Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Dom 13-Jul 09:20 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 06/30/2025 | 3439/17.9T8PBL-E.C1 | VÍTOR AMARAL | ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ALTERAÇÃO DO PEDIDO NA FASE DO RECURSO LIMITE TEMPORAL ADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDICIONAIS |
| 06/28/2025 | 1864/24.8YLPRT.C1 | VÍTOR AMARAL | PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO URGÊNCIA CONTAGEM DE PRAZOS FÉRIAS JUDICIAIS |
| 06/27/2025 | 916/24.9T8CLD.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | CRÉDITOS LABORAIS DEVEDOR EM PER AÇÃO DECLARATIVA NÃO RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO NO PER PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO |
| 06/27/2025 | 1421/24.9T8CVL.C1 | FELIZARDO PAIVA | PROCESSO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO ARTICULADO MOTIVADOR DO DESPEDIMENTO CONHECIMENTO DOS FACTOS IMPUTADOS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA INEPTIDÃO |
| 06/27/2025 | 1952/23.8T8FIG.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | REALIZAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR ÓNUS DA PROVA RECUSA DE COLABORAÇÃO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA |
| 06/27/2025 | 3939/23.1T8LRA.C1 | FELIZARDO PAIVA | CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA REQUISITOS VALIDADE PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO VIOLAÇÃO DO PACTO PELO TRABALHADOR RESTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO |
| 06/25/2025 | 14/23.2T9CTB.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE DIFAMAÇÃO AFERIÇÃO DO CARÁCTER INJURIOSO DA EXPRESSÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA |
| 06/25/2025 | 44/25.0GBPBL.C1 | SARA REIS MARQUES | CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO EXAME ESPECIAL - REVALIDAÇÃO CARTA DE CONDUÇÃO CADUCADA DEFINITIVAMENTE PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELETRÓNICA AUTORIZAÇÃO DOS FAMILIARES COABITANTES |
| 06/25/2025 | 46/22.8GAVLF.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INCUMPRIMENTO GROSSEIRO E REITERADO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO |
| 06/25/2025 | 72/18.1IDCBR.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE FRAUDE FISCAL IVA TRANSMISSÕES DE BENS EM SEGUNDA MÃO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA MARGEM REGIME GERAL DAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO |
| 06/25/2025 | 499/24.0PCCBR.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA ERROS DE JULGAMENTO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS ESCOLHA E MEDIDA DAS PENAS PARCELARES E DE CÚMULO JURÍDICO VALOR DA REPARAÇÃO CIVIL |
| 06/25/2025 | 577/23.2JACBR.C1 | FÁTIMA SANCHES | CRIME DE SEQUESTRO AGRAVADO INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA DELINQUENTE POR TENDÊNCIA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA |
| 06/25/2025 | 147/24.8PBCVL.C1. C1 | ROSA PINTO | CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INIMPUTABILIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO DESCONTO DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA NA MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 80º DO CP. REGIME PROCESSUAL DO RECURSO DO DESPACHO QUE APLICA OU MANTEM MEDIDAS DE COACÇÃO |
| 06/24/2025 | 645/24.3T8ACB.C1 | ALBERTO RUÇO | GESTÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO CONVITE À DEDUÇÃO DO INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PROVOCADA |
| 06/24/2025 | 466/21.5T8MBR.C1 | CARLOS MOREIRA | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA MEIOS DE PROVA PRAZO PRECLUSÃO MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO REQUISITOS |
| 06/24/2025 | 2497/21.6T8VIS-A.C1 | CARLOS MOREIRA | SEGUNDA PERÍCIA REQUISITOS |
| 06/24/2025 | 1941/24.5T8LRA-A.C1 | FERNANDO MONTEIRO | INCIDENTE ANÓMALO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE CONTRAPROVA MULTA PROVA ILÍCITA |
