSTAL
CONTRAFACÇÃO DE SELO
CONTRAPROVA
CONTRASTARIA
CONTRATAÇÃO COLECTIVA
CONTRATO
CONTRATO-PROMESSA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CONTRATO-TIPO
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
CONTRATO A PRAZO use CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO AFIM
CONTRATO ATÍPICO use CONTRATO INOMINADO
CONTRATO BILATERAL
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL
CONTRATO COM EFICÁCIA DE PROTECÇÃO DE TERCEIROS
CONTRATO CONCESSÃO COMERCIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO up ABERTURA DE CRÉDITO
CONTRATO DE ADESÃO
CONTRATO DE AGÊNCIA
CONTRATO DE ALBERGARIA
CONTRATO DE ALQUILARIA
CONTRATO DE ALUGUER OPERACIONAL
CONTRATO DE ARMAZENAGEMup ARMAZENAGEM
CONTRATO DE ARRENDAMENTOuse ARRENDAMENTO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO REDUZIDO A ESCRITO
CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO
CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO
CONTRATO DE AVENÇAuse AVENÇA
CONTRATO DE CÂMBIO
CONTRATO DE CEDÊNCIA
CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL
CONTRATO DE COLABORAÇÃO
CONTRATO DE COLONIA
CONTRATO DE COMISSÃO
CONTRATO DE COMISSÃO DE TRANSPORTE
CONTRATO DE COMPRA E VENDAuse COMPRA E VENDA
CONTRATO DE COMPRA EM GRUPO
CONTRATO DE CONCESSÃO
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO
CONTRATO DE CONSÓRCIO
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO
CONTRATO DE CONTA CORRENTE
CONTRATO DE COOPERAÇÃO
CONTRATO DE CRÉDITO
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO up CRÉDITO AO CONSUMO
CONTRATO DE DEPÓSITO
CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL
CONTRATO DE DOCÊNCIA UNIVERSITÁRIA
CONTRATO DE EDIÇÃO
CONTRATO DE EMPREITADAuse EMPREITADA
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICASuse EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL
CONTRATO DE ESTIVA
CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA
CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA
CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA
CONTRATO DE EXPLORAÇÃO
CONTRATO DE FACTORING
CONTRATO DE FEITORIA
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO
CONTRATO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA
CONTRATO DE FORNECIMENTO
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
CONTRATO DE FORWARD
CONTRATO DE FRANQUIA
CONTRATO DE FRANQUIA
CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA
CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRA
CONTRATO DE HOSPEDAGEM
CONTRATO DE HOTELARIA
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
CONTRATO DE JOINT VENTURE
CONTRATO DE LOCAÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRAup LEASING
CONTRATO DE LOCAÇÃO OPERACIONAL
CONTRATO DE MANDATO
CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
CONTRATO DE MÚTUO
CONTRATO DE PATROCÍNIO
CONTRATO DE PERMUTA DE ACÇÕES
CONTRATO DE PERMUTA DE TAXAS DE JURO "INTEREST RATE SWAP"
CONTRATO DE PESQUISA
CONTRATO DE POUSADA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITECTURA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PROVIMENTO
CONTRATO DE RECOVAGEM
CONTRATO DE REPRODUÇÃO
CONTRATO DE SEGUROuse SEGURO
CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE
CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE
CONTRATO DE SOCIEDADE
CONTRATO DE SPOT
CONTRATO DE SUPRIMENTO
CONTRATO DE SWAP
CONTRATO DE TAREFA
CONTRATO DE TRABALHO tr PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO A BORDO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZOtr FRAUDE À LEI,up CONTRATO A PRAZO,up CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMOuse CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
CONTRATO DE TRABALHO PLURILOCALIZADO
CONTRATO DE TRABALHO RURAL
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONTRATO DE TRANSACÇÃO
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA
CONTRATO DE TRÂNSITO
CONTRATO DE TRANSPORTE
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONTRATO DE VIABILIZAÇÃOtr ACORDO DE APOIO FINANCEIRO
CONTRATO DESPORTIVO
CONTRATO DURADOURO
CONTRATO ENEXISTENTE
CONTRATO ENTRE AUSENTES
CONTRATO EQUIPARADOnc CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO FORÇOSO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTRATO INDIVISÍVEL
CONTRATO INEXISTENTE
CONTRATO INOMINADOup CONTRATO ATÍPICO
CONTRATO MISTO
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
CONTRATO PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS
CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA
CONTRATO PROMESSA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
CONTRATO SINALAGMÁTICO
CONTRATO SOB CONDIÇÃO
CONTRATO VERBAL
CONTRATOS COLIGADOS
CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE
CONTRATOS JUNTOS
CONTRATOS SUCESSIVOS
CONTRAVENÇÃOuse TRANSGRESSÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO REGULAR
CONTRIBUINTE DA PREVIDÊNCIAtr ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE
CONTROLO DA LEGALIDADEtr ASSOCIAÇÃO SINDICAL
CONTROLO DA RIQUEZA
CONTROLO DE ACTIVIDADEtr ASSOCIAÇÃO SINDICAL
CONTROLO DE GESTÃO
CONTROLO JUDICIAL
CONTUMÁCIA
CONVALIDAÇÃO
CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
CONVENÇÃO ARBITRAL
CONVENÇÃO CMR
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
CONVENÇÃO DE CHEQUE
CONVENÇÃO DE LUGANO
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
CONVENÇÃO DE VOTOtr SINDICATO DE VOTO
CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO
CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
CONVENÇÕES ILÍCITAS SOBRE FUNDOS PÚBLICOS
CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
CONVERSÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA
CONVERSÃO DO DIVÓRCIO EM SEPARAÇÃO
CONVERSÃO DO NEGÓCIO
CONVERSAS INFORMAIS
CONVICÇÃO DE PATERNIDADEtr POSSE DE ESTADO
CONVICÇÃO DO JUIZ
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
CONVITE ÀS PARTES
CONVITE DO RELATOR
CONVIVÊNCIA MARITAL
CONVIVÊNCIA NOTÓRIA
CONVOCAÇÃO JUDICIAL
CONVOCATÓRIA
CONVOLAÇÃO
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
COOPERADOR
COOPERATIVA
COOPERATIVA AGRÍCOLA
COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUÇÃO
COOPERATIVA DE CONSUMO
COOPERATIVA DE ENSINO
COOPERATIVA DE FIM ECONÓMICO NÃO LUCRATIVO
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
COOPERATIVISMO
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
CÓPULA
CÓPULA ILÍCITA COM MENOR EM ÁREA DE GUERRA
CÓPULA MEDIANTE FRAUDE
CÓPULA RELATIVA A PESSOAS DETIDAS OU EQUIPARADAS
CÓPULA VULVAR
CORPO HUMANO
CORPORAÇÃO PÚBLICA
CORPORATIVISMO
CORPUS
CORRECÇÃO DA DECISÃO
CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIAtr RENDA
CORRECÇÃO OFICIOSA
CORREIO DE DROGA
CORREIO ELECTRÓNICO
CORREIOS TELéGRAFOS E TELEFONES
CORRESPONDÊNCIA
CORRESPONDÊNCIA EM TEMPO DE GUERRA COM AGENTE INIMIGO
CORRESPONDÊNCIA EM TEMPO DE GUERRA COM SÚBDITO INIMIGO
CORRESPONDENTE BANCÁRIO
CORRETOR DE SEGUROS
CORRIDA DE AUTOMÓVEIS
CORRUPÇÃOup SUBORNO
CORRUPÇÃO ACTIVA
CORRUPÇÃO ACTIVA PARA ACTO LÍCITO
CORRUPÇÃO DE ELEITOR
CORRUPÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
CORRUPÇÃO DE JUIZES
CORRUPÇÃO DE JURADOS
CORRUPÇÃO DE MENORES
CORRUPÇÃO PASSIVA
CORRUPÇÃO PASSIVA EM CAUSA CRIMINAL
CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO
CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO LÍCITO
CORTE ILEGAL DE ÁRVOREStr ARRANQUE ILEGAL DE ÁRVORES
CORTIÇA
COTA PROCESSUAL
COUTO PRIVADO DE CAÇA
CPup CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
CREDENCIAL
CREDIBILIDADE
CRÉDITO
CRÉDITO À HABITAÇÃO
CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA
CRÉDITO AO CONSUMOuse CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
CRÉDITO BANCÁRIO
CRÉDITO CONTRAVERTIDO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
CRÉDITO DE HORASnc CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL
CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL
CRÉDITO DEVIDO
CRÉDITO DO ESTADO
CRÉDITO DOCUMENTÁRIO
CRÉDITO ENTRE CÔNJUGES
CRÉDITO FISCAL
CRÉDITO HIPOTECÁRIO
CRÉDITO HOSPITALAR
CRÉDITO ILÍQUIDO
CRÉDITO LABORAL
CRÉDITO MARÍTIMO
CREDITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO VENCIDO
CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS
CRÉDITOS LABORAIS
CREDITOS LITIGIOSOS
CRÉDITOS SOBRE TERCEIROS
CREDITOS TRIBUTÁRIOS
CREDOR
CREDOR NÃO RECLAMANTE
CREDOR PIGNORATÍCIO
CREDOR PREFERENCIAL
CREDOR RECLAMANTE
CREDOR SOCIAL
CREDOR SUBORDINADO
CRIAÇÃO DE ORGÃO NÃO PREVISTO NOS ESTATUTOStr SOCIEDADES COMERCIAIS
CRIAÇÃO DE PERIGO PARA A VIDA
CRIAÇÃO DE RISCO DE APREENSÃO DE MERCADORIA
CRIATIVIDADE
CRIME
CRIME A BORDO DE NAVIO
CRIME ADUANEIROuse INFRACÇÃO ADUANEIRA
CRIME AUTÓNOMO
CRIME CAMBIALuse INFRACÇÃO CAMBIAL
CRIME COMPLEXO
CRIME CONSUMADO
CRIME CONSUMADO
CRIME CONTINUADOup CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
CRIME CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA
CRIME CONTRA A ECONOMIAuse INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
CRIME CONTRA A HONRA MILITAR
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
CRIME CONTRA A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL
CRIME CONTRA A LIBERDADE
CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DAS FORÇAS ARMADAS
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTES
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
CRIME CONTRA BENS MILITARES
CRIME CONTRA DEVERES MILITARES
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
CRIME CONTRA OS DIREITOS DAS GENTES
CRIME DE APARTHEIDup APARTHEID
CRIME DE DANO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
CRIME DE ENCOBRIMENTOuse ENCOBRIMENTO
CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE
CRIME DE FIM EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO
CRIME DE FIM PREDOMINANTEMENTE POLÍTICO
CRIME DE GUERRA
CRIME DE GUERRA CONTRA CIVIS
CRIME DE GUERRA CONTRA DOENTES
CRIME DE GUERRA CONTRA FERIDOS
CRIME DE GUERRA CONTRA PRISIONEIROS
CRIME DE IMPRENSAuse ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME DE MÃO PRÓPRIA
CRIME DE MORTE EM TEMPO E ÁREA DE GUERRA
CRIME DE PERIGO
CRIME DE RESISTÊNCIAuse RESISTÊNCIA
CRIME DE RESULTADO
CRIME DE TRATO SUCESSIVO
CRIME DE USURPAÇÃO
CRIME DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA OU INDEPENDÊNCIA SINDICAL
CRIME DE VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
CRIME ELEITORAL
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
CRIME EXAURIDO
CRIME FISCAL
CRIME FORMAL
CRIME IMPRESCRITÍVEL
CRIME INCAUCIONÁVEL
CRIME INFORMÁTICO
CRIME INTERNACIONAL
CRIME MARÍTIMO
CRIME MATERIAL
CRIME MILITAR
CRIME PARTICULAR
CRIME PATRIMONIAL
CRIME POLÍTICO
CRIME PRATICADO CONTRA CONDUTOR OU PASSAGEIROS
CRIME PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS
CRIME PRATICADO NO ESTRANGEIRO
CRIME PRETERINTENCIONAL use PRETERINTENCIONALIDADE
CRIME PRIVILEGIADO
CRIME PÚBLICO
CRIME QUALIFICADO
CRIME QUASE PÚBLICO use CRIME SEMI-PÚBLICO
CRIME REFERENTE A ALIMENTOS PARA ANIMAIS
CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS
CRIME SEMI-PÚBLICOup CRIME QUASE PÚBLICO
CRIME TENTADO
CRIMINAL
CRIMINALIDADE
CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA
CRIMINALIDADE ORGANIZADA
CRIMINOLOGIA
CRISE ECONÓMICA
CRITERIO BÓNUS PATER FAMILIAE
CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA
CRITÉRIO DE OPORTUNIDADE
CRITERIO DE RAZOABILIDADE
CRITERIOS
CRITERIOS LEGAL
CROQUIS
CRUELDADE
CRUZAMENTO DE VEÍCULOS
CTT
CULPA
CULPA DA ENTIDADE PATRONALCULPA CONCRETA
CULPA DO CÔNJUGEuse CÔNJUGE CULPADO
CULPA DO LESADO
CULPA DO SINISTRADO
CULPA DO TRABALHADOR
CULPA DO TRIBUNAL
CULPA EXCLUSIVAtr ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA FORMADA
CULPA FUNCIONAL
CULPA GRAVE
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
CULPA GRAVE E INDESCULPÁVEL
CULPA IN CONTRAHENDO
CULPA IN VIGILANDOtr RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA NA COMPARTICIPAÇÃO
CULPA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE
CULPA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
CULPNA IN CONTRAHENDO
CULPOSO
CULTO RELIGIOSO
CULTURA
CUMPLICIDADE
CUMPRIMENTO
CUMPRIMENTO DE PENA
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO use CUMPRIMENTO IMPERFEITO
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
CUMPRIMENTO IMPERFEITO up INCUMPRIMENTO PARCIAL
CUMULAÇÃO
CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PEDIDOS
CUMULAÇÃO SUCESSIVA
CÚMULO DE PENASup ACUMULAÇÃO DE PENAS
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
CÚMULO MATERIAL DE PENAS
CURA CLÍNICA
CURADOR
CURADOR AD LITEM
CURATELA
CURSO DE FORMAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
CUSTAS
CUSTAS DE PARTE
CUSTO DA CONSTRUÇÃO
CUSTO DE FOTOCÓPIAS
CUSTO DE PRODUÇÃO
CUSTÓDIA
C.T.T.
