Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004854
Parecer: P000141986
Nº do Documento: PPA19861218001463
Descritores: ACIDENTE IN ITINERE
VITIMA
ENFERMEIRO
CULPA GRAVE
HABITUAÇÃO GERADORA DE CONFIANÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
ACIDENTE EM SERVIÇO
QUALIFICAÇÃO
COMPETENCIA
STRESS
* CONT REF/COMP
Livro: 63
Pedido: 02/12/1986
Data de Distribuição: 02/13/1986
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Sessões: 01
Data da Votação: 12/18/1986
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/02/1987
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 871224
Nº do Jornal Oficial: 295
Nº da Página do Jornal Oficial: 14657
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000841984
P000381976
P001121983
P000351979
P001351978
P000831979
P000261968
P000021974
P000591980
P002381978
*CONT
REFCOMP
Legislação:DL 38523 DE 1951/11/23 ART5 ART6 ART7 ART8 ART20 PARUNICO.; L 2127 DE 1965/09/03 BV N1 N2 A B BVI N1 B BVIII N1.; DL 360/71 DE 1971/08/21 ART10 ART11 ART13. * DL 62/79 DE 1979/03/30 ART8 N1 N2 N4 N5. * DL 178/85 DE 1985/05/23 ART13 N13.; CE54 ART40 N4. * CPC61 ART655 N1 N2. * EDF43 ART11 N7.; EDF84 ART11 N1 D ART12 N5 ART13 N5.; DL 74/70 DE 1970/03/02 ART2 N1.; EA72 ART38 A ART37 N2 A ART97 N1 ART103 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25. * PJ DE PPL 506/VIII BVII DIARIO DAS SESSÕES 192 SUPL DE 1965/03/24 PAG4610 - (10).; P CCOR 21/VIII DE 1965/02/25 IBIDEM PAG4610 - (18).; PPL SOBRE O REGIME JURIDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS IBIDEM PAG4610 - (1).
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
              AC STA DE 1982/02/05 IN BMJ 314 PAG195. * AC RP DE 1982/04/19 IN CJ ANOVIII T2 PAG349. * AC RL DE 1983/03/21 IN CJ ANOVIII T2 PAG194.
              AC STA DE 1943/03/16 IN COL AC VOL5 PAG909. * AC STA DE 1961/05/23 IN AD 4 PAG508. * AC STA DE 1962/06/26 IN COL AC XXIV PAG706.
              AC STA DE 1963/01/15 IN AD 16 PAG512. * AC STA DE 1968/11/05 IN AD 85 PAG56 PAG74. * AC STA DE 1969/02/25 IN AD 88 PAG615.
              * CONT REF/COMP
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
              * CONT REFPAR
              P-00125/1985 P-00112/1983 P-00144/1985 P-00206/1978 P-00020/1968 P-00081/1977 P-00067/1967 P-00163/1981 P-00033/1978 P-00168/1980 P-00196/1980 P-00213/1980 P-00105/1985
              * CONT REFJUR
              AC STA DE 1969/03/25 IN AD 90 PAG933. * AC STA DE 1969/07/01 IN AD 95 PAG1601. * AC STA DE 1969/07/15 IN AD 95 PAG1621. * AC STA DE 1971/02/09. * AC STA DE 1971/11/23 IN AD 123 PAG402. * AC STA DE 1973/03/20 IN AD 136 PAG598. * AC STA DE 1974/12/17 IN AD 160 PAG 568. * AC STA DE 1972/10/10 IN AD 133 PAG88. * AC STA DE 1973/03/27 IN AD 138 PAG905. * AC STA DE 1978/04/26 IN AD 203 PAG 1383. * AC STJ DE 1979/11/30 IN AD 217 PAG117. * AC STJ DE 1985/03/01 IN AD 282 PAG749. * AC STJ DE 1970/10/23 IN BMJ 290 PAG 390. * AC RC DE 1979/11/13 IN AD 218 PAG270.
              * CONT DESC
              PROVA.
              DILIGENCIA.
              APRECIAÇÃO DA PROVA.
              INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
              MATERIA DE FACTO.
