Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
11/12/2025099/17.0BCLSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/20250177/24.0BEAVRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/20250232/11.6BECBRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/12/20250166/24.4BEVISNUNO BASTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
11/12/20250830/20.7BESNTFRANCISCO ROTHESACÓRDÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA
11/12/20250182/20.5BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/12/202501717/24.0BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/202501576/20.1BELRSPAULA CADILHE RIBEIROCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
11/12/202504/22.2BEBJAJORGE CORTÊSDÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
11/12/20250963/18.0BELRSANÍBAL FERRAZ
11/12/20250661/23.2BEVISPAULA CADILHE RIBEIROVALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
PARQUE EÓLICO
AEROGERADORES
11/12/20250325/24.0BECTBNUNO BASTOSINTIMAÇÃO
DECLARAÇÃO
11/12/20250417/13.0BEPNFFRANCISCO ROTHESIRC
LOCAÇÃO FINANCEIRA
MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
11/12/20250670/03.8BTLRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/20250488/23.1BEVIS JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
11/12/20250551/22.6BEPRT-R1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ACÓRDÃO
11/12/20250780/24.8BEAVRFRANCISCO ROTHESNULIDADE
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
ACÓRDÃO
11/12/20250378/13.6BEAVRCATARINA ALMEIDA E SOUSAIMPOSTO DE SELO
EMPRÉSTIMO
CRÉDITO
11/12/202502966/15.7BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
11/12/20250828/22.0BEAVRPAULA CADILHE RIBEIROCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
GÁS NATURAL
11/12/202501313/23.9BEPRT-R1JOAQUIM CONDESSORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
MODALIDADES DE DELIBERAÇÃO DA CONFERÊNCIA
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
11/12/2025013/24.7BEMDLJORGE CORTÊSPRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
INCAPACIDADE
11/12/202502787/16.0BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/12/20250643/23.4BEBRGANÍBAL FERRAZ
11/12/202501924/23.2BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/20250627/23.2BEVISCATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
11/12/202501589/11.4BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/202501809/21.7BELRSANÍBAL FERRAZREFORMA QUANTO A CUSTAS
11/12/20250640/09.2BEVIS DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/202502430/10.0BEPRT DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/2025027/25.0BECTB DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/202502936/15.5BEBRG DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/20250131/24.1BEMDL DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/20250723/19.0BELRA DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
11/12/20250660/23.4BEVISANABELA RUSSO
11/12/20250211/12.6BELLEANABELA RUSSO
11/05/20250142/16.0BEVISPAULA CADILHE RIBEIRO
11/05/202501182/22.6BELRAJORGE CORTÊSINSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA
11/05/202501631/19.0BELRSJOAQUIM CONDESSO IRC
CRÉDITO INCOBRÁVEL
INSOLVÊNCIA
11/05/202501965/04.9BEPRTNUNO BASTOSIVA
DEDUÇÃO
CISÃO DE SOCIEDADES
11/05/202501001/23.6BELRSNUNO BASTOSCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
PORTARIA
CONSULTA PUBLICA
11/05/20250113/19.5BELRSANÍBAL FERRAZ
11/05/202501035/23.0BEBRGANÍBAL FERRAZ
11/05/20250109/24.5BEVISANÍBAL FERRAZ
11/05/20250378/24.0BELRSANÍBAL FERRAZ
11/05/20250358/10.3BEPRTPAULA CADILHE RIBEIRO
11/05/20250578/20.2BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
11/05/202501057/18.3BELRSPEDRO VERGUEIRO
11/05/20250379/19.0BEALMPEDRO VERGUEIRO
11/05/20250281/19.6BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
11/05/20250200/23.5BEVISJOÃO SÉRGIO RIBEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
11/05/20250493/17.7BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO DE JULGADOS
INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
11/05/20250240/23.4BEVISCATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
11/05/20250460/23.1BEVISCATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
11/05/20250531/18.6BEPRTCATARINA ALMEIDA E SOUSAREGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
SOCIEDADE
PREJUÍZO FISCAL
11/05/20250427/23.0BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/05/20250624/23.8BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/05/2025075/24.7BEMDLFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/05/20250346/23.0BEVISISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
11/05/2025054/24.4BEVISISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
11/05/2025016/25.4BEPDLHELENA MESQUITA RIBEIROEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CRITÉRIOS
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS
11/05/20250279/13.8BEMDLANA CELESTE CARVALHOSISTEMA MULTIMUNICIPAL
ÁGUAS
CONCESSÃO
11/05/20250123/24.0BEPDL.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESCONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROCEDIMENTO
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
11/05/20250370/23.2BEBJA.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RESPONSABILIDADE
DESPESAS
11/05/20250939/24.8BEBRGHELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
11/05/2025020327/25.8BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROPLANO DE TRABALHOS
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
11/05/202502917/22.2BELSBANTERO SALVADORCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
11/05/20250304/23.4BEBRGANTERO SALVADORCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
11/05/20250267/24.9BEBRGANTERO SALVADOR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
11/05/20250270/24.9BEPNFANTERO SALVADORCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
11/05/20250795/24.6BESNTFREDERICO MACEDO BRANCOREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INCONSTITUCIONALIDADE
11/05/20250319/24.5BELRAFREDERICO MACEDO BRANCOREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INCONSTITUCIONALIDADE
11/05/202504876/24.8BEALM.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOCESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
RENOVAÇÃO
PARECER DESFAVORÁVEL
11/05/2025059/22.0BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO
11/05/202501797/24.8BEPRTANA CELESTE CARVALHODISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA
11/05/202501148/16.5BELSBANA CELESTE CARVALHORECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
PLENO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/30/20250142/24.7BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO
CONCURSO
RECRUTAMENTO
10/30/202501057/23.1BEPRT PEDRO MARCHÃO MARQUESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
10/30/20250485/19.1BEPNF-DANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
10/30/20250714/20.9BEPNF-WANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
10/30/20250216/24.4BEBRGANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
10/30/20250870/24.7BEBRGANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
10/30/20250130/25.6BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUES
10/30/2025059/24.5BECBRANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
10/30/20250741/24.7BECBRPEDRO MARCHÃO MARQUESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
10/30/202503517/22.2BELSB-SA-1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PAGAMENTO
FACTURAS
10/30/20250130/23.0BALSBSUZANA TAVARES DA SILVA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
PRESCRIÇÃO
10/30/20250714/20.9BEPNF-AGSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
10/30/20250124/25.1BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO DA CONTA
CUSTAS
10/30/202503628/22.4BELSB-S1-R1-ASUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
10/30/20250440/04.6BELLESUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
10/30/20250280/09.6BEMDLSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
10/30/20250714/20.9BEPNF-YSUZANA TAVARES DA SILVACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
10/30/202503628/22.4BELSB-R1-ASUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
10/30/202505612/24.4BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
10/30/2025020263/25.8BELSBSUZANA TAVARES DA SILVA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/30/202503049/22.9BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
10/30/202501581/11.9BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
10/30/202501763/15.4BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MULTA CONTRATUAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
10/30/20250538/09.4BESNT-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
TRANSIÇÃO

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