Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002000
Parecer: P001442001
Nº do Documento: PPA0000000000144200
Descritores: MILITAR
GNR
DISPENSA DE SERVIÇO
ABATE AOS QUADROS
DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
DIREITO À SAÚDE
ADSE
ADMG
BENEFICIÁRIO
EFECTIVIDADE DE SERVIÇO
ACTIVO
RESERVA
REFORMA
APOSENTAÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 3574
Data Oficio: 10/04/2001
Pedido: 10/10/2001
Data de Distribuição: 10/16/2001
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 01
Data da Votação: 06/27/2002
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMNISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/21/2002
Posição 2: HOMOLOGADO
Data da Posição 2: 12/26/2002
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 23-11-2002
Nº do Jornal Oficial: 271
Nº da Página do Jornal Oficial: 19278
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR MIL * DISC MIL / DIR SEG SOC
Legislação:CONST76 ART63 N1 N2 N3 ART64 N1 N2; L 17/2000 de 2000/08/08 ART1 ART23 ART47 ART49 ART110; L 48/90 de 1990/08/24 B I N3 B IV N1 B XII N1; DL 11/93 de 1993/01/15 ART1; DL 45002 de 1963/04/27; DL 476/80 de 1980/10/15 ART1 N1 N2 ART2; DL 118/83 de 1983/02/25 ART2 ART3 ART4 B ART6 N1 N6 ART12 N1 ART13 A B ART16 ART17 ART18 ART20 ART21 ART22 ART23 ART25 ART46 ART55; DL 158/96 de 1996/09/03; DL 279/99 de 1999/07/26 ART1 ART2 A ART28; DL 100/99 de 1999/03/31 ART78 ART83; DL 28/84 de 1984/01/16 ART13 N11; EA72 ART37 N1 N2 ART44 ART74 N1 ART76 ART112 N1 N3 ART126 ART127 ART131; L 145/99 de 1999/09/01 ART1 N1 ART34 ; EMGNR93 ART2 N1 ART15 ART22 N1 N2 ART60 ART61 ART63 N1 ART63 N2 ART64 N1 N2 ART65 ART66 ART73 ART75 N4 ART76 ART77 ART84 ART85 N2 N3 ART89 ART90 ART94 C ART102 ART 271 ART272; DL 15/2002 de 2002/01/29; DL 357/77 de 1977/08/31 ART1; DL 230/93 de 1993/06/26; DL 231/93 de 1993/06/26 ART94 ART95; PORT 555/78 de 1978/09/15 N4 N26; DL 465/83 DE 1983/12/31 ART4; DL 262/99 de 1999/07/08 ART3 N2 E ART36 ART37 N2 ART38 ART41 ART47 ART48 ART61 ; DL 297/98 de 1998/09/28
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 481/2001 de 2000/11/13
AC TC 491/2001 de 2001/11/20
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial de assistência na doença que se rege, fundamentalmente, pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto, e seus regulamentos;
2 - É beneficiário desta assistência todo o pessoal militar - no activo, na reserva ou na reforma - e civil – em serviço activo, aguardando aposentação ou aposentado - da Guarda Nacional Republicana, além de determinados familiares daquele (artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 357/77, e 1 da Portaria n.º 555/78, de 15 de Setembro) ;
3 - O militar a quem é aplicada a medida estatutária de dispensa de serviço prevista no artigo 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, perde a condição de beneficiário desta assistência;
4 - Todavia, se esse militar passar à situação de reforma, conforme a parte final do n.º 4 do mesmo artigo e o n.º 2 do artigo 85.º, também do EMGNR, readquire o direito a beneficiar da mesma assistência;
5 - Esse militar na reforma não tem direito a inscrever-se na ADSE pois que, além de beneficiar de regime congénere, não é funcionário civil aposentado (artigo 6.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro).

Texto Integral:
Senhor Secretário de Estado da
Administração Interna,
Excelência:


1.