              MATERIA DE DIREITO.

Conclusões: 1 - A figura juridica do acidente de serviço reveste-se dos mesmos requisitos legais do acidente de trabalho;
2 - E acidente de serviço in itinere o que ocorre em percurso na ida para o trabalho ou no regresso, quando o agente administrativo que o sofre esta, por circunstancias inerentes a relação de trabalho, sujeito a um risco comum a generalidade das pessoas que, na altura, utilizam o mesmo percurso;
3 - A habituação do agente aos perigos inerentes ao percurso normal de ida ou volta do serviço pode constituir circunstancia agravativa dos riscos do mesmo percurso;
4 - O stress ou cansaço provocados pelo serviço e capazes de diminuir em quem os sofre os cuidados a tomar contra os perigos do percurso, podem constituir circunstancias agravativas dos riscos deste;
5 - Constitui falta grave e indesculpavel para o efeito de descaracterizar o acidente de serviço o comportamento da vitima temerariamente imprevidente, inutil e sem ligação directa com o trabalho;
6 - A gravidade e indesculpabilidade da conduta referida na anterior conclusão medem-se em concreto, segundo as circunstancias do caso;
7 - Podem excluir a gravidade e indesculpabilidade da conduta da vitima o stress ou cansaço provocados pelo serviço e diminuidores na vitima, que os sofre, dos cuidados a ter com os perigos do percurso;
8 - Pode constituir causa de habituação geradora de confiança a travessia longamente repetida de uma via urbana em hora e local de escasso transito, ainda que este seja regulado por semaforos;
9 - Podem constituir circunstancias agravativas do risco do percurso o stress ou cansaço que forem provocados em quem os sofre pelo exercicio prolongado e preocupado de funções de chefia de serviço de enfermagem, em circunstancias de permanente contacto com casos de elevado indice de mortalidade, de carencia de dotação do necessario pessoal, de dificuldade de assegurar as crianças internadas o nivel de assistencia habitual do serviço respectivo, de sobrecarga de responsabilidade e de trabalho, de falta de gozo de ferias e com prestação de muitas horas de trabalho extraordinario no periodo anterior ao acidente;
10- O stress ou cansaço referidos na conclusão anterior podem constituir causa excludente da gravidade e indesculpabilidade da conduta com que a vitima haja contribuido para o acidente;
11- O acidente de que foi vitima a enfermeira chefe (...) ao tempo em serviço no Hospital de Santa Maria ao ser atropelada no dia 24 de Setembro de 1981, pelas 7,30 horas, na Avenida do Brasil, em Lisboa, no troço de intersecção com o Campo Grande, quando, vinda de sua casa para tomar o serviço naquele estabelecimento, atravessava a faixa de rodagem estando-lhe interdita a passagem pelo sinal vermelho para peões, e subsumivel a figura juridica de acidente em serviço in itinere provando-se qualquer das circunstancias agravativas do risco do percurso, nos termos das conclusões 8 e 9 ou, se for caso de falta grave indesculpavel, a circunstancia excludente da eventual e abstracta gravidade e indesculpabilidade do atravessamento da via, nos termos da conclusão 10;
12- E ao Ministro das Finanças que compete, no processo relativo a um acidente de serviço regulado pelo Decreto-Lei n 38513, de 23 de Novembro de 1951, na fase relativa ao pagamento das despesas com os actos de assistencia previstos nos artigos 6 e seguintes, fase essa que decorre, conforme a segunda parte do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 74/70, de 2 de Março, na Secretaria Geral do Ministerio das Finanças, fazer a qualificação do acidente como de serviço, enquanto esta e pressuposto da liquidação de tais despesas, a efectuar atraves da Direcção Geral da Contabilidade Publica e por conta de verba do orçamento daquele mesmo Ministerio;
13- O despacho proferido nos termos da conclusão anterior constitui acto definitivo e executorio, vinculativo da administração da Caixa Geral de Aposentações, enquanto a qualificação do acidente como acidente de serviço e pressuposto do direito a aposentação extraordinaria, nos termos da alinea a) do n 1 do artigo 38 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro.

Texto Integral: