Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães

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Ter 14-Jul 04:18 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/02/2026116/24.8T8EPS.G1SANDRA MELOEXCEÇÃO DE CASO JULGADO
07/02/2026118/25.7T8PTB.G1SANDRA MELOALTERAÇÃO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
DIREITO DE AUDIÇÃO QUALIFICADA E DE PARTICIPAÇÃO DO MENOR
07/02/2026751/23.1T8FAF.G1SANDRA MELOINVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
PRAZO PARA RECLAMAR DA RELAÇÃO DE BENS
07/02/20262145/23.0T8BCL-B.G1PAULA RIBASEXCEPÇÃO DILATÓRIA
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
FALTA DE CAUSA DE PEDIR
07/02/20264880/25.9T8VNF-A.G1CONCEIÇÃO SAMPAIOEMBARGOS DE EXECUTADO
TRANSACÇÃO
INTERPRETAÇÃO
07/02/20267848/24.9T8GMR-A.G1ANIZABEL SOUSA PEREIRACLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
DEVER DE INFORMAÇÃO
TERMO DE AUTENTICAÇÃO
FIADOR
07/02/20263792/20.7T8VCT.G1 JOÃO PAULO PEREIRAACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PERDA DO DIREITO À VIDA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
PERDA DO DIREITO A ALIMENTOS
07/02/2026135/21.6T8VRM.G1RUI PEREIRA RIBEIRONULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
07/02/20265635/22.8T8GMR-B.G1SANDRA MELOPRINCÍPIO INQUISITÓRIO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
PRAZO
07/02/202646/20.2T8BGC.G1CONCEIÇÃO SAMPAIOACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DÉFICE FUNCIONAL PERMANENTE DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
07/02/20261101/15.6T8PVZ.2.G2CONCEIÇÃO SAMPAIOINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
DETERMINAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA AO DEPOSITÁRIO
07/02/2026421/24.3T8PTL.G1JOSÉ LINO ALVOEIRORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
CULPA DO LESADO
07/02/2026262/24.8T8AMR.G1CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRAAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
VÍCIOS DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REQUALIFICAÇÃO DO PEDIDO
ERRO
DOLO DE TERCEIRO
07/02/20261031/24.0T8VNF.G1ANA CRISTINA DUARTECONTA BANCÁRIA
CONTA SOLIDÁRIA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
07/02/20263087/20.6T8VCT.G1ANTÓNIO BEÇA PEREIRAAMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ATO PROCESSUAL INÚTIL
07/02/20262863/24.5T8GMR.G1MARGARIDA ALMEIDA FERNANDESACESSÃO DA POSSE
POSSE DERIVADA
TRADIÇÃO DA COISA
07/02/20262877/09.5TBVCT-B.G1ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDACOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
07/02/20261048/22.0T8BCL.G1JOAQUIM BOAVIDACOMODATÁRIO
INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
07/02/2026574/25.3TYPRT.G1RAQUEL BAPTISTA TAVARESARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ENTREGA DA COISA IMÓVEL ARRENDADA
TÍTULO EXECUTIVO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
07/02/20263541/22.5T8GMR-P.G1MARIA DOS ANJOS MELOSUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
REGIME DE VISITAS
CONVÍVIO COM OS PROGENITORES
07/02/20262947/25.2T8VNF-C.G1AFONSO CABRAL DE ANDRADEEMBARGOS DE EXECUTADO
ÓNUS DE CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
QUESTÕES DO CONHECIMENTO OFICIOSO
07/02/20262219/25.2T8BRG.G1PAULO REISUNIÃO DE FACTO
RUTURA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
07/02/202628/20.4T8MAC.G2JOSÉ CRAVONULIDADE DA SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
LIMITES DA CONDENAÇÃO
DECISÃO SURPRESA
CONTA SOLIDÁRIA
07/02/2026455/26.3T8BGC.G1ALEXANDRA ROLIM MENDESREQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
CAUSA DE PEDIR
INEPTIDÃO
FALTA DE CAUSA DE PEDIR
07/02/20263446/26.0T8GRG.G1MARIA LUÍSA RAMOSARRESTO
JUSTO RECEIO
07/02/20261560/13.1TBVRL-S.G1ALCIDES RODRIGUESTRÂNSITO EM JULGADO
CERTIFICAÇÃO
06/18/20266864/21.7T8GMR-A.G1VERA MARIA SOTTOMAYORHABILITAÇÃO DE HERDEIROS
UNIÃO DE FACTO
BENEFICIÁRIO LEGAL
06/18/20261948/24.2T8VIS.G1MARIA LEONOR BARROSOACIDENTE DE TRABALHO
FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1.5 IDADE
PENDÊNCIA DA ACÇÃO
06/18/2026781/24.6T8BCL.G1VERA MARIA SOTTOMAYORACIDENTE DE TRABALHO
NULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LAUDO DE JUNTA MÉDICA
