Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 19-Jul 01:20 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
05/23/2024500/11.7BESNTFREDERICO MACEDO BRANCOGNR
LISTA DE PROMOÇÃO
DEMORA
05/23/20241057/13.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
OFICIAL DE JUSTIÇA
05/23/20241255/13.6BESNTFREDERICO MACEDO BRANCOPENA DE DEMISSÃO
DOCENTE
UNL
05/23/20243072/13.4BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCGA
CÁLCULO DA PENSÃO
TAXA DE BONIFICAÇÃO
05/23/2024313/14.4BEFUNFREDERICO MACEDO BRANCOCGA
REPOSIÇÃO
SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
05/23/20241025/23.3BESNTPEDRO NUNO FIGUEIREDOINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS
LIBERDADES E GARANTIAS
SUBSIDIARIEDADE
05/23/20244066/23.7BELSBPEDRO NUNO FIGUEIREDOINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS
LIBERDADES E GARANTIAS
SUBSIDIARIEDADE
05/23/20243299/23.0BELSBANA CRISTINA LAMEIRAEXCLUSÃO PROPOSTA
LIMITES DO CONVITE AOS ESCLARECIMENTOS
ARTS. 70 72º DO CCP
05/23/20241470/14.5BELSBANA CRISTINA LAMEIRAART. 234º, Nº 2 RJEOP
(NÃO) INDEMNIZAÇÃO
05/23/2024602/24.0BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG;
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO - ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE - ART.º 640.º DO CPC – REJEIÇÃO;
INDISPENSABILIDADE;
05/23/20244223/23.6BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
05/23/20241226/23.4BESNTJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
05/23/2024155/24.9BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
05/23/2024169/24.9BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
05/23/2024582/24.1BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
05/23/2024160/12.8BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
JUSTA CAUSA RESOLUTIVA
05/23/2024509/09.0BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA ARTIGO 255.º DO RJEOP
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
05/23/2024314/08.1BECTBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA EXCESSO DE PRONÚNCIA
DEFESA POR EXCEÇÃO PERENTÓRIA
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
05/23/2024609/09.7BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PRORROGAÇÃO LEGAL DO PRAZO DE EMPREITADA
INDEMNIZAÇÃO PELOS SOBRECUSTOS
195.º E 196.º DO RJEOP
05/23/2024445/22.5BESNTMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TSDT)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
“SATISFAZ”
05/23/20241550/22.3BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TSDT)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
“SATISFAZ”
05/23/20241208/16.2BELRALUÍS FERNANDO BORGES FREITASFUNDO DE GARANTIA SALARIAL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS
05/23/202430/17.3BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITASINCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUIZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
05/23/2024283/19.2BELRALUÍS FERNANDO BORGES FREITASPROCESSO CAUTELAR
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA
CONTRADITÓRIO
05/23/2024393/10.1BEBJAELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTODECRETO-LEI N.º 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO
DECRETO-LEI N.º 412-A/98, DE 30 DE DEZEMBRO
DECRETO-LEI N.º 121/2008 DE 11 DE JULHO
05/22/2024297/24.0BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
05/17/202473/24.0BCLSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA JUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
05/16/2024553/07.2BESNTJORGE CORTÊSCOMETIMENTO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES PARA A ARBITRAGEM.
DESAFORAMENTO.
05/16/2024533/08.0BECTBJORGE CORTÊSTAXA MUNICIPAL AMBIENTAL
05/16/20241833/09.8BELRSJORGE CORTÊSIRC.
RENDIMENTOS PREDIAIS.
RETENÇÃO NA FONTE.
05/16/20242800/16.0BELRSJORGE CORTÊSCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO.
05/16/20242202/19.7BELRSJORGE CORTÊSIRC.
IVA.
MÉTODOS INDIRECTOS.
