Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Ter 14-Abr 06:28 AM
Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/08/20260547/22.8BELRS.SA1ANABELA RUSSO
04/08/20260458/23.0BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
04/08/20260154/24.0BEBJACATARINA ALMEIDA E SOUSACONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
04/08/202602212/25.5BEPRT.SA1ANABELA RUSSO
04/08/202601551/24.7BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSACONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
04/08/20260567/19.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAINTERESSE EM AGIR
04/08/20260571/19.8BELRS.SA1ANABELA RUSSO
04/08/20260941/25.2BEBRG.CN1.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
SEGURANÇA SOCIAL
04/08/20260345/20.3BELRA.SA1JOAQUIM CONDESSORESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ILEGITIMIDADE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
04/08/20260829/20.3BELRA.SA1JORGE CORTÊSIRC
ISENÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
04/08/20260364/20.0BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO
04/08/20260259/22.2BEFUN.SA1NUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
04/08/202601163/25.8BELRA.SA1NUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SIGILO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
03/25/2026037/15.5BEMDL.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
03/25/202601013/11.2BESNT.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CAUÇÃO
03/25/20260293/25.0BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/25/2026042/26.6BALSBANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
03/25/2026025/23.8BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
REGIME REMUNERATÓRIO
03/25/202604420/23.4BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADSE
REINSCRIÇÃO
03/25/202601727/24.7BEBRG. SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
03/25/202601/23.0BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
03/25/2026082/17.6BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/25/20260875/23.5BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUSA DE PEDIR
03/25/20260417/16.9BEMDL.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
03/25/202601580/11.0BELSB-A.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
03/25/2026051021/25.9BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ERRO DE JULGAMENTO
03/25/20260133/25.0BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESEFEITO SUSPENSIVO
PRESSUPOSTOS
03/25/20260538/09.4BESNT-AFREDERICO MACEDO BRANCOEXECUÇÃO DE JULGADO
RECLASSIFICAÇÃO
03/25/20260691/13.2BEAVRADRIANO CUNHAMILITAR
PENSÃO DE INVALIDEZ
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/19/20260214/24.8BEPNF.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/19/20260117/22.0BCLSB.SA2PAULO CARVALHOACTO ADMINISTRATIVO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
MEIO PROCESSUAL
03/19/20260909/16.0BEBRGADRIANO CUNHASUBSÍDIO DE DESEMPREGO
PRESSUPOSTOS
PRESUNÇÃO JUDICIAL
03/19/20260261/24.0BELLE.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
03/19/202602122/24.3BEPRT.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUES ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO IMPUGNÁVEL
INTERPRETAÇÃO
03/19/202602606/14.1BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/19/202601584/16.7BEPRTFREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
HONORÁRIOS
PROJECTO
03/19/202601614/10.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
03/19/2026098/23.3BCLSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
03/19/202601453/24.7BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REJEIÇÃO
CUSTAS
03/19/20260191/10.2BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
JUROS
03/19/20260582/15.2BEBRG.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/19/20260151/24.6BEPDL.SA1PAULO CARVALHOCONCURSO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE
03/19/20260485/19.1BEPNF-S.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/202602084/24.7BEPRT.SA1PAULO CARVALHOCONCURSO PÚBLICO
DOCUMENTO
03/19/20260714/20.9BEPNF-FCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/2026017/14.8BECBRPEDRO MARCHÃO MARQUESREFORMA DE ACÓRDÃO
03/19/2026025013/25.6BELSB.SA.1HELENA MESQUITA RIBEIROREFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
LAPSO
03/19/2026060/24.9BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACTO CONFIRMATIVO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
03/19/202607/26.8BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
03/19/202601581/11.9BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO DISCIPLINAR
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
03/19/20260292/20.9BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUSA DE PEDIR
03/19/20260714/20.9BEPNF-AJ.SA2CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/202601080/13.4BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
03/19/20260423/25.2BEBRG.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/202603554/22.7BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUSA DE PEDIR
03/19/20260714/20.9BEPNF-ACLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/20260843/25.2BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
03/19/2026080/22.8BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONCURSO CURRICULAR
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
VALORAÇÃO
03/19/20260134/25.9BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCADUCIDADE
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO CONTINUADA
03/11/20260101/14.8BEVIS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/2026035/22.2BEPNF.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/20260919/09.3BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202602916/19.1BELRS.SA1ANABELA RUSSOREVISTA
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
03/11/20260232/22.0BEPNF.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202601593/20.1BELRS DULCE NETO
03/11/20260116/21.0BEMDLDULCE NETO
03/11/202601265/23.5BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202602215/18.6BELRS DULCE NETO
03/11/202602508/10.0BEPRT DULCE NETO
03/11/20260985/09.1BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202601538/24.0BELRS.SA1ANABELA RUSSOCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA
03/11/202601787/08.8BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/20260673/22.3BEAVR.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
03/11/202601351/25.7BEPRT.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAREFORMA DE ACÓRDÃO
03/11/20260778/12.9BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/20260284/18.8BELRS.SA1JORGE CORTÊSIMPOSTO DE SELO
OPERAÇÃO BANCÁRIA
03/11/20260527/18.8BEPRTJOAQUIM CONDESSOIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE EMPRESAS
03/11/20260590/16.6BELRSNUNO BASTOSIMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO
PAGAMENTO DE COMISSÕES
03/11/202602266/09.1BELRSDULCE NETO
03/11/20260509/22.5BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESNULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO
03/11/202602978/15.0BESNTJOÃO SÉRGIO RIBEIROQUESTÃO NOVA
03/11/20260527/23.6BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/20260733/18.5BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESNULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO
03/11/20260881/23.0BEALM.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/202602577/16.0BELRSJOAQUIM CONDESSOIRS
MAIS VALIAS
INSOLVÊNCIA
03/11/202601306/23.6BEPRT-R1.SA1NUNO BASTOSINDEFERIMENTO
RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
03/11/202601311/21.7BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
03/11/20260115/25.2BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSAPROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROCESSO DISCIPLINAR
MAGISTRADO
03/11/20260653/25.7BEVIS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROINCOMPETÊNCIA
03/11/20260728/16.3BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROBENEFÍCIO
SEGURO DE GRUPO
IRS
03/05/20260102/25.0BEPRT.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
TÁXI
CONCURSO PÚBLICO
03/05/202602072/18.2BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
RECLUSO
03/05/20260148/17.2BEMDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
03/05/20260123/25.3BEMDL.SA1PAULO CARVALHOREGULAMENTO INTERNO
REGULAMENTO EXTERNO
03/05/20260669/18.0BEAVR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
03/05/2026026037/24.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
03/05/202602671/25.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVA
03/05/20260702/22.0BESNT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPOSIÇÃO
REMUNERAÇÃO
03/05/202601133/22.8BELRAFREDERICO MACEDO BRANCOSUBSÍDIO DE DESEMPREGO
RESTITUIÇÃO
PRESTAÇÕES
03/05/202603746/22.9BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

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