LIQUIDAÇÃO DE MULTA - ART.º 139.º N.º 6 DO CPC
06/18/2026446/15.0Y2GMR.1.G1MARIA LEONOR BARROSOACIDENTE DE TRABALHO
REVISÃO DA PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO NÃO REMÍVEL
06/18/2026205/21.0T8VPC.G2GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃESRESERVA DE PROPRIEDADE
CANCELAMENTO DO REGISTO
FALSIFICAÇÃO
NULIDADE DO REGISTO
PROVA DOCUMENTAL
06/18/2026346/26.8T8BRG.G1ROSÁLIA CUNHACOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO (UE) N.º 2016/1103
DE 24 DE JUNHO DE 2016
REGIME MATRIMONIAL
INVENTÁRIO PARA PARTILHA DOS BENS COMUNS
06/18/2026360/26.3T8VVD.G1JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIASNULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE EMBARGO DE OBRA NOVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
REQUISITOS
06/18/2026856/25.4T8VNF-B.G1LÍGIA VENADEPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
CRÉDITO BANCÁRIO
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
ASSUNÇÃO LIBERATÓRIA
06/18/2026955/24.0T8FAF.G1SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRAPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
FACTOS CONCLUSIVOS
SERVIDÕES NÃO APARENTES
06/18/2026992/19.6T8BGC-D.G1MARIA GORETE MORAISINCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
DUPLO SISTEMA DE PRESUNÇÕES LEGAIS
VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
06/18/2026873/21.T8BGC.G1ROSÁLIA CUNHAPROVA PERICIAL
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UM EVENTO E AS LESÕES E/OU SEQUELAS
DANO BIOLÓGICO
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
06/18/20261163/22.0YLPRT-C.G1 GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃESSIGILO PROFISSIONAL
ADVOGADO
NECESSIDADE
PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE
06/18/20261292/25.8T8VCT-A.G1MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOSJUÍZOS DE COMÉRCIO
COMPETÊNCIA MATERIAL
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
CONCEITO NORMATIVO DE «EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS»
06/18/20261560/13.1TBVRL-T.G1JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTEARRESTO DE BENS
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ARRESTADA
DECISÃO PROVISÓRIA
CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA
06/18/20261995/26.0T8GMR-A.G1JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTENULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO DA NULIDADE
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
INDICAÇÃO PELO DEVEDOR
06/18/20262434/18.5T8BCL-F.G1SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRAPROCESSO DE INVENTÁRIO
DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO
VALOR DESAJUSTADO
REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL
06/18/20262783/23.0T8BRG-.G1GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃESACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO MATERIAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
EXECUÇÃO FISCAL
06/18/20263547/21.1T8VNF.G1LÍGIA VENADEPEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
IRRECORRIBILIDADE DESPACHO
INVOCAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO
06/18/20263690/25.8T8GMR-A.G1LÍGIA VENADEEXTRATO DE CLIENTE
REFORMA DE LETRA
FACTO QUE INTEGRA O THEMA DECIDENDUM
06/18/20264829/23.3T8BRG.G1JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIASNULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RELAÇÃO DE CONSUMO
06/18/20264852/25.3T8GMR.G1ROSÁLIA CUNHASELEÇÃO DA MATÉRIA FACTUAL
NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
PEDIDO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA AL. A) DO Nº 1 DO ART. 216º DO CIRE
REQUISITOS DA NÃO HOMOLOGAÇÃO
06/18/20266396/25.4T8VNF-A.G1GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃESINJUNÇÃO
FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
SIMULAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
06/18/2026115/25.2T8VLN.G1 ANIZABEL SOUSA PEREIRAACOMPANHAMENTO DE MAIOR
LIMITAÇÃO DE DIREITOS PESSOAIS
06/18/20264132/25.4T8VNF.G1JOSÉ MANUEL FLORESLEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
ÓNUS DA PROVA
06/18/20263541/22.5T8GMR-S.G1JOSÉ MANUEL FLORESREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDAES PARENTAIS
REGIME CONVIVIAL
VISITAS SUPERVISIONADAS