| 06/24/2025 | 48/25.2T8FIG.C1 | FONTE RAMOS | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL RESPONSABILIDADES PARENTAIS RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA |
| 06/24/2025 | 183/20.3T8SRT.C1 | LUÍS CRAVO | APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO OMISSÃO DO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROIBIÇÃO DA ONERAÇÃO DA PARTE PELA RELAÇÃO COM O RISCO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 06/24/2025 | 96185/22.9YIPRT.C1 | LUÍS CRAVO | CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFEITO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE SOBRE A COISA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO TEMPO E LUGAR DO PAGAMENTO DO PREÇO |
| 06/24/2025 | 151/24.6T8CLB.C1 | MOREIRA DO CARMO | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMPRIMENTO DEFEITUOSO INDEMNIZAÇÃO ABUSO DE DIREITO |
| 06/24/2025 | 2639/24.0T8SRE.C1 | MOREIRA DO CARMO | INJUNÇÃO DOMICÍLIO CONVENCIONADO COMUNICAÇÕES CONTRATUAIS VS COMUNICAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO EM CASO DE LITÍGIO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO |
| 06/24/2025 | 279/21.4T8SRT-B.C1 | VÍTOR AMARAL | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS TRAMITAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRECLUSÃO/SANAÇÃO |
| 06/24/2025 | 620/24.8T8VIS.C1 | VÍTOR AMARAL | HIPOTECA DETERMINABILIDADE DA OBRIGAÇÃO GERADORA DA HIPOTECA |
| 06/24/2025 | 4021/21.1T8VIS.C1 | VÍTOR AMARAL | AUTORIDADE DO CASO JULGADO LIMITES OBJETIVOS DO CASO JULGADO |
| 06/13/2025 | 167/24.2T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA PLATAFORMA DIGITAL ESTAFETA CONTRATO DE TRABALHO PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ILISÃO DA PRESUNÇÃO SUBORDINAÇÃO JURÍDICA |
| 06/13/2025 | 5209/23.6T8VIS.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO ESTAFETA PLATAFORMA DIGITAL PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ÓNUS DE ILIDIR TRABALHO COM EFETIVA AUTONOMIA |
| 06/11/2025 | 11/15.1PTVIS-A.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PENA SUBSTITUTIVA REVOGAÇÃO AUDIÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO ARGUIDO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SANAÇÃO DAS NULIDADES |
| 06/11/2025 | 78/24.1PBCTB.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO VIOLÊNCIA DE PAI PARA FILHO MEDIDA DA PENA DE PRISÃO |
| 06/11/2025 | 91/22.3T9MGL.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE DIFAMAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO |
| 06/11/2025 | 1515/08.8TACBR.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE BURLA QUALIFICADA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO E DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO TRIBUNAL PRINCÍPIOS NE BIS IN IDEM E DO CASO JULGADO ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA REAGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DECLARAÇÕES DE ARGUIDOS - DISPENSABILIDADE |
| 06/11/2025 | 2112/22.0T9LSB.C1 | SANDRA FERREIRA | DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA - RESTRIÇÕES IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO COLHEITA DE SANGUE RECUSA DO ARGUIDO ERRO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA JUSTIFICATIVA |
| 06/11/2025 | 2316/22.6T9CBR.C1 | SARA REIS MARQUES | DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO REMESSA PARA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA |
| 06/11/2025 | 3904/24.1T8LRA-B.C1 | SANDRA FERREIRA | REFORMA DE AUTOS |
| 06/11/2025 | 115/23.7GTGRD.C1 | CAPITOLINA FERNANDES ROSA | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIA E EFECTIVA PONDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA OMISSÃO DA PONDERAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL |
| 06/11/2025 | 653/21.6T9LMG.C1 | FÁTIMA SANCHES | CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO CO-AUTORIA MEDIDA DAS PENAS |
| 06/11/2025 | 1408/23.9PBVIS.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO RECURSOS NOS PROCESSOS ESPECIAIS SUMÁRIO E ABREVIADO DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL OMISSÃO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NECESSÁRIA NULIDADE |
