Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães
Dom 26-Out 05:46 AM
| Data | Tipo | Titulo |
|---|---|---|
 08/31/2025 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do S.T.J. - nº 342 - Ano XXXIII - TOMO I/2025 (Agosto 2025) |
| 07/31/2025 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 340- Ano XLX - TOMO I/2025 (Julho 2025) |
| 06/30/2025 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 154º, nº 4052 - Mai./Jun.2025 |
| 06/30/2025 | MO | Revista do Ministério Público - Ano 46 - Abr./Jun. 2025 - Número 182 |
| 05/31/2025 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 338- Ano XLIX - TOMO V/2024 (Maio 2025) |
| 05/31/2025 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do S.T.J. - nº 339 - Ano XXXII - TOMO III/2024 (Maio 2025) |
| 05/31/2025 | MO | REVISTA Actualidad Jurídica Uría Menéndez n.º 67 (Maio) - Ano 2025 |
| 05/31/2025 | MO | Revista de Direito da insolvência - N.º 9 (2025) - Maria do Rosário Epifânio / José Manuel Branco - Almedina, Maio 2025 (Anual) |
| 04/30/2025 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 154º, nº 4051 - Mar./Abr.2025 |
| 03/31/2025 | MO | As Sociedades Fictícias em Portugal e a Desconsideração da Personalidade Jurídica / Cláudio Sampaio / Almedina, Mar./2025 |
| 03/31/2025 | MO | Manual Prático de Direito das Sociedades Comerciais / André Alfar Rodrigues / AAFDL Editora, Mar./2025 |
| 03/31/2025 | MO | Manual & Casos Práticos Resolvidos de Direito Executivo / André Alfar Rodrigues / AAFDL Editora, Fev./2025 |
| 03/31/2025 | MO | Manual & Casos Práticos Resolvidos de Direitos Reais / André Alfar Rodrigues / AAFDL Editora, Mar./2025 |
| 03/31/2025 | MO | Revista do Ministério Público - Ano 46 - Jan./Mar. 2025 - Número 181 |
| 02/28/2025 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 337- Ano XLIX - TOMO IV/2024 (Fevereiro 2025) |
| 02/28/2025 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 154º, nº 4050 - Jan./Fev.2025 |
| 01/31/2025 | MO | A Posse no Direito Civil Português / Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / GESTLEGAL, Jan./2025 |
| 01/31/2025 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 335- Ano XLIX - TOMO III/2024 (Janeiro 2025) |
| 01/31/2025 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do S.T.J. - nº 336 - Ano XXXII - TOMO II/2024 (Janeiro 2025) |
| 01/31/2025 | MO | Direito Internacional Privado I - Introdução e Direito de Conflitos - Parte Geral, 4ª Edição Refundida - Luís de Lima Pinheiro - AAFDL Editora, Jan./2025 |
| 01/31/2025 | MO | Dos Baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de agosto / 4ª Edição (revista, atualizada e ampliada) / João Carlos Gralheiro / Jan./2025 - Edições Esgotadas |
| 12/31/2024 | MO | Assimetrias jurisprudenciais no âmbito da diligência de abertura de correio eletrónico: condenados à incerteza? - Rui Costa Pereira / Madalena Dias Parca - Separata extraída da obra "A Prática do Cont |
| 12/31/2024 | MO | Cláusulas de Reserva de Propriedade a favor do Financiador em Contratos de Crédito ao Consumo - José Menezes Sanhudo - Julgar |
| 12/31/2024 | MO | REVISTA Actualidad Jurídica Uría Menéndez n.º 66 (Dezembro) - Ano 2024 |
| 12/31/2024 | MO | Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - Ano XIX-XXI - 2022-2024 - Gestlegal- 2024 |
| 12/31/2024 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 154º, nº 4049 - Nov./Dez.2024 |
| 12/31/2024 | MO | Revista do Ministério Público - Ano 45 - Out./Dez. 2024 - Número 180 |