05/16/2024957/05.5BESNTVITAL LOPESAGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS
AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ENTRE SUJEITOS AGRUPADOS
DEDUÇÃO PELO SUJEITO ADQUIRENTE DO IVA LIQUIDADO NA OPERAÇÃO
05/16/2024135/08.1BEBJAVITAL LOPESIVA
VENDA DE VIATURAS USADAS
BENS EM SEGUNDA MÃO
05/16/20241148/08.9BEALMVITAL LOPESIRC
PROVISÕES
REQUISITOS GERAIS E ESPECIAIS DE DEDUTIBILIDADE
05/16/2024533/15.4BELRSMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
VALOR
ALÇADA
05/16/20241538/20.9BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
05/16/2024197/23.1BEALMMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
05/16/20241244/07.0BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
REGIME SIMPLIFICADO
CONTABILIDADE ORGANIZADA
05/16/2024761/09.1BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
ÓNUS DA PROVA
FUNDADA DÚVIDA
05/16/20241179/15.2BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAJUROS INDEMNIZATÓRIOS
INCONSTITUCIONALIDADE
05/16/20241215/15.2BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHANULIDADE DA CITAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
05/16/2024577/20.4BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRC
EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE IMPOSTO
PRESTAÇÕES INTEGRALMENTE REALIZADAS FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS
05/16/2024443/23.1BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHANOTIFICAÇÃO
CAIXA POSTAL ELETRÓNICA
INQUISITÓRIO
05/16/2024456/19.8BEALMHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º N.º 2 DO RGIT
CONHECIMENTO OFICIOSO
05/16/20241337/18.8BESNT-AHÉLIA GAMEIRO SILVARECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
CONVOLAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE NULIDADE
05/16/20241905/22.3BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAREGIME DO ARRESTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
MEIOS DE DEFESA
05/16/20242188/07.0BELSBPATRÍCIA MANUEL PIRESTRIU
TAXA
IRRETROATIVIDADE
05/16/2024337/10.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESIRS
COMPETÊNCIA CUMULATIVA ESTADO DA FONTE E DA RESIDÊNCIA
DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
05/16/20243070/12.5BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESINDEMNIZAÇÕES POR DANOS EMERGENTES
INCREMENTOS PATRIMONIAIS CATEGORIA G
RENÚNCIA ONEROSA A POSIÇÕES CONTRATUAIS
05/16/202498/21.8BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESINIMPUGNABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
05/16/2024523/21.8BELLEPATRÍCIA MANUEL PIRESIRS
MÉTODOS INDIRETOS
ÓNUS DA PROVA
05/16/2024196/23.3BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESINUTILIDADE DA LIDE
SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
QUESTÃO PREJUDICIAL-ARTIGO 47.º DO RGIT
05/16/2024336/23.2BEBJAISABEL FERNANDESDEDUÇÃO
OPOSIÇÃO
CITAÇÃO
05/16/2024315/23.0BEFUNISABEL FERNANDESCITAÇÃO
RECLAMAÇÃO
05/16/20241430/18.7BELRS-S1ISABEL FERNANDESDESPACHO INTERLOCUTÓRIO
DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
REGIME DO RECURSO
05/16/2024664/23.7BELRAISABEL FERNANDESCITAÇÃO
INTERRUPÇÃO
PRESCRIÇÃO.
05/16/202428/23.2BEPDLISABEL FERNANDESCITAÇÃO
ADVERTÊNCIA
OFÍCIO
05/16/2024863/11.4BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA
05/16/2024144/15.4BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO
GERÊNCIA
05/16/202455/24.2BEFUNLUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
05/16/20243007/05.8BELSBANA CRISTINA DE CARVALHOCOBRANÇA DUVIDOSA
MORA
LETRA DE CÂMBIO
05/16/20242682/14.7BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOIMT
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
05/16/2024292/17.6BELRS-R1ANA CRISTINA DE CARVALHODISPENSA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
MEIOS DE PROVA
05/16/2024147/05.7BEFUNSUSANA BARRETOIRC
DESCONSIDERAÇÃO DE CUSTOS OU GASTOS
GASTOS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADOS
05/16/2024551/09.1BELRSSUSANA BARRETOSISA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
PRAZO DE CADUCIDADE
05/16/20241991/11.1BELRSSUSANA BARRETOIRS
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
AUDIÇÃO PRÉVIA
05/16/2024256/17.0BESNTSUSANA BARRETOCOVID-19
SUSPENSÃO DE PRAZO
05/16/2024173/22.1BECTBSUSANA BARRETORECURSO HIERÁRQUICO
TEMPESTIVIDADE
05/16/20243153/12.1BELRSÂNGELA CERDEIRANOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
CARTA REGISTADA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
05/16/20241681/17.1BESNTÂNGELA CERDEIRACADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
PRAZO PARA DEDUZIR IMPUGNAÇÃO
MODO DE CONTAGEM
05/16/2024414/18.0BESNTÂNGELA CERDEIRAMATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E PERTINÊNCIA
05/16/20241444/08.5BELRSTERESA COSTA ALEMÃO
05/16/2024180/16.3BECTBTERESA COSTA ALEMÃO
05/16/2024308/09.0BECTBMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVAIVA – ARTIGO 16º
LGT- ARTIGO 60º.
