Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Sab 18-Mai 08:03 PM
Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/08/20240733/19.8BELRSANÍBAL FERRAZ
05/08/20240501/18.4BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
05/08/20240527/15.0BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
05/08/20240122/16.6 BESNTFERNANDA ESTEVES
05/08/20240640/17.9BEALMISABEL MARQUES DA SILVAIVA
REGULARIZAÇÃO
CRÉDITO INCOBRÁVEL
05/08/20240161/13.9BEAVRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/08/202401478/16.6BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAEXECUÇÃO FISCAL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO
05/08/20240258/14.8BECBRGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
05/08/20240369/23.9BEBJAFERNANDA ESTEVESCITAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADE
05/08/202401247/15.0BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROJUSTO VALOR
INSTRUMENTOS FINANCEIROS
CAPITAL
05/08/20240530/18.8BEALMPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
RENDIMENTO
05/08/202401488/23.7BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/08/20240906/13.7BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA
MAIS VALIAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
05/02/202401254/17.9BEAVRSUZANA TAVARES DA SILVAPENSÕES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
05/02/202404741/23.6BELSBSUZANA TAVARES DA SILVACUSTAS
05/02/202402992/11.5BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
05/02/20240310/23.9BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/02/20240827/18.7BEAVR JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS
05/02/202402721/23.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/02/202402248/23.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/02/202401350/09.6BELSB 0389/18HELENA MESQUITA RIBEIRORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RISCO
ACIDENTE
05/02/20240308/22.4BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
05/02/202401053/23.9BEPRTPEDRO MACHETERECURSO DE REVISTA PER SALTUM
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
05/02/202402836/10.5BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
05/02/2024059/24.5BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO HIERÁRQUICO
05/02/20240425/06.8BERGSÃO PEDRORECLAMAÇÃO
05/02/20240201/23.3BALSBSUZANA TAVARES DA SILVACONCESSÃO
PANDEMIA
PREJUÍZO
05/02/20240309/12.0BEAVRSÃO PEDROPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
05/02/202401674/10.0BEBRGSÃO PEDRO POSSE ADMINISTRATIVA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
05/02/202402671/14.1BEBRGANA CELESTE CARVALHOCONCURSO
CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
COMPETÊNCIA DO JÚRI
05/02/20240669/20.0BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAFORÇA AÉREA
PROCESSO DISCIPLINAR
05/02/20240118/23.1BECBRMARIA DO CÉU NEVESDISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
05/02/2024024/21.4BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
05/02/20240407/22.2BEAVRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO
05/02/202401692/21.2BELSB TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTOS
05/02/202402186/23.7BELSBTERESA DE SOUSA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
05/02/202402601/08.9BELSB-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
VÍCIO DE FORMA
05/02/20240195/23.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
05/02/202402681/17.7BEPRT CLÁUDIO RAMOS MONTEIROHABITAÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
04/24/20240127/22.8BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
AUDIÇÃO PRÉVIA
04/24/202405/24.6BALSBANÍBAL FERRAZ
04/24/20240186/23.6BALSBANÍBAL FERRAZ
04/24/2024025/23.8BALSB GUSTAVO LOPES COURINHAIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
DEFESA DO AMBIENTE
VEÍCULO
04/24/202404/16.1BEPRT-AJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
04/24/20240104/23.1BALSBJOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
04/24/20240157/21.7BALSBARAGÃO SEIA
04/24/2024096/21.1BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIROENCARGOS FINANCEIROS
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
ENCARGO
04/24/2024087/22.5BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
IVA
04/24/20240100/23.9BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
04/24/20240184/23.0BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
VEÍCULO
REGULARIZAÇÃO
04/24/202401811/11.7BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROINDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
DESLOCAÇÃO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
04/24/2024071/11.4BEBRGNUNO BASTOSPRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
INSOLVÊNCIA
04/24/2024024/22.7BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
04/24/20240120/23.3BALSB JOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
04/24/202401625/09.4BELRS-AISABEL MARQUES DA SILVARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/24/2024018/23.5BALSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO
DECISÃO
04/18/202401266/23.3BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
04/18/20240198/22.7BECTB JOSÉ VELOSORECLAMAÇÃO
04/18/202403598/22.9BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
04/18/20240156/10.4BEFUNANA CELESTE CARVALHOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
04/18/202401923/10.4BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
04/18/20240501/21.7BELRA-APEDRO MACHETERECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
04/18/20240173/23.4BALSBPEDRO MACHETERECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
RECURSO CONTENCIOSO
04/18/202401/95.9BALSBMARIA DO CÉU NEVESPARTICIPAÇÃO DE OBITO
PARTE
ÓNUS
04/18/20240495/23.4BEVISTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROGRAMA
04/18/202402084/23.4BELSBTERESA DE SOUSA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/18/20240410/22.2BEALM-S2-ALILIANA VIEGAS CALÇADAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS DE ADMISSÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
04/18/202402637/13.9BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/18/20240533/11.3BELSB 01021/11FONSECA DA PAZ APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/18/2024013/23.4BCPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/11/20240152/22.9BEAVRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
04/11/20240263/13.1BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PETIÇÃO INICIAL
CONVITE
04/11/202402144/23.1BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/11/20240172/16.2BEFUN 0547/17JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA
04/11/202401777/23.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
04/11/202401864/23.5BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/11/20240377/23.0BELLE-A JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
04/11/20240170/23.0BCLSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR
04/11/20240781/23.3BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/11/20240196/23.3BALSB-AADRIANO CUNHAPROVIDÊNCIA CAUTELAR
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO LEGISLATIVO
04/11/2024061/23.4BEAVRANA CELESTE CARVALHOINCIDENTE
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
04/11/202402232/22.1BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIROPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
REPARAÇÃO
DANO
04/11/20240855/21.5BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONCURSO PÚBLICO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS
04/11/202402188/23.3BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/11/20240235/13.6BEVISFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/11/202402268/18.7BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/10/20240186/07.3BECBRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CPPT
04/10/202402151/11.7BEPRTFERNANDA ESTEVESEXCESSO DE PRONÚNCIA
DUPLA FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTOS
04/10/20240497/18.2BESNTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/10/20240176/11.1BEFUNNUNO BASTOSIMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
TABACO
LIMITES
04/10/20240252/23. 8BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CPPT
04/10/2024034/24.0BALSBFRANCISCO ROTHESCONTRA-ORDENAÇÃO
REVISÃO
PRAZO
04/10/20240272/09.5BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/202402599/05.6BELSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CPPT
04/10/20240314/23.1BEFUNANABELA RUSSORECLAMAÇÃO JUDICIAL
CITAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
04/10/20240963/22.5BELRAANABELA RUSSONULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
04/10/20240694/11.1BECBRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
NULIDADE
04/10/20240541/02.5BTLRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/10/20240631/13.9BELRS 0934/15ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
EXECUÇÃO DE JULGADO
04/10/202401382/14.2BEBRG 0528/17ANABELA RUSSOIRC
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA

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