| 11/30/2024 | MO | PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO - Edição Revista e Aumentada - José António Barreiros - JAB-Livros, Nov./2024 |
| 11/30/2024 | MO | Temas de Direitos Fundamentais - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR JORGE REIS NOVAIS - Organização: Marcio Senra, Coautores: Carolina Tavares Vieira Félix, Filipo Bruno Silva Amorim, Gercino Ge |
| 10/31/2024 | MO | Comentário Crítico à Lei das Sociedades Desportivas (Excluído o Regime Contraordenacional) Lei Nº. 39/2023, de 4 de Agosto - Maria de Fátima Ribeiro - Almedina, Out. 2024 |
| 10/31/2024 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 154º, nº 4048 - Set./Out.2024 |
| 10/30/2024 | MO | REVISTA Actualidad Jurídica Uría Menéndez n.º 65 (Outubro) - Ano 2024 |
| 09/30/2024 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 333- Ano XLIX - TOMO II/2024 (Setembro 2024) |
| 09/30/2024 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do S.T.J. - nº 334 - Ano XXXII - TOMO I/2024 (Setembro 2024) |
| 09/30/2024 | MO | Revista do Ministério Público - Ano 45 - Jul./Set. 2024 - Número 179 |
| 08/31/2024 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 153º, nº 4047 - Jul./Ago.2024 |
| 07/31/2024 | MO | Das Inibições de Voto dos Sócios por Conflito de Interesses com a Sociedade nas Sociedades Anónimas e por Quotas - David de Oliveira Festas - Coleção TESES / Almedina, Jul./2024 |
| 06/30/2024 | MO | A Nacionalidade como Conexão nas Relações Plurilocalizadas - Em Especial no Direito Internacional Privado Europeu - Jéssica Marques Ferreira - Almedina, Jun./2024 |
| 06/30/2024 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 332- Ano XLXI - TOMO I/2024 (Junho 2024) |
| 06/30/2024 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 332- Ano XLXI - TOMO I/2024 (Junho 2024) |
| 06/30/2024 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 332- Ano XLXI - TOMO I/2024 (Junho 2024) |
| 06/30/2024 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 153º, nº 4046 - Mai./Jun.2024 |
| 06/30/2024 | MO | Revista do Ministério Público - Ano 45 - Abr./Jun. 2024 - Número 178 |
| 05/31/2024 | MO | Comentário Judiciário do Código de Processo Penal - TOMO V - Artigos 399º a 524º / Antonio Gama, António Latas, João Conde Correia, José Mouraz Lopes, Luís de Lemos Triunfante, Maria do Carmo Silva |
| 05/31/2024 | MO | Estudos sobre a Decisão Judicial: Coordenadas da Decisão Judicial em Direito Privado - António Agostinho Guedes - Universidade Católica Editora, Maio/2024 |
| 05/31/2024 | MO | Os efeitos dos planos de recuperação sobre contratos em curso: será possível ter o melhor de dois mundos? - Luís Campos - Separata da Revista de Direito da insolvência - N.º 8 (2024) (pags. 93-130) - |
| 05/31/2024 | MO | REVISTA Actualidad Jurídica Uría Menéndez n.º 64 (Maio) - Ano 2024 |
| 05/31/2024 | MO | Revista de Direito da insolvência - N.º 8 (2024) - Maria do Rosário Epifânio / José Manuel Branco - Almedina, Maio 2024 (Anual) |
| 04/30/2024 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 330- Ano XLVIII - TOMO V/2023 (Abril 2024) |
| 04/30/2024 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 153º, nº 4045 - Mar./Abr.2024 |
| 03/31/2024 | MO | Amnistia e perdão (Lei nº 38-A/2023 de 2 de Agosto): Seis meses depois (elementos de estudo) [de: José Manuel Saporiti Machado da Cruz Bucho], Mar./2024 |