Dignou-se Vossa Excelência solicitar o parecer deste corpo consultivo sobre a questão assim formulada:
“Um militar a quem seja aplicada a medida estatutária de dispensa de serviço, com perda inerente de todos os direitos de militar da Guarda e com o abate aos quadros, sem prejuízo da concessão da pensão de reforma nos termos da lei, que passe a esta situação, ficará abrangido por que sistema de protecção social nos domínios dos cuidados de saúde, encargos familiares e outras prestações de segurança social: pela ADSE ou pela ADMG?"
Cumpre emitir o parecer solicitado.
2.
Formulado embora em termos genéricos, o problema apresenta-se para a resolução de um caso concreto, do qual importa, pois, conhecer os elementos essenciais.
Servir-nos-emos, para o efeito, dos dados constantes nos dois sucessivos pareceres da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna que se debruçaram sobre o caso.
Do primeiro, o Parecer n.º 293-L00, de 18 de Abril de 2000, recolhe-
-se que:

- O interessado “foi dispensado do serviço da Guarda por despacho de Sua Excelência o Ministro, tendo passado à situação de reforma e abatido aos quadros da GNR”.
- Alega o requerente que na data da dispensa, 9 de Julho de 1997, fez entrega, “contra a sua vontade, no Destacamento de Abrantes, do seu BI e do cartão de Assistência na Doença aos Militares da Guarda (ADMG), bem como dos cartões de assistência do seu agregado familiar".
- O requerente formulou pedido de restituição dos cartões da ADMG, para si e para o seu agregado familiar.
- A Auditoria Jurídica considerou que o requerente, por força da imposição da medida de dispensa de serviço, foi abatido aos quadros da GNR e perdeu os direitos de militar da Guarda, nos quais se incluem o direito à assistência médica.
- No entanto, na fundamentação do parecer, carreou-se, entre o mais:
“Ao contrário do que aduz, não fica privado de protecção na saúde. Com efeito, pese embora deixar de estar sujeito ao benefício da assistência médica prestado pelos serviços próprios da GNR, à qual deixou de pertencer por abate aos quadros, passou a estar protegido, pelo Estado, em termos de assistência médica e medicamentosa, como a generalidade dos funcionários e agentes, que tiveram ou têm um vínculo profissional ao Estado, isto é, pela ADSE e que não estão abrangidos por outro regime de natureza igual ou semelhante.
"Com efeito, por força dos artigos 3, 4° e 13° do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, «que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública»", «a inscrição na ADSE processar-se-á pelos próprios funcionários e agentes que se encontrem na situação de aposentação ou pelos familiares sobrevivos dos mesmos», sendo as informações incluídas no boletim de inscrição prestadas pela entidade que paga a pensão aos funcionários e agentes aposentados ou ainda aos seus familiares sobrevivos.
"(...)
"5. Face ao exposto, devem ser indeferidos os pedidos do Requerente, uma vez que, com a aplicação da medida de dispensa de serviço, perdeu, por força do artigo 75°, n.º 4, conjugado com o artigo 22.º do EMGNR, tanto o direito à ADMG como o direito à posse do Bilhete de Identidade de militar da Guarda.
"Tem, contudo, o direito à protecção médica e medicamentosa a prestar pelo Estado, para si e para os familiares, através da ADSE, não ficando desprotegido na saúde, podendo inscrever-se como beneficiário daquela, bem como o direito a possuir um bilhete de identidade civil, como qualquer outro cidadão.
“Termos em que:
