Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/16/20250884/24.7BEAVRNUNO BASTOSPRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
07/16/20250160/22.0BELRSJOAQUIM CONDESSOIRC
NÃO RESIDENTE
MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
07/16/20250969/24.0BELRSANÍBAL FERRAZ
07/16/20250908/10.5BEPRT 0852/16GUSTAVO LOPES COURINHAVARIAÇÃO PATRIMONIAL
ACÇÃO
DEDUÇÃO
07/16/20250141/11.9BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
07/16/20250552/23.7BEVISGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO
07/16/202501118/05.9BELRA 0683/15DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/16/202501057/18.3BELRSDULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
07/16/20250281/19.6BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
07/16/202502916/19.1BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
07/16/20250743/20.2BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/16/20250322/18.4BECBRFREDERICO MACEDO BRANCO DOCENTE
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
07/16/202502550/24.4BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ACESSO
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
07/16/20250485/19.1BEPNF-QTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
07/16/202501523/19.3BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
NACIONALIDADE
07/16/202502917/22.2BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
07/16/20250109/23.2BECTBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO CONFIRMATIVO
07/16/20250119/23.0BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
07/16/20250197/24.4BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
07/16/20250267/24.9BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
07/16/20250270/24.9BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
07/16/202502426/24.5BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
07/16/20250903/23.4BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
07/16/2025057/24.9BEPDLFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO DE PESSOAL
07/16/202501018/24.3BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
07/16/202501625/24.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
07/16/202504876/24.8BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CESSAÇÃO DO CONTRATO
ANULAÇÃO
07/16/2025028/25.8BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
07/16/2025088/25.1BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
07/16/20250103/12.9BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
07/16/202501644/17.7BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
07/16/202501276/19.5BESNTSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DISCIPLINAR
PROVA
07/16/20250253/20.8BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
07/16/20250635/21.8BEAVRSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO DE PESSOAL
07/16/202501082/23.2BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
07/16/20250382/24.9BECTBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUNTA MÉDICA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
07/16/20250416/24.7BEMDLSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
07/16/20250621/24.6BEVISSUZANA TAVARES DA SILVA.APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
07/16/20250795/24.6BESNTSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
07/16/20250939/24.8BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
07/16/202501070/24.1BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
07/10/202503838/23.7BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROTRANSIÇÃO
CARREIRA
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
07/10/2025099/22.9BALSBANA CELESTE CARVALHOINSPECÇÃO
MAGISTRADO
AVALIAÇÃO
07/10/202502114/22.7BEPRTHELENA MESQUITA RIBEIROSUBSÍDIO
ENSINO ESPECIAL
DEFICIÊNCIA
07/10/20250471/21.1BELSBANA CELESTE CARVALHO INJUNÇÃO
PEDIDO
PAGAMENTO
07/10/202501443/24.0BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
07/10/202501202/14.8BELSBANA CELESTE CARVALHOAPOSENTAÇÃO
DÍVIDA
CONTRIBUIÇÕES
07/10/20250596/15.2BELSBANA CELESTE CARVALHOAPOSENTAÇÃO
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
07/10/2025062/22.0BECBRHELENA MESQUITA RIBEIROPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO
07/10/202502115/24.0BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
07/10/20250748/24.4BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONVITE
07/10/202501188/24.0BELSBCATARINA GONÇALVES JARMELATRANSIÇÃO
CARREIRA
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
07/10/202507788/24.1BELSB-S2SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
EFEITO SUSPENSIVO
07/10/20250622/18.3BECBRPEDRO MARCHÃO MARQUESCONCEITO INDETERMINADO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
07/10/20250733/24.6BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
07/10/2025040/13.0BEBRGFREDERICO MACEDO BRANCORESPONSABILIDADE CIVIL
EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO
DECISÃO SURPRESA
07/10/202501833/08.5BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENCARGO
SEGURO
07/10/202503234/23.6BELSB-S2SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
ÓNUS
07/10/202501597/14.3BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENÇA SEM VENCIMENTO
QUADRO DE PESSOAL
07/10/20250851/24.0BELLESUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
PLANO DE TRABALHOS
07/10/20250202/16.8BELLETERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
07/10/20250393/24.4BECTBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROGRAMA
07/10/20250234/24.2BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
07/10/202501282/11.8BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
07/10/20250261/17.6BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMINISTRADOR HOSPITALAR
MANDATO
07/10/202502271/17.4BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRODUÇÃO DE PROVA
07/10/20250319/24.5BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
07/10/2025017/14.8BECBRFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA
07/10/20250102/23.5BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MEIO PROCESSUAL
07/10/20250485/19.1BEPNF-NFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
07/10/202509792/24.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
07/09/202501829/08.7BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/09/20250935/09.5BELRSISABEL MARQUES DA SILVA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
07/09/20250430/22.7BEBRGJOÃO SÉRGIO RIBEIROREFORMA DE ACÓRDÃO
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
07/09/2025059/24.5BEVISGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
AEROGERADORES
07/09/202502246/13.2BELRS JOAQUIM CONDESSOREVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
INJUSTIÇA GRAVE E NOTÓRIA
PRAZO
07/09/2025034/24.0BEVISGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
AEROGERADORES
07/09/202501311/23.2BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIRO RECLAMAÇÃO
07/09/202501314/23.7BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECLAMAÇÃO
07/09/20250306/19.5BELRAPAULA CADILHE RIBEIROIRS
TRANSMISSÃO
QUOTA
07/09/202501137/10.3BEBRG 0608/11 ISABEL MARQUES DA SILVAREFORMA QUANTO A CUSTAS
07/09/20250532/17.1BEAVR JORGE CORTÊSCONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
07/09/202501760/16.2BELRSPAULA CADILHE RIBEIROOPOSIÇÃO
COIMA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
07/09/20250453/22.6BELLENUNO BASTOSIRS
RESIDENTE NÃO HABITUAL
ESTATUTO
07/09/20250452/22.8BELLENUNO BASTOSIRS
RESIDENTE NÃO HABITUAL
CONDIÇÃO
07/09/20250127/23.0BEAVRJORGE CORTÊSCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
07/09/20250481/15.8BECBR-AGUSTAVO LOPES COURINHARECURSO DE REVISÃO
CONVOLAÇÃO
07/09/20250304/09.7BELRSANÍBAL FERRAZ
07/09/20250978/23.6BEPRT JOÃO SÉRGIO RIBEIRORECLAMAÇÃO
07/09/202502028/14.4BELRSJORGE CORTÊSIRC
JUSTO VALOR
INSTRUMENTOS FINANCEIROS
07/09/202501122/19.0BESNTJORGE CORTÊSIRC
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
07/09/20250179/07.0BELSBFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/09/202501388/23.0BEPRT-R1GUSTAVO LOPES COURINHARECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
VALOR
07/09/202501576/20.1BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
07/09/20250200/23.5BEVISISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/2025085/25.7BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROVISORIEDADE
07/03/20250245/16.1BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ATRASO NA JUSTIÇA
07/03/20250237/24.7BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
07/03/20250796/18.3BALSB 0796/18ANTERO SALVADORAGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
07/03/202503300/22.5BELSBANA CELESTE CARVALHOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
NULIDADE
ACTO DE ADJUDICAÇÃO

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