Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006367 |
| Parecer: | P000421979 |
| Nº do Documento: | PPA19790329004262 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL GUERRA MUTILADO DE GUERRA |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 03/06/1979 |
| Data de Distribuição: | 03/08/1979 |
| Relator: | CORREIA DE MESQUITA |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 03/29/1979 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
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| Documentos Internacionais: | AC SOBRE TROCA DE MUTILADOS DE GUERRA PARA FINS DE TRATAMENTO MEDICO CE PARIS 1955/12/13 |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O "Acordo sobre troca de mutilados de guerra entre os Paises Membros do Conselho da Europa para fins de tratamento medico", concluido em Paris em 13 de Dezembro de 1955, não contem materia que colida com o sistema juridico portugues; 2 - A assinatura desse Acordo satisfaz o principio da Constituição da Republica Portuguesa segundo o qual Portugal se rege, nas relações internacionais, pelo principio da cooperação com todos os outros povos para o progresso da Humanidade. |
Texto Integral| Texto Integral: |