"Concordando Vossa Excelência com o que antecede, poderá, no uso dos poderes delegados (...) INDEFERIR os pedidos do Requerente, uma vez que este, por força da imposição da medida de dispensa do serviço, foi abatido aos quadros da GNR e perdeu os direitos de militar da Guarda, nos quais se incluem o direito à assistência médica e medicamentosa e o direito à posse do Bilhete de identidade de militar da Guarda, como determinam o artigo 75°, n.º 4, e o artigo 22° do EMGNR.”
- O parecer obteve a concordância do Secretário de Estado da Administração Interna, por despacho de 16 de Maio de 2000.
- Estribado no direito de inscrição na ADSE defendido pela Auditoria Jurídica do MAI, o interessado requereu a sua inscrição na ADSE. Sem êxito, porém, como revela o segundo Parecer, n.º 539-L/01, de 20 de Setembro de 2001, da mesma Auditoria.
- Aí se reporta que o interessado foi notificado do indeferimento daquele pedido por despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, fundamentado em parecer do Director-Geral da ADSE segundo o qual "«o ora requerente mantém o direito a beneficiar para si e para a sua família, do direito à protecção da saúde através da ADMG nos mesmos termos que os demais reformados da GNR» .
“(...) «tendo em conta que os funcionários civis na situação de aposentação só poderão adquirir a qualidade de beneficiários titulares desde que não beneficiem de outros regimes congéneres (artigo 6°, n.° 6, do Decreto-Lei n.° 118/83, de 25 de Fevereiro) e considerando que o ora requerente, embora não sendo militar no activo, readquiriu, todavia, com a passagem à situação de reforma, o complexo de direitos próprios dos militares no activo, entre os quais se inclui o direito à protecção da saúde através da ADMG (art.os 74°, n.º 1, e 112°, n.° 2, do E.A.) e que a ADMG é um subsistema de saúde que, no seu âmbito próprio, prossegue essencialmente os mesmos objectivos da ADSE, sendo, nessa medida, "congénere" dela, carece esta Direcção-Geral de fundamento legal para aceitar o pedido de inscrição em causa".
- Verifica-se, pois, "que existem, neste momento, duas entidades diferentes - a ADMG e a ADSE - a considerarem-se incompetentes para prestar a assistência médica e medicamentosa ao Requerente, tendo tais posições sido sufragadas pelos membros do Governo competentes em razão da matéria."
- Neste segundo parecer, a Auditoria Jurídica renovou a posição anteriormente assumida no sentido do interessado ter "perdido, por força de lei nos termos do artigo 75°, n.º 4, do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, na sequência da imposição da medida estatutária de dispensa do serviço «os direitos de militar da Guarda», onde se inclui o benefício da assistência médica para o próprio e para a família (cfr. o artigo 22°, n.º 2, alínea a), do EMGNR).
"O militar da GNR, a quem é aplicada a medida dispensa do serviço, é abatido aos quadros, deixando de deter essa qualidade (cfr. o artigo 94.º do EMGNR).
"Deixando de ser militar, deverá ser abrangido pelo regime geral de protecção social nos domínios dos cuidados de saúde, encargos familiares e outras prestações, de segurança social isto é, pela ADSE, tanto mais que se trata de, um servidor do Estado e que adquiriu o direito à aposentação ou reforma ao serviço deste."
Mas, face à divergência existente, sugeriu que o "problema em apreço deveria ser objecto de Parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido de dirimir o conflito negativo existente e vincular, quer a GNR quer a ADSE, através da homologação do parecer que vier a ser proferido pelos membros do Governo competentes em razão da matéria, à solução que juridicamente parecer mais adequada àquele Corpo Consultivo.”
Esta sugestão foi acolhida, e daí a presente consulta.
3.

