Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
02/12/2004P000592003184kBCÂMARA MUNICIPALMÁRIO SERRANO
01/29/2004P001602003119kBPRESCRIÇÃOBARRETO NUNES
01/29/2004P001172003108kBCASA DO DOUROMANUEL MATOS
01/15/2004P000802003102kB ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAFERNANDA MAÇÃS
12/18/2003P00162200385kBGOVERNADOR CIVILESTEVES REMÉDIO
12/04/2003P001102003124kBREGIME ESPECIAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIORBARRETO NUNES
12/04/2003P001082003237kBESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃESMANUEL MATOS
11/20/2003P00070200377kBDIREITO A FÉRIASESTEVES REMÉDIO
11/20/2003P00138200198kBAUTARQUIA LOCALFERNANDA MAÇÃS
11/06/2003P000612002223kBEDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLARMANUEL MATOS
11/06/2003P000952003163kBDIREITO À IMAGEMPINTO HESPANHOL
10/23/2003P001072001120kBENSINO SUPERIORESTEVES REMÉDIO
10/23/2003P000742003112kBEXPLORAÇÃO DE JOGOFÁTIMA CARVALHO
10/23/2003P000232003140kBPOLÍCIA JUDICIÁRIAMANUEL MATOS
10/09/2003P000052003153kBREFORMA AGRÁRIAJOÃO MIGUEL
09/26/2003P000622003135kBPENSÃO DE PREÇO DE SANGUEPINTO HESPANHOL
07/10/2003P000212002144kBGUARDA RURALFÁTIMA CARVALHO
07/10/2003P000602003216kBPRISÃO PREVENTIVAFERNANDA MAÇÃS
06/26/2003P00063200341kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASMANUEL MATOS
05/15/2003P000132003216kBESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXOESTEVES REMÉDIO
05/15/2003P00010200398kBEMPRESA PÚBLICA MUNICIPALMÁRIO SERRANO
05/15/2003P000352003120kBCONTRA-ORDENAÇÃOPINTO HESPANHOL
04/30/2003P001302002196kBHOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECAMÁRIO SERRANO
04/10/2003P001122002163kBELEIÇÕES AUTÁRQUICASFERNANDA MAÇÃS
03/27/2003P00558200086kBPENA DE PRISÃOESTEVES REMÉDIO
03/27/2003P001532002150kBADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAFERNANDES CADILHA
03/13/2003P000042003106kBPOLÍCIA JUDICIÁRIA MILITARESTEVES REMÉDIO
02/27/2003P00012200396kBINSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALFERNANDA MAÇAS
02/27/2003P000112003123kBQUALIDADE DO ENSINOJOÃO MIGUEL
02/13/2003P000772002219kBCÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIAJOÃO MIGUEL
02/13/2003P000012003153kBSEGURANÇA SOCIALPINTO HESPANHOL
01/30/2003P001562002126kBSERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVILFERNANDES CADILHA
01/16/2003P001522002153kBCONCURSO PÚBLICOESTEVES REMÉDIO
01/16/2003P000582002146kBREGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESFERNANDA MAÇÃS
01/16/2003P000272001165kBCAÇAFERNANDES CADILHA
01/16/2003CA00272001165kBCAÇAFERNANDES CADILHA
01/16/2003P000462002170kBCÂMARA MUNICIPALJOÃO MIGUEL
01/16/2003P00151200241kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASJOÃO MIGUEL
01/16/2003P00108200250kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASMÁRIO SERRANO
12/18/2002P00132200191kBPAGAMENTO DE IMPOSTOLUCAS COELHO
12/05/2002P000972002118kBTRABALHADOR BANCÁRIOFERNANDA MAÇÃS
11/21/2002P000622002108kBGOVERNO REGIONAL DA MADEIRAESTEVES REMÉDIO
11/07/2002PPP1452001143kBSERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAISJOÃO MIGUEL
10/24/2002P000952002155kBCONCURSO PÚBLICOFERNANDA MAÇÃS
09/26/2002P000742002209kBMINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIORERNESTO MACIEL
09/26/2002CA00401994125kBUTILIDADE TURÍSTICA A TÍTULO PRÉVIOFERNANDA MAÇÃS
09/26/2002P00038200293kBSANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOAFERNANDA MAÇÃS
09/26/2002P00054200246kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASMÁRIO SERRANO
08/14/2002P000432002137kBCONCURSO PÚBLICOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
08/14/2002P000412002219kBCONCURSO PÚBLICOFERNANDES CADILHA
07/12/2002CA0013199447kBCHEFE DE SECÇÃOHENRIQUES GASPAR
07/12/2002P001312001104kBMINISTÉRIO PÚBLICOJOÃO MIGUEL
06/27/2002P00144200185kBMILITARALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
06/27/2002P000042002158kBESTADOESTEVES REMÉDIO
05/29/2002P000131999102kBAPOSENTAÇÃOERNESTO MACIEL
05/29/2002P00326200060kBMAGISTRADO JUDICIALFERNANDA MAÇÃS
05/16/2002P00357200095kBESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDASJOÃO MIGUEL
05/02/2002P00135200190kBRADIODIFUSÃOFERNANDA MAÇÃS
05/02/2002P000032002105kBMILITARHENRIQUES GASPAR
04/10/2002P00022200174kBGOVERNADOR CIVILJOÃO MIGUEL
04/10/2002P00026200275kBCATÁSTROFELUCAS COELHO
03/20/2002P001862001117kBVENDA AMBULANTEFERNANDA MAÇÃS
03/14/2002P001402001135kBREGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESESTEVES REMÉDIO
03/14/2002P00448200089kBCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESJOÃO MIGUEL
03/14/2002P000072002145kBCIDADÃO COMUNITÁRIOMÁRIO SERRANO
02/28/2002P00172200160kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASLUCAS COELHO
02/14/2002P00012200191kBCOMISSÃO DE SERVIÇOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
02/14/2002P001422001153kBAUDIÊNCIA DO INTERESSADOFERNANDES CADILHA
01/31/2002P00108200187kBADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAESTEVES REMÉDIO
01/17/2002P00123200171kBSUPLEMENTO DE RISCOFERNANDA MAÇÃS
12/20/2001P000032001151kBALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALERNESTO MACIEL
12/06/2001P00020200199kBINSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
11/22/2001P000192001110kBCÓDIGO DA ESTRADAFERNANDES CADILHA
11/22/2001P000791999223kBTABAQUEIRALUCAS COELHO
11/09/2001P00147200198kBFORÇAS ARMADASFERNANDA MAÇÃS
10/25/2001P001372001174kBSERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
10/25/2001P00087200164kBEFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEHENRIQUES GASPAR
10/11/2001P00099200139kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASERNESTO MACIEL
09/27/2001P001002001101kBGUARDA NACIONAL REPUBLICANAFERNANDES CADILHA
07/12/2001P000742001103kBEXAME MÉDICOESTEVES REMÉDIO
07/12/2001P005192000130kBAUDITOR JURÍDICOFERNANDES CADILHA
07/12/2001P000411999104kBCENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONALLUCAS COELHO
06/15/2001P005982000163kBCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESESTEVES REMÉDIO
06/15/2001P000132001122kBFUNDAÇÃO AMÁLIA RODRIGUESJOÃO MIGUEL
05/31/2001P000621995117kBSEXOLUIS DA SILVEIRA
05/17/2001P003312000103kBCARGO DIRIGENTEFERNANDES CADILHA
05/17/2001P00242200076kBEXPLOSÃOLUCAS COELHO
04/18/2001P000072001178kBDESPORTOERNESTO MACIEL
04/18/2001P000022001236kBFUNDAÇÃOJOÃO MIGUEL
03/29/2001P00009200129kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASESTEVES REMÉDIO
01/25/2001P003242000120kBUNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOAHENRIQUES GASPAR
01/11/2001P006112000239kBFUNDAÇÃOLUCAS COELHO
01/11/2001P000061999125kBAUTARQUIA LOCALLUÍS DA SILVEIRA
11/30/2000CA0051199778kBAPOSENTADOESTEVES REMÉDIO
11/09/2000P00019199797kBACTIVIDADE SINDICALALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
10/26/2000P00377200020kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASJOÃO MIGUEL
09/28/2000P00056199785kBPROTECÇÃO DA MATERNIDADEJOÃO MIGUEL
09/28/2000P00083199965kBHOSPITAIS CIVIS DE LISBOALUÍS DA SILVEIRA
07/13/2000P00157200043kBINSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA CÂNDIDA DE ALMEIDA
07/13/2000P00035199970kBDETENÇÃOHENRIQUES GASPAR

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