»»»» D ««««
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTOuse DATIO PRO SOLVENDO
DAÇÃO EM PAGAMENTOup DATIO IN SOLUTUM
DAÇÃO PRO SOLVENDO
DADOS DE TRÁFEGO
DADOS PESSOAIS
DANIFICAÇÃO DE AERONAVE
DANIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
DANIFICAÇÃO DE NOTAÇÕES TÉCNICAS
DANO
DANO AMBIENTAL
DANO AMBIENTAL
DANO APRECIÁVEL
DANO BIOLÓGICO
DANO CAUSADO POR ACTIVIDADEuse DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES
DANO CAUSADO POR ANIMAL
DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADESup DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE
DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS
DANO CAUSADO POR INSTALAÇÕES DE ENERGIA OU GÁS
DANO CONTRATUAL NEGATIVO
DANO CULPOSO
DANO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DANO EM APARELHOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
DANO EM NAVIO MERCANTE
DANO EM VIA DE COMUNICAÇÃO
DANO EMERGENTE
DANO INDEMNIZÁVEL
DANO INDIRECTO
DANO IRREPARÁVEL
DANO NEGATIVO
DANO PATRIMONIAL
DANO PRESUMIDO
DANO PRIVAÇÃO DE USO
DANO QUALIFICADO
DANO REAL
DANOS
DANOS A TERCEIROS
DANOS FUTUROS
DANOS MATERIAIS use DANOS PATRIMONIAIS
DANOS MORAIS up DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS use DANOS MORAIS
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
DANOS PREVISÍVEIS
DANOS SIGNIFICATIVOS tr AMBIENTE
DATA tr TÍTULO DE CRÉDITO
DATA DA INFRACÇÃO
DATA DA VERIFICAÇÃO
DATA PARA JULGAMENTO
DATIO IN SOLUTUMuse DAÇÃO EM PAGAMENTO
DATIO PRO SOLVENDOup DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO
DEBATE INSTRUTÓRIO
DECAIMENTO
DÉCIMO TERCEIRO MÊS
DECISÃO
DECISÃO ABSOLUTÓRIAup SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
DECISÃO ARBITRALup SENTENÇA ARBITRAL
DECISÃO CONDENATÓRIAup SENTENÇA CONDENATÓRIA
DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA
DECISÃO DANOSA
DECISÃO DE FACTO
DECISÃO DISCIPLINAR
DECISÃO FINAL
DECISÃO ILEGÍVEL
DECISÃO IMPLÍCITAup DECISÃO TÁCITA
DECISÃO INSTRUTÓRIA
DECISÃO INTERCALAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO JUDICIAL
DECISÃO NÃO CONDENATÓRIAup SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA
DECISÃO ORAL
DECISÃO PREMATURAtr DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL
DECISÃO PROVISÓRIA
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
DECISÃO SURPRESA
DECISÃO TÁCITAuse DECISÃO IMPLÍCITA
DECISÕES CONTRADITÓRIAS
DECISÕES DISTINTAS
DECISÕES NÃO TRANSITADAS
DECISÕES TRANSITADAS
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DECLARAÇÃO DE PROTESTO
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIAuse SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE VENDA
DECLARAÇÃO DO DESPEDIMENTO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DECLARAÇÃO GENÉRICA
DECLARAÇÃO INEXACTA
DECLARAÇÃO NÃO-RECEPTÍCIA
DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
DECLARAÇÃO TÁCITA
DECLARAÇÃO UNILATERAL
DECLARAÇÕES DE PARTE
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
DECLARAÇÕES DO ASSISTENTE
DECLARAÇÕES DO CABEÇA DE CASAL
DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
DECLARAÇÕES DO TRABALHADOR
DECLARANTE
DECLARATÁRIO
DEDUÇÃO
DEDUÇÃO À INDEMNIZAÇÃO
DEDUÇÃO NA PENSÃO
DEFEITO DA COISA
DEFEITO DA OBRA
DEFEITO DE CONSERVAÇÃO
DEFEITOS
DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO
DEFENSOR
DEFENSOR OFICIOSO
DEFERIMENTO TÁCITO
DEFESA
DEFESA DA CONCORRÊNCIA
DEFESA DA MATERNIDADE
DEFESA DA PATERNIDADE
DEFESA DA POSSE
DEFESA DO AMBIENTEtr ECOLOGIA,tr AMBIENTE
DEFESA DO AMBIENTE TR ECOLOGIAuse ABALROAÇÃO
DEFESA DO ARGUIDO
DEFESA DO CONSUMIDOR
DEFESA POR EXCEPÇÃO
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO
DEFICIENCIA
DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
DEFICIENTE
DEFICIENTE ACTUAÇÃO DO SACADO
DEFRAUDAÇÃO DE PATENTE INDUSTRIAL
DELEGAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA
DELEGADO SINDICAL
DELIBERAÇÃO
DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVAuse DELIBERAÇÃO SOCIAL
DELIBERAÇÃO AUTÁRQUICA
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERALuse DELIBERAÇÃO SOCIAL
DELIBERAÇÃO SOCIALup DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVA
DELINQUENTE
DELINQUENTE HABITUAL
DELINQUENTE POR TENDÊNCIA
DELINQUENTE PRIMÁRIO
DELITO ADUANEIROuse INFRACÇÃO ADUANEIRA
DELITO CAMBIALuse INFRACÇÃO CAMBIAL
DELITO FISCALuse INFRACÇÃO FISCAL
DELITO FISCAL ADUANEIROuse INFRACÇÃO ADUANEIRA
DEMANDADA CIVIL
DEMANDADO CIVILuse RÉU
DEMANDANTE CIVIL
DEMARCAÇÃO
DEMISSÃO
DEMISSÃO DE SÓCIO
DEMISSÃO OPE LEGIS
DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS
DEMOLIÇÃO DE OBRAS
DEMOLIÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
DEMORAS ABUSIVAS
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
DENOMINAÇÃO DE ORIGEM
DENOMINAÇÃO SOCIAL
DENÚNCIA
DENÚNCIA CALUNIOSA
DENÚNCIA COM NEGLIGÊNCIA GRAVE
DENÚNCIA DE CONTRATO
DENÚNCIA DE DEFEITOS
DENÚNCIA DO CONTRATO
DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO
DENÚNCIA ILÍCITA
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
DENUNCIADO
DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
DEPENDÊNCIA DISCIPLINAR
DEPENDÊNCIA ECONÓMICA
DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA
DEPOIMENTO DE PARTE
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
DEPOIMENTO INDIRECTO
DEPOIMENTO POR ESCRITO
DEPOSITANTE
DEPOSITÁRIO
DEPÓSITO
DEPÓSITO BANCÁRIO
DEPÓSITO CONDICIONAL
DEPÓSITO DA RENDA
DEPÓSITO DA SENTENÇA
DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS
DEPÓSITO DE ACÇÕES
DEPÓSITO DE RENDAtr ACÇÃO DE DESPEJO,up ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA
DEPÓSITO DO PREÇO
DEPÓSITO IRREGULAR
DEPÓSITO OBRIGATÓRIO
DEPRECADAup CARTA PRECATÓRIA
DEPRECIAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA
DEPUTADO
DEPUTADO REGIONAL
DESABAMENTO DE TERRAS
DESAFECTAÇÃO
DESAFORAMENTO
DESAGRAVO DA HONRA DO FILHO
DESALFANDEGAMENTO
DESALOJADOtr RETORNADO
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DO CREDOR
DESCAMINHO
DESCAMINHO DE MENORES
DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO
DESCANSO COMPENSATÓRIO
DESCANSO INTERCALAR
DESCANSO SEMANAL
DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR
DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTEtr ACIDENTE DE TRABALHO
DESCENDENTE
DESCOBERTO BANCÁRIO
DESCOLONIZAÇÃO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DESCONTADOR
DESCONTÁRIO
DESCONTO
DESCONTO BANCÁRIO
DESCONTO DE DIAS DE GREVE
DESCONTO EM PROCESSO EXECUTIVO
DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
DESCRIÇÃO DE BENStr INVENTÁRIO
DESCRIMINALIZAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
DESEMBARQUE DE MERCADORIAS
DESEMBARQUE ILÍCITO DE MERCADORIAS
DESEMPREGO
DESEMPREGO DE LONGA DURAÇÃO
DESENHO INDUSTRIAL
DESENHOS CONTRA A DEFESA NACIONAL
DESENTRANHAMENTO
DESERÇÃO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
DESERÇÃO DE RECURSOtg RECURSO
DESERÇÃO MILITAR
DESERDAÇÃO
DESFIGURAÇÃO GRAVE E PERMANENTE
DESFLORAMENTO
DESFORÇO
DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FISCALtr SOCIEDADE ANÓNIMA
DESIGNAÇÃO GENÉRICAtr MARCAS
DESIGNAÇÃO SUCESSÓRIA
DESIQUILIBRIO DAS PRESTAÇÕES
DESISTÊNCIA
DESISTÊNCIA DA EMPREITADA
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
DESISTÊNCIA DO RECURSO
DESISTÊNCIA EM CASO DE COMPARTICIPAÇÃO
DESISTÊNCIA TÁCITA
DESLOCAÇÃO DE PESSOAL
DESMORONAMENTO DE CONSTRUÇÃO
DESOBEDIÊNCIA
DESOBEDIÊNCIA DE DEPOSITÁRIO LEGAL
DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
DESOCUPAÇÃO
DESPACHANTE OFICIAL
DESPACHO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
DESPACHO A ORDENAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO/ACUSAÇÃO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
DESPACHO DE PRONÚNCIA
DESPACHO DE RECEBIMENTO
DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO
DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO
DESPACHO DO RELATOR
DESPACHO LIMINAR
DESPACHO NORMATIVO
DESPACHO SANEADOR
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSOuse ADMISSÃO DO RECURSO
DESPEDIMENTO
DESPEDIMENTO ABUSIVO
DESPEDIMENTO COLECTIVO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICALtr DECISÃO PREMATURA
DESPEDIMENTO DE FACTO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
DESPEDIMENTO INDIRECTO
DESPEDIMENTO NULO
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO TÁCITO
DESPEJO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
DESPEJO DIFERIDO
DESPEJO IMEDIATO
DESPEJO PROVISÓRIO
DESPESA DE FUNCIONAMENTO
DESPESA DE MANUTENÇÃO
DESPESA EXTRAORDINARIA
DESPESA HOSPITALAR
DESPESAS
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
DESPESAS DE FUNERAL
DESPESAS DE PROTESTOtr LETRA
DESPESAS JUDICIAIS
DESPORTO
DESPROPORÇÃO ENTRE O DIREITO E O PREJUÍZO
DESPROPORÇÃO SENSÍVEL
DESQUITE
DESQUITE AMIGÁVELnc REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DESRESPEITO
DESTINO DAS QUANTIAS PENHORADAS
DESTINO DO PRODUTO DAS MULTAS
DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
DESTITUIÇÃO
DESTITUIÇÃO DE GERENTE
DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS COMERCIAIS
DESTRUIÇÃO DE BENS EM TEMPO DE GUERRAtr SAQUE DE BENS EM TEMPO DE GUERRA
DESTRUIÇÃO DE CADÁVER
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO COMERCIAL
DESTRUIÇÃO DE EDITAIS
DESTRUIÇÃO DE ENFEITE
DESTRUIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL
DESTRUIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES
DESTRUIÇÃO DE MONUMENTO EM TEMPO DE GUERRA
DESTRUIÇÃO DE NAVIO ALHEIOtr PERDA DE NAVIO ALHEIO
DESTRUIÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA
DESTRUIÇÃO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO
DESTRUIÇÃO DE PLANTA EM CONCESSÃO DE PESCA
DESTRUIÇÃO DE PROVA COM INTERESSE NACIONAL
DESTRUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
DESTRUIÇÃO DE SINALIZAÇÃO LEGAL SOBRE PESCA
DESTRUIÇÃO DE VIVEIRO DE PESCA
DESTRUIÇÃO DO PRÓPRIO NAVIOtr PERDA DO PRÓPRIO NAVIO
DESTRUIÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
DESVIO DE AVIÃO
DESVIO DE CLIENTES
DESVIO DE CRÉDITO BONIFICADO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADOup USO PARA FIM DIVERSO,tr DESPEJO
DESVIO DE PODER
DESVIO DE PODER
DESVIO DE SUBSÍDIO
DESVIO DE SUBVENÇÃO
DETENÇÃO
DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
DETENÇÃO DE DIAMANTE EM BRUTO
DETENÇÃO DE ENGENHO OU MATÉRIA EXPLOSIVA
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
DETENÇÃO DE INSTRUMENTO DE AGRESSÃO
DETENÇÃO DE MUNIÇÃO DE ARMA DE GUERRA
DETENÇÃO ILEGAL
DETENÇÃO LEGAL
DETENÇÃO SOLICITADA
DETERIORAÇÃO
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENAuse MEDIDA DA PENA
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA
DETERMINAÇÃO DO PREÇO
DETERMINAÇÃO DO VALOR
DETIDO
DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICAtr VIDA PRIVADA
DEVEDOR
DEVEDOR DE CRÉDITO PENHORADO
DEVEDORES DE RISCO
DEVER ACESSÓRIO
DEVER ACESSÓRIO DE PROTECÇÃO
DEVER DE ASSIDUIDADE
DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGEStr DIVÓRCIO
DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES
DEVER DE COMUNICAÇÃO
DEVER DE COOPERAÇÃO
DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL
DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
DEVER DE CUIDADO
DEVER DE CUSTÓDIA
DEVER DE DENÚNCIA
DEVER DE DILIGÊNCIA
DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO
DEVER DE FIDELIDADE
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
DEVER DE INDEMNIZAR
DEVER DE INFORMAR
DEVER DE LEALDADE
DEVER DE OBEDIÊNCIA
DEVER DE OBJECTIVIDADE
DEVER DE PARTICIPAÇÃO
DEVER DE PRESTAR
DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL
DEVER DE RECÍPROCA SOLIDARIEDADE DOS CÔNJUGES
DEVER DE RECÍPROCO RESPEITO DOS CÔNJUGES
DEVER DE RESERVA E CONFIDENCIALIDADE
DEVER DE RESPEITO
DEVER DE RESTITUIÇÃOtr CONTRATO-PROMESSA
DEVER DE SIGILO
DEVER DE URBANIDADE
DEVER DE VIGILÂNCIAtr CULPA IN VIGILANDO
DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO
DEVER JURÍDICO
DEVERES CONJUGAIS
DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL
DEVERES DE LEALDADE
DEVERES DO TRABALHADOR
DEVERES DOS GERENTES OU ADMINISTRADORES
DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DEVOLUÇÃO
DEVOLUÇÃO SUCESSÓRIA
DIAS DE TRABALHO
DIFAMAÇÃO
DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
DIFAMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA
DIFAMAÇÃO NÃO VERBAL
DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO
DIFAMAÇÃO SEM PUBLICIDADE
DIFERENTES ARGUIDOS
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
DIFUSÃO DE EPIZOOTIAS
DIFUSÃO DE MÚSICA AMBIENTE
DIGNIDADE
DILAÇÃO
DILAÇÃO DO PRAZO
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHOuse INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DIMINUIÇÃO DA CULPA
DIMINUIÇÃO DA ILICITUDE
DIMINUIÇÃO DA PENAuse MEDIDA DA PENA
DIMINUIÇÃO DE GARANTIA PATRIMONIAL
DIPLOMA REGULAMENTAR
DIRECÇÃO-GERAL
DIRECÇÃO EFECTIVA
DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURAtr ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIRECTIVA
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
DIRECTOR
DIRECTOR-ADJUNTO
DIRECTOR-ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
DIRECTOR-ADJUNTO MILITARnc POLÍCIA JUDICIÁRIA
DIRECTOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
DIREITO A ALIMENTAÇÃO
DIREITO A ALIMENTOS
DIREITO A APOSENTAÇÃO
DIREITO À CARREIRA
DIREITO A EDUCAR OS FILHOS
DIREITO A FÉRIAS
DIREITO À GREVE
DIREITO À HABITAÇÃO
DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO SOCIAL
DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
DIREITO À IMAGEM
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
DIREITO À INFORMAÇÃOup DIREITO A SER INFORMADO
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
DIREITO À PALAVRA
DIREITO A PENSÃO
DIREITO À PROPRIEDADE
DIREITO À PROVA
DIREITO À QUALIDADE DE VIDA
DIREITO À REDUÇÃO
DIREITO À REMUNERAÇÃO
DIREITO A REPARAÇÃO
DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADEtr VIDA PRIVADA
DIREITO A SER INFORMADOuse DIREITO À INFORMAÇÃO
DIREITO A SER OUVIDO
DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO
DIREITO À PROPRIEDADE
DIREITO À VIDA
DIREITO À VOZ
DIREITO ABSOLUTO
DIREITO ADJECTIVOup LEI DE PROCESSO
DIREITO ADQUIRIDO
DIREITO AO ACESSO À JURISDIÇÃO
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DIREITO AO BOM NOME
DIREITO AO NOME
DIREITO AO REPOUSO
DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA
DIREITO AO TRABALHO
DIREITO AO TRESPASSE
DIREITO AO USO DE TÍTULOS
DIREITO AOS LUCROS
DIREITO COMUNITÁRIO
DIREITO CONSUETUDINÁRIO
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
DIREITO DE ACÇÃO
DIREITO DE ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA
DIREITO DE ACRESCER
DIREITO DE ASILO
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
DIREITO DE CORRECÇÃO
DIREITO DE CRÉDITO
DIREITO DE CRÍTICA
DIREITO DE DEFESA
DIREITO DE FAMÍLIA
DIREITO DE GUARDA DE MENORES
DIREITO DE HABITAÇÃO
DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
DIREITO DE NECESSIDADE
DIREITO DE PARTICIPAR NA ACTIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO
DIREITO DE PERSONALIDADE
DIREITO DE PREFERÊNCIA
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE PROTESTO
DIREITO DE QUEIXA
DIREITO DE RECLAMAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
DIREITO DE RÉPLICAuse RÉPLICA
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
DIREITO DE RESISTÊNCIA
DIREITO DE RESOLUÇÃO
DIREITO DE RESPOSTA
DIREITO DE RESPOSTA TR LIBERDADE DE IMPRENSA.
