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![]() | ![]() Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - Ano XIX-XXI - 2022-2024 - Gestlegal- 2024 ISBN 1645-1430 (Broch.) oferta PREFÁCIO MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS DOUTRINA Responsabilidad de las plataformas digitales por infracciones a derechos de los consumidores FERNANDO CARBAJO CASCÓN A utilização da media e os comportamentos de internalização e de externalização — A importância da monitorização parental GABRIELA COUTO / CARLA CARDOSO / GILDA SANTOS Um olhar sobre o sistema fiscal cabo‑verdiano — Presente e futuro GLÓRIA TEIXEIRA / GILSON PINTO Coerência e completude no direito internacional privado, enquanto questão da teoria geral do direito GUSTAVO FERRAZ DE CAMPOS MONACO Intercâmbios de informações standalone entre empresas concorrentes: do tipo ao(s) contexto(s) — Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de julho de 2024, no processo C‑298/ 22, Banco BPN/BIC Português e o. INÊS NEVES Aproximación a la regulación europea de los sistemas algorítmicos de alto riesgo — Approach to the european regulation of high‑risk algorithmic systems JOSÉ LUIS DOMÍNGUEZ ÁLVAREZ La crueldad punitiva — Una disección JUAN ANTONIO LASCURAÍN SÁNCHEZ A nova diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (“CSDDD”) LUÍSA ECKENROTH MOREIRA Motivo e motivação na perspectiva da complexidade administrativa MARCOS AUGUSTO PEREZ O processamento de informação social em crianças: revisão teórica e aplicação empírica MARIANA SEBASTIÃO MACHADO / JOSEFINA CASTRO / CARLA SOFIA CARDOSO La convention de bruxelles, un demi‑siècle après RUI MANUEL MOURA RAMOS Traços de um regime comum das garantias reais TIAGO AZEVEDO RAMALHO L’oracolo algoritmico e la giustizia penale — Al bivio tra tecnologia e tecnocrazia VITTORIO MANES RECENÇÃO Avenarius, Martin — Ordo Testamenti — Tübingen: Mohr Siebeck, 2024. Xv + 619 Pp. Ius Romanum: Beiträge Zu Methode Und Geschichte Des Römischen Rechts 10. TIAGO AZEVEDO RAMALHO |