Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00005900 |
Parecer: | P001641977 |
Nº do Documento: | PPA19771124016461 |
Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA PRIVILEGIOS E IMUNIDADES INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS ONU |
Livro: | 61 |
Pedido: | 07/14/1977 |
Data de Distribuição: | 07/14/1977 |
Relator: | FERREIRA RAMOS |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 11/24/1977 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
Ref. Pareceres: | P000121949 |
Documentos Internacionais: | AC SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA |
Conclusões: | As disposições do "Acordo sobre os privilegios e imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica" não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, pois, obstar a sua aceitação por parte de Portugal. |
Texto Integral: |