3.1. Conforme a Constituição da República, "Todos têm direito à segurança social", incumbindo ao Estado "organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado", sistema esse que "protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho" (artigo 63.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3).
Igualmente, consagra a Lei fundamental o direito de todos "à protecção na saúde" o qual é realizado, nomeadamente, através "de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos tendencialmente gratuito" (artigo 64.º, n.º 1 e n.º 2).
Ao nível infra-constitucional, a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, constitui o corpo normativo fundamental na área da segurança social, justamente porque aprova as bases gerais em que assenta o sistema público de solidariedade e segurança social (artigo 1.º); por sua vez, a Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, constitui diploma do mesmo relevo na área da saúde porque é, outrossim, a sua "Lei de Bases" [1].
O sistema de solidariedade e segurança social engloba o subsistema de protecção social de cidadania, o subsistema de protecção à família e o subsistema previdencial (artigo 23.º).
Este subsistema previdencial tem por objectivo essencial compensar a perda ou redução de rendimentos da actividade profissional quando ocorram as eventualidades legalmente previstas (artigo 47.º), entre as quais se conta a de doença (artigo 49.º).
Se bem que os regimes de protecção social da função pública não façam parte do campo de aplicação directa da Lei, eles "deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição de prestações (artigo 110.º) [2]. E eles integrar-se-ão, materialmente, conforme os objectivos que pretendam alcançar, num dos subsistemas em que o sistema de solidariedade e segurança social se decompõe.
Por seu turno, de acordo com a Lei de Bases da Saúde, a "promoção e a defesa da saúde pública são efectuadas através da actividade do Estado e de outros entes públicos, podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquela actividade (Base I, n.º 3).
Caracterizando o sistema de saúde, que "visa a efectivação do direito à protecção da saúde" (Base IV, n.º 1), a Base XII indica que "O sistema de saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvam actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como por todas as entidades privadas e por todos os profissionais livres que acordem com a primeira a prestação de todas ou de algumas daquelas actividades" (n.º 1).
Não se deverá confundir, pois, sistema de saúde e Serviço Nacional de Saúde, sendo este um dos componentes daquele, definindo-se mais precisamente como "um conjunto ordenado e hierarquizado de instituições e de serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde, funcionando sob a superintendência ou a tutela do Ministro da Saúde" (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde).

3.2. A Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) [3] foi criada, como serviço administrativamente autónomo, pelo Decreto-Lei n.º 45002, de 27 de Abril de 1963, visando estabelecer em relação à generalidade dos funcionários públicos um esquema de protecção na doença, "capaz de abranger, com a maior latitude, as modalidades de assistência médica e cirúrgica, materno-infantil, de enfermagem e medicamentosa" [4].
O progressivo desenvolvimento da ADSE, em resultado da generalização dos respectivos benefícios à totalidade dos serventuários do Estado e dos organismos autónomos, e seus agregados familiares, determinou uma reorganização e redimensionamento dos serviços, que foram levados a efeito pelo Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro.
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, deste diploma, a ADSE foi transformada na Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (mas mantendo a mesma sigla), passando a constituir um serviço dotado de autonomia administrativa, na directa dependência do Ministério das Finanças, com a finalidade - conforme o n.º 2 do mesmo artigo - de "assegurar a protecção aos seus utentes nos domínios da promoção da saúde, prevenção na doença, cura e reabilitação e proceder à verificação do direito aos encargos de família e seu registo, bem como intervir a favor do beneficiário no caso de eventos de carácter geral e típico que tenham como consequência uma alteração desfavorável do equilíbrio entre as suas necessidades e os meios de que dispõe para as satisfazer".
As formas de protecção facultadas ao abrigo desse diploma poderão compreender, além de outras regalias sociais, "todos os cuidados hospitalares e extra-hospitalares, tanto ambulatório como internamento, ficando a melhoria ou alargamento do âmbito desses esquemas dependentes de autorização conjunta dos ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais" (artigo 2.º).
O funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro.
Para além do propósito de reunião num só diploma de legislação avulsa, o diploma pretendeu introduzir inovações "buscando a unidade do sistema no sector, indispensável para uma distribuição equitativa dos benefícios por todos os funcionários públicos. Importa, por isso, reparar a tendência para a criação de regimes paralelos, bem como para a distanciação dos existentes" [5].
Na vertente dos cuidados de saúde - que especialmente interessa ao objecto da consulta - a ADSE, entre o mais, coopera em acções tendentes ao desenvolvimento das medidas sanitárias e de protecção às doenças de longa duração" (artigo 20.º), assegura a protecção na doença através de comparticipações, nomeadamente, em cuidados médicos, cuidados hospitalares, produtos medicamentosos, lares e casas de repouso (artigo 21.º), assegura cuidados médicos com consultas de clínica geral e de especialidade, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, intervenções cirúrgicas (artigo 22.º), garante cuidados hospitalares (artigo 23.º), de enfermagem (artigo 25.º), comparticipa em tratamentos termais (artigo 25.º).
A Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-
-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, reformulou a missão e as funções da ADSE como órgão operativo coordenador e gestor da protecção social aos funcionários e agentes da Administração Pública.