DIREITO DE RETENÇÃO
DIREITO DE REUNIÃO
DIREITO DE REVERSÃO
DIREITO DE SEQUELA
DIREITO DE SUPERFÍCIE
DIREITO DE TAPAGEM
DIREITO DE TENDÊNCIA
DIREITO DE TRADUÇÃO
DIREITO DE USOuse USO
DIREITO DE VEDAÇÃO
DIREITO DE VISITA
DIREITO DE VIZINHANÇA
DIREITO DE VOTO
DIREITO DISCIPLINAR
DIREITO DOS PREFERENTESuse DIREITO DE PREFERÊNCIA
DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA
DIREITO ESTRANGEIROup LEI ESTRANGEIRA
DIREITO FISCAL
DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
DIREITO LITIGIOSO
DIREITO OBRIGACIONAL DE HABITAÇÃO TURÍSTICA
DIREITO PATRIMONIAL
DIREITO PENAL DO TRABALHO
DIREITO PESSOAL
DIREITO PESSOAL DE GOZO
DIREITO POTESTATIVO
DIREITO REAL
DIREITO REAL DE GARANTIA
DIREITO REAL DE GOZO
DIREITO REAL DE HABITAÇÃOuse DIREITO DE HABITAÇÃO
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICAup TIME SHARING
DIREITO REAL LIMITADO
DIREITO REAL MENOR
DIREITO RELATIVO
DIREITO SUBJECTIVO
DIREITO SUBSTANTIVO
DIREITO TRANSITÓRIO
DIREITOS
DIREITOS ADQUIRIDOS
DIREITOS ADUANEIROS
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
DIREITOS CONEXOS
DIREITOS CULTURAIS
DIREITOS DA ENTIDADE PATRONAL
DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
DIREITOS DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES
DIREITOS DE AUTOR
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
DIREITOS DO DONO DA OBRAtr EMPREITADA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DO TRADUTOR
DIREITOS DOS SÓCIOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
DIREITOS INALIENÁVEIS
DIREITOS INDISPONÍVEIS
DIREITOS PRIVADOS
DIREITOS SINDICAIS
DIREITOS SOCIAIS
DIRIGENTE SINDICAL
DISCRIMINAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
DISCUSSÃO
DISPAROS PLÚRIMOS
DISPENSA
DISPENSA DE ANÚNCIOS
DISPENSA DE PAGAMENTO
DISPENSA DE PENA
DISPERSÃO DE PROMOTORES DE REUNIÃO PÚBLICA
DISPONIBILIDADE
DISPOSIÇÃO DA CARGA
DISPOSIÇÃO DE BENS
DISPOSIÇÃO DE BENS ALHEIOS
DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA JOVENS
DISSIMULAÇÃO DE BENS
DISSOLUÇÃO
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
DISTINÇÃO
DISTRATE
DISTRIBUIÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE APOSTAS ILÍCITAS
DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO
DIUTURNIDADE
DIVERSAS MORTEStr CONCURSO DE INFRACÇÕES
DIVERSOS OFENDIDOStr CONCURSO DE INFRACÇÕES
DÍVIDA
DÍVIDA À PREVIDÊNCIA
DÍVIDA AO CONDOMÍNIO
DÍVIDA COMERCIAL
DÍVIDA DE ALIMENTOS
DÍVIDA DE CÔNJUGES
DÍVIDA DE CUSTAS
DÍVIDA DE TERCEIRO
DÍVIDA DO ESTADO
DÍVIDA EXEQUENDA
DÍVIDA FISCAL
DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
DIVIDENDOS
DIVISÃO
DIVISÃO DE ÁGUAS
DIVISÃO DE COISA COMUM
DIVISÃO DE HIPOTECA
DIVISÃO DE PRÉDIO EM LOTES
DIVISÃO DE QUOTA
DIVISIBILIDADE
DIVÓRCIO
DIVÓRCIO LITIGIOSO
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES
DIVULGAÇÃO DE FACTOS DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADAtr VIDA PRIVADA
DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS
DOAÇÃO
DOAÇÃO DOS ESPOSADOS A TERCEIRO
DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES
DOAÇÃO MORTIS CAUSA
DOAÇÃO ONEROSA
DOAÇÃO PARA CASAMENTO
DOAÇÃO PURA
DOCENTE UNIVERSITÁRIO
DOCUMENTAÇÃO DA PROVAtr REGISTO DA PROVA
DOCUMENTOtr FORÇA PROBATÓRIA
DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO
DOCUMENTO AUTENTICADO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DOCUMENTO ELECTRÓNICO
DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO
DOCUMENTO ERRADO
DOCUMENTO ESCRITO
DOCUMENTO FALSO
DOCUMENTO IDÓNEO
DOCUMENTO NOVO
DOCUMENTO PARTICULAR
DOCUMENTO PÚBLICO
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
DOCUMENTO VERDADEIRO
DOENÇA
DOENÇA EM FASE TERMINAL
DOENÇA GRAVE
DOENÇA MENTAL
DOENÇA PRÉ-EXISTENTE
DOENÇA PROFISSIONALtr RECIDIVA
DOENÇA SÚBITA
DOENÇA SÚBITA DO CONDUTOR
DOENÇA VENÉREA
DOLOnc ELEMENTO SUBJECTIVO
DOLO DE PERIGO
DOLO DIRECTO
DOLO ESPECÍFICO
DOLO EVENTUAL
DOLO GENÉRICO
DOLO NECESSÁRIO
DOMICÍLIO
DOMICÍLIO CONJUGAL
DOMINIALIDADE
DOMÍNIO HÍDRICO
DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
DOMÍNIO PRIVADO
DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL DO ESTADO
DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
DOMÍNIO TOTAL
DOMÍNIO ÚTIL
DONATÁRIO
DONATIVO CONFORME AOS USOS SOCIAIStr DOAÇÃO
DONO DA OBRA
DOTE
DROGA
DUAS PESSOAStr AGRAVANTE QUALIFICATIVA
DUELO
DUELO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
DUPLA CAUSALIDADE
DUPLICADO
DUPLO DESPEDIMENTO
DUPLO EMPREGO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO tr PROCESSO PENAL
DURAÇÃO
DURAÇÃO DA PENA DE PRISÃO
DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DURAÇÃO DO REGIME DE PROVA
DURAÇÃO DO TRABALHO
DURAÇÃO NORMAL DE SERVIÇO
DURAÇÃO OCASIONAL DE SERVIÇO
DURAÇÃO RAZOÁVEL E UTIL DO PROCESSO
DÚVIDA
DÚVIDA RAZOÁVEL
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ECOLOGIA
ECONOMIA COMUMtr ARRENDAMENTO
EDIÇÃO
EDIFICAÇÃO URBANA
EDIFÍCIO ESCOLAR
EDIFÍCIO PÚBLICO
EDITOR
EDPup ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA
EDUCADORA DE INFÂNCIA
EFEITO À DISTÂNCIA
EFEITO ANTECIPATÓRIO
EFEITO COMINATÓRIO
EFEITO COMINATÓRIO PLENO
EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO
EFEITO DEVOLUTIVOtr RECURSO
EFEITO DO RECURSOtr ESTADO DAS PESSOAS
EFEITO SUSPENSIVOtr RECURSO
EFEITOS
EFEITOS DA DEMISSÃO
EFEITOS DA INTERDIÇÃO DE PROFISSÕES
EFEITOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
EFEITOS DA REINCIDÊNCIA use REINCIDÊNCIA
EFEITOS DA SENTENÇA
EFEITOS DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÃO
EFEITOS DAS PENAS
EFEITOS DO CASAMENTO
EFEITOS DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS
EFEITOS DO RECURSO
EFEITOS DO TESTAMENTO
EFEITOS ELECTROMAGNÉTICOS
EFEITOS PATRIMONIAIS
EFICÁCIA
EFICÁCIA DO NEGÓCIO
EFICÁCIA REALtr CONTRATO-PROMESSA,tr PACTO DE PREFERÊNCIA
EGOÍSMO
EIDOnc PÁTIO INTERIOR
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SAuse EDP
ELEIÇÃO
ELEIÇÕES LOCAIS
ELEMENTO CONSTITUTIVO
ELEMENTO SUBJECTIVOtr DOLO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃOup ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃOuse ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIMEuse ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
ELEMENTOS ESTRANGEIROStr DENOMINAÇÃO SOCIAL,tr MARCAS
ELEVADORES
ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS
ELISÃO DA PRESUNÇÃO
EMANCIPAÇÃO
EMBARCAÇÃO
EMBARGO ADMINISTRATIVO
EMBARGO DE OBRA NOVA
EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
EMBARGOS
EMBARGOS DE EXECUTADO
EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARQUE CLANDESTINO
EMBARQUE ILÍCITO DE MERCADORIAS
EMBRIAGUEZtr ATENUAÇÃO DA PENA
EMENDAtr PARTILHA
EMENDA DA PARTILHA
EMIGRAÇÃO
EMIGRAÇÃO CLANDESTINA
EMIGRAÇÃO PARA SE SUBTRAIR AO SERVIÇO MILITAR
EMIGRANTE
EMISSÃO DE ACÇÕES
EMISSÃO DE CHEQUE DURANTE MEDIDA DE RESTRIÇÃO DO USO
EMISSÃO DE FUMOS
EMOÇÃO
EMOÇÃO VIOLENTA
EMOLUMENTOS
EMPARCELAMENTO
EMPREGADO DE SALA DE JOGO
EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DA LEI
EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DE ORDEM LEGA
EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA ORDEM LEGAL
EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE
EMPREGO ILÍCITO DE EXPLOSIVOtr MANIPULAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO
EMPREITADAup CONTRATO DE EMPREITADA
EMPREITADA DE CONSUMO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICASup CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
EMPREITEIRO
EMPRESA
EMPRESA AGRÍCOLA
EMPRESA COMERCIALuse ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
EMPRESA COOPERATIVA
EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
EMPRESA EM AUTOGESTÃO
EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL
EMPRESA HIDROELÉCTRICA
EMPRESA INDUSTRIALuse ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
EMPRESA INTERVENCIONADA
EMPRESA MULTINACIONAL
EMPRESA MUNICIPAL
EMPRESA NACIONALIZADA
EMPRESA PARTICIPADA
EMPRESA PRIVADA
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRESuse EPAL
EMPREITADA DE CONSUMO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICASup CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
EMPREITEIRO
EMPRESA
EMPRESA AGRÍCOLA
EMPRESA COMERCIALuse ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTADO
ESTADO CIVIL
ESTADO DA VIA
ESTADO DAS PESSOAStr EFEITO DO RECURSO,tr VALOR DA CAUSA
ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO
ESTADO DE DESESPERO
ESTADO DE DIREITO
ESTADO DE EMERGÊNCIA
ESTADO DE NECESSIDADE
ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
ESTADO DE SÍTIO
ESTADO ESTRANGEIRO
ESTADO REQUERENTE
ESTÁGIO
ESTALEIROS DE CONSTRUÇÃO
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
ESTATUTO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTATUTO DOS EMPREGADOS DOS ORGANISMOS CORPORATIVOS
ESTATUTO PESSOAL
ESTATUTO PROCESSUAL DO ARGUIDO
ESTATUTOS
ESTERILIZAÇÃO up ESTERILIZAÇÃO HUMANA
ESTERILIZAÇÃO HUMANA use ESTERILIZAÇÃO
ESTICÃO tr ROUBO
ESTIVADOR
ESTRADAS up REDE VIÁRIA MUNICIPAL,up REDE VIÁRIA NACIONAL
ESTRANGEIRO
ESTUPEFACIENTE te CANNABIS,tr QUANTIDADE DIMINUTA,up DROGA,up NARCÓTICO,up SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
ESTUPRO
EUROCHEQUE
EUTANÁSIA
EVASÃO
EVASÃO COM VIOLÊNCIA
EVICÇÃO
EX-COLÓNIA PORTUGUESA
EX-CÔNJUGE
EXALTAÇÃO
EXAME
EXAME À ESCRITA
EXAME AO LOCAL
EXAME CADAVÉRICOuse AUTÓPSIA
EXAME CRÍTICO DA PROVA
EXAME DE DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE
EXAME LABORATORIAL
EXAME MÉDICO
EXAME POR JUNTA MÉDICA
EXAME SANGUÍNEO
EXAME TANATOLÓGICOuse AUTÓPSIA
EXAMES
EXAMES POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS
EXCEPÇÃO DE INFIDELIDADEuse EXCEPTIO PLURIUM
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
EXCEPÇÕEStr TÍTULO DE CRÉDITO
EXCEPÇÕES PESSOAIS
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
EXCEPTIO PLURIUMup EXCEPÇÃO DE INFIDELIDADE,nc EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
EXCESSO
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA
EXCESSO DE LOTAÇÃO
EXCESSO DE PODER
EXCESSO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE VELOCIDADEup VELOCIDADE EXCESSIVA
EXCITAÇÃO DE OUTREM PARA O DUELO
EXCLUSÃO DA CLÁUSULA
EXCLUSÃO DA ILICITUDE
EXCLUSÃO DE BENStr PROCESSO DE INVENTÁRIO
EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
EXCLUSÃO DE SÓCIO
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
EXCUSSÃO DOS BENS DO DEVEDOR
EXECUÇÃOup ACÇÃO EXECUTIVA
EXECUÇÃO DA PENA APLICADA A ALCOÓLICOS OU EQUIPARADOS
EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE MEAÇÃO
EXECUÇÃO DE MEDIDA CONDICIONAL
EXECUÇÃO DE OBRA LITERÁRIA
EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL
EXECUÇÃO DE PENAS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
EXECUÇÃO DO REGIME DE PROVA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
EXECUÇÃO PATRIMONIAL
EXECUÇÃO POR CUSTAS
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXECUTADO
EXEQUATUR
EXEQUENTE
EXEQUIBILIDADE
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL
EXERCÍCIO DA PESCA SEM LICENÇA
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
EXERCÍCIO DE CAÇA SEM CARTA DE CAÇADOR
EXERCÍCIO DE CAÇA SEM LICENÇA
EXERCÍCIO DE DIREITO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
EXERCÍCIO EM COMUM DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR AMBOS OS PROGENITORES
EXERCÍCIO ILEGAL DE FUNÇÕES PÚBLICAS
EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO TITULADA
EXIBICIONISMO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
EXONERAÇÃO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
EXPECTATIVA JURÍDICA
EXPLICITAÇÃO
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS
EXPLORAÇÃO FLORESTAL
EXPLOSÃO
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE BENS
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE OURO
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS
EXPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA A SUBSTÂNCIA RADIOACTIVA
EXPOSIÇÃO DE MENOR
EXPOSIÇÃO DE OUTREM
EXPOSIÇÃO DE PESSOA A SUBSTÂNCIA RADIOACTIVA
EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVAtr VENDA DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA
EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSAtr VENDA DE SUBSTÂNCIA VENENOSA
EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO tr PORNOGRAFIA
EXPOSIÇÃO E VENDA DE OBJECTO
EXPRESSÃO OFENSIVA
EXPROPRIAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS
EXPROPRIAÇÃO TOTAL
EXPULSÃO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIROtr PENA DE EXPULSÃO
EXPULSÃO DE NACIONALtr PENA DE EXPULSÃO
EXPULSÃO DE PARTICIPANTEtr COMPRA E VENDA EM GRUPO
EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
EXTEMPORANEIDADEtr PRAZO
EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
EXTINÇÃO
EXTINÇÃO DA ENFITEUSE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
EXTINÇÃO DA FIANÇA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
EXTINÇÃO DA PENA
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
EXTINÇÃO DE DIREITOS
EXTINÇÃO DE DÍVIDA

EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
EXTINÇÃO DE TRIBUNAL
EXTINÇÃO DO CONTRATO
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOup CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
EXTINÇÃO POR USUCAPIO LIBERTATIS
EXTINSÃO DO PODER JURISDICIONAL
EXTINTOR DE INCÊNDIOtr TRANSGRESSÃO
EXTORÇÃO DE DEPOIMENTO
EXTORSÃO
EXTRACTO DE FACTURA
EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO DE NACIONAL
EXTRAVIO
EXTRAVIO DE ARTIGOS MILITARES
EXTRAVIO DE CHEQUE
EXTRAVIO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO
EXTREMAtr PRÉDIO
»»»» F ««««
FABRICO DE ARMA PROIBIDA
FABRICO DE ARTIFíCIO PARA ABRIR FECHADURA
FABRICO DE GAZUA
FABRICO DE NOTAÇÃO TÉCNICA FALSA
FABRICO ILÍCITO DE BEBIDA ESPIRITUOSA
FABRICO ILÍCITO DE EXPLOSIVO
FACEBOOK
FACILITAÇÃO
FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO
FACTO CONCLUSIVO
FACTO CONSTITUTIVO
FACTO CONSTITUTIVO DE RESPONSABILIDADE
FACTO DURADOURO
FACTO EXONERATÓRIO
FACTO EXTINTIVO
FACTO ILÍCITO
FACTO IMPEDITIVO
FACTO INTERRUPTIVO
FACTO JURÍDICO
FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE
FACTO LÍCITO
FACTO MODIFICATIVO
FACTO NÃO ARTICULADO
FACTO NÃO PUNÍVEL
FACTO NEGATIVO
FACTO NOTÓRIO
FACTO NOVO
FACTO PRATICADO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL
FACTO PUNÍVEL
FACTO SUCESSÓRIO
FACTORING
FACTOS
FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
FACTOS ASSENTES
FACTOS AUTONOMOS
FACTOS COMPLEMENTARES
FACTOS CONCLUSIVOS
FACTOS CONCRETOStr QUESTIONÁRIO
FACTOS DESFAVORÁVEIS
FACTOS DIVERSOS
FACTOS ESSENCIAIS
FACTOS IMPEDITIVOS
FACTOS INSTRUMENTAIS
FACTOS NEGATIVOS
FACTOS NOVOS
FACTOS PESSOAIS
FACTOS PRESUNTIVOS
FACTOS PROVADOS
FACTOS RELEVANTES