CPPT- ARTIGO 145º
05/16/202440/13.0BEFUNMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVACPPT- 38º, 39º E 41º DO CPPT.
-NOTIFICAÇÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO.
-NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA SIMPLES EM VEZ DE CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEÇÃO
05/16/20241521/16.9BELLE-AMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVACPPT- ARTIGOS 125º.
DEVER DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO HIERÁRQUICO- CASO RESOLVIDO
05/16/2024130/16.7BELLE-AMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVACPPT- ARTIGO 61º
LGT – ARTIGOS 43º, 100º E 102º
CPTA- ARTIGO 173º
05/16/2024641/11.0BELRS-R1MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVAFIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
CPC- ARTIGO 306º E 641º
CPPT- ARTIGO 97º-A
05/16/2024260/06.3BEALM-ARUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRAEXECUÇÃO DE JULGADOS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
JUROS DE MORA
05/16/20245641/12.0BCLSBCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVAIVA E IRC
MÉTODOS INDIRECTOS
05/16/20242066/13.4BELRSCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVAIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
REGISTO
05/16/202418/23.5BELRSCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVAIVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
05/16/2024207/23.2 BEALMCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVAIVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
05/16/2024318/08.4BELRSCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA-por vencimentoIVA
MÉTODOS INDIRECTOS
ÓNUS DA PROVA
05/14/20242445/23.9BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
05/09/20241/14.1BELRAFREDERICO MACEDO BRANCOCGA
COMPARTICIPAÇÃO
RESTITUIÇÃO
05/09/2024210/14.3BECTBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE DEMISSÃO
05/09/20241390/23.2BELRAFREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO CAUTELAR
MAI
PROCESSO DISCIPLINAR
05/09/20241422/13.2BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO DISCIPLINAR
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
05/09/20242444/11.3BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCGA
PENSÃO
ACUMULAÇÃO
05/09/20242729/23.6BELSBPEDRO NUNO FIGUEIREDOINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS
LIBERDADES E GARANTIAS
PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO
05/09/20243917/23.0BELSBLINA COSTAIDLG
PRESSUPOSTOS
05/09/2024140/23.8BCLSBLINA COSTAARBITRAGEM DESPORTIVA
ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
05/09/20241011/23.3BELSBLINA COSTACAUTELAR
REJEIÇÃO LIMINAR
05/09/2024317/21.0BEAVRANA CRISTINA LAMEIRA(DUPLA) ASSINATURA DA PROPOSTA
ART. 54º DA LEI 96/2015
ART. 57º, Nº 4 DO CCP
05/09/2024647/17.6BESNT-S1ANA CRISTINA LAMEIRAART.63º CPTA
AMPLIAÇÃO DA INSTÂNCIA
05/09/20242019/23.4BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAPROTECÇÃO INTERNACIONAL;
INADMISSIBILIDADE;
TOMADA A CARGO POR ESTADO-MEMBRO;
05/09/20241913/23.7BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
ERRO DE JULGAMENTO;
05/09/20244798/23.0BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG;
INDISPENSABILIDADE;
SUBSIDIARIEDADE

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