Pareceres da Procuradoria Geral da República
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Data Votação
Parecer
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1º Descritor
Relator
07/20/1978
P001351978
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TAVARES DA COSTA
01/26/1956
P000721955
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TAVARES DE ALMEIDA
10/07/1965
P000371965
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TINOCO DE FARIA
05/30/1968
P000201968
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TINOCO DE FARIA
06/27/1968
P000261968
2kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TINOCO DE FARIA
03/27/1969
P000131969
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TINOCO DE FARIA
04/17/1969
P000151969
2kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TINOCO DE FARIA
01/10/1985
P000841984
3kB
ACIDENTE IN ITINERE
CABRAL BARRETO
05/11/1978
P000601978
4kB
ACIDENTE IN ITINERE
FERREIRA RAMOS
07/07/1983
P001121983
3kB
ACIDENTE IN ITINERE
MARIO TORRES
10/31/1969
P000411969
2kB
ACIDENTE IN ITINERE
MILLER SIMÕES
03/28/1974
P000021974
2kB
ACIDENTE IN ITINERE
MOITINHO DE ALMEIDA
12/18/1986
P000141986
9kB
ACIDENTE IN ITINERE
OLIVEIRA BRANQUINHO
12/02/1968
P000531968
1kB
ACIDENTE IN ITINERE
TINOCO DE FARIA
I001762000
52kB
ACORDO
ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
06/16/2016
P000322015
186kB
ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
LUÍS VERÃO
10/20/2016
CA00322015
86kB
ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
LUÍS VERÃO
I000732000
2kB
ACORDO DE COOPERAÇÃO
SOUTO DE MOURA
I000222004
92kB
ACORDO INTERNACIONAL
BARRETO NUNES
I000101997
50kB
ACORDO INTERNACIONAL
CABRAL BARRETO
03/29/1979
P000421979
1kB
ACORDO INTERNACIONAL
CORREIA DE MESQUITA
I001441980
1kB
ACORDO INTERNACIONAL
CUNHA RODRIGUES
I000172005
63kB
ACORDO INTERNACIONAL
FÁTIMA CARVALHO
I001032005
2kB
ACORDO INTERNACIONAL
FÁTIMA CARVALHO
03/17/2016
I000062016
69kB
ACORDO INTERNACIONAL
FERNANDO BENTO
11/24/1977
P001641977
1kB
ACORDO INTERNACIONAL
FERREIRA RAMOS
I001332000
27kB
ACORDO INTERNACIONAL
JOÃO MIGUEL
I001112003
106kB
ACORDO INTERNACIONAL
MANUEL MATOS
I000182005
79kB
ACORDO INTERNACIONAL
MANUEL MATOS
SA00182005
48kB
ACORDO INTERNACIONAL
MANUEL MATOS
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