| 06/11/2025 | 1/21.5T8NLS-A.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA PRESCRIÇÃO DA COIMA |
| 06/11/2025 | 778/22.0GBFND.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | CRIME DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO CONCEITO DE VIOLÊNCIA |
| 06/06/2025 | 207/22.0T8TCS-B.C1 | MOREIRA DO CARMO | INVENTÁRIO IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO DE BENS POR FALTA DE PROVA NOVA RECLAMAÇÃO DE BENS CASO JULGADO |
| 06/05/2025 | 414/24.0T8MBR.C1 | ALBERTO RUÇO | CONTRATO FORMA ESCRITA INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES VONTADE REAL E CONCORDANTE DAS PARTES «FALSA DEMOSNTRATIAO NON NOCET» INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS |
| 06/05/2025 | 302/24.0T8FVN.C1 | FONTE RAMOS | NULIDADE DA SENTENÇA CONTRATO-PROMESSA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO PELO CÔNJUGE DO PROMITENTE COMPRADOR EXECUÇÃO ESPECÍFICA PELO CÔNJUGE DO PROMITENTE COMPRADOR |
| 06/05/2025 | 879/24.0T8CLD-A.C1 | FONTE RAMOS | DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA REPETIÇÃO DA AÇÃO AÇÃO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA DEPÓSITO DO PREÇO |
| 06/05/2025 | 2298/15.0T8VIS-C.C1 | FONTE RAMOS | PROCESSO EXECUTIVO VENDA ANULAÇÃO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO BEM DIREITO DE RETENÇÃO |
| 06/05/2025 | 4054/20.5T8CBR -B.C1 | LUÍS CRAVO | ARTICULADO SUPERVENIENTE ADMISSIBILIDADE FACTOS INSTRUMENTAIS PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PEDIDO DE INFORMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL |
| 06/05/2025 | 239/22.8T8MMV.C1 | MOREIRA DO CARMO | ARRENDAMENTO RURAL DIREITO DE PREFERÊNCIA PRAZO PARA RECORRER EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO RECLAMAÇÃO DECISÃO SINGULAR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
| 06/05/2025 | 412/22.9T8PMS.C1 | MOREIRA DO CARMO | CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUALIDADE DE SENHORIO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL |
| 06/05/2025 | 1191/20.0T8VIS.C2 | VÍTOR AMARAL | NULIDADE DE SENTENÇA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA ADITAMENTO DE FACTOS PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO |
| 06/04/2025 | 1251/24.8T8FIG-A.C1 | ALBERTO RUÇO | CONTRAORDENAÇÃO LABORAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO |
| 05/30/2025 | 4290/23.2T8LRA.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO APLICABILIDADE PORTARIAS DE EXTENSÃO SETOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PATRONAIS NÃO SUBSCRITORAS |
| 05/28/2025 | 155/21.0GCSRT.C1 | SARA REIS MARQUES | ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES ÂMBITO DO ARTIGO 358º |
| 05/28/2025 | 161/23.0GCTND.C2 | PAULO GUERRA | PROVA PROIBIDA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DOSIMETRIA DAS PENAS PRINCIPAL E ACESSÓRIA |
| 05/28/2025 | 611/23.6JACBR.C1 | SANDRA FERREIRA | REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PRESSUPOSTOS DA BUSCA DOMICILIÁRIA IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA ATENUAÇÃO OU AGRAVAÇÃO DA CULPA MEIO INSIDIOSO |
| 05/28/2025 | 867/23.4JALRA-A.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | ESCUSA JUIZ NATURAL |
| 05/28/2025 | 6/24.4T9NLS.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO ABSOLVIÇÃO |
| 05/28/2025 | 106/22.5GDSCD.C1 | CAPITOLINA FERNANDES ROSA | INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE: “CONDENAÇÃO DE INIMPUTÁVEL" PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO E CONSEQUÊNCIAS DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO IMPOSTAS RELATIVAMENTE A TODA A DECISÃO |
| 05/28/2025 | 116/24.8GAPCV-A.C1 | FÁTIMA SANCHES | PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS DADOS DE TRÁFEGO/LOCALIZAÇÃO DADOS CONSERVADOS PARA EFEITOS DE FATURAÇÃO ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROBATÓRIA DOS DADOS DE TRÁFEGO/LOCALIZAÇÃO CONSERVADOS PRAZO DE CONSERVAÇÃO - SEIS MESES |