FACTOS SUPERVENIENTES
FACTOS TORPES
FACTOS-INDICES
FACTURA
FACTURA COMERCIAL
FACTURA CONFERIDA
FACTURAÇÃO DETALHADA
FACULDADE JURÍDICA
FAIR AND UNBIASED
FALECIMENTO
FALECIMENTO DE ADVOGADO
FALECIMENTO DE PARTE
FALÊNCIA
FALÊNCIA CULPOSAuse FALÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA
FALÊNCIA DOLOSAup FALÊNCIA FRAUDULENTA
FALÊNCIA FRAUDULENTAuse FALÊNCIA DOLOSA
FALÊNCIA POR NEGLIGÊNCIAup FALÊNCIA CULPOSA
FALHAS DE MEMÓRIA
FALIDO
FALSA DECLARAÇÃO DE PERITO
FALSA INTERPRETAÇÃO
FALSA PERÍCIA
FALSA TRADUÇÃO
FALSAS DECLARAÇÕES
FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA
FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CAPITAIS
FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE MERCADORIAS
FALSIDADE
FALSIDADE DE TESTEMUNHO
FALSIDADE INFORMÁTICA
FALSIDADE INTELECTUAL
FALSIDADE MATERIAL
FALSIFICAÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE ALIMENTO
FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO
FALSIFICAÇÃO DE BILHETE DE LOTARIA NACIONAL
FALSIFICAÇÃO DE CADERNOS DE RECENSEAMENTO
FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO DE ELEITOR
FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO
FALSIFICAÇÃO DE CHANCELA
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE
FALSIFICAÇÃO DE CUNHO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTENTICADO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO VEÍCULO
FALSIFICAÇÃO DE ESCRITO ASSINADO EM BRANCO
FALSIFICAÇÃO DE GUIA
FALSIFICAÇÃO DE IMPRESSO DE BILHETE DE IDENTIDADE
FALSIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO
FALSIFICAÇÃO DE MARCA
FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO
FALSIFICAÇÃO DE MEDIDA
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA NACIONAL
FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE
FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FALSIFICAÇÃO DE PESOS
FALSIFICAÇÃO DE PROVA COM INTERESSE NACIONAL
FALSIFICAÇÃO DE REGISTO DE HOSPEDARIA
FALSIFICAÇÃO DE SELOS
FALSIFICAÇÃO DE SELOS POSTAIStr USO INDEVIDO DE SELOS POSTAIS
FALSIFICAÇÃO DE TELEGRAMA
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DO ESTADO
FALSIFICAÇÃO DE VALOR SELADO
FALSIFICAÇÃO DE VALOR TIMBRADO EXCLUSIVO
FALSIFICAÇÃO DE VINHOtr VINHO
FALSIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL
FALSIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS
FALSIFICAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA
FALSIFICAÇÃO INTELECTUAL
FALSIFICAÇÃO NA INSCRIÇÃO DE ELEITOR
FALSIFICAÇÃO POR USO ILÍCITO DE INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS
FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FALSO DEPOIMENTO DE PARTE
FALSO TESTEMUNHO
FALSO TESTEMUNHO EM INQUIRIÇÃO NÃO CONTENCIOSA
FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO CONTENCIOSO
FALTA
FALTA DA VONTADE
FALTA DE ACORDO
FALTA DE ACTIVIDADEtr SOCIEDADE COMERCIAL
FALTA DE ADVOGADO
FALTA DE ASSINATURA
FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO
FALTA DE CAUSA DE PEDIR
FALTA DE CITAÇÃO
FALTA DE COMPARÊNCIA
FALTA DE COMPARÊNCIA DAS PARTES
FALTA DE CONSCIÊNCIA
FALTA DE CONTESTAÇÃO
FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES
FALTA DE ENTREGA
FALTA DE FORMA
FALTA DE FORMA LEGAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE GRAVAÇÃO
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
FALTA DE LICENCIAMENTO
FALTA DE MANIFESTO
FALTA DE MANIFESTO FISCALtr JUROS DE MORA
FALTA DE MOTIVAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDAtr ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL
FALTA DE PARTICIPAÇÃO
FALTA DE PREPAROtr CUSTAS
FALTA DE PRESTAÇÃO
FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
FALTA DE PROCURAÇÃO
FALTA DE PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA
FALTA DE PROVISÃOtr CHEQUE SEM PROVISÃO
FALTA DE REGISTO
FALTA DE RESPOSTAtr CONTESTAÇÃO
FALTA DE TESTEMUNHAS
FALTA DE TÍTULO
FALTA DE USO
FALTA DO ARGUIDOuse FALTA DO RÉU
FALTA DO AUTOR
FALTA DO RÉU
FALTA GRAVE
FALTA GRAVE E INDESCULPÁVEL
FALTA NÁUTICA
FALTA PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
FALTAS
FALTAS INJUSTIFICADAStr PROCESSO DISCIPLINAR
FALTAS JUSTIFICADAS
FALTAS POR CASAMENTO
FALTAS POR DOENÇA
FALTAS POR MATERNIDADE
FALTAS POR NOJO
FAMÍLIA
FAMÍLIA BIOLÓGICA
FARMÁCIA
FASE ADMINISTRATIVA
FASEStr CONTRATO DE TRABALHO
FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
FAVORECIMENTO DE CREDOR
FAVORECIMENTO PESSOAL
FAVORECIMENTO PESSOAL POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FAXup TELECÓPIA
FCRup FORWARDERS CERTIFICATE OF RECEIPT,tr TRANSITÁRIO
FÉ EM JUÍZOtr AUTO DE NOTÍCIA
FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOLtr JOGADOR PROFISSIONAL
FEITOR
FERIADOS
FÉRIAS
FÉRIAS JUDICIAISuse FÉRIAS
FIADOR
FIANÇA
FIANÇA OMNIBUS
FICHA POLICIALnc ANTECEDENTES CRIMINAIS
FICHEIRO INFORMATIVO
FIDEICOMISSO
FIEL DEPOSITÁRIO
FIGURA PÚBLICA
FILHO ADULTERINOuse FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
FILHO ILEGÍTIMOup FILHO NATURAL
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTOup FILHO ADULTERINO
FILHO NASCITURO
FILHO NATURALuse FILHO ILEGÍTIMO
FILIAÇÃO
FILIAÇÃO ADOPTIVA
FILIAÇÃO BIOLÓGICA
FILIAÇÃO ILEGÍTIMAuse FILIAÇÃO
FILIAÇÃO LEGÍTIMA
FILIAÇÃO MATERNA
FILIAÇÃO NATURALup FILIAÇÃO ILEGÍTIMA
FILIAÇÃO SINDICAL
FIM CONTRATUAL
FIM ESTATUTÁRIO
FIM PROIBIDO POR LEI
FIM SOCIAL
FINALIDADE DA PENSÃO
FINS DA PENA
FINS DA PENA
FIRMA
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTAtg CONSTITUCIONALIDADE
FISCALIZAÇÃO CONCRETA
FISCALIZAÇÃO DA OBRA
FIXAÇÃO ANTECIPADA DE RENDA
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
FIXAÇÃO DA PENSÃO
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FIXAÇÃO DE PRAZO
FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
FLAGRANTE DELITOtr AUTO DE NOTÍCIA
FLAGRANTE DESCONFORMIDADE
FOGO POSTO
FOLHA DE FÉRIAS
FONOGRAMA
FONTE DE DIREITO
FONTES DE DIREITO
FONTES DE INFORMAÇÃO
FORÇA DE CASO JULGADO
FORÇA EXECUTIVA
FORÇA MAIOR
FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
FORÇA PROBATÓRIA
FORÇA PROBATÓRIA PLENAtr DOCUMENTO
FORÇA PÚBLICA
FORÇA VINCULATIVAtr PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
FORÇAS ARMADAS
FORÇAS MILITARIZADAS
FORMA
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
FORMA DE PROCESSO
FORMA DO CONTRATO
FORMA DO TESTAMENTO
FORMA ESCRITA
FORMA VOLUNTÁRIA
FORMAÇÃO DA VONTADE
FORMAÇÃO DO CONTRATO
FORMAÇÃO DO NEGÓCIO
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
FORMALIDADES
FORMALIDADES AD PROBATIONEM
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
FORMALIDADES DO CASAMENTO
FORMALIDADES ESSENCIAIS
FORMALISMO NEGOCIAL
FORMAS DA INFRACÇÃO
FÓRMULA EXECUTÓRIA
FÓRMULA EXECUTÓRIA
FORMULÁRIO
FORNECIMENTO
FORNECIMENTO DE ARMA
FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A EMBRIAGADO
FOROtr ENFITEUSE
FORO ADMINISTRATIVO
FORO COMPETENTE
FORO COMUM
FORO CONVENCIONAL
FORO DO ESTADO
FORO ESPECIAL
FORO MATERIAL
FORO MILITAR
FORO PESSOAL
FORTUNA DO MARtr SEGURO MARÍTIMO
FORTUNA OU ACIDENTE DO MAR
FORWARDERS CERTIFICATE OF RECEIPT
FOTOCÓPIA
FOTOCÓPIA AUTENTICADA
FOTOGRAFIA
FOTOGRAFIA CONTRA A DEFESA NACIONAL
FOTOGRAFIA ILÍCITA
FRACÇÃO AUTÓNOMAtr PROPRIEDADE HORIZONTAL
FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
FRANCHISING
FRANQUIA
FRAUDE
FRAUDE A GARANTIA FISCAL
FRAUDE À LEItr CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
FRAUDE DE ELEITOR
FRAUDE EM ARREMATAÇÃO
FRAUDE EM ELEIÇÕES
FRAUDE FISCAL
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBVENÇÃO
FRAUDE SOBRE MERCADORIA
FRESTA
FRETAMENTO DE NAVIO
FRIEZA DE ÂNIMO
FRONTEIRA
FRUSTRAÇÃO
FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITO
FRUTOS
FRUTOS CIVIS
FRUTOS NATURAIS
FRUTOS PENDENTES
FUGA
FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA
FUNÇÃO JUDICIALup FUNÇÃO JURISDICIONAL
FUNÇÃO JURISDICIONALuse FUNÇÃO JUDICIAL
FUNÇÃO LEGISLATIVA
FUNÇÃO POLICIAL
FUNÇÃO PÚBLICA
FUNÇÃO SINDICAL
FUNCIONAMENTO
FUNCIONÁRIO
FUNCIONÁRIO BANCÁRIOup TRABALHADOR BANCÁRIO
FUNCIONÁRIO DA PIDE-DGS
FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇAtr OFICIAL DE JUSTIÇA
FUNCIONÁRIO DE SEGUROS
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FUNÇÕES DE CHEFIA
FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS
FUNDAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA
FUNDAÇÃO PÚBLICA
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
FUNDAMENTO DE DIREITO
FUNDAMENTO DE FACTO
FUNDAMENTOS
FUNDO CORPORATIVO
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE CAPITAL DE RISCO
FUNDO DE GARANTIA
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
FUNDO DE INVESTIMENTO
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
FUNDO DE LIMITAÇÃOtr RESPONSABILIDADE CIVIL
FUNDO DE PENSÕES
FUNDO DE RESERVAtr SOCIEDADE COMERCIAL
FUNDO DE SOLIDARIEDADE
FUNDO DO DESEMPREGO
FUNDO DO TURISMO
FUNDO SOCIAL EUROPEU
FUNERAL
FURTO
FURTO COMETIDO POR MILITAR
FURTO DE ACESSÓRIOS DE VEÍCULO
FURTO DE ANIMAL
FURTO DE BEM A PRISIONEIRO DE GUERRA
FURTO DE CARGA
FURTO DE DOCUMENTO
FURTO DE OBJECTO DE BORDO
FURTO DE OBJECTO DEIXADO NO VEÍCULO
FURTO DE PEÇA DE VEÍCULO
FURTO DE USO DE VEÍCULO tr FURTUM USUS
FURTO DE VEÍCULO
FURTO DO USO use FURTUM USUS
FURTO EM VEÍCULO
FURTO FAMILIAR
FURTO FORMIGUEIRO
FURTO POR NECESSIDADE
FURTO QUALIFICADO
FURTUM USUSup FURTO DO USO,tr FURTO DE USO DE VEÍCULO
FUSÃO DE EMPRESAS
FUSÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS
FUSÃO DE SOCIEDADES
FUTEBOLISTA AMADOR
FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
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GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE
GADO
GARANTIA AUTÓNOMAtr CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
GARANTIA BANCÁRIA
GARANTIA DA OBRA
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
GARANTIA DO PAGAMENTO
GARANTIA EXTRA-CAMBIÁRIA
GARANTIA FORMAL
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES
GARANTIA REAL
GARANTIAS DE CRÉDITOS DO TRABALHADOR
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES
GÁS NATURAL
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMALHABITAÇÃO SOCIAL
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
GÉNEROS AVARIADOS
GÉNEROS CORRUPTOS
GENÉTICA
GENOCÍDIO
GERÊNCIA PLURAL
GERENTE
GERENTE COMERCIAL
GERENTE NÃO SÓCIO
GESTÃO COLECTIVA
GESTÃO CONTROLADA
GESTÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS
GESTÃO DE NEGÓCIOS
GESTÃO PRIVADA
GESTÃO PROCESSUAL
GESTÃO PROVISÓRIA
GESTÃO PÚBLICA
GESTOR JUDICIAL
GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE
GADO
GARANTIA
GARANTIA AUTÓNOMAtr CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
GARANTIA BANCÁRIA
GARANTIA DA OBRA
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
GARANTIA DO PAGAMENTO
GARANTIA EXTRA-CAMBIÁRIA
GARANTIA FORMAL
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES
GARANTIA REAL
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES
GÁS NATURAL
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMALHABITAÇÃO SOCIAL
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
GÉNEROS AVARIADOS
GÉNEROS CORRUPTOS
GENÉTICA
GENOCÍDIO
GERÊNCIA PLURAL
GERENTE
GERENTE COMERCIAL
GERENTE NÃO SÓCIO
GESTÃO COLECTIVA
GESTÃO CONTROLADA
GESTÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS
GESTÃO DE NEGÓCIOS
GESTÃO PRIVADA
GESTÃO PROVISÓRIA
GESTÃO PÚBLICA
GESTOR JUDICIAL
GREVISTA
GRUPO DE CIDADÃOS
GRUPO DE EMPRESAS
GRUPO DE SOCIEDADES
GRUTA
GUARDA ALTERNADA
GUARDA CONJUNTA
GUARDA DE MENOR
GUARDA DE PASSAGEM DE NÍVEL
GUARDA FISCAL
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
GUIAS
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HABEAS CORPUS
HABILITAÇÃO
HABILITAÇÃO ACADÉMICA
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO PERIÓDICA
HABITAÇÃO SOCIAL
HABITUAÇÃO GERADORA DE CONFIANÇAtr ACIDENTE DE TRABALHO
HABITUALIDADE
HARMONIZAÇÃO CONTABILÍSTICA
HASTA PÚBLICA
HAXIXE
HERANÇA
HERANÇA INDIVISA
HERANÇA JACENTE
HERANÇA VAGA
HERDEIRO
HERDEIRO HÁBIL
HERDEIRO LEGITIMÁRIO
HEROÍNA
HIERARQUIA DAS LEIS
HIPOACÚSIA
HIPOTECA
HIPOTECA JUDICIAL
HIPOTECA LEGAL
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
HOMEBANKING
HOMEOPATIA
HOMICÍDIO
HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA
HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR
HOMICÍDIO EM DUELO
HOMICÍDIO FRUSTRADO
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
HOMICÍDIO QUALIFICADO tr MOTIVO FÚTIL,tr MOTIVO TORPE
HOMICÍDIO TENTADO
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
HOMOLOGAÇÃO
HOMOSSEXUAL
HOMOSSEXUALIDADEup HOMOSSEXUALISMO
HOMOSSEXUALIDADE COM MENOREStr LENOCÍNIO
HOMOSSEXUALISMOuse HOMOSSEXUALIDADE
HONORÁRIOS
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOtr ESTABELECIMENTO
HORÁRIO DE TRABALHOtr SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO,tr TEMPO COMPLETO,tr SERVIÇO EXCEDENTE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
HOSPEDAGEM
HÓSPEDE
HOSPITAL
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
HOSTILIDADE CONTRA NAVIO PORTUGUÊS
HOTEL
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IARN
IDENTIDADE DE ACÇÃO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
IDENTIDADE DE PEDIDO
IDENTIDADE DO ARGUIDO
IDENTIDADE PESSOAL
IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
IDONEIDADE DO MEIO
IFADAP
IGREJA
IGREJA CATÓLICA
IGREJA EVANGÉLICA
IGUALAÇÃO DA PARTILHA
IGUALDADE
ILAÇÕES
ILEGITIMAÇÃO NEGOCIAL
ILEGITIMIDADE
ILEGITIMIDADE ACTIVA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
ILÍCITO CONTRAVENCIONAL
ILÍCITO CRIMINAL
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
ILÍCITO DISCIPLINAR
ILÍCITO ELEITORAL
ILÍCITO PENAL LABORAL
ILICITUDE
ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO
ILISÃO
ILUMINAÇÃO
IMI
IMITAÇÃOtr MARCAS
IMÓVEL
IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃOuse PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO
IMPARCIALIDADE
IMPEDIMENTO
IMPEDIMENTO DE CERIMÓNIA FÚNEBRE
IMPEDIMENTO DE CULTO
IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA
IMPEDIMENTO DIRIMENTE
IMPEDIMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO
IMPEDIMENTO PROLONGADO DE TRABALHADOR
IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS
IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE TRABALHADOR
IMPENHORABILIDADE
IMPERATIVIDADE DA LEI
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO DE ARMAS PROIBIDAS
IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO
IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA
IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE CONTRIBUIÇÃO
IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE IMPOSTO
IMPOSSIBILIDADE
IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUMuse VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES
IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA
IMPOSTO
IMPOSTO DE CAPITAIS
IMPOSTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA
IMPOSTO DE JUSTIÇA
IMPOSTO DE SELO
IMPOSTO DE SISAuse SISA
IMPOSTO DE TURISMO
IMPOSTO DIRECTO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
IMPOSTO PROFISSIONAL
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVASuse IRC
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARESuse IRS
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADOuse IVA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕESuse IMPOSTO SUCESSÓRIO
IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO
IMPOSTO SUCESSÓRIOup IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
IMPOSTOS
IMPOSTOS MUNICIPAIS
IMPOTÊNCIA SEXUAL
IMPRESCRITIBILIDADE
IMPREVISÃOup TEORIA DA IMPREVISÃO
IMPROCEDÊNCIA
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTAuse MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
IMPUGNAÇÃO
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO
IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO
IMPUGNAÇÃO DE FACTOS REGISTADOS
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA
IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO
IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
IMPUGNAÇÃO EXPRESSA
IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPUGNAÇÃO MOTIVADA
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
IMPULSO PROCESSUAL
IMPUTABILIDADE
IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
IMPUTAÇÃO DE LIBERDADES
IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA
IMUNIDADE CONSULAR
IMUNIDADE FISCAL
IMUNIDADE JUDICIÁRIA
IMUNIDADE JURISDICIONAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR
IMUNIDADE PENAL
IMUNIDADES
IMUTABILIDADE
IN DUBIO PRO REO
INABILIDADE
INABILIDADE PARA DEPOR
INABILITAÇÃO
INADAPTAÇÃO
INADIMPÊNCIA
INADMISSIBILIDADEuse ADMISSIBILIDADE
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
INALIENABILIDADE
INAMOVIBILIDADE DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
INCAPACIDADE
INCAPACIDADE ACIDENTAL
INCAPACIDADE CÍVICA
INCAPACIDADE CONJUGAL
INCAPACIDADE DO CEGO
INCAPACIDADE DO MENOR
INCAPACIDADE DO PRÓDIGO
INCAPACIDADE DO SURDO-MUDO
INCAPACIDADE ELEITORAL
INCAPACIDADE FUNCIONAL
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
INCAPACIDADE NATURAL
INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA PROFISSÃO
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
INCAPACIDADE PERMANENTE
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIALup DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL POSTERIOR À PETIÇÃO
INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICAup ANOMALIA PSÍQUICA
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A DEZOITO MESES
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A TRINTA MESES
INCÊNDIO
INCÊNDIO DE EDIFÍCIO EM ÁREA DE GUERRA
INCERTEZA DO OBJECTO DA OBRIGAÇÃO
INCERTOS
INCESTO
INCIDENTE DE LEVANTAMENTO
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DIFERENDO ENTRE OS PAIS RELATIVO A QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO
INCIDENTE INOMINADO
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA COLECTIVA
INCITAMENTO À GUERRA
INCITAMENTO À GUERRA CIVIL
INCITAMENTO À PRÁTICA DE CRIME
INCITAMENTO AO SUICÍDIO
INCITAMENTO AO USO ILÍCITO DE DROGA
INCLINAÇÃO PARA O CRIME
INCOMPATIBILIDADE
INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA
INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
INCOMPATIBILIDADE MATRIMONIAL
INCOMPATIBILIDADE NATURAL
INCOMPATIBILIDADE RELATIVA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
INCONSTITUCIONALIDADEuse CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMALuse CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIALuse CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICAuse CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCORPORAÇÃO MILITAR
INCOTERMS
INCRIMINAÇÃO
INCUMPRIMENTO
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO DE ALIMENTOS
INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
INCUMPRIMENTO DE PRECEITOS FISCAIS
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DO PODER PATERNAL
INCUMPRIMENTO PARCIAL use CUMPRIMENTO IMPERFEITO
INCURSÃO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO
INDEFERIMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO PARCIAL
INDEMNIZAÇÃO tr INFLAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO ESTADO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
INDEMNIZAÇÃO DEVIDA AO FAT
INDEMNIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA
INDEPEDÊNCIA TÉCNICA
INDEPENDÊNCIA DA IMPRENSA
INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
INDEPENDÊNCIA ESTATUTÁRIA
INDEPENDÊNCIA TÉCNICA
INDETERMINABILIDADE
INDICAÇÃO DE BENS
INDICAÇÃO DE PROVA
INDICAÇÃO DE PROVENIÊNCIA tr MARCAS
INDÍCIOS
INDÍCIOS SUFICIENTES
INDÍGENA
INDIGNIDADE
INDISPENSABILIDADE
INDISPONIBILIDADE TESTAMENTÁRIA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAuse MEDIDA DA PENA
INDIVISIBILIDADEtr SERVIDÃO
INDULTO
INDÚSTRIA DOMÉSTICA
INEFICÁCIA
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
INEFICÁCIA DO TESTAMENTO
INEPTIDÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
INÉRCIA DAS PARTES
INEXACTIDÃO DE REGISTO
INEXISTENCIA
INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE BENS
INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS
INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE
INEXISTÊNCIA DO CASAMENTO
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
INFANTICÍDIO
INFANTICÍDIO PRIVILEGIADO
INFIDELIDADE
INFIDELIDADE DIPLOMÁTICA
INFIDELIDADE NO SERVIÇO MILITAR
INFIDELIDADE PATRIMONIAL
INFILTRAÇÕES
INFLAÇÃOtr INDEMNIZAÇÃO
INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA
INFORMAÇÕES PREPARATÓRIAS DE ASSEMBLEIA GERAL
INFORMADOR DA PIDE-DGS
INFRACÇÃO
INFRACÇÃO ADUANEIRAup CRIME ADUANEIRO,up DELITO ADUANEIRO,up DELITO FISCAL ADUANEIRO
INFRACÇÃO ANTIECONÓMICA
INFRACÇÃO AO CADERNO DE ENCARGOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
INFRACÇÃO AO REGIME LEGAL DAS VENDAS A PRESTAÇÕES
INFRACÇÃO CAMBIALup CRIME CAMBIAL,up DELITO CAMBIAL
INFRACÇÃO COMETIDA POR PÁROCO QUANTO AO REGISTO CIVIL
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIAup CRIME CONTRA A ECONOMIA
INFRACÇÃO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
INFRACÇÃO CONTRA PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNAC
INFRACÇÃO CRIMINAL
INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO
INFRACÇÃO DE REGRAS DE PROIBIÇÃO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADAtr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA POLÍTICA
INFRACÇÃO DOS DEVERES CONJUGAISuse VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
INFRACÇÃO FINANCEIRA
INFRACÇÃO FISCALup DELITO FISCAL
INFRACÇÃO LABORAL
INFRACÇÃO MONETÁRIA
INFRACÇÃO NO COMÉRCIO DO PÃO E PRODUTOS AFINS
INFRACÇÃO REFERENTE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIO FLORESTAL
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
INGERÊNCIA DO ESTADO
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE
INIBIÇÃO DO FALIDO
INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL
INICIATIVA PRIVADA
INÍCIO
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
INIMPUTABILIDADE
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR
ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO
INJUNÇÃO
INJÚRIA
INJÚRIA CONTRA A ENTIDADE PATRONAL
INJÚRIAS A AUTORIDADE PÚBLICA
INJÚRIAS A MAGISTRADO
INJÚRIAS A MEMBRO DA MESA ELEITORAL
INJÚRIAS A QUEM NÃO ACEITA O DUELO
INJÚRIAS ATRAVÉS DE OFENSA CORPORAL
INJÚRIAS COM PUBLICIDADE
INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE
INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA FORÇA PÚBLICA
INJÚRIAS CONTRA AUTORIDADE
INJÚRIAS CONTRA ELEITO LOCAL
INJÚRIAS CONTRA MINISTRO DE UMA RELIGIÃO
INJÚRIAS CONTRA TESTEMUNHA
INJÚRIAS GRAVES
INJÚRIAS NÃO VERBAIS
INJÚRIAS PRODUZIDAS EM JUÍZO
INJÚRIAS SEM PUBLICIDADE
INOFICIOSIDADE
INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO
INOVAÇÃO
INQUÉRITO
INQUÉRITO JUDICIAL
INQUÉRITO POLICIAL
INQUÉRITO PRELIMINAR
INQUILINOuse LOCATÁRIO
INQUINAÇÃO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
INQUIRIDOR
INQUISITÓRIOup PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO DE SÓCIO
INSCRIÇÃO MATRICIAL
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
INSEPARABILIDADEtr SERVIDÃO
INSIDIOSO
INSÍGNIA DO ESTABELECIMENTO
INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA ACTUAL
INSOLVÊNCIA CIVIL
INSOLVÊNCIA CULPOSA
INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR
INSOLVÊNCIA IMINENTE
INSOLVENTE
INSPECÇÃO DO TRABALHO
INSPECÇÃO ECONÓMICA
INSPECÇÃO GERAL DE CRÉDITO E SEGUROS
INSPECÇÃO JUDICIAL
INSPECÇÃO MILITAR
INSPECÇÃO SANITÁRIA
INSPECTOR ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
INSTALAÇÃO DE LOJISTAtr CENTRO COMERCIAL
INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS
INSTALAÇÕES ESCOLARES
INSTÂNCIA
INSTAURAÇÃO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
INSTIGAÇÃO
INSTIGAÇÃO CRIMINOSA
INSTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
INSTIGAÇÃO PÚBLICA AO CRIME
INSTITUCIONALIZAÇÃO
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NACIONALIZADA
INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO
INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
INSTITUTO ESPANHOL
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
INSTITUTO NACIONAL DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO
INSTITUTO PÚBLICO
INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
INSTRUÇÃO CRIMINAL
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
INSTRUMENTALIDADE
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHOuse REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA
INSTRUMENTO DO CRIME
INSTRUMENTO NOTARIAL
INSTRUMENTO PERIGOSO
INSTRUTOR
INSUBORDINAÇÃO MILITAR
INSUBORDINAÇÃO POR OUTRAS OFENSAS
INSUFICIÊNCIA DA ACÇÃO PENAL
INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
INSUFICIÊNCIA DO ACTIVOtr FALÊNCIA
INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
INSUFICIÊNCIA DO SALDOtr CHEQUE SEM PROVISÃO
INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI
INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO
INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR
INTEGRAÇÃO FAMILIAR
INTELIGÊNCIAS COM O ESTRANGEIRO
INTEMPESTIVA
INTENÇÃO DAS PARTES use INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
INTENÇÃO DE DESPEDIRtr PROCESSO DISCIPLINAR
INTENÇÃO DE MATAR
INTERCEPÇÃO
INTERDIÇÃO
INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
INTERDIÇÃO DE CAÇAR
INTERDIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO
INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS
INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
INTERDITANDO
INTERESSADOtr INVENTÁRIO
INTERESSADOS
INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
INTERESSE DA CRIANÇA
INTERESSE DA EMPRESA
INTERESSE DE TERCEIROS
INTERESSE DO MENOR
INTERESSE ECONÓMICO SUBSTANCIALMENTE REDUZIDO
INTERESSE EM AGIR
INTERESSE IMATERIALtr VALOR DA CAUSA
INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESAtr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
INTERESSE PESSOAL DO SÓCIOtr DELIBERAÇÃO SOCIAL
INTERESSE PREPONDERANTE
INTERESSE PROCESSUAL NA ACÇÃO
INTERESSE PROTEGIDO
INTERESSE PÚBLICO
INTERESSES DIFUSOS
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOStr INTERESSES DIFUSOS
INTERINIDADE
INTERMEDIÁRIO
INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS
INTERNAMENTO
INTERNAMENTO COMPULSIVO
INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL
INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL EM ESTABELECIMENTO DESTINADO
INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA
INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
INTERNAMENTO EM REGIME DE SEGURANÇA
INTERNAMENTO HOSPITALAR
INTERNET
INTERPELAÇÃO
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIAup NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS
INTERPOSIÇÃO REAL DE PESSOAS
INTERPRETAÇÃO
INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICAuse ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INTERPRETAÇÃO LITERAL
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
INTÉRPRETE
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INTERROGATÓRIO DO DETIDO
INTERRUPÇÃO
INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DO CONTRATO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZup ABORTO
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA
INTERVENÇÃO DE INTERESSADOStr PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE APARENTE
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
INTERVENÇÃO MÉDICA
INTERVENÇÃO POLICIAL
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
INTERVENÇÃO PROVOCADA
INTRODUÇÃO A BORDO DE BEBIDA ALCOÓLICA
INTRODUÇÃO A BORDO DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA
INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRAtr PASSAGEM DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA
INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA COM ABUSO DE AUTORIDADE
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
INTRODUÇÃO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS
INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA
INUNDAÇÃO
INUTILIDADE ABSOLUTA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
INVALIDADE
INVALIDADE DO CASAMENTO
INVALIDADE DO NEGÓCIO
INVALIDADE DO TESTAMENTO
INVALIDEZ
INVALIDEZ PERMANENTE
INVENTARIAÇÃO DO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO
INVENTÁRIO
INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO CASAL
INVERSÃO
INVERSÃO DE TÍTULO
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
INVERSÃO DO SENTIDO DE MARCHA
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
INVESTIDURA EM CARGO SOCIAL
INVESTIDURA NA POSSE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
INVIABILIDADE
IPP
IRC up IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS
IRRECORRIBILIDADE
IRREDUTIBILIDADEup NÃO DIMINUIÇÃO
IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
IRREGULARIDADE
IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
IRRETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
IRREVOGABILIDADE
IRSup IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES
ISENÇÃO
ISENÇÃO DE CUSTAS
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
ISENÇÃO DE PENA
ISENÇÃO DE PENHORA
ISENÇÃO DE QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
ISENÇÃO DE SISA
IVAup IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
