Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Dom 11-Jan 07:19 AM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
12/17/20250965/11.7BESNTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
12/17/20250165/12.9BECBRISABEL MARQUES DA SILVA
12/17/202501611/23.1BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20250303/24.9BEBRGDULCE NETO
12/17/202501567/21.5BELRS.SA1DULCE NETO
12/17/20250152/07.9BELRSDULCE NETO
12/17/20250592/23.6BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20250108/24.7BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20250450/23.4BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20250636/23.1BEBRG-R1JOAQUIM CONDESSORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
MODALIDADES DE DELIBERAÇÃO DA CONFERÊNCIA
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
12/17/20250329/25.5BEALM.SA1JOAQUIM CONDESSONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
12/17/20250676/20.2BESNTNUNO BASTOSINCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
MATÉRIA DE FACTO
12/17/202501108/20.1BELRSNUNO BASTOSIRS
TAXA
ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS
12/17/20250261/22.4BEFUNNUNO BASTOSIMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
12/17/20250637/23.0BEBRG-R1PAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/20250644/23.2BEBRG-R1JOÃO SÉRGIO RIBEIROINDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
12/17/202502507/22.0BEPRT.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
CONTRATO DE CONCESSÃO
TRANSFERÊNCIA
12/17/202503049/16.8BELRSJORGE CORTÊSNULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/17/20250278/23.1BEVISJORGE CORTÊSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PARQUE EÓLICO
AVALIAÇÃO
12/17/202502962/12.6BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSANULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/17/202501080/13.4BEBRGCATARINA ALMEIDA E SOUSAADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
12/17/20250499/20.9BELRADULCE NETO
12/17/20250159/25.4BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
12/17/20250136/25.5BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
12/17/2025074/25.1BALSBFRANCISCO ROTHES
12/17/20250280/23.3BEMDLJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
12/17/2025065/25.2BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
DOMÍNIO DA MESMA LEGISLAÇÃO
12/17/20250106/25.3BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/20250161/25.6BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/20250152/25.7BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
12/17/2025040/25.7BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/20250940/09.1BEAVRJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA DE REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
12/17/202501763/15.4BEPRTFONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
12/17/2025028/12.8BEBJA.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
12/17/20250652/15.7BECTB-S1.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INDEFERIMENTO
RECURSO
12/17/202501480/19.6BEBRG.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
12/17/202506970/24.6BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA EXPULSIVA
12/17/20250123/25.3BEMDL.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO ELEITORAL
REGULAMENTO
12/17/20250181/23.5BEAVR.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CENSURA
AMNISTIA
12/17/202501869/24.9BEBRG.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
12/17/202501712/24.9BEPRT-S1.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EFEITO SUSPENSIVO
12/17/20250222/25.1BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
EQUIDADE
12/17/20250183/25.7BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
PROCESSO SUMARIO
12/17/202502906/12.5BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TEMPO DE SERVIÇO
REGIME DE CONTRATO
12/17/20250139/25.0BECTB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
DOCUMENTO
12/17/202502671/25.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
12/17/202501853/24.2BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCORRÊNCIA
12/17/20250469/25.0BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
ABERTURA DE CONCURSO
12/17/20250574/12.3BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EFEITOS INVALIDANTES
ACTO ADMINISTRATIVO
12/17/20250239/13.9BEFUN.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ADVOGADO
12/17/20250423/25.2BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AVALIAÇÃO
CONCURSO DE RECRUTAMENTO
12/17/2025030619/25.0BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
12/17/20250485/19.1BEPNF-NPEDRO MARCHÃO MARQUESREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DOCENTE
12/17/20250307/19.3BEBRG-BNPEDRO MARCHÃO MARQUESREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DOCENTE
12/17/2025017/14.8BECBRPEDRO MARCHÃO MARQUES RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO
12/17/20250714/20.9BEPNF-TFREDERICO MACEDO BRANCOREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DOCENTE
12/17/20250176/22.6BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCODECISÃO ARBITRAL
INTEMPESTIVIDADE
PRÁTICA DO ACTO
12/17/2025014886/25.2BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONCURSO
12/17/20250714/20.9BEPNF-P.SA2FREDERICO MACEDO BRANCOREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DOCENTE
12/17/20250218/25.3BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PROPORCIONALIDADE
12/04/2025045/24.5BEMDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
12/04/2025088/23.6BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCODECISÃO ARBITRAL
INTEMPESTIVIDADE
PRÁTICA DO ACTO
12/04/20250140/24.0BEVIS.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
12/04/2025031378/24.0BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
12/04/202502410/19.0BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMPETÊNCIA MATERIAL
RESTITUIÇÃO
12/04/202501226/25.0BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NACIONALIDADE
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
12/04/20250133/23.5BEMDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUROS DE MORA
ÓNUS DE PROVA
12/04/2025021/23.5BCPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ARBITRAGEM
12/04/2025051107/24.7BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
12/04/2025084/12.9BEMDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ERRO
12/04/202501386/23.4BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
ENCERRAMENTO
12/04/20250197/18.3BEPRT.SA2SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ÓNUS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
12/04/20250292/11.0BEMDL.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
12/04/20250543/24.0BEAVRFREDERICO MACEDO BRANCOPROVIDÊNCIA CAUTELAR
EDIFICAÇÃO
12/04/20250226/24.1BEFUN.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
12/04/20250752/14.0BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
CONDIÇÃO
12/04/20250717/18.3BELRA.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA
12/04/20250343/24.8BEFUN.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCESSÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
12/04/202501225/25.1BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NACIONALIDADE
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
12/04/202501404/20.8BEBRG.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO
PRAZO
12/04/20250513/24.9BEPNF.SA2HELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
12/04/202501833/08.5BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROSEGURO
TRABALHADORES
MISSÃO DIPLOMÁTICA
12/04/2025015678/25.4BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
12/04/2025030375/24.0BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ISENÇÃO DE CUSTAS
12/04/202501362/24.0BEBRG.SA2HELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
12/04/20250418/21.5BEVISFONSECA DA PAZACÓRDÃO
CUSTAS
REFORMA
12/04/20250534/24.1BEPNF.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
12/04/2025018769/25.8BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
12/04/20250821/24.9BEPRT.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
12/04/202503558/11.5BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
12/04/202502756/24.6BEPRT.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
12/04/2025045942/24.3BELSBFONSECA DA PAZACÓRDÃO
CUSTAS
REFORMA
12/04/202501140/04.2BEPRT.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LIQUIDAÇÃO
EQUIDADE
12/04/20250186/12.1BELLE.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO
12/04/20250127/25.6BELRA.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
12/04/202501769/13.8BEBRG.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
INSOLVÊNCIA
12/03/202503357/12.7BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
12/03/2025022/21.8BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
12/03/202502090/22.6BELRS-R2ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
12/03/20250314/24.4BELRAFRANCISCO ROTHESACÓRDÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA

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