Em consequência, foi publicado o Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de Julho, que, essencialmente, modificou a estrutura organizativa desta direcção-geral [6].
A sua "natureza e missão" vêm definidas no artigo 1.º: "A Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) é o serviço do Ministério das Finanças integrado na administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão assegurar a protecção aos seus utentes nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação e proceder à verificação dos encargos familiares e seu registo, bem como intervir a favor dos beneficiários em caso de eventos que tenham como consequência uma alteração desfavorável do equilíbrio entre as suas necessidades e os meios de que dispõe para as satisfazer".
Para a prossecução da sua missão, cabe à ADSE, designadamente, "Organizar, implementar, orientar e controlar todas as formas de protecção social referidas no artigo anterior, em estreita colaboração com a Direcção-
-Geral da Administração Pública e com os serviços e instituições dependentes do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e outros organismos estatais ou particulares congéneres" (alínea
a) do artigo 2.º).
Este novo diploma manteve inalterados os benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 118/83, do qual, aliás, apenas revogou os artigos 46.º a 53.º, dispositivos respeitantes à sua administração e gestão (artigo 28.º).
A acção e os benefícios ou prestações conferidos pela ADSE, correspondendo plenamente ao enunciado no artigo 1.º da sua actual lei orgânica, "assegurar a protecção aos seus utentes nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação", habilita-nos a reiterar posições anteriormente assumidas no sentido de que, integrada no regime de protecção social da função pública, deve ser entendida materialmente como do subsistema previdencial de segurança social, e, concomitantemente, que se abriga no conceito de subsistema de saúde [7].

4.

Vejamos, agora, o universo pessoal coberto pela ADSE, com particular atenção sobre a aquisição e perda da condição de beneficiário.

4.1. Continua a reger esta matéria o já mencionado Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro.
O artigo 2.º declara que os beneficiários da ADSE integram dois grandes tipos: beneficiários titulares; beneficiários familiares ou equiparados.
Atentemos nos beneficiários titulares.
"Artigo 3.º
(Titulares)
Considera-se beneficiário titular:
a) O pessoal civil do Estado, inclusive o dos organismos dotados de autonomia administrativa financeiramente autónomos e ainda de outros organismos que, não sendo financeiramente autónomos, sejam dotados de verbas próprias para pagamento ao seu pessoal, quer se encontre em situação de exercício de funções ou aposentado;
b) O pessoal da administração regional e local nas condições da alínea anterior;
c) O pessoal de outras entidades que a lei já contemple ou venha a contemplar."
Observe-se, no entanto, que o pessoal dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira e ainda de outros organismos que, não sendo financeiramente autónomos, sejam dotados de verbas próprias para pagamento ao seu pessoal só poderá adquirir a qualidade de beneficiário titular se, entre várias condições cumulativas, "Não beneficiarem como titulares de qualquer outro regime de natureza igual ou semelhante ao da ADSE" (alínea b) do artigo 4.º).
É esta mesma exigência de não acumulação de benefícios que está subjacente à determinação do artigo 6.º, n.º 1, de impor como condição da aquisição da qualidade de beneficiário titular a não titularidade de outro regime de segurança social; e o mesmo princípio é expresso, para os aposentados, no n.º 6: "Os funcionários civis na situação de aposentação só poderão adquirir a qualidade de beneficiários titulares desde que não beneficiem de outros regimes congéneres".
Certo é que, respeitadas as condições legais, é beneficiário titular tanto o pessoal civil do Estado em situação de exercício de funções como o aposentado. Porém, se a inscrição na ADSE dos funcionários e agentes da administração central, regional e local no exercício efectivo de funções é obrigatória - artigo 12.º, n.º 1 -, sendo realizada através dos serviços e organismos processadores de vencimentos - alínea a) do artigo 13.º -, já a inscrição dos funcionários e agentes que se encontrem na situação de aposentação é voluntária sendo processada por eles mesmos - alínea b) do artigo 13.º
Na Secção V do diploma vêm previstas particulares situações de manutenção da qualidade de beneficiário (artigo 16.º) bem como as de suspensão e perda dessa qualidade (artigos 17.º e 18, respectivamente).