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JANELAS
JOGADOR PROFISSIONAL
JOGO
JOGO CLANDESTINO
JOGO DE FORTUNA E AZAR
JORNAL
JORNALEIRO
JORNALISTA
JOVEM AGRICULTOR
JOVEM DELINQUENTE
JUIZ
JUIZ AUXILIAR
JUIZ DE CÍRCULO
JUIZ DE COMARCA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUIZ ESTAGIÁRIO
JUIZ NATURAL
JUIZ RELATOR
JUIZ SINGULAR
JUIZ SOCIAL
JUIZ SUBSTITUTO
JUÍZ SUBSTITUTO
JUÍZO CÍVEL
JUÍZO DE PROBABILIDADE
JUÍZO DE VALOR
JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA
JUÍZO FISCAL
JUÍZO PRUDENCIAL
JUÍZOS CONCLUSIVOS
JULGADO DE PAZ
JULGAMENTO
JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTAuse REVISTA AMPLIADA
JULGAMENTO AMPLIADO DE REVISTAuse REVISTA AMPLIADA
JULGAMENTO CONJUNTO
JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA
JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA
JULGAMENTO EM SEPARADO
JULGAMENTO EQUITATIVO
JULGAMENTO PARCIALtr DESPACHO SANEADOR
JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
JUNÇÃO DE PARECER
JUNTA DE FREGUESIA
JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
JUNTA MÉDICA
JUNTA MÉDICA DE RECURSO
JUNTA MÉDICA DE REVISÃO
JUNTA PROVINCIAL DE POVOAMENTO DE ANGOLA
JURAMENTO
JURE SANGUINIS A MATRE
JÚRI
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
JUROS
JUROS BANCÁRIOS
JUROS CIVIS
JUROS COMERCIAIS
JUROS COMPENSATÓRIOS
JUROS CONVENCIONAIS
JUROS DE MORA
JUROS LEGAIS
JUROS REMUNERATÓRIOS
JUS GENTIUM
JUS VARIANDI
JUSTA CAUSA
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTOtr ABANDONO DE LUGAR
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DE ÓBITO
JUSTIFICAÇÃO NOTARIALnc REGISTO PREDIAL
JUSTO IMPEDIMENTO
JUSTO RECEIO
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
JUSTO TÍTULO
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LABORAÇÃO CONTÍNUAtr DESCANSO SEMANAL
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
LANÇAMENTO DE PROJÉCTIL CONTRA VEÍCULO
LANDO
LAPSO DE ESCRITA
LAPSO MANIFESTO
LARGURA DO VEÍCULO
LATROCÍNIO
LAUDÉMIO
LAUDO
LEASINGuse CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
LEGADO
LEGADO DE COISA ALHEIA
LEGADO EM LUGAR DA LEGÍTIMA
LEGADO PIO
LEGALIDADE
LEGATÁRIO
LEGES ARTIS
LEGIBILIDADE DE DOCUMENTO
LEGISLAÇÃO DE TRABALHO
LEGÍTIMA
LEGÍTIMA DEFESA
LEGÍTIMA DEFESA CONTRA ANIMAL
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
LEGITIMAÇÃO
LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE NEGOCIAL
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
LEGITIMIDADE PARA DESPEDIR
LEGITIMIDADE PARA PRESCINDIR
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEI APLICÁVEL
LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES
LEI DA RÁDIO
LEI DE IMPRENSA
LEI DE PROCESSO use DIREITO ADJECTIVO
LEI DO CIBERCRIME
LEI DO TABACO
LEI DOS SOLOS
LEI ESPECIAL
LEI ESTRANGEIRA
LEI IMPERATIVAuse NORMA IMPERATIVA
LEI INTERPRETATIVA
LEI MAIS FAVORÁVEL
LEI PENAL
LEI PESSOAL
LEI SUBSTANTIVA
LEI TEMPORÁRIA
LEILÃOte LEILÃO JUDICIAL
LEILÃO JUDICIALtg LEILÃO
LEITO
LEITURA DA SENTENÇA
LEITURA EM AUDIÊNCIA
LEITURA PERMITIDA DE AUTOtr AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
LENÇOL DE ÁGUA
LENOCÍNIOtr HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES
LENOCÍNIO AGRAVADO
LESADO
LESÃO
LESÃO CONSUMADA
LESÃO CONTINUADA
LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA
LESÃO GRAVE
LESÃO REPETIDA
LETRAtr LITERALIDADE
LETRA DE CÂMBIO
LETRA DE FAVORup ACEITE DE FAVOR
LETRA EM BRANCOtr LETRA
LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELARuse PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃOtr SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
LIBERALIDADE
LIBERDADE CONDICIONAL
LIBERDADE CONTRATUAL
LIBERDADE DE APREENDER
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA
LIBERDADE DE EDUCAÇÃO
LIBERDADE DE EMPRESA
LIBERDADE DE ENSINAR
LIBERDADE DE ENSINO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO (PESSOA COLECTIVA)
LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
LIBERDADE DE INSCRIÇÃO SINDICAL
LIBERDADE DE JULGAMENTO
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO
LIBERDADE PROVISÓRIA
LIBERDADE SINDICAL
LIBERTAÇÃO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE
LIBERTAÇÃO DO INTERNADO INIMPUTÁVEL A TÍTULO DE ENSAIO
LICENÇA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃOuse LICENCIAMENTO DE OBRAS
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
LICENÇA DE HABITABILIDADE
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
LICENÇA ILIMITADA
LICENÇA PARA FÉRIAS
LICENÇA POLICIAL
LICENÇA POR DOENÇA
LICENÇA POR MATERNIDADE
LICENÇA SANITÁRIA
LICENÇA SEM VENCIMENTO
LICENCIAMENTO DE OBRAS
LICITAÇÃO tr INVENTÁRIO
LICITAÇÕES tr INVENTÁRIO
LIGAÇÃO COM O ESTRANGEIRO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
LIMITE DA PENA DE MULTA
LIMITE DA PENSÃO
LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
LIMITE DE IDADE
LIMITE DE PENA DE PRISÃO
LIMITE DE RENDIMENTO
LIMITE MÁXIMO DA PENA
LIMITE MÁXIMO DE TESTEMUNHAS
LIMITE MÍNIMO DA PENA
LIMITES DA CONDENAÇÃO
LIMITES DO CASO JULGADO
LIMITES DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS
LINGUAGEM COMUMtr MATÉRIA DE FACTO
LINHAS DE ALTA TENSÃO
LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA
LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO
LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS
LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO
LIQUIDAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ESTADO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
LIQUIDAÇÃO POR ÁRBITROS
LIQUIDAÇÃO PRÉVIA
LIQUIDATÁRIO
LIQUIDATÁRIO JUDICIAL
LIQUIDEZ
LISTA DE ANTIGUIDADE
LISTA DE CREDORES
LITERALIDADEtr CHEQUE,tr LETRA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
LITISCONCÓRCIO ACTIVO
LITISCONSÓRCIOtr LEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
LITISCONSÓRCIO VOLUNTARIO
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO ACTIVO
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO
LITISPENDÊNCIA
LIVRANÇA
LIVRANÇA EM BRANCO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
LOCAÇÃO
LOCAÇÃO DE NAVIO
LOCAÇÃO FINANCEIRA
LOCADORuse SENHORIO
LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO
LOCAL DE PAGAMENTO
LOCAL DE TRABALHO
LOCAL URBANIZADO
LOCAL URBANIZÁVEL
LOCALIDADE
LOCALIZAÇÃO CELULAR
LOCATÁRIO up ARRENDATÁRIO,up INQUILINO
LOCK-OUT
LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIAuse ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
LOGÓTIPO
LOGRADOURO
LOTEAMENTO CLANDESTINO
LOTEAMENTO RÚSTICO
LOTEAMENTO URBANO
LUCRO CESSANTE
LUCRO ESPECULATIVO
LUCROS
LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
LUGAR DA PRESTAÇÃO
LUGAR DE ACESSO
LUGAR DE CHEFIA
LUGAR DE DIRECÇÃO
LUGAR DE INGRESSO
LUGAR ERMO
LUGAR FECHADO
LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
LULL
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MÁ FÉ
MACAUup TERRITÓRIO DE MACAU
MAGISTRADO
MAGISTRADO DO EXTINTO QUADRO DO ULTRAMAR
MAIORIDADE
MAIS VALIA
MALVADEZ
MANDADO DE BUSCA
MANDADO DE CAPTURA
MANDADO DE DESPEJO
MANDADO DE DETENÇÃO
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
MANDANTE
MANDATÁRIO
MANDATÁRIO JUDICIAL
MANDATO
MANDATO COMERCIAL
MANDATO JUDICIAL
MANDATO NO INTERESSE COMUM
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
MANIFESTO
MANIFESTO DE ARMAS
MANIFESTO DE JUROS
MANIFESTO MINEIRO
MANIPULAÇÃO GENÉTICA
MANIPULAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVOtr EMPREGO ILÍCITO DE EXPLOSIVO
MANOBRA DE SALVAMENTO
MANOBRA PERIGOSA
MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
MANUTENÇÃO DE CATEGORIA
MANUTENÇÃO DE JURISDIÇÃO
MANUTENÇÃO DE POSSE
MAPA DE PARTILHA
MÁQUINA DE JOGOup MÁQUINA FLIPPER
MÁQUINA FLIPPERuse MÁQUINA DE JOGO
MÁQUINA PERIGOSA
MARCA DE GRANDE PRESTÍGIO
MARCA FRACA
MARCA NOMINATIVA
MARCA PRIORITÁRIA
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
MARCAÇÃO DE PONTO
MARCAS
MARCAS DE DEFESA
MARGENS
MARINHA DE PESCA
MARINHA MERCANTE
MASSA FALIDA
MASSA INSOLVENTE
MASSA MERCANTE
MATANÇA CLANDESTINAup ABATE CLANDESTINO
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
MATERIAL NUCLEAR
MATERNIDADE
MATRÍCULAtr COMERCIANTE
MATRÍCULA DE NAVIOS
MATRIZ PREDIAL
MAU COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
MAUS TRATOS
MAUS TRATOS A MENORES
MAUS TRATOS A OUTREM
MAUS TRATOS A SUBORDINADO
MAUS TRATOS DE QUE RESULTOU MORTEtr SOBRECARGA DE QUE RESULTOU A MORTE
MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES
MEAÇÃO
MEDIAÇÃO DE SEGUROS
MEDIADOR
MEDICAMENTO
MEDICAMENTO GENÉRICO
MÉDICO
MÉDICO DOS SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS
MEDIDA CAUTELARuse MEDIDA TUTELAR
MEDIDA CONSERVATÓRIA
MEDIDA DA PENA
MEDIDA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE CURTA DURAÇÃO
MEDIDA DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO
MEDIDA DE APOIO JUNTO DA MÃE
MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS
MEDIDA DE COIMA
MEDIDA DE CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
MEDIDA DE GARANTIA PATRIMONIAL
MEDIDA DE PENAtr PONTO DE PARTIDA,tr PONTO MÉDIO,up DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA
MEDIDA DE SEGURANÇA
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA TUTELAR up MEDIDA CAUTELAR
MEDIDA TUTELARuse PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
MEDIDAS DE COACÇÃO
MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO
MEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS
MEEIRO
MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MEIO DE PROVA
MEIO DE PROVA ILEGAL
MEIO DE TRANSPORTE
MEIO INSIDIOSO
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
MEIO PERIGOSO
MEIO PREVENTIVO
MEIO PROCESSUAL
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
MEIOS DE PROVA
MEIOS POSSESSÓRIOS
MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIAtr CONCORDATA
MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO FASCISTAuse ORGANIZAÇÃO FASCISTA
MEMBRO DO GOVERNO
MENDICIDADE COM AMEAÇAS
MENDICIDADE COM INJÚRIAS
MENDICIDADE COM SIMULAÇÃO DE ENFERMIDADE
MENOR
MENORES
MENORIDADE
MENSAGEM PUBLICITÁRIA
MENSAGEM PUBLICITÁRIA
MERA ADMINISTRAÇÃO
MERA CONEXÃO DE OBRAStr DIREITOS DE AUTOR
MERA CONEXÃO DE OBRAS
MERA DENOMINAÇÃO PARTICULARtr SOCIEDADE POR QUOTAS
MERA DETENÇÃOup POSSE PRECÁRIA
MERCADO
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MESMA LEGISLAÇÃOtr RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITOtr RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
MILITAR
MINAS
MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTRO
MINISTRO DE CULTO
MINISTRO DO TRABALHO
MINORIAS
MINUTA
MISERICÓRDIAS
MOBBING
MOBILIDADE GEOGRÁFICA
MODELO DE UTILIDADE
MODELO INDUSTRIAL
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
MODIFICAÇÃOtr INSTÂNCIA
MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
MODIFICAÇÃO DA INSTÂNCIA
MODIFICAÇÃO DE DIREITOS
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR
MODO
MODO DE VIDA
MOEDA ESTRANGEIRA
MOEDA FALSA
MOLDURA PENAL
MONITOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
MONTANTE
MONTANTE A EXCLUIR DA CESSÃO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
MONTANTE DA PENSÃO
MONTANTE DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
MONUMENTO NACIONAL
MORA
MORA DO CREDOR
MORA DO DEVEDOR
MORA NO CUMPRIMENTO
MORADIAS ECONÓMICAS
MORAL PÚBLICA
MORATÓRIAtr DÍVIDA DE CÔNJUGES
MORTE
MORTE DE SÓCIO
MORTE DE TOURO EM ARENA
MORTE DO AGENTE
MORTE DO ARRENDATÁRIO
MORTE DO TRABALHADOR
MORTE POR CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL
MORTE POSTERIOR DO SINISTRADO
MORTE PRESUMIDA
MORTE SÚBITA
MOTIM
MOTIM DE PRESOS
MOTIVAÇÃO
MOTIVO DO NEGÓCIO
MOTIVO FÚTILtr HOMICÍDIO QUALIFICADO
MOTIVO JUSTIFICADO
MOTIVO PONDEROSO
MOTIVO TORPEtr HOMICÍDIO QUALIFICADO
MOTOCICLO
MÓVEIS
MUDANÇA
MUDANÇA DE DIRECÇÃOtr ACIDENTE DE VIAÇÃO
MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
MUDANÇA ILÍCITA DE NOME
MULHER
MULTA
MULTA APLICÁVEL
MULTA COMPLEMENTAR
MULTA CONTRATUAL
MULTA CORRESPONDENTE
MULTA CRIMINAL
MULTA DE QUANTIA FIXA
MULTA FISCAL
MULTA PROCESSUAL
MULTIBANCO
MUNIÇÃO
MUNICÍPIO
MURO
MUTILAÇÃO
MUTILAÇÃO DE MILITAR PARA FUGA AO SERVIÇO
MUTILAÇÃO PARA ISENÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
MÚTUA DOS PESCADORES
MUTUÁRIO
MÚTUO
MÚTUO BANCÁRIO
MÚTUO CONSENSO
MÚTUO ONEROSO
»»»» N ««««
NACIONAL
NACIONALIDADE
NACIONALIZAÇÃO
NÃO-CUMPRIMENTO
NÃO APRESENTAÇÃO DE MENOR ENCONTRADO
NÃO CONSERVAÇÃO DE TALÕES DE RECIBOS NO PRAZO LEGAL
NÃO CUMPRIMENTO DA INTERDIÇÃO DE CONDUZIR
NÃO DIMINUIÇÃOuse IRREDUTIBILIDADE
NÃO DISCRIMINAÇÃO
NÃO ENTREGA AO ESTADO DO IMPOSTO DESCONTADO OU RECEBID
NÃO EXIGIBILIDADE
NÃO INFORMAÇÃO DO DETIDO DOS MOTIVOS DA PRISÃO
NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
NÃO PAGAMENTO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
NÃO PARTICIPAÇÃO DE ACHADO MARÍTIMO
NÃO PASSAGEM DE RECIBO OBRIGATÓRIO
NÃO PROMOÇÃO CRIMINAL
NÃO RESIDENTE
NÃO RETROACTIVIDADE
NÃO USO DO ARRENDADO
NARCÓTICOuse ESTUPEFACIENTE
NASCENTE
NASCITURO
NATURALIZAÇÃO
NATURALIZAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM AUTORIZAÇÃO
NATUREZA COMERCIAL
NATUREZA DA INFRACÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
NATUREZA URGENTE DO PROCESSO
NATURISMO tr NUDISMO
NATUROPATIA
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA
NAVIO
NAVIO ESTRANGEIRO
NAVIO SALVÁDEGOuse SALVÁDEGO
NE BIS IN IDEM
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE QUESTIONÁRIO
NECESSIDADE SOCIAL PREMENTE
NEGAÇÃO DA DÍVIDA
NEGLIGÊNCIA
NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE
NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA
NEGLIGÊNCIA GRAVE
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
NEGLIGÊNCIA NA GUARDA PRISIONAL
NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES
NEGÓCIO ABOLATIVO
NEGÓCIO ABSTRACTO
NEGÓCIO ALEATÓRIO
NEGÓCIO ATÍPICO
NEGÓCIO CONCLUIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE
NEGÓCIO CONSIGO MESMO
NEGÓCIO CONTRA A ORDEM PÚBLICA
NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES
NEGÓCIO DE DISPOSIÇÃO
NEGÓCIO DECLARATÓRIO
NEGÓCIO FIDUCIÁRIO
NEGÓCIO FORMAL
NEGÓCIO GRATUITO
NEGÓCIO ILÍCITO
NEGÓCIO INDIRECTO
NEGÓCIO INTER VIVOS
NEGÓCIO JURÍDICO
NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL
NEGÓCIO MISTO
NEGÓCIO MODIFICATIVO
NEGÓCIO MORTIS CAUSA
NEGÓCIO ONEROSO
NEGÓCIO PARCIÁRIO
NEGÓCIO PER RELATIONEM
NEGÓCIO PESSOAL
NEGÓCIO REAL
NEGÓCIO TÍPICO
NEGÓCIO UNILATERAL
NEGÓCIO USURÁRIO
NEXO DE CAUSALIDADEup CAUSALIDADE
NÍVEL DE VIDA
NOÇÃO
NOITE
NOME
NOME DE ESTABELECIMENTO
NOME DO AUTOR DA OBRAtr DIREITOS DE AUTOR
NOME PRÓPRIO
NOMEAÇÃO
NOMEAÇÃO À ACÇÃO
NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
NOMEAÇÃO DE CURADOR
NOMEAÇÃO DE GERENTE
NOMEAÇÃO DE PATRONO
NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ORGÃOS SOCIAIS
NOMEAÇÃO TESTAMENTÁRIA
NOMEAÇÃO VITALÍCIA
NON BIS IN IDEM
NORMA
NORMA DE CONFLITOS
NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA
NORMA ESPECIAL PENAL
NORMA IMPERATIVAup LEI IMPERATIVA
NORMA INOVADORA
NORMA INTERNA
NORMA INTERPRETATIVA
NORMA PENAL EM BRANCO
NORMA SUPLETIVA
NORMAS COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTAL
NOTA DE CULPA
NOTA DE DESPESAS
NOTA DE FALTA DE COBERTURA
NOTAÇÃO TÉCNICA
NOTARIADO
NOTÍCIA
NOTÍCIA DA INFRACÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO À PARTEtr PROCESSO DE TRABALHO
NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIAuse INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIOtr PROCESSO DE TRABALHO
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
NOTIFICAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL SUPERIO
NOTIFICAÇÃO DA SUBIDA DE RECURSOuse SUBIDA DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTALuse NOTIFICAÇÃO POSTAL
NOTIFICAÇÃO POSTALup NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
NOTIFICAÇÕES ENTRE MANDATÁRIOS
NOVA PETIÇÃO
NOVA PRISÃO DE OFICIAL PRISIONEIRO DE GUERRA
NOVAÇÃO
NOVIDADEtr MODELO INDUSTRIAL
NOVO ARRENDAMENTO
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
NOVO JULGAMENTO
NOVOS CRÉDITOS
NOVOS MEIOS DE PROVAtr APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
NRAU
NUA-PROPRIEDADE
NUA-TITULARIDADE
NUDISMOtr NATURISMO
NULIDADE
NULIDADE ABSOLUTAup NULIDADE INSANÁVEL
NULIDADE ATÍPICA
NULIDADE ATÍPICA
NULIDADE DA CLÁUSULA
NULIDADE DA DECISÃO
NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
NULIDADE DE DESPACHO
NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO
NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE DO CONTRATO
NULIDADE DO DESPEDIMENTO
NULIDADE INSANÁVELuse NULIDADE ABSOLUTA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE RELATIVApag. 2,up NULIDADE SANÁVEL
NULIDADE SANÁVELuse NULIDADE RELATIVA
NULIDADE SUBSTANTIVA
NULIDADES
NÚNCIO
»»»» O ««««
OBEDIÊNCIA INDEVIDA DESCULPANTE
OBJECTO
OBJECTO DA PROVA
OBJECTO DE DIREITOS
OBJECTO DO CONTRATO
OBJECTO DO CRIME
OBJECTO DO PROCESSO
OBJECTO DO RECURSO
OBJECTO LEGALMENTE IMPOSSÍVEL
OBJECTO NEGOCIAL
OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
OBRA COLECTIVAtr DIREITOS DE AUTOR
OBRA COMPÓSITAtr DIREITOS DE AUTOR
OBRA DE ARTE
OBRA FEITA EM COLABORAÇÃO
OBRA INTELECTUAL
OBRAS
OBRAS DE BENEFICIAÇÃO
OBRAS DE CONSERVAÇÃO
OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA
OBRAS DE RECONSTRUÇÃO
OBRAS NO LOCADO
OBRIGAÇÃO
OBRIGAÇÃO ALIMENTARup OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIAup OBRIGAÇÃO CARTULAR,tr LETRA
OBRIGAÇÃO CARTULARuse OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
OBRIGAÇÃO CAUSALuse OBRIGAÇÃO SUBJACENTE
OBRIGAÇÃO COMERCIAL
OBRIGAÇÃO CONJUNTA
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COISAS
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE JUNTAR O PROCESSO DISCIPLINAR
OBRIGAÇÃO DE MEIOS
OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA
OBRIGAÇÃO DE OBJECTO DETERMINÁVEL
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOSuse OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
OBRIGAÇÃO DE SUJEITO INDETERMINADO
OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO
OBRIGAÇÃO EMERGENTE DO CONTRATO CONSTITUTIVO DE COOPERATIVA
OBRIGAÇÃO FACULTATIVA
OBRIGAÇÃO FISCAL
OBRIGAÇÃO FUTURA
OBRIGAÇÃO GENÉRICA
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL
OBRIGAÇÃO NATURAL
OBRIGAÇÃO NEGATIVA
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
OBRIGAÇÃO PLURAL
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
OBRIGAÇÃO PURA
OBRIGAÇÃO REAL
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
OBRIGAÇÃO SUBJACENTEup OBRIGAÇÃO CAUSAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA
OBRIGAÇÃO VENCIDA
OBRIGAÇÕES
OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS
OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO
OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS
OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS
OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA
OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃOtr ORDEM DOS ADVOGADOS
OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE QUOTIZAÇÕES
OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL
OBSCURIDADE
OBSTRUÇÃO A INSCRIÇÃO COMO ELEITOR
OBTENÇÃO DE PROVA
OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
ÓCULO PARA LUZ E AR
OCULTAÇÃO DE CADÁVER
OCULTAÇÃO DE MENORES
OCUPAÇÃO
OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
OCUPAÇÃO DE BENS
OCUPAÇÃO DE FOGO DEVOLUTO
OCUPAÇÃO DE IMÓVEL
OCUPAÇÃO DE PRÉDIO
OCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO
OCUPAÇÃO EFECTIVA
OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO
OCUPAÇÃO ILÍCITA DE TERRA
OCUPAÇÃO SELVAGEM
ODONTOLOGISTA
OFENDIDA MENOR DE 12 ANOS
OFENDIDO
OFENSA À ENTIDADE PATRONAL
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA PRIVILEGIADA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
OFENSA A PESSOA COLECTIVA
OFENSA AO BOM NOMEuse OFENSAS À HONRA
OFENSAS À AUTORIDADE PÚBLICA
OFENSAS A FUNCIONÁRIO
OFENSAS A FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
OFENSAS À HONRAup OFENSAS AO BOM NOME
OFENSAS À HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE DO OUTRO CÔNJUGE
OFENSAS A MEMBROS DA MESA ELEITORAL
OFENSAS A REPRESENTANTES DE ESTADO ESTRANGEIRO
OFENSAS A REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
OFENSAS À REPUTAÇÃO ECONÓMICA
OFENSAS AGRAVADAS CONTRA A HONRA
OFENSAS CONTRA A HONRA DE ASCENDENTES
OFENSAS CONTRA MINISTRO DE UMA RELIGIÃO
OFENSAS CONTRA PESSOA FALECIDA
OFENSAS CORPORAIS
OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO
OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DE TR
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AUTORIDADE
OFENSAS CORPORAIS CONTRA PERITO
OFENSAS CORPORAIS CONTRA TESTEMUNHA
OFENSAS CORPORAIS DE QUE RESULTOU A MORTE
OFENSAS CORPORAIS EM DUELO
OFENSAS CORPORAIS GRAVES
OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS
OFENSAS CORPORAIS POR MILITAR
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA
OFENSAS CORPORAIS PRIVILEGIADAS
OFENSAS CORPORAIS RESULTANDO PRIVAÇÃO DA RAZÃO
OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
OFENSAS CORPORIAS COM INTENÇÃO DE INJURIAR
OFENSAS GRAVES
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃOup OPA
OFICIAL DE JUSTIÇA
OMISSÃO
OMISSÃO DA MATÉRIA DE FACTO
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO CASAMENTO
OMISSÃO DE AUXÍLIOtr ABANDONO DE SINISTRADO
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO
OMISSÃO DE DESPACHO
OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
OMISSÃO DE FORMALIDADES
OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OMISSÃO SINDICAL
ÓNUS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ÓNUS DE AFIRMAÇÃO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
ÓNUS DOTAL
ÓNUS JURÍDICO
ÓNUS REAL
OPA
OPA
OPAuse OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO
OPÇÃO DE COMPRA
OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO
OPÇÃO PELA REINTEGRAÇÃO
OPERAÇÃO BANCÁRIA
OPERAÇÃO DE BOLSA
OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
OPERAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS COM O ESTRANGEIRO
OPERAÇÃO ILÍCITA DE INVISÍVEIS COM O ESTRANGEIRO
OPERAÇÃO ILÍCITA DE LIQUIDAÇÃO DAS TRANSACÇÕES
OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM MOEDA ESTRANGEIRA
OPERAÇÃO PORTUÁRIA
OPERADOR CHEFE
OPOSIÇÃO
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO À PENHORA
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
OPOSIÇÃO AO ARRESTO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOSup CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS
OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
OPOSIÇÃO EXPRESSA
OPOSIÇÃO MOTIVADA
ORÇAMENTO DO ESTADO
ORDEM DE BOLSA
ORDEM DE COMPRA
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS
ORDEM DE DISPERSÃO DE REUNIÃO PÚBLICA
ORDEM DE NÃO PAGAMENTO
ORDEM DE SERVIÇO
ORDEM DE TRABALHOS
ORDEM DOS ADVOGADOS
ORDEM DOS ENFERMEIROS
ORDEM DOS ENGENHEIROS
ORDEM DOS FARMACÊUTICOS
ORDEM DOS MÉDICOS
ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS
ORDEM EXPRESSA
ORDEM ILEGÍTIMA
ORDEM LEGÍTIMA
ORDEM PÚBLICA
ORDEM SUPERIOR
ORGANISMO CORPORATIVO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA te COMISSÃO REGULADORA
ORGANISMO DE ESTADO ESTRANGEIRO use ESTADO ESTRANGEIRO
ORGANIZAÇÃO FASCISTA up MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO FASCISTA
ORGANIZAÇÃO PRISIONAL
ORGANIZAÇÃO TERRORISTA
ORGÃO AUTÁRQUICO
ORGÃO DE GESTÃO
ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
ÓRGÃO DE SOBERANIA
ORGÃO SOCIAL
ORIGEM DA MERCADORIA
OUTORGA CONJUGAL
OUTORGANTE
OUTSOURCING
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PACTO ATRIBUTIVO
PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA use CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO use CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
PACTO COMISSÓRIO
PACTO COMPROMISSÓRIO
PACTO DE DESAFORAMENTO
PACTO DE JURISDIÇÃO
PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
PACTO DE OPÇÃO
PACTO DE PERMANÊNCIA
PACTO DE PREENCHIMENTO use ACORDO DE PREENCHIMENTO
PACTO DE PREFERÊNCIA
PACTO EXTRA-CARTULAR
PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO
PACTO SOCIAL
PACTO SUCESSÓRIO
PADRASTO
PADRINHOS DE DUELO NÃO CÚMPLICES
PAGAMENTO
PAGAMENTO À VISTA
PAGAMENTO ANTECIPADO
PAGAMENTO DE CUSTAS
PAGAMENTO DE DÍVIDA
PAGAMENTO DIFERIDO
PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PAGAMENTO IMEDIATO
PAGAMENTO INDEVIDO
PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE
PAGAMENTO PARCIAL DA TAXA DE JUSTIÇA
PAGAMENTO RATEADO A TRABALHADORES
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
PAISAGEM PROTEGIDA
PARADEIRO DESCONHECIDO
PARAGEM DE VEÍCULO
PARALISAÇÃO DE EMPRESA
PARALISAÇÃO DE VEÍCULO
PARCERIA AGRÍCOLAuse PARCERIA RURAL
PARCERIA FLORESTAL
PARCERIA PECUÁRIA
PARCERIA RURAL up PARCERIA AGRÍCOLA
PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNA
PARECER DO SINDICATOtr DESPEDIMENTO
PARECER TÉCNICO
PARECERES
PARENTESCO
PARQUE AUTOMÓVEL DO ESTADO
PARQUE EÓLICO
PARQUE GUARDADO
PARQUE NACIONAL
PARQUE NATURAL
PARQUE PRIVATIVO
PARRICÍDIO
PARTE CIVIL
PARTE COMUMtr PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE INTEGRANTE
PARTE REMANESCENTE
PARTE VENCIDA
PARTES COMUNS
PARTICIPAÇÃO
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA
PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES
PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO
PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES
PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÕES SECRETAS
PARTICIPAÇÃO EM ASSUADA PÚBLICA
PARTICIPAÇÃO EM MOTIM
PARTICIPAÇÃO EM MOTIM ARMADO
PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO ARMADA
PARTICIPAÇÃO EM RIXA
PARTICIPAÇÃO EM SEDIÇÃO
PARTICIPAÇÃO ILÍCITA DE FUNCIONÁRIO EM NEGÓCIO
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
PARTICIPAÇÃO POR ADVOGADO
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PARTICULARMENTE ACESSÍVEL AO AGENTE
PARTIDO POLÍTICO
PARTILHA
PARTILHA ADICIONALtr INVENTÁRIO
PARTILHA DA HERANÇA
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
PARTILHA EM VIDA
PARTILHA EXTRAJUDICIAL
PASSADEIRA DE PEÕES
PASSAGEM DE ATESTADO FALSOtr PASSAGEM DE CERTIFICADO FALSO
PASSAGEM DE CERTIFICADO FALSOtr PASSAGEM DE ATESTADO FALSO
PASSAGEM DE MOEDA COM POSTERIOR CONHECIMENTO DA FALSID
PASSAGEM DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSAtr INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA
PASSAGEM DE MOEDA FALSA
PASSAGEM DE MOEDA FALSA EM ACORDO COM O FALSIFICADOR
PASSAGEM DE NÍVEL
PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA
PASSAGEM PELA FRONTEIRA
PASSAGEM SEM AUTORIZAÇÃO PARA NAÇÃO INIMIGA
PASSE DE TRANSPORTE PÚBLICO
PASSIVO
PATENTE
PATENTE DE INVENÇÃO
PATERNIDADE
PATERNIDADE BIOLÓGICA
PATERNIDADE ESTABELECIDA
PÁTIO INTERIOR
PATRIMÓNIO
PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO
PATRIMÓNIO ARTÍSTICO
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
PATRIMÓNIO COLECTIVO
PATRIMÓNIO COMUM
PATRIMÓNIO CULTURAL
PATRIMÓNIO CULTURAL MUNDIAL
PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
PATRIMÓNIO DO ESTADO
PATRIMÓNIO HISTÓRICO
PATRIMÓNIO INDIVISO
PATRIMÓNIO NATURAL
PATRIMÓNIO NATURAL MUNDIAL
PATRIMÓNIO SOCIAL
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO OBRIGATÓRIO
PATROCÍNIO OFICIOSO
PDMup PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PEÃO
PECULATO
PECULATO DE USO
PEDIDO
PEDIDO ADICIONAL
PEDIDO ALTERNATIVO
PEDIDO CÍVEL
PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO TOTAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENStr FALÊNCIA
PEDIDO GENÉRICO
PEDIDO IMPLÍCITO
PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
PEDIDO PRINCIPAL
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
PEDOFILIAuse ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES
PENA
PENA ACESSÓRIA
PENA APLICÁVEL
PENA CORRECCIONAL
PENA DE DEMISSÃO
PENA DE EXPULSÃOtr EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO,tr EXPULSÃO DE NACIONAL
PENA DE MORTE
PENA DE MULTA
PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA
PENA DE PRISÃO
PENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO
PENA DE PRISÃO MILITAR
PENA DE PRISÃO NO LUGAR DE DEGREDO
PENA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA
PENA DISCIPLINAR
PENA MAIOR
PENA MÁXIMA
PENA MILITAR
PENA PRINCIPAL
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
PENA SOFRIDA EM PAÍS ESTRANGEIRO
PENA SUSPENSA
PENA UNITÁRIA
PENAS
PENAS EM ALTERNATIVA
PENAS PARCELAREStr CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL
PENDÊNCIA DE ACÇÃO
PENDÊNCIA DE RECURSO
PENHOR
PENHOR MERCANTIL
PENHORA
PENHORA DE DIREITOS
PENHORA DE PENSÃO
PENHORA DE SALDO BANCÁRIO
PENHORA DO VENCIMENTO
PENSÃO
PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA
PENSÃO DE ALIMENTOS
PENSÃO DE INVALIDEZ
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
PENSÃO EXTRAORDINÁRIA
PENSÃO OBRIGATÓRIAMENTE REMÍVEL
PENSÃO POR INCAPACIDADE
PENSÃO POR MORTE
PENSÃO PROVISÓRIA
PEQUENA E MÉDIA EMPRESA
PEQUENA EMBARCAÇÃO
PEQUENO AGRICULTOR
PERDAup PERDIMENTO
PERDA A FAVOR DO ESTADO
PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
PERDA DA COISA LOCADA
PERDA DA COISA LOCADA
PERDA DAS MERCADORIAS
PERDA DE BAGAGEM
PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO
PERDA DE CAPACIDADE AQUISITIVA
PERDA DE CHANCE
PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME
PERDA DE COISA SEGURA