| 05/28/2025 | 294/24.6TXCBR-A.C1 | HELENA LAMAS | ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI 113/2009 DE 17/9 CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE CARÁCTER PSIQUIÁTRICO |
| 05/28/2025 | 53/24.6PACVL.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PROCESSO SUMÁRIO NULIDADE DA SENTENÇA DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS [PRINCIPAL E ACESSÓRIA] |
| 05/28/2025 | 3313/22.7T9CBR.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO CONCEITO LEGAL DE ARMA PROIBIDA OSSO DE ANIMAL AGUÇADO E PERFURANTE |
| 05/28/2025 | 527/19.0GCLRA.C2 | MARIA JOSÉ GUERRA | REVOGAÇÃO DO PERDÃO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO - PESSOAL E PRESENCIAL |
| 05/28/2025 | 170/19.4T8TND.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE CONTUMÁCIA |
| 05/28/2025 | 469/24.8GBCNT.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCOOLÍMETRO VERIFICAÇÃO PERIÓDICA PRAZO DE VALIDADE IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO ADMOESTAÇÃO |
| 05/27/2025 | 14326/22.9T8PRT-A.C1 | LUÍS RICARDO | ACOMPANHAMENTO DE MAIOR PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL |
| 05/27/2025 | 1575/19.6T8VIS.C2 | HUGO MEIRELES | DIVISÃO DE COISA COMUM PROPRIEDADE HORIZONTAL CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO REQUISITOS LEGAIS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 05/27/2025 | 2704/24.3T8VIS-A.C1 | HUGO MEIRELES | RECONVENÇÃO COMPENSAÇÃO REQUISITOS SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO |
| 05/27/2025 | 9/24.9T8ANS-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | EMBARGOS DE EXECUTADO ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES CAPITAL MUTUADO E JUROS VENCIMENTO PRESCRIÇÃO |
| 05/27/2025 | 877/22.9T8CDR.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA TESTES PCR À DOENÇA POR CORONAVÍRUS PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DIREITO À PROVA |
| 05/27/2025 | 1185/21.8T8CTB.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSENTIMENTO INVÁLIDO NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA |
| 05/27/2025 | 5021/15.6T8CBR-D.C1 | CHANDRA GRACIAS | DIREITO AO RECURSO INCIDENTE PROCESSADO AUTONOMAMENTE PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS A PATRONO OFICIOSO PRESSUPOSTOS DA ALÇADA E DA SUCUMBÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO CONSTITUCIONALIDADE |
| 05/27/2025 | 107/24.9T8ACB.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | VENDA DE BUNGALOW UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DE INSTALAÇÃO COLIGAÇÃO DE CONTRATOS SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO EFEITOS DA RESOLUÇÃO |
| 05/27/2025 | 694/24.1T8CLD.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELO SENHORIO COMUNICAÇÃO DA OPOSIÇÃO PRAZO DA RENOVAÇÃO REGIME LEGAL SUPLETIVO CADUCIDADE |
| 05/27/2025 | 247/23.1T8FVN.C1 | ALBERTO RUÇO | MATÉRIA DE FACTO JUÍZOS DE DIREITO ASSOCIAÇÕES ATOS ILÍCITOS DOS SEUS REPRESENTANTES RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO SOLIDARIEDADE |
| 05/27/2025 | 27/25.0T8ANS-A.C1 | CARLOS MOREIRA | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO SENTENÇA EMBARGOS FACTO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CAUSA PREJUDICIAL MOTIVO JUSTIFICADO DESEQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES ABUSO DO DIREITO PELO EXEQUENTE |
| 05/27/2025 | 186/20.8T8CDR.C1 | CARLOS MOREIRA | ADVOCACIA QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL DÍVIDA PAGAMENTO EMISSÃO DE RECIBOS ÓNUS DA PROVA |
| 05/27/2025 | 188/25.8T8CLD.C1 | CARLOS MOREIRA | AÇÃO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR PRINCÍPIOS DA PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA DA COOPERAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO FORMAL |
| 05/27/2025 | 1970/23.6T8CTB.C1 | FERNANDO MONTEIRO | NULIDADE DE CITAÇÃO DECISÃO RECURSO |
| 05/27/2025 | 2480/23.T8LRA.C1 | FERNANDO MONTEIRO | PRÉDIO URBANO VS PRÉDIO RÚSTICO DIREITO DE PREFERÊNCIA EFETIVA EXPLORAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO |
| 05/27/2025 | 490/20.5T8FND-B.C1 | LUÍS CRAVO | ANULAÇÃO DA PARTILHA ROL DE TESTEMUNHAS ALTERAÇÃO DO ROL PRAZO |
