Revistas e Cadernos Diversos Monografia 3284 | |
António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário) Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 153º, nº 4044 - Jan./Fev.2024. - GestLegal ISBN 0870-8487 Assinatura SECÇÃO DE DOUTRINA Punibilidade e “responsabilidade”: elementos integrantes do conceito jurídico-penal de crime? Jorge de Figueiredo Dias Autonomia coletiva e liberdade associativa: que papel para as portarias de extensão? João Leal Amado | Milena Silva Rouxinol A proteção de dados pessoais na ótica do responsável pelo tratamento à luz do RGPD Alexandre Libório Dias Pereira SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA STJ — Acórdão de 28-11-2023 (Sanção pecuniária compulsória: a fixação do momento a quo da sua aplicação) António Pinto Monteiro | Rui Pereira Dias |