| 03/31/2024 | MO | CADERNOS DE DIREITO PRIVADO - nº 85 - Jan./Mar 2024, CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| 03/31/2024 | MO | Estudos Sobre Responsabilidae Civil - Elsa Vaz de Sequeira - Universidade Católica Editora, Mar./2024 |
| 03/31/2024 | MO | Manual Prático do Consumidor - O Guia Essencial / André Alfar Rodrigues / AAFDL Editora, Mar./2024 |
| 03/31/2024 | MO | Revista do Ministério Público - Ano 45 - Jan./Mar. 2024 - Número 177 |
| 02/29/2024 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 329- Ano XLVIII - TOMO IV/2023 (Fevereiro 2024) |
| 02/29/2024 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 153º, nº 4044 - Jan./Fev.2024 |
| 02/28/2024 | MO | Estudos de Direito da Internet - Luís de Lima Pinheiro - AAFDL Editora, Fev./2024 |
| 01/31/2024 | MO | Direito das Obrigações Vol. II – Transmissão das obrigações - Cumprimento, Não Cumprimento e Temas Conexos - Obrigação de Indemnizar - Garantias - Extinção das Obrigações / Rui Paulo Coutinho de Masca |
| 01/31/2024 | MO | Manual de Direito dos Valores Mobiliários / André Alfar Rodrigues / AAFDL Editora, Jan./2024 |
| 01/31/2024 | MO | O Regime de Proteção dos Denunciantes (Whistleblowers) - Uma análise comparada e jurisprudencial, 2ª Edição / André Alfar Rodrigues / Almedina, Jan./2024 |
| 12/31/2023 | MO | CADERNOS DE DIREITO PRIVADO - nº 84 - Out./Dez 2023, CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| 12/31/2023 | MO | ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO - VOL. I Direito Civil (Stvdia Ivridica 112 - Boletim da Faculdade de Direito) - Autores Organizadores: Filipe Cassiano dos Santos, Paulo Mo |
| 12/31/2023 | MO | ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO - VOL. II Direito Comercial (Stvdia Ivridica 113 - Boletim da Faculdade de Direito) - Autores Organizadores: Filipe Cassiano dos Santos, Pau |
| 12/31/2023 | MO | ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO - VOL. III Direito do Consumidor (Stvdia Ivridica 114 - Boletim da Faculdade de Direito) - Autores Organizadores: Filipe Cassiano dos Santos |
| 12/31/2023 | MO | ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO - VOL. IV Varia (Stvdia Ivridica 115 - Boletim da Faculdade de Direito) - Autores Organizadores: Filipe Cassiano dos Santos, Paulo Mota Pint |
| 12/31/2023 | MO | Manual Teórico-Prático de Compliance - 3ª Edição / André Alfar Rodrigues /Almedina, Dez./2023 |
| 12/31/2023 | MO | Prontuário de Direito do Trabalho n.º II - 2023 (2º Sem.) - CEJ |
| 12/31/2023 | MO | REVISTA Actualidad Jurídica Uría Menéndez n.º 63 (dezembro) - Ano 2023 |
| 12/31/2023 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 153º, nº 4043 - Nov./Dez.2023 |
| 12/31/2023 | MO | REVISTA DO CEJ / 2023 - II - 2º SEMESTRE 2023 / Número 2 - Privacidade e dados Pessoais |
| 12/31/2023 | MO | Revista do Ministério Público - Ano 44 - Out./Dez. 2023 - Número 176 |
| 12/31/2023 | MO | SCIENTIA IVRIDICA - N.ºs 361-363 - Tomo LXXII - JANEIRO/DEZEMBRO 2023 - Universidade do Minho |
| 11/30/2023 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 327- Ano XLVIII - TOMO III/2023 (Novembro 2023) |
| 11/30/2023 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do S.T.J. - nº 328 - Ano XXXI - TOMO II/2023 (Novembro 2023) |
| 11/30/2023 | MO | Da (des)proteção do Candidato a Emprego em Face da Inteligência Artificial - Mariana Alves Teixeira - Almedina - Nov./2023 |
| 11/30/2023 | MO | Dos Baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de agosto / 3ª Edição (revista, atualizada e ampliada) / João Carlos Gralheiro / nov./2023 - Edições Esgotadas |