PERDA DE CONFIANÇAtr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
PERDA DE DIREITO
PERDA DE DIREITOS RELACIONADOS COM O CRIME
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
PERDA DE INTERESSE
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
PERDA DE NACIONALIDADE
PERDA DE NAVIO
PERDA DE NAVIO ALHEIOtr DESTRUIÇÃO DE NAVIO ALHEIO
PERDA DE OBJECTO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O CRIME
PERDA DE RETRIBUIÇÃO
PERDA DE VEÍCULO
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZOtr VENDA A PRESTAÇÕES
PERDA DO DIREITO À VIDA
PERDA DO DIREITO AO USO DA DENOMINAÇÃO
PERDA DO DIREITO DE ACÇÃOtr LETRA
PERDA DO DIREITO DE RECORRER
PERDA DO DIREITO DE RECORRERup RENÚNCIA AO RECURSO
PERDA DO LOCAL DE TRABALHO
PERDA DO PRÓPRIO NAVIOtr DESTRUIÇÃO DO PRÓPRIO NAVIO
PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA
PERDÃO
PERDÃO DE DÍVIDAS
PERDÃO DE PENA
PERDÃO DO CÔNJUGE
PERDIMENTOuse PERDA
PERFILHAÇÃO
PERÍCIA COLEGIAL
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
PERÍCIA PSIQUIÁTICA
PERICULUM IN MORA
PERIGO
PERIGO ABSTRACTO
PERIGO DE INCÊNDIO
PERIGO PARA A VIDA
PERIGO PRESUMIDO
PERIGOSIDADE
PERÍODO DE DESCANSO
PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO
PERÍODO DE GARANTIA
PERÍODO EXPERIMENTALtr CONTRATO DE TRABALHO
PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃOtr INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PERÍODO MÍNIMO DE FÉRIAS
PERITAGEMuse PROVA PERICIAL
PERITO
PERMANÊNCIA ILÍCITA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS
PERMILAGEM
PERMUTAuse TROCA
PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
PERSONALIDADE JURÍDICA
PERTENÇAS
PERTURBAÇÃO
PERTURBAÇÃO DA NAVEGAÇAO AÉREA
PERTURBAÇÃO DE ARREMATAÇÃO
PERTURBAÇÃO DE ASSEMBLEIA ELEITORAL
PERTURBAÇÃO DE CERIMÓNIA FÚNEBRE
PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE
PERTURBAÇÃO DO CULTO
PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL
PESCA
PESCA DE ESPÉCIES PROIBIDAS
PESCA EM ÉPOCA DE DEFESO
PESCA POR ESVAZIAMENTO TOTAL DAS ÁGUAS
PESCA POR PROCESSO ILÍCITO
PESCADOR
PESQUISA DE ÁGUAS
PESSOA A CARGO
PESSOA A CARGO DO FALECIDO
PESSOA COLECTIVA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
PESSOA MORAL
PESSOA SINGULAR
PESSOAL
PESSOAL ADMINISTRATIVO
PESSOAL ASSALARIADO
PESSOAL AUXILIAR
PESSOAL PORTUÁRIO
PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE
PESSOAS TRANSPORTADAStr ACIDENTE DE VIAÇÃO
PETIÇÃO DE HERANÇA
PETIÇÃO DEFICIENTE
PETIÇÃO INICIAL
PIQUETE DE GREVE
PIRATARIA
PIRATARIA AÉREA
PISTOLA DE GÁS
PLÁGIO
PLANEAMENTO FAMILIAR
PLANO DE INSOLVÊNCIA
PLANO DE PAGAMENTOS
PLANO DE READAPTAÇÃO NA LIBERDADE CONDICIONAL
PLANO DE RECUPERAÇÃO
PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA
PLANO DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL use PDM
PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO MATEUS
PLENÁRIO DOS TRABALHADORES
PLURALIDADE DE ACÇÕES
PLURALIDADE DE ARGUIDOS
PLURALIDADE DE CHEQUES
PLURALIDADE DE DEFENSORES
PLURALIDADE DE EMPREGADORES
PLURALIDADE DE EMPREGADORES
PLURALIDADE DE EXECUTADOStr SOLIDARIEDADE
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITOtr DIREITO DE PREFERÊNCIA
PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA
PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA
PLURINACIONALIDADE
POBRE
PODER-DEVER
PODER DE AUTORIDADE
PODER DE DIRECÇÃO
PODER DE FISCALIZAÇÃO
PODER DE INSPECÇÃO
PODER DE SUPERINTENDÊNCIA
PODER DISCIPLINAR
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL
PODER JURISDICIONAL
PODER PATERNAL
PODER REGULAMENTAR
PODER VINCULADO
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DAS PARTES
PODERES DE ADMINISTRAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
PODERES DE POLÍCIA
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
PODERES DO JUIZ
PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DO TRIBUNAL
PODERES ESPECIAIS
POLÍCIA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
POLICIAMENTO
POLÍTICO
POLIVALÊNCIA FUNCIONAL
POLUIÇÃO
POLUIÇÃO MARÍTIMA
POLUIÇÃO SONORAtr RUÍDO
PONTO DE PARTIDAtr MEDIDA DE PENA
PONTO MÉDIOtr MEDIDA DE PENA
PORNOGRAFIAup EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO,up PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA
PORTADOR
PORTADOR IMEDIATO
PORTADOR LEGÍTIMOtr TÍTULO DE CRÉDITO
PORTADOR MEDIATOuse RELAÇÕES MEDIATAS
PORTARIA DE EXTENSÃO
PORTE DE ARMA
PORTE DE ARMA DE DEFESA
PORTEIRO
POSIÇÃO DOMINANTE RELATIVA
POSSEte POSSE DERIVADA
POSSE ADMINISTRATIVA
POSSE DE BOA FÉ
POSSE DE ESTADO
POSSE DE MÁ FÉ
POSSE DERIVADAtg POSSE
POSSE JUDICIAL
POSSE JUDICIAL AVULSA
POSSE ORIGINÁRIAtg POSSE
POSSE PACÍFICA
POSSE PRECÁRIAuse MERA DETENÇÃO
POSSE PRESUMIDA
POSSE PREVALENTE
POSSE PÚBLICA
POSSE TITULADA
POSSE ÚTIL
POSSE ÚTIL DA TERRA
POSSE ÚTIL E GESTÃO
POSTO ABASTECEDOR DE GASOLINA
POSTO DE TRABALHO
POSTO EMISSOR DE RADIODIFUSÃOuse RADIODIFUSÃO SONORA
POSTURA
PRAIAS
PRÁTICA DE ACTO PROIBIDO AO ESTRANGEIRO
PRÁTICA DE ACTO PROIBIDO AO EXILADO POLÍTICO
PRATICA DE ACTOS INUTEIS
PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS
PRÁTICA DE TERRORISMO
PRÁTICA RESTRITIVA DA CONCORRÊNCIA
PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL
PRAZO
PRAZO CERTO
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO DE APRESENTAÇÃO
PRAZO DE ARGUIÇÃOtr NULIDADE PROCESSUAL
PRAZO DE CADUCIDADE
PRAZO DE DEFESA
PRAZO DE DEVOLUÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
PRAZO DILATÓRIO
PRAZO DO RECURSO
PRAZO EXCESSIVO
PRAZO INCERTO
PRAZO JUDICIAL
PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DIVERSAS DO DESPEDIMENTO
PRAZO PARA ALEGAÇÃO
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
PRAZO PEREMPTÓRIO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO RAZOÁVEL
PRAZOS
PRÉ-AVISO CONTRATUAL
PRÉ-AVISO DE GREVE
PRÉ-REFORMA
PRÉ-SANEAMENTO
PRECEDENTE PERSUASIVO
PRECEITOS FISCAIStr SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
PRECIPUIDADE
PRECLUSÃO
PREÇO
PREÇO DAS MERCADORIAS
PREÇO INFERIOR AO LEGAL
PREÇO SUPERIOR AO LEGAL
PREÇOS DECLARADOS
PRÉDIOtr EXTREMA
PRÉDIO CONFINANTE
PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃOup IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO
PRÉDIO DO ESTADO
PRÉDIO ENCRAVADO
PRÉDIO INDIVISO
PRÉDIO NACIONALIZADO
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO URBANO
PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO
PREENCHIMENTO DO QUINHÃO
PREFERÊNCIA
PREJUÍZOuse DANO
PREJUÍZO CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
PREJUÍZO ESTÉTICO
PREJUÍZO RELEVANTE
PREJUÍZO SÉRIO
PREMEDITAÇÃO
PRÉMIOtr CONTRATO DE SEGURO
PRÉMIO DE ASSIDUIDADE
PRÉMIO DE EMISSÃO
PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE
PRÉMIO DE QUALIFICAÇÃO
PRÉMIO DE RENDIMENTO
PRÉMIO DE SEGURO
PRÉMIO VARIÁVELtr SEGURO
PREOCUPAÇÃOtr ÁGUAS
PREPARO INICIAL
PREPARO PARA DESPESAS
PREPARO PARA JULGAMENTO
PREPARO SUBSEQUENTE
PREPAROS
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO AQUISITIVAuse USUCAPIÃO
PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO
PRESCRIÇÃO DAS PENAS
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINALtr PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
PRESENÇA DO ARGUIDO
PRESENÇA DO DEFENSOR
PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESENCIALIDADEtr AUTO DE NOTÍCIA
PRESIDENTE
PRESIDENTE DA CÂMARA
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
PRESO
PRESSUPOSTOStr REQUISITOS
PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
PRESSUPOSTOS DA REINCIDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
PRESSUPOSTOS DO REGIME DE PROVA
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
PRESTAÇÃO
PRESTAÇÃO COMPLEMENTARuse PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESTAÇÃO DE FACTO DE TERCEIRO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
PRESTAÇÃO DE TRABALHO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE
PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO
PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL
PRESTAÇÃO SALARIALuse RETRIBUIÇÃO
PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR
PRESTAÇÕES DEVIDAS
PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE
PRESTAÇÕES FUTURAStr SUBROGAÇÃO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
PRESTAÇÕES POR MORTE
PRESTAÇÕES SALARIAIS EM ESPÉCIE
PRESTAÇÕES SOCIAIS
PRESUNÇÃO
PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE
PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE
PRESUNÇÃO DE CONVIVÊNCIA
PRESUNÇÃO DE CULPAtr CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
PRESUNÇÃO JUDICIAL
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PRESUNÇÃO LEGAL
PRESUNÇÕES
PRESUNÇÕES JUDICIAIStr PROVAS
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
PRETERINTENCIONALIDADE
PREVALÊNCIA
PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS
PREVALÊNCIA FAMILIAR
PREVARICAÇÃO
PREVARICAÇÃO DE ADVOGADO
PREVARICAÇÃO DE SOLICITADOR
PREVARICAÇÃO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO PREVARICADO
PREVENÇÃO
PREVENÇÃO CRIMINAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
PREVENÇÃO GERAL
PREVIDÊNCIA
PREVISIBILIDADE
PRIMADO DA ORDEM JURÍDICA INTERNA
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
PRINCÍPIO DA ACTUALIDADEtr INDEMNIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃOtr MEDIDAS DE COACÇÃO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE DO RECURSO
PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
PRINCÍPIO DA DEFESA
PRINCÍPIO DA DIFERENÇAtr INDEMNIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃOtr CONTRATO-PROMESSA
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
PRINCÍPIO DA FILIAÇÃOtr CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE
PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA SENTENÇAuse CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE APARENTEtr EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA,tr INTERVENÇÃO DE INTERESSADOS
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADEtr APLICAÇÃO DA LEI PENAL
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA NOVIDADE
PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA INSTÂNCIA
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA
PRINCÍPIO DA PROBIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA AUTO-INCRIMINAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA DE JUIZ
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADEtr APLICAÇÃO DA LEI PENAL
PRINCÍPIO DA UNIDADE DO RECURSO PENAL
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL use TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIOuse CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
PRINCÍPIO INQUISITÓRIOuse INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM
PRINCÍPIO NOMINALISTAtr OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESAtr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
PRIORIDADE
PRIORIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MARCA
PRIORIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MARCA
PRIORIDADE DE PASSAGEMtr ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIORIDADE DERIVADA DO USO DA MARCA
PRISÃO
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
PRISÃO EFECTIVA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
PRISÃO ILEGAL
PRISÃO MAIOR
PRISÃO PERPÉTUA
PRISÃO POR DIAS LIVRES
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO PREVENTIVA FORA DE FLAGRANTE DELITO
PRISÃO PROVISÓRIA
PRISÃO SEM CULPA FORMADA
PRISÃO SUBSIDIÁRIA
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
PRIVAÇÃO DE ÓRGÃO
PRIVAÇÃO DE USO
PRIVATIZAÇÕES
PRIVILÉGIO CONSULAR
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
PRIVILÉGIO DIPLOMÁTICO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO ESPECIAL
PRIVILÉGIOStr IMUNIDADES
PROCEDÊNCIA
PROCEDIMENTO
PROCEDIMENTO CAUTELAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL
PROCEDIMENTO CRIMINALtr PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
PROCEDIMENTO JUDICIAL DE ENTREGA DE BEM
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PROCEDIMENTOS DESTINADOS A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
PROCESSO
PROCESSO-CRIME
PROCESSO ABREVIADO
PROCESSO ACUSATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVOtr EXTRADIÇÃO
PROCESSO ARBITRAL
PROCESSO COMUM
PROCESSO CONSERVATÓRIO
PROCESSO CONTRA MAGISTRADO
PROCESSO CORRECCIONAL
PROCESSO CRIMINAL MILITAR
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
PROCESSO DE ADOPÇÃO
PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
PROCESSO DE ASILO
PROCESSO DE AUSENTES
PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES
PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DO ACTIVO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE PATRIMÓNIO DE SOCIEDADE DE FACTO
PROCESSO DE POLÍCIA CORRECCIONAL
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
PROCESSO DE QUERELA
PROCESSO DE SEGURANÇA
PROCESSO DE TRABALHOup PROCESSO LABORAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROCESSO DECLARATIVO
PROCESSO DISCIPLINARtr AUDIÊNCIA DO ARGUIDO,tr INTENÇÃO DE DESPEDIR
PROCESSO DISCIPLINAR POSTERIOR AO DESPEDIMENTO
PROCESSO ELEITORAL
PROCESSO EQUITATIVO
PROCESSO ESPECIALuse ACÇÃO ESPECIAL
PROCESSO ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
PROCESSO ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAuse RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
PROCESSO ESPECIAL DE REFORMA DE DOCUMENTOS
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
PROCESSO ESPECIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COISAS
PROCESSO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
PROCESSO EXECUTIVO
PROCESSO INQUISITÓRIO
PROCESSO JUDICIAL
PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGOup MEDIDA TUTELAR
PROCESSO LABORALuse PROCESSO DE TRABALHO
PROCESSO ORDINÁRIOup ACÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO PARADO
PROCESSO PENAL
PROCESSO PENDENTE
PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO OU SEUS PARENTESuse PROCESSO CONTRA MAGISTRADO
PROCESSO SUMÁRIOup ACÇÃO SUMÁRIA
PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO
PROCESSO SUMARISSIMOup ACÇÃO SUMARISSIMA
PROCESSO TUTELAR
PROCESSO TUTELAR DE MENORES
PROCESSO URGENTE
PROCRIAÇÃO
PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO CONTRA MAGISTRADO
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
PROCURADORIA
PRODIGALIDADE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
PRODUÇÃO DE DROGAS
PRODUTO DAS MULTAS
PRODUTO DEFEITUOSO
PRODUTO DO CRIME
PRODUTO FALSIFICADO
PRODUTO FARMACÊUTICO
PRODUTO FINANCEIRO
PRODUTO FINANCEIRO DE RISCO
PRODUTOR
PRODUTOR DE FONOGRAMA
PROFANAÇÃO DE CADÁVER
PROFESSOR
PROFISSÃO LIBERAL
PROGENITOR