![]() | ![]() Revistas e Cadernos - M.P. Monografia 4322 |
![]() | ![]() Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Revista do Ministério Público - Ano 45 - Jan./Mar. 2024 - Número 177 ISBN 0870-6107 Assinatura ESTUDOS & REFLEXÕES 9 |Algumas considerações sobre as invalidades de actos processuais – nulidades e irregularidades; em particular, as “nulidades principais” José M. Damião da Cunha 91 | Efeitos processuais penais da incapacidade judiciária e a perda não baseada numa condenação – notas sobre a prossecução processual Celso Alexandre Rocha 115 | Prova por reconhecimento: (falta de) confiabilidade, recomendações, boas práticas e propostas de alteração ao actual regime legal Maria João Lourenço 149 | Insusceptibilidade de extinção dos créditos laborais por remissão abdicativa – acordos extrajudiciais presididos pelo Ministério Público (O Princípio da Incerteza – nada como dantes, ou quartel-general ainda em Abrantes?) Jorge Mateus 181 | Greve dos professores: contributos para o seu tratamento jurídico Carlos Manuel de Sousa Pereira Com a colaboração de Maria José Raposo da Silva Peixoto e Maria Rosário Pascoal 247 | Ministério Público resolutivo: guardião das promessas constitucionais João Gaspar Rodrigues 279 | Da (ir)relevância do princípio do poluidor-pagador no Direito dos Resíduos – uma morte anunciada? Algumas reflexões Duarte Valido Viegas CRÌTICA DE JURISPRUDÊNCIA 311 | Acórdão da Relação do Porto de 29 de Novembro de 2023 Proibição da Reformatio in Pejus – Confisco: estamos a mudar para pior? Celso Leal 346 | Resumos : Abstracts |