Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Seg 12-Out 02:35 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
10/07/2026064/12.4BESNT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
10/07/202601468/21.7BEBRG.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
10/07/20260350/11.0BECBR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/07/2026040/12.7BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/07/20260505/22.2BEVIS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
10/07/20260552/16.3BEAVR.SA1JOAQUIM CONDESSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
10/07/20260326/23.5BEMDL.SA1ISABEL MARQUES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
10/07/20260839/19.3BEAVRCATARINA ALMEIDA E SOUSATRANSPARÊNCIA FISCAL
ALTERAÇÃO
SOCIEDADE
10/07/202602722/17.8BEBRG.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/07/202601087/21.8BEBRG.CN1.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
10/07/202602361/19.9BELRS.SA1NUNO BASTOSIRC
ISENÇÃO
UNIVERSIDADE
10/07/2026040/11.4BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
10/07/202601124/18.3BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
10/07/20260619/20.3BESNTNUNO BASTOSIRS
RESIDENTE NÃO HABITUAL
EFEITOS
10/07/20260592/23.6BEVIS.SA1JORGE CORTÊSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PARQUE EÓLICO
AVALIAÇÃO
10/07/202601046/23.6BEPRTCATARINA ALMEIDA E SOUSATAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
REPERCUSSÃO
10/07/20260455/24.8BEFUN.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
09/30/20260234/24.2BEPNF.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/20260976/17.9BEAVR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
BANCA
09/30/2026018/26.3BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
09/30/2026070/10.3BEPDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
ESTATUTO DISCIPLINAR
09/30/20260676/16.7BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ABONO
09/30/202601947/11.4BEPRTADRIANO CUNHAPROCEDIMENTO
CONCURSO
DECISÃO FINAL
09/30/20260107/26.4BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
09/30/20260968/14.0BELRAPEDRO MARCHÃO MARQUESCARREIRA DOCENTE
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
PROGRESSÃO
09/30/2026080/22.8BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESCONCURSO
FACTORES
SUBFACTORES
09/30/202606/26.0BALSBCATARINA GONÇALVES JARMELAREPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
09/30/2026047/21.3BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
AUTONOMIA
09/30/20260464/20.6BEALM.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/30/202601855/08.6BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/30/2026095/24.1BEMDL.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/20260147/24.8BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/202601273/17.5BEBRG.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/20260355/21.3BELRA.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/202601937/14.5BESNT-D.CS1.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/202602222/18.9BEPRT.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
09/30/20260184/21.4BEMDL-R1.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/2026010/25.5BEVIS-A.CN1.SA1JOAQUIM CONDESSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
09/30/2026062/26.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
09/30/20260194/25.2BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/30/2026022/26.1BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/30/2026068/26.0BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/30/2026061/26.2BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
DERRAMA
09/30/2026051/26.5BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/30/2026046/26.9BALSBJOAQUIM CONDESSO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/30/20260180/25.2BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/30/20260143/25.8BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DERRAMA
RENDIMENTO
09/30/20260231/25.0BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
09/30/2026010/26.8BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/30/20260199/25.3BALSBNUNO BASTOSREFORMA DE ACÓRDÃO
PRESSUPOSTOS
09/30/2026015/26.9BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
09/30/202608/26.6BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIROREVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
RETENÇÃO NA FONTE
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
09/30/2026021/26.3BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/30/2026029/26.9BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/30/20260219/25.1BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
FALTA
09/30/202601448/18.0BELRA-A.SA1JORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
FALTA
09/30/20260743/24.3BESNT.SA1-AJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
FALTA
09/30/2026023/26.0BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DERRAMA
09/23/20260364/25.3BECTB.CS1.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
09/23/202602047/25.5BEBRG.CN1.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ORDEM DO DIA
09/23/2026034/20.9BECBR.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ERRO
09/23/2026091/21.0BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
SUSPENSÃO DE PRAZO
09/23/2026046/21.5BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIROREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INTERRUPÇÃO
09/23/20260345/15.5BECTB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOSITUAÇÃO DE RESERVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
JUROS DE MORA
09/23/202602027/08.5BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGALIDADE
OMISSÃO
09/23/20260214/16.1BELRA.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REMUNERAÇÃO
SUPLEMENTO
09/23/20260384/23.2BELLE.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
09/23/20260825/26.7BEPRT.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REJEIÇÃO DO RECURSO
09/23/20260307/22.6BEMDL.SA1SUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
09/23/20260112/21.7BEPDL-S1.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESACÓRDÃO
PEDIDO
ESCLARECIMENTO
09/23/2026093/22.0BECBR.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOSUBSÍDIO
RESTITUIÇÃO
FINANCIAMENTO
09/23/20260875/16.1BELSB.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESRESOLUÇÃO
BANCO
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
09/23/2026026/26.4BALSBANA GOUVEIA MARTINSEXCLUSÃO DE PROPOSTAS
REQUISITOS
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
09/23/20260581/15.4BELRAADRIANO CUNHARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO
MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO
09/23/20260339/12.2BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA DE ACÓRDÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/23/20260371/24.3BEMDL.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
09/23/2026053926/25.8BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
09/23/202601083/25.6BEPRT.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
09/23/2026061859/25.1BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS
09/23/20260708/20.4BEPRT-A.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
09/23/20260555/25.7BELLE.CS1-A.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
09/23/202601599/25.4BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDOS COMUNITÁRIOS
PLANO DE RECUPERAÇÃO
09/23/20260658/13.0BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
ÁGUAS
09/23/202603073/25.0BEPRT.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AIMA
PAÍSES TERCEIROS
09/23/20260926/24.6BEPRT-A.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
FALTA DE ALEGAÇÕES
09/23/20260127/24.3BALSBANA CELESTE CARVALHOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS
REGIME TRANSITÓRIO
09/23/20260427/12.5BEVISANA CELESTE CARVALHOSISTEMA MULTIMUNICIPAL
ÁGUAS
CONCESSÃO
09/23/202602067/25.0BEPRT.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO CONFIRMATIVO
09/23/20260439/25.9BEFUN-A.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ALOJAMENTO
09/23/202602211/09.4BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INDEMNIZAÇÃO
ABATE
09/23/20260106/26.6BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
09/23/20260156/25.0BEAVR.CN1.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROPROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
ALIENAÇÃO DE SOLOS AUTÁRQUICOS
09/23/20260103/26.1BALSBCATARINA GONÇALVES JARMELAREPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO INSTRUTOR
09/23/20260105/09.2BEMDL-ACATARINA GONÇALVES JARMELANULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
09/16/20260368/24.3BEMDL.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/16/20260313/12.9BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/16/20260871/25.8BESNT.CS1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/16/202601134/12.4BEPRT.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
09/16/20260497/19.5BEBRGNUNO BASTOSOPOSIÇÃO
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
IMPUGNAÇÃO
09/16/202602215/18.6BELRSJORGE CORTÊSFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO
MATÉRIA DE FACTO

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