06/18/2026318/23.4T8AVV.G1MARIA AMÁLIA SANTOSINVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO DE BENS
DEPÓSITO BANCÁRIO
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
TITULARIDADE DA CONTA
06/18/2026517/23.9T8AVV.G1SANDRA MELOMAIOR ACOMPANHADO
ESCOLHA DO ACOMPANHANTE
06/18/2026883/24.9T8VCT-A.G1SANDRA MELOEMBARGOS DE EXECUTADO
LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL
RENÚNCIA ANTECIPADA AO DIREITO A JUROS DE MORA
06/18/20261147/22.8T8VCT.G1MARIA AMÁLIA SANTOSEMPREITADA
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DO CONTRATO
MORA DO DEVEDOR
CONVERSÃO DA MORA EM INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
PERDA DO INTERESSE DO CREDOR
06/18/20261217/25.0T8VCT-A.G1SANDRA MELORECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS
BENFEITORIAS
OBRA EDIFICADA POR AMBOS OS CÔNJUGES
06/18/20264939/23.7T8BRG.G2LUÍS MIGUEL MARTINSDIVÓRCIO
OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES
CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
06/18/2026406/24.0T8BRG-E.G1RUI PEREIRA RIBEIROPRINCÍPIOS DA CONCENTRAÇÃO E DA PRECLUSÃO
APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
06/18/20261681/25.8T8VNF-A.G1RUI PEREIRA RIBEIROINVENTÁRIO
EFEITOS PATRIMONIAIS DO DIVÓRCIO
JUNÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS
AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS
06/18/20266045/24.8T8BRG.G1RUI PEREIRA RIBEIROPRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
SUBSEGURO
MEDIDA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
06/18/20263594/21.3T8BRG.G1JOSÉ LINO ALVOEIROINVENTÁRIO
RETIFICAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO OU DE ESCRITA
CASO JULGADO
ABUSO DE DIREITO
06/18/20265732/25.8T8VNF-B.G1CONCEIÇÃO SAMPAIOINCIDENTE DE OPOSIÇÃO À PENHORA
VALOR PROCESSUAL DO INCIDENTE
CONFISSÃO DE DÍVIDA
06/18/20267393/24.2T8BRG-B.G1CONCEIÇÃO SAMPAIOMANDATO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
06/18/20261130/25.1T8GMR.G1 JOSÉ LINO ALVOEIROREPÚDIO DA HERANÇA
SUBROGAÇÃO
ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRA-JUDICIAL
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
06/11/2026513/20.8Y2BRG-A.G1CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRAINVENTÁRIO PARA PARTILHA DO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
RELAÇÃO DE BENS
BENS SITUADOS NO ESTRANGEIRO
PRINCÍPIO DA UNIDADE E UNIVERSALIDADE DO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
06/11/2026543/25.3YIPRT.G1ANA CRISTINA DUARTEINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
06/11/20261662/24.9T8BRG.G1ANA CRISTINA DUARTEINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
PATRIMÓNIO MUNICIPAL
COMODATO
06/11/2026130/21.5T8MDL.G1ANTÓNIO BEÇA PEREIRAIDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
06/11/2026130/21.5T8MDL.G1ANTÓNIO BEÇA PEREIRAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INCUMPRIMENTO DOS ÓNUS
PRAZO DO RECURSO
EMBARGO DE OBRA NOVA
TITULARIDADE DO DIREITO
06/11/20262803/17.8T8BCL.G1RAQUEL BAPTISTA TAVARESLITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FACTOS
06/11/20265428/19.0T8BRG-E.G1CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRAAMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR
CONCEITO DE ARTICULADO
REJEIÇÃO DE ARTICULADO
APELAÇÃO AUTÓNOMA
06/11/20265693/25.3T8BRG-A.G1CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRAADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
FACTO JURÍDICO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À DEFESA
UTILIDADE
TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
06/11/2026116076/23.3YIPRT.G1RAQUEL BAPTISTA TAVARESDOCUMENTO ELETRÓNICO
VALOR PROBATÓRIO
ASSINATURA ELETRÓNICA AVANÇADA
ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA
REGULAMENTO EU 910/2014
06/11/2026842/25.4T8FAF.G1JOAQUIM BOAVIDARESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
FACTO ESSENCIAL
DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ANULAÇÃO DA SENTENÇA
06/11/20261379/19.6T8CHV-H.G1JOAQUIM BOAVIDASUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
RESIDÊNCIA DA CRIANÇA
VONTADE DA CRIANÇA
06/11/20262856/23.0T8GMR.G1MARIA DOS ANJOS MELOPOSSE INDIRETA
DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
