Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002330 |
| Parecer: | P000201968 |
| Nº do Documento: | PPA19680530002060 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE IN ITINERE RISCO GENERICO AGRAVADO DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE CULPA GRAVE |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 04/26/1968 |
| Data de Distribuição: | 04/30/1968 |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/30/1968 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MSA |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 11/21/1969 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 691217 |
| Nº do Jornal Oficial: | 293 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 10276 |
| Data da Rectificação: | 12/27/1969 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 192 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 115 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P001931940 P000811944 P000261953 P000041955 P000661956 P000551958 |
| Legislação: | L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART25. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1943/05/04 IN RLJ ANO76 PAG28. AC STA 1937/01/31 IN AD N63 PAG385. AC STA DE 1966/03/01 IN AD N53 PAG642. AC STA DE 1964/03/17 IN AD N30 PAG808. AC STA DE 1967/02/14 IN AD N64 PAG733. AC STA DE 1965/03/09 IN AD N41 PAG657. AC STA DE 1959/12/02 IN AD N19 PAG961. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O acidente sofrido pelo trabalhador na ida para o trabalho ou no regresso dele devera considerar-se como acidente de trabalho, para o efeito do disposto no artigo 1 da Lei n 1942, de 27 de Julho de 1936, se por circunstancias relacionadas com o trabalho se verificar um inevitavel agravamento do risco generico a que estão sujeitos todos os trabalhadores quando se dirigem ou regressam do trabalho; 2 - No caso concreto da consulta, se vier a demonstrar-se que o acidente foi devido a um estado de extrema fadiga provocado por 27 horas consecutivas de serviço havera um agravamento do risco generico, mas isso não implica que aquele acidente deva caracterizar-se como de trabalho, dado que a utilização do automovel como meio de transporte e a sua condução não aparece imposta pelas proprias contingencias do trabalho; 3 - Mas, ainda que de outro modo se conclua, o acidente perdera a sua caracterização, nos termos do artigo 2, n 2, da Lei n 1942, se vier a entender-se que a sua verificação foi motivada por culpa grave do sinistrado; 4 - O processo instrutor não fornece elementos que habilitem a concluir se a participação do acidente exigida pelo artigo 25, n 4 da mesma Lei foi feita fora do prazo, mas, mesmo que tal tenha sucedido, conforme jurisprudencia do Supremo Tribunal Administrativo, dai não resultara a perda do direito a indemnização. |
Texto Integral| Texto Integral: |