| 05/27/2025 | 982/24.7T8SRE-B.C1 | LUÍS CRAVO | EXECUÇÃO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONDIÇÃO SUSPENSIVA ÓNUS DA PROVA |
| 05/27/2025 | 1770/11.6TBCLD-D.C1 | LUÍS CRAVO | INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES VERIFICAÇÃO DO PASSIVO PROVA DOCUMENTAL |
| 05/27/2025 | 77/18.2T8CLD-F.C1 | MOREIRA DO CARMO | VALOR DA CAUSA RECURSO ALÇADA DO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA |
| 05/27/2025 | 4897/22.5T8VIS-B.C1 | MOREIRA DO CARMO | CUSTAS CONTA RENÚNCIA À RECLAMAÇÃO DA CONTA |
| 05/27/2025 | 5400/22.2T8CBR.C1 | MOREIRA DO CARMO | INVENTÁRIO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS RELACIONAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS PARA NETO DO INVENTARIADO LEGÍTIMA |
| 05/27/2025 | 100/20.0T8FVN-B.C1 | VÍTOR AMARAL | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO DE BENS OMISSÃO DE RELACIONAÇÃO DE QUANTIA MONETÁRIA ELEVADA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FACTO SUBJACENTE À QUESTÃO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS |
| 05/27/2025 | 1909/23.9T8SRE-A.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO INOPERANTE INCUMPRIMENTO DO PERSI EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO |
| 05/16/2025 | 256/24.3T8CVL.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | DESPEDIMENTO ILÍCITO DECLARAÇÃO DE DESPEDIMENTO EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA AMEAÇA DE DESPEDIMENTO SOB CONDIÇÃO ÓNUS DA PROVA |
| 05/16/2025 | 1914/24.8T8FIG-A.C1 | FELIZARDO PAIVA | PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO CONTRATO DE TRABALHO COM UNIDADE LOCAL DE SAÚDE |
| 05/16/2025 | 3203/20.8T8CBR.C3 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS NÚCLEO ESSENCIAL DAS FUNÇÕES EXERCIDAS |
| 05/14/2025 | 14/25.8GAPNC.C1 | SANDRA FERREIRA | PROCESSO SUMÁRIO MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MP NÃO PREVISÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS DIREITO AO TRABALHO |
| 05/14/2025 | 18/22.2 T9ALD.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA ELEMENTOS DO TIPO CRIME CONTINUADO - PUNIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS |
| 05/14/2025 | 179/24.6GDCBR.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO REINCIDÊNCIA MEDIDA DA PENA PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO PENAS SUBSTITUTIVAS DA PENA DE PRISÃO |
| 05/14/2025 | 227/24.0GBMBR.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE FACTOS ESSENCIAIS PROVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS |
| 05/14/2025 | 875/22.2T9CTB.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO TRANSCRIÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS DECLARAÇÕES DOS ARGUIDOS EM INQUÉRITO PROVA INDICIÁRIA IN DUBIO PRO REO |
| 05/14/2025 | 3284/21.7T9LRA.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE ACESSO INDEVIDO CRIME DE ABUSO DE PODER REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL ELEMENTO SUBJECTIVO |
| 05/14/2025 | 4997/24.7T9CBR.C1 | PAULO GUERRA | CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS MUITO GRAVES EXECUÇÃO CONTÍNUA DA SANÇÃO ACESSÓRIA DA INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR INEXISTÊNCIA DE MEDIDA ALTERNATIVAS - LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA E NÃO ESSENCIAL DO DIREITO AO TRABALHO |
| 05/14/2025 | 2041/24.T9VIS.C1 | FÁTIMA SANCHES | NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ELEMENTOS TÍPICOS DA CONTRAORDENAÇÃO NEGLIGÊNCIA ERRO SOBRE A ILICITUDE ESCOLHA E MEDIDA DA SANÇÃO APLICADA ADMOESTAÇÃO |
| 05/14/2025 | 11/25.3GCFVN.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE TENTATIVA ACABADA E TENTATIVA INACABADA PUNIÇÃO DA TENTATIVA DESISTÊNCIA DA TENTATIVA INACABADA PRESSUPOSTOS DA MEDIDA DE COACÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 05/14/2025 | 20/22.4GANLS.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE COAÇÃO TENTATIVA MEDIDA DA PENA DE MULTA E RESPETIVO QUANTITATIVO DIÁRIO |
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