VALOR LOCATIVO
06/11/202623496/25.3YIPRT.G1MARIA DOS ANJOS MELOCONTRATO DE ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
06/11/2026120724/15.0YIPRT.1-A.G1MARIA DOS ANJOS MELOEXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
REALIZAÇÃO DO FACTO POR OUTREM
AVALIAÇÃO DO CUSTO DA PRESTAÇÃO
SEGUNDA PERÍCIA
06/11/20265359/21.1T8VNG.G1AFONSO CABRAL DE ANDRADEINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
FALTA ABSOLUTA DE CAUSA DE PEDIR
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
ADVOGADO
06/11/20264768/25.3T8BRG.G1AFONSO CABRAL DE ANDRADEEMBARGOS DE EXECUTADO
CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
PRECLUSÃO
QUESTÕES DO CONHECIMENTO OFICIOSO
06/11/20266207/23.5T8GMR.G1PAULO REISINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
NULIDADE DE TODO O PROCESSO
INVOCAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
QUESTÃO NOVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO
06/11/202634795/22.6YIPRT.G1PAULO REISCONTRATO DE EMPREITADA
PAGAMENTO DO PREÇO
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS
CONFORMIDADE DA OBRA
06/11/2026257/24.1T8VCT-C.G1JOSÉ CRAVOTAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
NULIDADES PROCESSUAIS
06/11/20263045/25.4T8BRG-A.G1JOSÉ CRAVOARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CESSAÇÃO DO CONTRATO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
RAZÕES SOCIAIS IMPERIOSAS
06/11/2026742/25.8T8VCT.G1ALEXANDRA ROLIM MENDESCONTRATO DE COMPRA E VENDA
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO
INCUMPRIMENTO DE DEVERES ACESSÓRIOS DO VENDEDOR
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
06/11/20264441/22.4T8GMR-B.G1ALEXANDRA ROLIM MENDESLITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DEVER DE COOPERAÇÃO
OMISSÃO GRAVE
06/11/20262734/25.8T8GMR.G1MARIA LUÍS RAMOSPATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES NO PATRIMÓNIO COMUM
REGRA DA METADE
CESSAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS ENTRE OS CÔNJUGES
CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA
06/11/202610/25.5T8MTR-A.G1ALCIDES RODRIGUESPROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
VIOLÊNCIA SOBRE A COISA
MUDANÇA DE FECHADURAS
OPOSIÇÃO
06/09/2026218/23.8GCVCT.G1LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIROAPROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA EM CASO DE ACESSÃO
MANIFESTAÇÃO IMPLÍCITA DA INTENÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO
06/09/2026231/24.8GAVNF.G1JORGE BISPOALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
EXPOSIÇÃO DE MENOR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PUNIBILIDADE AUTÓNOMA
06/09/2026515/23.2T9GMR-A.G1ISILDA PINHOJUSTO IMPEDIMENTO
ACESSO AO REGISTO DAS GRAVAÇÕES DA AUDIÊNCIA
06/09/20269561/14.6TDPRT-C.G1ANTÓNIO TEIXEIRAESCUSA
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
INDEFERIMENTO
06/09/202654/26.0YRGMRPAULO ALMEIDA CUNHAEXTRADIÇÃO
CPLP
RECUSA DE EXTRADIÇÃO
CRIME COMETIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL
REVELIA NO JULGAMENTO
06/09/2026890/25.4T9BGC.G1JÚLIO PINTOCONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA
06/09/2026911/25.0T9CHV.G1ANA WALLIS DE CARVALHORECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇA
DESCRIÇÃO FACTUAL E JURÍDICA
NULIDADE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
06/09/20263049/21.6T9BRG.G1ANABELA ROCHADIFAMAÇÃO AGRAVADA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
REDES SOCIAIS (FACEBOOK)
DIREITO À HONRA
06/09/20263598/23.1JABRG.G1JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIATRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
06/09/202648/26.5GBVVD-C-D.G1BRÁULIO MARTINSDECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VÍTIMA DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA DE PROVECTA IDADE
06/09/2026128/26.7YRGMRFÁTIMA FURTADOMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
INCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE COAÇÃO
AUSÊNCIA DE DUPLA INCRIMINAÇÃO DOS FACTOS
05/28/202683/21.0T8BGC.G2 JOSÉ LINO ALVOEIRO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PRAZO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

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