| 11/30/2023 | MO | Impugnação Pauliana - 4ª Edição Revista e Aumentada - João Cura Mariano - Almedina, Nov./2023 |
| 11/30/2023 | MO | Inteligência Artificial, Compliance e Responsabilidade das Pessoas Coletivas / André Alfar Rodrigues / GESTLEGAL, Nov./2023 |
| 11/30/2023 | MO | Processo Especial de Acompanhamento de Maiores - Comentário aos Artigos 891.º a 904.º do Código de Processo Civil - Nuno Andrade Pissarra - AAFDL Editora, Nov./2023 |
| 10/31/2023 | MO | Manual Prático do Condomínio - O Guia Essencial - Questões, Legislação & Minutas, 2ª Edição / André Alfar Rodrigues / AAFDL Editora, Out../2023 |
| 10/31/2023 | MO | Processo de Insolvência e Processos Pré-Insolvenciais [de Marco Carvalho Gonçalves] - Almedina, Out./2023 |
| 10/31/2023 | MO | REVISTA Actualidad Jurídica Uría Menéndez n.º 62 (outubro) - Ano 2023 |
| 10/31/2023 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 153º, nº 4042 - Set./Out.2023 |
| 09/30/2023 | MO | CADERNOS DE DIREITO PRIVADO - nº 83 - Jut./Set 2023, CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| 09/30/2023 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 325- Ano XLVIII - TOMO II/2023 (Setembro 2023) |
| 09/30/2023 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do S.T.J. - nº 326 - Ano XXXI - TOMO I/2023 (Setembro 2023) |
| 09/30/2023 | MO | Comentário Judiciário do Código de Processo Penal - TOMO IV - 2ª Edição - Artigos 311º a 398º / Antonio Gama, António Latas, João Conde Correia, José Mouraz Lopes, Luís de Lemos Triunfante, Maria d |
| 09/30/2023 | MO | Direito Internacional Privado, Volume II - Tomo II - Direito de Conflitos - Parte Especial - NEGÓCIO JURÍDICO, OBRIGAÇÕES, DIREITOS REAIS, INSOLVÊNCIA, DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, RELAÇÕES DE |
| 09/30/2023 | MO | REFORMA DA LEGISLAÇÃO LABORAL I TRABALHO DIGNO I CONCILIAÇÃO ENTRE A VIDA PROFISSIONAL E FAMILIAR- Coordenação: Maria do Rosário Palma Ramalho, Catarina de Oliveira Carvalho, Joana Nunes Vicente - Est |
| 09/30/2023 | MO | Revista de Direito da insolvência - N.º 7 (2023) - Número Especial - A Reforma Legal de 2022 - Maria do Rosário Epifânio / José Manuel Branco - Almedina, Set./2023 (Anual) |
| 09/30/2023 | MO | Revista do Ministério Público - Ano 44 - Jul./Set. 2023 - Número 175 |
| 08/31/2023 | MO | Direito da Responsabilidade Civil / Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / GESTLEGAL, Ago./2023 |
| 08/31/2023 | MO | Ideologias Políticas e Direito Penal: O Problema da Incitação ao Ódio no Conflito Político - Nuno Igreja Matos - Almedina, Ago./2023 |
| 08/31/2023 | MO | Maiores Acompanhados - A disciplina da Lei nº. 49/2019, de 14 de agosto - 3ª Edição - Mafalda Miranda Barbosa - Gestlegal, Ago./2023 |
| 08/31/2023 | MO | Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 152º, nº 4041 - Jul./Ago.2023 |
| 07/31/2023 | MO | A Vinculação Societária - A estrutura piramidal da vinculação das sociedades, Paulo de Tarso Domingues, Almedina, Jul./2023 |
| 07/31/2023 | MO | Sociedades Comerciais - A constituição de sociedade comercial como meio para a criação do próprio emprego - Coord. Maria de Fátima Ribeiro - Almedina, Julho 2023 |
| 06/30/2023 | MO | Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos das Relações nº 324- Ano XLVIII - TOMO I/2023 (Junho 2023) |
| 06/30/2023 | MO | COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - VOL. II, 5ª Ed. atualizada [de: Paulo Pinto de Albuquerque] - Universidade Cató |