4.2. Interessa-nos observar, em especial, aquelas de perda.
Dispõe o artigo 18.º
"(Perda da qualidade de beneficiário)
1 - A qualidade de beneficiário titular ou familiar perde-se por:
a) Passagem à situação de licença ilimitada;
b) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens;
c) Deixarem de estar nas condições dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e do artigo 10.º deste decreto-lei os descendentes e os ascendentes ou equiparados;
d) Anulação da inscrição de beneficiário familiar, por deixar de satisfazer os condicionalismos previstos neste diploma;
e) Os beneficiários familiares na situação de viuvez contraírem novo matrimónio;
f) Exoneração ou demissão;
g) Falecimento.
2 - As situações acima mencionadas devem ser comunicadas à ADSE logo após a verificação do evento pelos respectivos serviços ou pelos próprios, consoante se trate de pessoal no activo ou aposentado, com devolução dos respectivos cartões.
3 - O não cumprimento do preceito anterior constitui infracção disciplinar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 191-D/79, de 25 de Junho, e 476/80, de 15 de Outubro."
Uma leitura apressada deste preceito poderia fazer pensar que se enuncia para todos os casos indicados uma perda irreversível da condição de beneficiário. Mas imediatamente se compreende que não é assim.
Desde logo em relação à primeira circunstância de perda indicada, a licença ilimitada, a que corresponde, presentemente, a licença sem vencimento de longa duração (artigos 78.º a 83.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março). Naturalmente que se o funcionário regressar ao serviço ele reassume todos os direitos inerentes e readquire, pois, a condição de beneficiário obrigatório.
O mesmo pode ocorrer quanto ao exonerado ou demitido.
Na verdade, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a pena de demissão “importa a perda de todos os direitos do funcionário ou agente, salvo quanto à aposentação nos termos e condições estabelecidos no respectivo Estatuto, mas não impossibilita o funcionário ou agente de ser nomeado ou contratado para lugar diferente que possa ser exercido sem que o seu titular reuna as particulares condições de dignidade e de confiança que o cargo de que foi demitido exigia” (artigo 13.º, n.º 11).

Isto significa que se o interessado for nomeado para lugar diferente é novamente inscrito, obrigatoriamente, como qualquer outro funcionário [8].
Outrossim, se passar à situação de aposentado, preenchidos os requisitos do respectivo Estatuto (designadamente dos artigos 37.º e 40.º), ele encontra-se em condições de requerer a inscrição na ADSE, pois que nenhuma norma o exclui desse direito.
Podemos assentar, assim, em que o funcionário ou agente da administração central, regional e local na situação de exercício de funções é obrigatoriamente inscrito na ADSE, qualquer que tenha sido o seu passado disciplinar, e que, do mesmo modo, o funcionário ou agente, quando aposentado, e qualquer que tenha sido o seu passado disciplinar, pode inscrever-se, por decisão voluntária, na mesma ADSE.

5.

5.1. O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, e alterado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro [9], reserva os artigos 15.º a 22.º a tratar particularmente dos direitos do militar da Guarda.
Neste