Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006750 |
Parecer: | I001441980 |
Nº do Documento: | PIN19801120014462 |
Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO TEMPORARIA DIREITOS ALFANDEGARIOS ISENÇÃO |
Livro: | 62 |
Pedido: | 09/04/1980 |
Data de Distribuição: | 10/01/1980 |
Relator: | CUNHA RODRIGUES |
Data Informação/Parecer: | 11/20/1980 |
Data do Despacho da PGR: | 11/21/1980 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/27/1980 |
Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
Legislação: | CONST76 ART167 O. |
Direito Internacional: | AC IMPORTAÇÃO TEMPORARIA COM ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS A TITULO DE EMPRESTIMO GRATUITO E PARA FINS DE DIAGNOSTICO OU TERAPEUTICOS DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO E DE LABORATORIO DESTINADO A ESTABELECIMENTOS DE SAUDE CE ESTRASBURGO 1960/04/28 |
Conclusões: | As disposições do "Acordo para a importação temporaria com isenção de direitos alfandegarios, a titulo de emprestimo gratuito, e para fins de diagnostico ou terapeuticos de material medico cirurgico e de laboratorio destinado a estabelecimentos de saude" não colidem com a ordem juridica portuguesa. |
Texto Integral: |